Apelação Cível 0001537-70.2010.8.16.0095 - TJPR

Apelação Cível 0001537-70.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-70.2010.8.16.0095 Recurso: 0001537-70.2010.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): Cecilia Filus 1. Considerando o interesse externalizado e reiterado pela apelada ao mov. 53.1 em realizar acordo, intime-se a instituição financeira apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no que entender cabível de direito. 2. Após, retornem conclusos para análise. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-70.2010.8.16.0095 Recurso: 0001537-70.2010.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): Cecilia Filus 1. Considerando o decurso de prazo de movimento 47.1 e o interesse já externalizado pela parte recorrida em compor amigavelmente, intime-se a apelada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito. 2. Após, retornem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:25

Confirmada

26/06/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:36

Mero expediente

25/06/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:48

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:12

Confirmada

05/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-70.2010.8.16.0095 Recurso: 0001537-70.2010.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): ESPOLIO DE BERNARDO GAVLAK 1. No que tange à manifestação de mov. 38.1, em atenção à sucessão e cessão havidas com relação ao Espólio de Bernardo Gavlak, defiro o pedido de substituição processual. Portanto, ao Setor de Autuação para que promova as regularizações necessárias. 2. Considerando o interesse externalizado ao mov. 38.1 em aderir ao acordo (página 3 - item 5), intime-se a instituição financeira apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no que entender cabível de direito. 3. Após, retornem conclusos para análise e possível homologação da avença. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:44

Devolução dos autos à origem

25/05/2026, 14:54

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:54

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-70.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-70.2010.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.149,81 Autor(s): ESPOLIO DE BERNARDO GAVLAK Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, registrados sob n. 0001537-70.2010.8.16.0095, ajuizada pelo espólio de BERNARDO GAVLAK, representado pela inventariante VALÉRIA GAVLAK, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados. I – Relatório O autor ajuizou ação de cobrança em face do réu, afirmando que é titular de conta poupança junto à instituição financeira, sendo que em março, abril e maio de 1990, o banco réu deveria ter aplicado índice de correção monetária diverso do que aplicou. Discorreu acerca do Plano Collor I e pugnou pela procedência do pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento da diferença da atualização monetária. Juntou documentos (mov. 1.1 – fls. 1/17). Citado, o réu apresentou contestação, onde aduziu, preliminarmente, a carência da ação por ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu sobre os índices de correção monetária aplicados ao período, salientando que apenas foi aplicada a legislação vigente, em orientação do BACEN e da União Federal. Em homenagem ao princípio da eventualidade, aduz que não há que se falar na incidência de juros, pois não houve inadimplemento contratual, sendo que eventuais juros remuneratórios devem ser incluídos apenas em relação ao mês em que teria supostamente havido remuneração menor. Juntou documentos (mov. 1.3 – fls. 21/31). Devidamente intimado o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 1.4 – fls. 34). Em seguida, manifestou desinteresse na produção de provas (mov. 1.6 – fls. 40). O requerido, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 1.6 – fls. 42/43) Audiência de conciliação frustrada, na qual foi deferido o julgamento antecipado da lide (mov. 1.7 – fls. 45). O plenário do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria afeta aos expurgos inflacionários ocorridos nos planos econômicos Collor I e II, Bresser e Verão, determinando a suspensão de todos os julgados de mérito referente aos planos econômicos, motivo pelo qual foi determinada a suspensão dos autos (mov. 1.8 – fls. 64). O autor apresentou proposta de solução do litígio (mov. 9.1), sobrevindo manifestação do réu esclarecendo a necessidade de cadastro no site www.pagamentodapoupanca.com.br para aderir ao acordo extrajudicial celebrado junto ao STF (mov. 14.1). O autor, então, manifestou desinteresse (mov. 19.1). O réu apresentou proposta de acordo (mov. 20.1)d, a qual foi rejeitada pelo autor (mov. 30.1). Determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 32.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. III – Fundamentação Da carência da ação e da ilegitimidade passiva ad causam Não merece prosperar a alegação do réu de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras mantenedoras das contas poupanças é que são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas que visam à discussão dos índices de correção monetária aplicados e demais acessórios, inexistindo, neste passo, qualquer interesse que justifique a intervenção do Banco Central do Brasil ou da União Federal. Isto porque a relação jurídica se estabeleceu unicamente entre o poupador (depositante) e a instituição financeira (depositário). Ainda, é de se observar que coube unicamente às instituições financeiras interpretar as normas decorrentes dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II), razão pela qual se afigura inadmissível atribuir qualquer responsabilidade ao Banco Central do Brasil em relação a tal fato. Por fim, vale salientar que, por certo, se houve aplicação equivocada dos índices de correção monetária e seus acessórios, os lucros foram obtidos pela instituição financeira e não pelo ente federado, cabendo a ela, portanto, restituir os valores eventualmente obtidos de maneira ilegal. Neste sentido: DIREITO BANCÁRIO. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E BRESSER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIGENCIA NO INÍCIO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IRRELEVANCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. 1. A responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrente de aplicação de índices de correção de saldo de caderneta de poupança assiste às instituições financeiras, não havendo de se falar em denunciação da lide à União e ao Banco Central do Brasil. Competência da Justiça Comum Estadual. 2. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda aforada pelo titular da caderneta de poupança por ela mantida, na qual este pleiteia o pagamento da diferença apurada em virtude do Plano Bresser e Plano Verão na remuneração de valores depositados na referida poupança. 3. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento da aplicação incorreta dos índices de correção monetária nas cadernetas de poupança com conseqüente condenação da instituição financeira ao pagamento das diferenças daí decorrentes. 4. Há direito adquirido do poupador à manutenção do índice de correção monetária vigente no início da execução do contrato, que perdura por trinta dias, sendo somente a partir do início de nova etapa no contrato de trato sucessivo que incidirão as normas que entraram em vigor durante o período anterior. 5. O formulado em face da instituição financeira não tem como fundamento exclusivo o enriquecimento indevido desta, embora a remuneração a menor dos poupadores implique nitidamente em majoração dos ganhos bancários com a operação de poupança. 6. "É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que o percentual do IPC a ser aplicado no mês de janeiro/89 é de 42,72%." (REsp 357.278/SP. Min João Otávio de Noronha, 2ª Turma) Apelação não-provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0444142-9 - União da Vitória - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 14.11.2007). "CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. PLANO VERÃO. A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é, em regra, do depositário, e não do Banco Central ou da União. Denunciação da lide. Inadmissibilidade, por não haver razão para admitir-se direito de regresso7". (REsp 200430/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.05.1999, DJ 23.08.1999 p. 122). Portanto, a instituição financeira ré é parte legítima na demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Do Mérito No mérito a pretensão exposta na inicial é procedente. Senão vejamos. Antes de ingressar na análise do plano econômico que alterou a forma de correção dos rendimentos da caderneta de poupança, cumpre destacar, inicialmente, que o Banco réu entabulou contrato de depósito de conta de poupança com BERNARDO GAVLAK, contrato de trato sucessivo, bilateral, em que há possibilidade de alteração dos critérios e índices de correção monetária no período aquisitivo de trinta dias. Contudo, para que não se configure contrato de risco, faz-se necessário o reconhecimento do direito adquirido do autor/poupador aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo, razão pela qual, ao surgirem alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança estas não poderão ser aplicadas de forma retroativa. Assim, constitui direito adquirido do autor/poupador, conforme dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a incidência do regramento vigente na data de aniversário (data-base) da caderneta de poupança, sendo que a conduta do Banco réu causou prejuízo ao autor e não pode ser considerado como exercício regular de direito. Ora, o autor/depositante tinha direito no sentido de ser remunerado de acordo com o contrato e a legislação incidente ao tempo do depósito, não uma simples expectativa, pois a sua aquisição só dependia do implemento do prazo mínimo. Ademais, quanto ao Plano Collor I, já existe entendimento consolidado de que a correção monetária deve ser feita pelo IPC como o indexador dos saldos de poupança pleiteados na inicial. Está pacificado na jurisprudência que o BTN é aplicável apenas aos saldos das cadernetas de poupança retidas por efeito do Plano Collor, conforme determinou o art. 6º da Lei 8.024/90. Assim, para os valores que permaneceram na conta ou foram depositados a partir do mês de março de 1990 é aplicável o IPC conforme determinava o art. 17 da Lei 7.730/89. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da legalidade da aplicação do IPC como índice de correção monetária na conta de liquidação de sentença. 2. É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que os percentuais do IPC a serem aplicados no meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%. 3. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 252.172/PR) - 2ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJU 07.11.2005 - p. 00169). E ainda: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - PIS - COFINS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES APLICÁVEIS - 1. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º 01.96, a taxa selic. 2. Os percentuais relativos ao IPC no período em que se aplica tal índice são: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). Precedente da segunda turma. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDRESP 200401579588 - (699147 SP) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 03.10.2005 - p. 00209). Neste mesmo sentido o seguinte julgado a seguir colacionado: DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - RETENÇÃO - LEI 8.024/90 - NATUREZA JURÍDICA DA RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - IPC. I - O Art. 6º da Lei 8.024/90 não derrogou o Art. 17 da Lei 7.730/89, porque não é com este incompatível. II - Ao reter quantias depositadas em cadernetas de poupança, a União, através do Banco Central, apropriou-se delas, mediante requisição. III - Enquanto durou a requisição, as quantias retidas deixaram de integrar os depósitos, já que se reverteram ao patrimônio público. IV - Se assim ocorreu, não é certo aplicar-se às quantias apropriadas pelo Estado a norma contida no Art. 17 da Lei 7.730/89, reservada à correção de valores depositados em poupança. V - Na correção monetária das quantias retidas por efeito do “Plano Collor” observa-se a “variação do BTN Fiscal” (L. 8.024/90). (EREsp 158.739/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2002, DJ 09/06/2003 p. 164). TRIBUTÁRIO – FGTS – ÍNDICES APLICÁVEIS – MATÉRIA APRECIADA PELO STF – PRECEDENTES DESTA CORTE – ÍNDICE JÁ APLICADO – VERIFICAÇÃO – SÚMULA 7/STJ. 1. Com a edição da Súmula 252 do STJ, uniformizou-se o posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários ocorridos na implantação dos Planos Verão (janeiro/89 – 42,72% e fevereiro/89 – 10,14%), Collor I (março/90 – 84,32%, abril/90 – 44, 80%, junho/90 – 9,55% e julho/90 – 12,92%) e Collor II (janeiro/91 – 13,69% e março/91 – 13,90%). Precedentes. 2. Em última análise, o efetivo creditamento dos valores às contas vinculadas do FGTS, referente a março de 1990, índice de 84,32%, envolve o reexame de matéria fático-probatória, o qual é inviável em recurso especial (enunciado 7 da Súmula do STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1119063/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009). Diante do exposto e atenta aos limites do pedido inicial, impõe-se a procedência do pedido para que seja determinado ao réu o dever de aplicar o índice de 44,8% referente ao mês de abril de 1990, correspondente à variação do IPC, nos termos da Lei nº 7.730/89, em seu artigo 17, da mesma Lei, pagando ao autor a diferença que corresponde ao respectivo percentual, a ser apurada mediante liquidação de sentença por simples cálculo (artigo 475-B CPC). Nesse sentido é o julgado a seguir colacionado do Tribunal de Justiça do Paraná: O POUPADOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA DIFERENÇA DE CORREÇÃO QUE NÃO LHES FOI PAGA, DESDE O VENCIMENTO. E OS JUROS DE MORA, IGUALMENTE INCIDEM, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA PELO PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO DO INVESTIMENTO, CONTANDO-SE DA CITAÇÃO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - AC 0547099-7 - RIO NEGRO - REL.: JUIZ SUBST. 2º G. LUIS CARLOS XAVIER - UNÂNIME - J. 28.01.2009). Vale observar que para a matéria em questão a data de aniversário das contas é irrelevante, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO COLLOR I (ABRIL/MAIO DE 1990). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC DE 44,80%. POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A remuneração das cadernetas de poupança no mês de maio de 1990 deve ser feita com base no IPC apurado no mês de abril (44,80%) de 1990. 2. Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança por ocasião do plano Collor I é irrelevante, para a procedência do pedido inicial, a data de aniversário da conta, bastando a comprovação de existência de saldo positivo à época e a não aplicação dos índices corretos. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0732707-5 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.02.2011) Registro que a atualização monetária das diferenças das parcelas devidas deve ser feita pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (incluídos os juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente), desde a diferença até o pagamento. Nesse sentido é o julgado a seguir colacionado: AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. Juros remuneratórios estabelecidos em 0,5% ao mês desde a diferença até o pagamento. Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos em que dispõe o art. 406, do atual Código Civil cumulada com o art. 161, § 1º, do CTN. Ilegitimidade passiva do Banco do Estado do Rio Grande do Sul afastada. Litigância de má fé configurada (Apelação Cível nº 70013363460, 16ª Câmara Cível do TJRS, Relator Des. Ergio Roque Menine, julgada em 08/03/06). Quanto aos juros de mora aplicam-se no percentual de 1% ao mês a partir da citação, ex vi do disposto no art. 406, do Código Civil. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração. Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido. (Resp. n.º 466732/SP - DJ 08/09/2003 pág. 337 - Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - 24/06/2003 - Quarta Turma). IV – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar o Banco réu a pagar ao autor as diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupança, referente ao meses de março, abril e maio de 1990 – Plano Collor I, aplicando-se o índice de 44,8% do período aquisitivo de abril de 1990. Os valores da diferença, que serão apurados mediante liquidação de sentença por simples cálculo (artigo 475-B do CPC), deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data na qual deveriam ter sido creditados, com índices integrais, incluídos os expurgos inflacionários, acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o referido marco até o efetivo pagamento, mais juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Condeno o réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, forte no artigo 85, §2º do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador, o tempo despendido com a causa bem como a desnecessidade de instrução. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 14 de junho de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-70.2010.8.16.0095 Vistos. 1 – Ante o teor da petição de seq. 30.1, apesar de inexistir até o presente momento julgamento quanto aos temas 264, 265, 284 e 285, do STF (todos relacionados aos expurgos inflacionários), a decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli impõe a suspensão dos processos que discutem os planos Bresser e Verão em fase recursal[1], enquanto o Min. Gilmar Mendes determinou, no mesmo sentido, a suspensão das demandas que discutem os planos Collor I e II. Do que se colhe do processado, verifica-se que a discussão nos autos versa sobre a aplicação dos índices inflacionários do plano Collor I: Portanto, em razão do decidido pelos Ministros do STF, cabe o prosseguimento desta demanda até a prolação de sentença, visto que não há mais determinação de suspensão dos processos em fase instrutória. Em que pese o requerimento de produção de prova oral e pericial pela parte ré (seq. 1.6, fls. 42-43), como as questões de fato independem da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Assim, decorrido o prazo recursal da presente decisão e contados, voltem conclusos para sentença. 2 – Intimações e diligências necessárias. [1] Ofício Circular n°. 9/SEJ/2021 TEMAS 265 e 264: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originalmente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. (...) Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria ( temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre os expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. (...) Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolução dos autos à origem

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)