Cumprimento de sentença 0006338-37.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006338-37.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:03

Confirmada

06/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006338-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.939,57 Exequente(s): Renato Padilha Silva Executado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA DECISÃO 1. A decisão proferida no evento e. 110.1 acolheu os embargos de declaração opostos em face da decisão de e. 100.1, e diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, determinou à parte exequente (Renato Padilha Silva) o pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados. Ao e. 118.1 o advogado, MARCELO CECHINEL, requereu o pagamento dos honorários fixados em R$ 300,00. Ao e. 119.1 o advogado, RENATO PADILHA SILVA, requereu o levantamento dos valores depositados, o que veio a ocorrer ao e. 124.1. Ao e. 130.1 o ato ordinatório intimou a parte exequente, RENATO PADILHA SILVA, para pagamento da conta de custas e despesas processuais de e. 93.2. Ao e. 137.1 houve a inclusão de minuta de bloqueio. Ao e. 138.1 o advogado, RENATO PADILHA SILVA, apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros das custas processuais e honorários, alegando para tanto, que caberia a parte executada o pagamento, e ainda, requereu a concessão de justiça gratuita. Ao e. 139.2 houve a juntada de minuta de bloqueio de valores em nome da parte executada, que restou positiva, e ainda, o cartório certificou que considerando a petição de parte exequente de e. 138.1, informou que a ordem de penhora on-line seria realizada em favor da parte executada. Ao e. 143.1 a parte executada requer o desbloqueio de suas contas, indevidamente bloqueadas, em razão de que a decisão de e. 110.1, condenou a parte exequente ao pagamento de custas e honorários. Ao e. 149.1 o advogado, RENATO PADILHA SILVA, ante o bloqueio de valores, requer o levantamento. DECIDO. 2. CHAMO O FEITO À ORDEM. 2.1. Analisando detidamente os autos, observo que as decisões proferida nos eventos 82.1, 100.1,110.1 acolheram a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no cumprimento de sentença de e. 41.1, e, condenar a parte exequente, RENATO PADILHA SILVA, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, com razão a parte executada ao e. 143.1 quando pugnou pelo desbloqueio de suas contas, indevidamente bloqueadas. 2.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de e. 138.1 da parte exequente, RENATO PADILHA SILVA. No que se refere à gratuidade processual, não há nos autos, prova no sentido de que esteja com sua renda comprometida, a ensejar a insuficiência dos seus rendimentos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, com prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deveria ser encartada aos autos prova robusta que neste momento não possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários de advogado. Desta forma, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça pleiteada. 2.3. Quanto alegação de que restou deferida assistência judiciária aos embargantes, a fim de evitar desnecessárias tautologias, reporto-me aos fundamentos da decisão de e. 110.1, e INDEFIRO o pedido. 2.4. Ainda, apenas para aclarar, na hipótese, a parte exequente visa modificar as decisões de e. 82.1, 100.1,110.1, eis que reconheceram o excesso de execução no cumprimento de sentença de e. 41.1, e, condenou, RENATO PADILHA SILVA, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Entretanto, enfatizo, que por força do disposto no art. 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Logo, verifica-se a ocorrência da preclusão temporal das referidas decisões, ou seja, a perda da faculdade processual dentro do prazo legal estipulado, nos exatos termos do art. 223, do CPC, o que impossibilita a rediscussão da decisão. Não obstante, permitir a parte exequente a oportunidade de mais uma vez apresentar matérias já acobertadas pela preclusão temporal, estaríamos diante de um tumulto a ordem processual, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Não é muito acrescentar, que o processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, alcançada nestes autos, evitando-se assim, o retrocesso processual. Nesse sentido: “CÁLCULO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO PERITO JUDICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE RECÁLCULO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS NOVOS CÁLCULOS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 13ª C. CÍVEL – AI 0068955.67.2020.8.16.0000 – Rel. Roberto Antonio Massaro – J. 06.07.2020). Igualmente, ressalto que inexiste no ordenamento jurídico a figura da “reconsideração”. 3. O processo civil moderno, fundado no modelo cooperativo instituído pelo CPC/2015, exige que as partes atuem com lealdade, boa-fé e clareza (arts. 5º, 6º e 77 do CPC). O advogado, como indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88), tem o dever de apresentar petições inteligíveis, bem fundamentadas e tecnicamente adequadas, facilitando a compreensão pelo juízo e pela parte contrária. Peticionamentos desordenados, carentes de fundamentação jurídica — como em favor de quem se manifesta o causídico — violam o princípio da cooperação e impõem ao Juízo o dispêndio desnecessário de tempo para compreensão de seus contornos. Tal prática não se coaduna com o dever de lealdade processual e com a eficiência da atividade jurisdicional. Anote-se que o Juízo analisa centenas de petições diariamente, referentes a feitos de naturezas diversas e variadas partes processuais. O que pode ser óbvio ao advogado subscritor — o sujeito em cujo nome atua — não necessariamente o é para o magistrado, destinatário do pedido. O dever de clareza, portanto, não é mera formalidade, mas exigência inerente à função de postular em juízo e ao respeito às normas ordinárias do peticionamento processual. 4. Ante o exposto, DECIDO: 4.1. Assim, diante da preclusão operada, prossiga-se nos termos da decisão de e. 110.1, intime-se a parte exequente, RENATO PADILHA SILVA, para efetuar o pagamento da conta de custas e honorários processuais, fixados ao e. 100.1 e e. 110.1, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, do valor, sendo que referido valor deverá ser por ele atualizado até a data em que for efetivamente realizado o depósito, sob pena de prosseguimento do feito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Outrossim, atente-se o cartório atendendo as determinações judiciais, para que não haja atraso na prestação jurisdicional e proceda o desbloqueio com urgência dos valores bloqueados da parte executada ao e. 145.1. 4.3. INTIMEM-SE a todos para tomarem ciência do teor desta decisão. 4.4. ADVIRTO às partes e seus procuradores acerca do dever de cooperação e clareza processual, nos termos dos arts. 5º, 6º e 77 do CPC, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 77, §2º, do CPC. 5. Cumpra-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 10:46

Confirmada

22/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:48

Deferimento em Parte

19/05/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:51

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:12

Confirmada

13/02/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006338-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.939,57 Exequente(s): Renato Padilha Silva Executado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela INCORPORADORA (mov. 103), em face da decisão de evento 100, nos quais alegam a existência de contradição, uma vez que que o exequente executa apenas os honorários fixados na sentença, de modo que a gratuidade da justiça concedida aos seus clientes não se estende a ele. Instada a se manifestar sobre os possíveis efeitos infringentes, a parte embargada restou silente. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que, de fato, o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, que foi concedida na fase de conhecimento aos seus constituídos apenas. Assim, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deverá arcar com as custas e os honorários arbitrados. 3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, eliminando a contradição existente na decisão de evento 100, para suprimir a ressalva quanto à inexigibilidade das custas e honorários, pois o exequente NÃO é beneficiário da justiça gratuita. Cascavel, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006338-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.939,57 Exequente(s): Renato Padilha Silva (RG: 81651388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.015.579-79) Rua Fortaleza, 517 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-050 Executado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA (CPF/CNPJ: 27.209.993/0001-62) Rua Machado de Assis, 374 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-280 DECISÃO 1. Observa-se que a sentença de mov. 34 condenou a INCORPORADORA ao pagamento das custas processuais, as quais não haviam sido adiantadas por INONETE e VILMAR, pois são beneficiários da gratuidade da justiça. O valor da causa era de R$32.330,60. O cálculo de custas do mov. 66/93.2 trata-se, portanto, do valor devido relativo à fase de conhecimento, pela parte sucumbente INCORPORADORA. Assim, correto está o cálculo. Intime-se a parte executada para pagamento. 2. Da análise do conteúdo da impugnação do mov. 62.1, observa-se que esta foi integralmente acolhida na decisão de mov. 82, pois apontou como correta a quantia de R$ 1.186,51. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada, reconheço o excesso de execução na importância de R$ 1.748,34 e homologo como devida a quantia de quantia de R$ 1.186,51, já depositada ao mov. 57.2. Condeno os exequentes/impugnados ao pagamento das custas e despesas relativas à fase de impugnação (pagas pela impugnante cf. mov. 72) e fixo honorários para esta fase do procedimento em R$ 300,00, em favor dos procuradores da executada/impugnante, tendo em vista o baixo proveito econômico (o valor do excesso), a baixa complexidade da causa, o número de diligencias e o tempo dispendido, em conformidade com o art. 85 e §§ 2º e 8º do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por serem os exequentes/impugnados beneficiários da assistência judiciária gratuita. 3. Preclusa a decisão, expeça-se alvará ao procurador dos exequentes para levantamento do valor depositado ao mov. 57.2. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006338-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.939,57 Exequente(s): Renato Padilha Silva Executado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como credor RENATO PADILHA SILVA e como devedor INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA visando satisfazer os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução. Recebido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da parte devedora. Impugnação ao cumprimento de sentença acostado ao mov. 57, argumenta a executada que o percentual de 10% deveria incidir sobre um valor diferente (R$ 29.348,53), resultando em R$ 2.934,85 e que aplicando a multa sobre esse valor o devido pela executada seria R$ 1.186,51. O exequente discordou do valor e requereu a remessa dos autos à contadoria. (ref. 70). É o relato do necessário. 2. Conforme decidido em sentença, a parte embargada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargante, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido – qual seja, o valor que será expurgado da dívida. Deste modo, como bem dito pela parte ora executada, a multa aplicada pelo embargado (ora executado) foi de R$ 14.800,00, quando a correta seria R$ 2.934,85, conforme sentença. A diferença à maior (ou seja, o valor expurgado) é R$ 11.865,15 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) deve ser o valor como base para cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo Executado. Neste sentido, o valor devido a título de honorários sucumbenciais é de R$ 1.186,51. 3. Considerando a discordância das partes quanto ao cálculo de custas, remetam-se os autos à contadoria judicial. 4. Após, dê-se vista as partes para que se manifestem. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006338-37.2022.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.330,60 Embargante(s): Inonete Farias Antunes Parra VILMAR LOPES PARRA Embargado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença para recebimento de honorários advocatícios onde deve figurar como credor o procurador subscritor do pedido em face de INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 34. O exequente indicou como valor devido R$ 2.939,57 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 41). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006338-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.330,60 Embargante(s): Inonete Farias Antunes Parra VILMAR LOPES PARRA Embargado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO IVONETE FARIAS ANTUNES PARRA e VILMAR LOPES PARRA opuseram Embargos à Execução em face de INCORPORADORA E CONSTRUTORA FINKLER LTDA, alegando, em síntese: celebraram contrato de compra e venda de imóvel situado em condomínio (Residencial Alto Morumbi), unidade que hoje é a residência da família; houve o financiamento do valor da entrada no valor de R$ 29.348,52, que foram parcelados pela exequente em 36 parcelas de R$ 815,23, de forma direta pela incorporadora; o restante do valor, R$ 112.625,43, fora financiado pela Caixa Econômica Federal, em 342 meses, com parcelas iniciando em R$ 720,90; o embargante perdeu sua vaga na empresa em que trabalhava e não conseguiu adimplir com a parcela da entrada pois a situação financeira do país não permite mais que a maior parcela do povo consiga cumprir dignamente com seus compromissos; é leonina a cláusula que estipula a multa de 10% acerca do valor total do imóvel porque: não foi a Exequente quem financiou o valor total do imóvel; o valor da multa aplicar-se-ia, apenas no limitado ao valor da entrada financiada, isto é, R$ 29.348,53; não faz sentido cobrar o valor todo do imóvel pois o valor financiado pela exequente é o exposto acima; o não cumprimento da cláusula acaba sendo mais favorável ao fornecedor do que seu cumprimento, o que configura, mais uma vez cláusula leonina; não negam a dívida e pretendem quitar a dívida; a multa deverá ser cobrada sobre o saldo devido e ainda reitera que não consegue adimplir o contrato caso a parcela supere R$ 450,00. Ao final, pugnaram pela concessão da justiça gratuita, correção do valor da causa para a corrigida, no valor de R$ 20.465,45, tendo em vista a ocorrência de excesso de execução (CPC, art. 917, III), a aplicação do CDC e o agendamento de mediação pelo CEJUSC para tentativa de composição para resolver o empasse. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.11). Recebidos os embargos, foi concedida a justiça gratuita e determinada a intimação da parte embargada (mov. 8). Impugnação aos embargos juntada ao mov. 14, arrazoando, em resenha: a intempestividade dos embargos e o erro grosseiro ao propor os embargos incidentalmente na execução; negativa de excesso, porque o contrato (título executivo) na cláusula quarta, parágrafo terceiro, prevê a incidência de multa contratual alusiva a 10% sobre o valor total do negócio (sendo esta aplicável a qualquer das partes), o que demonstra isonomia, estando, portanto, corretos os valores apontados; desinteresse na audiência de conciliação e na proposta de acordo apresentada. Por fim, pugnou a improcedência dos Embargos à Execução. Juntou documentos (mov. 14.2/14.7). Réplica à impugnação acostada ao mov. 17. Foi anunciado o julgamento antecipado por ser a matéria controversa exclusivamente de direito (mov. 19). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da intempestividade e erro grosseiro De fato, foram opostos embargos à execução, tempestivamente, como petição nos autos da execução de título (mov. 67). Ocorre que os embargos à execução devem ser opostos em processo apartado do feito executivo, nos termos do §1º do art. 914 do CPC. Sendo assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), à luz do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1807228 / RO), foi oportunizado que a parte devedora distribuísse os embargos por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de movimento 74 dos autos da execução de título. A leitura da intimação da referida decisão ocorreu em 03/03/2022 (cf. mov. 79 e 80 dos autos executivos), enquanto a distribuição do presente feito se deu na mesma data (cf. mov. 1 desses autos). Logo, considerando que os embargos foram propostos dentro do prazo legal nos autos da execução, o que, embora seja um erro processual, pode ser sanado e a parte o fez dentro do prazo fixado pela decisão, afasto a tese de intempestividade dos embargos e de erro grosseiro ao propor os embargos incidentalmente na execução. 2.1.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes é tipicamente de consumo, na medida em que os devedores (compradores) e a credora (incorporadora vendedora) se enquadram a acepção legal de consumidores e fornecedora, respectivamente (art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor[1]). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSTRUTORA/INCORPORADORA-FORNECEDORAS E OS REQUERENTES-CONSUMIDORES. CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. NULIDADE (INC. IV DO ART. 51 DA LEI 8.078/90). CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.631.485/DF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA FIRMADO ANTES DA LEI N. 13.786/2018. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014501-47.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08.06.2020) – grifei. 2.2. Do Mérito No mérito, a parte embargante argumenta que a cláusula que estipula a multa de 10% acerca do valor total do imóvel é leonina porque não foi a exequente que financiou o valor total do imóvel, mas, tão somente, o valor da entrada, isto é, R$ 29.348,53. Pois bem! A cláusula penal, comumente denominada multa, encontra respaldo legal nas normas de direito civil brasileiro que prevê: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. No que tange ao quantum, o código não faz qualquer menção aos limites mínimos e máximos, deixando à autonomia das partes. Entretanto, dispõe que, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, do CC/02). Estabelecidas tais premissas, verifica-se que assiste razão à parte embargante ao alegar a abusividade da cláusula penal. Isto porque, segundo o contrato, as partes pactuaram que a cláusula penal em 10% sobre o valor do negócio jurídico, conforme cláusula quarta, parágrafo terceiro. Entretanto, do valor total do negócio jurídico (R$148.000,00), somente R$29.348,53 foram parcelados diretamente com a incorporadora, ora credora, enquanto a quantia remanescente R$113.085,39 viria de subsídios do FGTS. Considerando que a cláusula penal ou multa penal tem a finalidade de compensar/indenizar o credor pelo descumprimento da obrigação, frustrando a expectativa criada com o negócio jurídico, não se mostra razoável e adequado que a multa seja fixada sobre a parcela do valor que a parte não descumpriu, porquanto não foi sobre esse valor a frustração do negócio. Desse modo, tendo em vista que a base de cálculo da penalidade se mostra excessiva para o caso, com amparo no art. 413 do CC, acolho o pedido para reduzir equitativamente a penalidade imposta, mantendo o percentual estipulado de 10% (dez por cento), mas, alterando a base de cálculo para R$29.348,53. De outro norte, tem-se que a parte embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos XII, quando exige que o consumidor arque com as despesas dos honorários advocatícios, de forma genérica, pois, não traz outras informações, como, por exemplo, a cobrança dos honorários, a previsão contratual, etc; bem como não faz pedido relacionado a esse “fato”. O diploma processual acentua que o pedido devia ser certo e determinado (art. 322 e 324, caput, do CPC/15). Assim, o pedido se revela genérico e impossibilita a análise, motivo pelo qual não conheço o mencionado argumento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução para: a) DECLARAR abusiva a cláusula penal que preconizou a multa sobre o valor total do negócio jurídico; b) DECLARAR o excesso de execução, decorrente da cláusula penal abusiva; c) REDUZIR equitativamente a cláusula penal, mantendo o percentual estipulado de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo de R$29.348,53; d) DETERMINAR o recálculo do débito, considerando a multa reduzida nos termos da presente sentença. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a parte embargante decaiu minimamente do seu direito, com fulcro no artigo 86, p. ú. do CPC, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido – qual seja, o valor que será expurgado da dívida –, levando-se em consideração a média complexidade, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Translade-se cópia desta decisão à ação de execução correlata. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publicada e registrada pelo projudi. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

21/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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