Execução Fiscal 0004670-55.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0004670-55.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/04/2023, 16:23

Documento (Informações)

28/03/2023, 15:19

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:33

Desarquivamento

27/03/2023, 14:26

Provisório

10/01/2023, 12:33

Desarquivamento

10/01/2023, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2022, 00:41

Por decisão judicial

13/10/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004670-55.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004670-55.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.091,22 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE RAIMUNDO PAES DOS SANTOS DECISÃO 1. Nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, são títulos executivos judiciais, além de outros, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. Nessa linha, necessária homologação judicial para conferir às referidas custas o viés de título executivo, a ensejar execução nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC/2015. 2. Destarte, não havendo qualquer impugnação, homologo as contas apresentadas nos autos, viabilizando sua utilização para lastrear eventual pleito de cumprimento de sentença. 3. Deixo de diligenciar nova tentativa de intimação do(s) devedor(es) para adimplemento das custas processuais, pois infrutíferas as diligências já adotadas, incumbindo aos credores a adoção das diligências cabíveis. 4. Cientifique-se à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017) e ao Oficial de Justiça (na hipótese de lhe serem devidas custas), consignando o nome do devedor e demais elementos de identificação pessoal. 5. Oportunamente, arquivem-se provisoriamente os autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem baixa na distribuição. Anote-se. 6. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

12/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 13:54

Outras Decisões

03/08/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 18:45

Documento (Certidão)

18/05/2022, 18:43

Confirmada

18/03/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004670-55.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004670-55.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.091,22 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE RAIMUNDO PAES DOS SANTOS DECISÃO 1. Nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, são títulos executivos judiciais, além de outros, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. Nessa linha, necessária homologação judicial para conferir às referidas custas o viés de título executivo, a ensejar execução nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC/2015. 2. Destarte, não havendo qualquer impugnação, homologo as contas apresentadas nos autos, viabilizando sua utilização para lastrear eventual pleito de cumprimento de sentença. 3. Deixo de diligenciar nova tentativa de intimação do(s) devedor(es) para adimplemento das custas processuais, pois infrutíferas as diligências já adotadas, incumbindo aos credores a adoção das diligências cabíveis. 4. Cientifique-se à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017) e ao Oficial de Justiça (na hipótese de lhe serem devidas custas), consignando o nome do devedor e demais elementos de identificação pessoal. 5. Oportunamente, arquivem-se provisoriamente os autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem baixa na distribuição. Anote-se. 6. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

12/09/2022, 00:00

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Provisório

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