Execução Fiscal 0006005-18.2014.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0006005-18.2014.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 14:01

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:01

Documento (Informações)

17/09/2025, 14:06

Remessa (em diligência)

05/09/2025, 12:43

Trânsito em julgado

05/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 21:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:14

Confirmada

22/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006005-18.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006005-18.2014.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$744,69 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): ARI ALVES BELEME CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA SENTENÇA Extinção sem Resolução do Mérito 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023 – Repercussão Geral – Tema 1184) O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 11 anos e, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida. A despeito do esforço argumentativo do procurador judicial da Exequente (mov. 162.1), cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ademais, compulsando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de 02 anos, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios. 2. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 2.1 Sem custas e honorários, observado o Enunciado 01 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, veiculado por meio do Ofício-Circular 58/2024. 3. Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:20

Ausência das condições da ação

04/06/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006005-18.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006005-18.2014.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$744,69 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): ARI ALVES BELEME CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA SENTENÇA Extinção sem Resolução do Mérito 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023 – Repercussão Geral – Tema 1184) O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 11 anos e, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida. A despeito do esforço argumentativo do procurador judicial da Exequente (mov. 162.1), cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ademais, compulsando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de 02 anos, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios. 2. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. 2.1 Sem custas e honorários, observado o Enunciado 01 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, veiculado por meio do Ofício-Circular 58/2024. 3. Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006005-18.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006005-18.2014.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$744,69 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): ARI ALVES BELEME CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA Vistos etc. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade (mov. 136.1), pela qual a parte executada, ora excipiente, em apertada síntese, alega a nulidade da citação via postal a qual foi recebida por terceiro, estranho à lide. Aduz que a baixa irregular não valida a citação e que deveriam ser incluídas no polo passivo da execução as sócias retirantes. Com base em tais argumentos, os executados pugnam pelo acolhimento do presente incidente processual para que seja declarada a extinção do feito. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos lançados pelo excipiente, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados e a continuidade da execução através da penhora dos ativos financeiros em nome da parte executada (mov. 140.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da nulidade da execução por citação postal recebida por terceiro. Os executados, ora excipientes, alegam que a citação é nula (mov. 10.1), haja vista o recebimento da citação postal por pessoa diversa. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, a citação foi enviada para o endereço informado no cadastro mobiliário municipal, de modo que se conclui pela efetivação do ato, porque apesar de não ter sido recebida pelo próprio representante, conclui-se que foram previstas as formalidades do artigo 8° da Lei nº 6.830/80: Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; [...] (Destaquei) A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: “Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando” (Resp702392 /RS, AgRg no Resp 432189/SP). Conclui-se, portanto, que não há necessidade que a citação seja entregue pessoalmente ao executado, mas que seja entregue em seu endereço, para que seja cumprida a sua finalidade. Colaciono, ainda, os seguintes julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Paraná, os quais reforçam a validade da citação via postal no endereço do executado, recebida por terceiro estranho à lide. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.227.958/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24/05/2011, DJe07/06/2011) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ICMS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE FUNDADO EM INDÍCIO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS, MAS DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDIA, À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, NO ENDEREÇO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE, TODAVIA, FOI SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS AO OPOR O INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, CPC. [...] (TJPR - 3ª C.Cível - 0068764-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.03.2022) (Destaquei) Sendo assim, não é necessário que a carta citatória seja entregue pessoalmente ao executado e, portanto, não há que se falar em nulidade da citação. - Da inclusão das sócias retirantes no polo passivo. Consoante relatado, os excipientes alegam em suas razões que a baixa irregular não valida a citação e que deveriam ser incluídas no polo passivo da execução as sócias retirantes. Entretanto, sem razão. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de empresa extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio administrador, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO IMEDIATO. ART. 134, VII, DO CTN. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, em execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o redirecionamento do feito contra o sócio-gerente, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. III - Os Agravantes não apresentam argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1737621/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) (Grifei) Portanto, infere-se que para a inclusão do sócio no polo passivo, faz-se necessário que este detenha poderes de administração, o que não é o caso das sócias retirantes, conforme contrato social de mov. 57.2. Sendo assim, não há que se falar na inclusão destas no polo passivo da ação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado (mov. 133.1), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, bem como na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 15/2019). Expeça-se certidão. Deixo de condenar em horários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não acorreu nos presentes autos. 3. No mais, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a inclusão de minuta via SISBAJUD e protocolização. 5. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC). 6. Indisponíveis ativos financeiros em nome do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 7. Apresentada impugnação pelo executado venham os autos conclusos com urgência para decisão. 8. Não apresentada impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 9. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais deverão ser, desde logo, liberados, proceda a Escrivania a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud. 10. Infrutíferas as diligências acima, proceda a Escrivania a consulta, via sistema Infojud, das três últimas Declarações de Imposto de Renda em nome do(s) executado(s), bem como de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). 10.1. As informações fiscais deverão ser inseridas no processo, observando-se a preservação do sigilo necessário (art. 385 do CN). 10.2. Com a resposta, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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