Execução de Título Extrajudicial 0007417-75.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007417-75.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 17:45

Documento (Informações)

04/05/2023, 11:24

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 18:34

Trânsito em julgado

03/05/2023, 18:33

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:28

Confirmada

06/02/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007417-75.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007417-75.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): MTS IMOBILIARIA EIRELLI - ME representado(a) por Marcos Talevi Santos Executado(s): CLAUDEMILSON DAS DORES RODRIGO DAS DORES - EVENTO - ME representado(a) por RODRIGO DAS DORES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MTS IMOBILIARIA – EIRELI – ME em face de RODRIGO DAS DORES EVENTO – ME representada por RODRIGO DAS DORES e CLAUDEMILSON DAS DORES (mov. 17.1). Dispensado o relatório (artigo 38, caput da Lei n. 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no alegado inadimplemento de débitos locatícios relativos ao apartamento situado na Rua Nilo Peçanha, 321, Alto das Oliveiras nesta Comarca de Telêmaco Borba. Pois bem. Compulsando os autos, patente a ilegitimidade ativa da exequente, qual seja, MTS IMOBILIARIA – EIRELI – ME. Como se sabe para que se tenha um provimento de mérito seja alcançado, não basta a mera existência de um sujeito ativo e um passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas. Será a parte autora, quando for titular do direito pretendido, enquanto a parte ré terá sua legitimidade se em sendo procedente a ação, for a pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença. Sendo assim, conforme a orientação do professor Humberto Theodoro Júnior: "só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar o efeito à tutela jurisdicional..." (Biblioteca Forense Web, Curso de Direito Processual Civil, pág. 74, 47ª Edição - 3ª Tiragem, Vol. I, 2007). Cumpre ressaltar que legitimidade ad causam não se confunde com a legitimidade ad processum. Enquanto a primeira se refere à legitimidade para aquela causa específica, a segunda se refere a legitimidade para figurar em qualquer processo, ou seja, capacidade para estar em juízo. A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo e existem diversas formas de classificá-la como a divisão em legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária. No caso em tela, MTS IMOBILIARIA – EIRELI – ME propôs a presente demanda em nome próprio, o que não se mostra pertinente. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação firmado em 15/09/2016 tinha como partes de um lado como locador, o Sr. DILSON DE SOUZA e como locatário RS PRODUÇÕES E EVENTOS e como fiador, o Sr. CLAUDEMILSON DAS DORES (mov. 1.11). Assim, em que pese conste que o locador estaria representado pela Imobiliária exequente, é certo que tal representação não implica em substituição processual de qualquer forma e nem de representação uma vez que sequer há procuração em nome do proprietário do bem, que se salienta, não faz parte da demanda. Portanto, ainda que conste nos autos “contrato de administração de imóvel” (mov. 46.1), este é datado de 09/06/2022, isto é, foi confeccionado em data posterior ao ajuizamento da presente demanda e ao contrário do que sustentado na “declaração de anuência” de mov. 51.1, não há a informação de que possui efeitos retroativos. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substitua processual. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Não tem legitimidade a imobiliária para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de alugueis inadimplidos em face do locatário e dos fiadores, ainda que constituída pelo locador como sua mandatária, mediante instrumento de procuração, com poderes para ajuizar a mencionada ação em nome do locador, pois esses poderes a legitimam apenas para representar o proprietário, uma vez que somente a lei pode legitimar, extraordinariamente, outro sujeito para pleitear em nome próprio, direito alheio, e não há disposição em lei que garanta tal legitimidade à administradora do imóvel. (REsp 1252620/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012)” – g.n. Ainda, este Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES EM ATRASO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA IMOBILIÁRIA QUE INGRESSA EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ESCORREITA. MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081384-92.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.07.2020)” – g.n. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES EM ATRASO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. PARTE AUTORA IMOBILIÁRIA QUE INGRESSA EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO Recurso prejudicado.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002401-11.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.06.2020)” – g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO. NÃO ACOLHILMENTO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUA PROCESSUAL, APENAS COMO REPRESENTANTE DA PARTE DETENTORA DO DIREITO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR – APL: 00010069720158160130 PR 0001006-97.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 21/02/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019)” – g.n. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 17:14

Ausência das condições da ação

02/12/2022, 18:17

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 13:03

Confirmada

19/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007417-75.2020.8.16.0165 Processo.: 0007417-75.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): MTS IMOBILIARIA EIRELLI - ME representado(a) por Marcos Talevi Santos Executado(s): CLAUDEMILSON DAS DORES RODRIGO DAS DORES - EVENTO - ME representado(a) por RODRIGO DAS DORES 1. Com fulcro no art. 10 do CPC/2015 (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.) intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à sua ilegitimidade ativa, pois o contrato de mov. 46.1 data de junho de 2022, portanto, data posterior à propositura da presente demanda, sem nada mencionar quanto aos fatos pretéritos. De modo que, presumem-se a outorga de poderes a partir do contrato entabulado. Ademais, se assim não fosse, o contrato em questão possui poderes limitados de modo a afastar sua legitimidade ativa como representante do proprietário. 2. Ultimado o prazo acima assinado, voltem-me. 3. Intimem-se. Diligências Necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 17:27

Mero expediente

29/08/2022, 14:51

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007417-75.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007417-75.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): MTS IMOBILIARIA EIRELLI - ME representado(a) por Marcos Talevi Santos Executado(s): CLAUDEMILSON DAS DORES RODRIGO DAS DORES - EVENTO - ME representado(a) por RODRIGO DAS DORES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MTS IMOBILIARIA – EIRELI – ME em face de RODRIGO DAS DORES EVENTO – ME representada por RODRIGO DAS DORES e CLAUDEMILSON DAS DORES (mov. 17.1). Dispensado o relatório (artigo 38, caput da Lei n. 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no alegado inadimplemento de débitos locatícios relativos ao apartamento situado na Rua Nilo Peçanha, 321, Alto das Oliveiras nesta Comarca de Telêmaco Borba. Pois bem. Compulsando os autos, patente a ilegitimidade ativa da exequente, qual seja, MTS IMOBILIARIA – EIRELI – ME. Como se sabe para que se tenha um provimento de mérito seja alcançado, não basta a mera existência de um sujeito ativo e um passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas. Será a parte autora, quando for titular do direito pretendido, enquanto a parte ré terá sua legitimidade se em sendo procedente a ação, for a pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença. Sendo assim, conforme a orientação do professor Humberto Theodoro Júnior: "só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar o efeito à tutela jurisdicional..." (Biblioteca Forense Web, Curso de Direito Processual Civil, pág. 74, 47ª Edição - 3ª Tiragem, Vol. I, 2007). Cumpre ressaltar que legitimidade ad causam não se confunde com a legitimidade ad processum. Enquanto a primeira se refere à legitimidade para aquela causa específica, a segunda se refere a legitimidade para figurar em qualquer processo, ou seja, capacidade para estar em juízo. A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo e existem diversas formas de classificá-la como a divisão em legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária. No caso em tela, MTS IMOBILIARIA – EIRELI – ME propôs a presente demanda em nome próprio, o que não se mostra pertinente. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação firmado em 15/09/2016 tinha como partes de um lado como locador, o Sr. DILSON DE SOUZA e como locatário RS PRODUÇÕES E EVENTOS e como fiador, o Sr. CLAUDEMILSON DAS DORES (mov. 1.11). Assim, em que pese conste que o locador estaria representado pela Imobiliária exequente, é certo que tal representação não implica em substituição processual de qualquer forma e nem de representação uma vez que sequer há procuração em nome do proprietário do bem, que se salienta, não faz parte da demanda. Portanto, ainda que conste nos autos “contrato de administração de imóvel” (mov. 46.1), este é datado de 09/06/2022, isto é, foi confeccionado em data posterior ao ajuizamento da presente demanda e ao contrário do que sustentado na “declaração de anuência” de mov. 51.1, não há a informação de que possui efeitos retroativos. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substitua processual. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Não tem legitimidade a imobiliária para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de alugueis inadimplidos em face do locatário e dos fiadores, ainda que constituída pelo locador como sua mandatária, mediante instrumento de procuração, com poderes para ajuizar a mencionada ação em nome do locador, pois esses poderes a legitimam apenas para representar o proprietário, uma vez que somente a lei pode legitimar, extraordinariamente, outro sujeito para pleitear em nome próprio, direito alheio, e não há disposição em lei que garanta tal legitimidade à administradora do imóvel. (REsp 1252620/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012)” – g.n. Ainda, este Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES EM ATRASO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA IMOBILIÁRIA QUE INGRESSA EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ESCORREITA. MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081384-92.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.07.2020)” – g.n. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES EM ATRASO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. PARTE AUTORA IMOBILIÁRIA QUE INGRESSA EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO Recurso prejudicado.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002401-11.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.06.2020)” – g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO. NÃO ACOLHILMENTO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUA PROCESSUAL, APENAS COMO REPRESENTANTE DA PARTE DETENTORA DO DIREITO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR – APL: 00010069720158160130 PR 0001006-97.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 21/02/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019)” – g.n. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007417-75.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): MTS IMOBILIARIA EIRELLI - ME representado(a) por Marcos Talevi Santos Executado(s): CLAUDEMILSON DAS DORES RODRIGO DAS DORES - EVENTO - ME representado(a) por RODRIGO DAS DORES Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (seq. 12), onde sustenta obscuridade na decisão que indeferiu a redesignação da audiência de conciliação (seq. 08). Relatado no essencial. DECIDO. Os embargos merecem ser conhecidos, já que tempestivos, e, no mérito, providos, posto que há obscuridade a ser esclarecida na decisão embargada. Com efeito, a sentença de seq. 8.1 determinou a extinção do feito, ante a prescrição da exigibilidade do título executivo. Ocorre que, de fato, o termo iniciam para cômputo da prescrição é o vencimento de cada aluguel, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Assim, cabe razão à parte autora, uma vez que a execução tem como objeto as prestações vencidas entre 18/08/2020 e 10/11/2020. Por outro lado, analisando o feito, entende-se que a execução das verbas relativas aos reparos do imóvel não são devidas no momento processual, pois decorrem da imputação de uma obrigação que demanda instrução, sendo incertas e ilíquidas. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo civil, conheço dos embargos, e no mérito lhes dou parcial provimento para o fim de declarar a decisão de seq. 08, para que nela conste os termos da fundamentação supra, revogando a extinção do feito. 4. Por fim, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora exclua as verbas relativas aos reparos do imóvel, nas razões elencadas acima, sob pena de extinção do feito, por ausência de condições da ação. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(65)