Embargos à Execução Fiscal 0000759-35.2021.8.16.0186 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000759-35.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 15:46

Documento (Informações)

11/07/2022, 17:12

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 14:32

Trânsito em julgado

24/05/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 15:41

Confirmada

15/03/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000759-35.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000759-35.2021.8.16.0186 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.181,15 Embargante(s): JANETE THEIS Embargado(s): Município de Ampére/PR 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Janete Theis contra o Município de Ampére/PR por meio de curador especial nomeado, que suscitou (a) a inexistência de débito fiscal, afirmando que a empresa taxada não tinha sede e não exerceu qualquer atividade de comércio ou de serviços; (b) a ilegalidade da cobrança das taxas de Licença e Localização, pois afrontam a Constituição Federal, já que utilizam a mesma base de cálculo do IPTU, além de não serem divisíveis; (c) o cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação à embargante no momento do lançamento do crédito. Os embargos à execução foram recebidos, sem concessão de efeito suspensivo (mov. 6.1). O embargado, intimado, apresentou resposta (mov. 9.1), asseverando, em síntese, que os requisitos legais para execução fiscal foram todos preenchidos, nada havendo que gere nulidade na CDA e no que ali apontado ou a inconstitucionalidade da cobrança das taxas em questão. A embargante impugnou a contestação (mov. 10.1), peça na qual rebateu os argumentos lançados pelo Município e repisou o que constante em sua inicial. A embargante (mov. 15.1) e o embargado (mov. 17.1), informaram o desinteresse na produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do NCPC), haja vista que não houve necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existente nos autos, conforme já anunciado (mov. 19.1). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, ora embargante, foi citada por edital nos autos principais, motivo pelo qual foi nomeado curador especial em seu favor, na forma do art. 257, do NCPC. Por sua vez, o curador especial opôs os presentes embargos à execução fiscal, primeiramente sustentando a inexistência de débito fiscal, afirmando que a empresa taxada não tinha sede e não exerceu qualquer atividade de comércio ou de serviços. Alegou também a ilegalidade da cobrança das taxas de Licença e Localização, pois afrontam a Constituição Federal, já que utilizam a mesma base de cálculo do IPTU, além de não serem divisíveis. Por fim, argumentou que houve cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação à embargante no momento do lançamento do crédito. Sem razão. De início, passo à análise da (in)constitucionalidade das taxas cobradas pela municipalidade. É sabido que a taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. Isso se explica pelo fato de tais exações não terem o mister de subsidiar o custeio de atividades indistintamente oferecidas aos administrados. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. De plano, sabe-se que a cobrança de taxas encontra guarida na previsão do art. 145, II, da CF, que estabelece a competência para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Similar dicção guarda o art. 77, do CTN, que estabelece “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. O art. 78, do CTN, de outro lado, define o que vem a ser o poder de polícia a qual o artigo anterior faz menção, vejamos: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Destaco, de antemão, que a taxa de licença e localização é tipicamente um tributo decorrente do exercício do poder de polícia, pois pressupõe o controle da localização de atividades do município. Contudo, se a sua base de cálculo incluísse outros elementos, tais como o número de empregados de contribuinte, a taxa não mais se fundamentaria em exercício do poder de polícia, nem mesmo na prestação de serviços específicos e divisíveis. Sendo a taxa uma contraprestação de atividade estatal desenvolvida genericamente em prol do contribuinte, o seu fato gerador é sempre essa atividade. Sua base de cálculo há de corresponder a esse fato gerador e não as condições específicas de cada contribuinte. A taxa de licença não pode, assim ter como base de cálculo o valor do patrimônio, a renda, o volume da produção ou o número de empregados, que dizem respeito a condições econômicas do contribuinte e não ao custo do exercício do poder de polícia. A Legislação Municipal (Lei-Ampére n.º 526/90), prevê, em seus seus art. 78; 79; e 81, do mesmo diploma, as taxas autorizadas e a forma de inscrição/lançamento: Art. 78 – As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. § 1º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura. § 2º - O Município não exerce poder de polícia sobre as atividades desenvolvidas ou sobre atos praticados em seu território, mas legalmente subordinados ao poder de polícia administrativa da União ou Estado. Art. 79 – As taxas de licença compreendem: I - Taxa de localização de estabelecimentos de qualquer natureza; II - Taxa de controle e verificação regular de estabelecimentos e atividades prestadoras de serviços; III – Taxa de execução de arruamentos, loteamentos e obras particulares; IV - Taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; V - Taxa de utilização de meios de publicidade; VI - Taxa de abate; VII – Taxa de prorrogação de horário especial; VIII- Taxa de licença para o exercício de comércio e prestação de serviços a eventuais e ambulantes. § 1º - A licença inicial será concedida sob forma de alvará. § 2º - Deverá ser requerida nova licença, ou alteração, toda vez que ocorrer modificações nas características do estabelecimento. § 3º - As licenças dos incisos IV e V serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação no exercício seguinte. § 4º - A taxa de utilização de meios de publicidade será recolhida quando do recolhimento da licença da atividade e quando da verificação e controle da mesma atividade e incidirá em alíquota fixa, Anexo II, Tabela V deste Código. § 5º - As taxas de licença para o exercício do comércio e prestação de serviços a eventuais e ambulantes serão concedidas mediante requerimento e previamente cobrados por dia de atividade e por número de pessoas que as exercerem, de acordo com a Tabela nº II do anexo II deste código. (...). Art. 81 – Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no cadastro. (...). Segundo o Anexo II, Tabela I, o valor da taxa de localização de estabelecimento de qualquer natureza será assim calculado: Claro, portanto, que a base de cálculo da taxa é o metro quadrado de área construída, critério claro, específico e divisível, que não se confunde com a base de cálculo de qualquer outro tributo. Da leitura dos artigos citados, vislumbra-se que o fato gerador da taxa corresponde ao efetivo exercício regular do poder de polícia, e, consiste em regular as atividades de pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das situações elencadas no mencionado dispositivo. Ainda, oportuno destacar que a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento pelo Município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face a notoriedade do exercício do poder de polícia pela administração pública. Neste sentido é a jurisprudência maciça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI-AgR 812.563, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.12.2013). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE-AgR 658.884, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2018). Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico. (ARE 990094 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 20 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (...) 5. A jurisprudência da Primeira Seção/STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, REsp 936.487/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO - O ATO GERADOR É A FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E NO STF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 157, DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1401789-9 - Formosa do Oeste - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime ¬ DJe 24.08.2015). Assim, não merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança. De outro turno, em relação à (des)necessidade de juntada do procedimento administrativo ou notificação prévia do executado, melhor razão não assiste à embargante. Conforme já mencionado, segundo o que se vê do Código Tributário Municipal (Lei-Ampére n.º 526/90), a taxa mencionada encontra previsão no art. 79, I. Há, ainda, previsão no art. 80, que o valor da taxa será calculado na forma do Anexo II da Tabela I a VII, e, no art. 81, que a inscrição seria realizada por força dos elementos e informações fornecidos ao contribuinte à Prefeitura. Por derradeiro, prevê o art. 82, que o lançamento poderia ocorrer de modo isolado ou conjuntamente com outros tributos. A alíquota do tributo ora discutido está contida no Anexo II, Tabela III, indicando que variaria de 0,2% a 200% da unidade de referência. Isso significa, portanto, que referido tributo está sujeito a lançamento por declaração. De acordo com Ricardo Alexandre (in Direito Tributário, 12ª ed, Ed. Juspodivm, 2018, p. 459): “o lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis a sua efetivação”. Para inexistirem confusões, reputo que há uma diferença entre lançamento por declaração (no qual o contribuinte somente afirma a matéria de fato, cabendo à Fazenda Pública realizar o enquadramento jurídico da questão) e lançamento no qual há uma declaração prestada (hipótese do lançamento por homologação, no qual o contribuinte realiza o enquadramento fático e jurídico da questão, para que, depois, a Fazenda homologue aquilo que declarado, ou não). A obrigação, portanto, de prestar as declarações é acessória, visando aparelhar o Estado, na primeira hipótese, de elementos para lançar o tributo em questão. Deixar de presta-las implica na desobediência de uma obrigação que recai sobre os colos do contribuinte e pode, em sendo o caso e havendo previsão nesse sentido, implicar na imposição de multas. Não prestada a declaração, cabe à Fazenda realizar o lançamento de ofício, como consta no art. 149, II, do CTN. Depois disso, constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem para que a Fazenda Pública posse executar o crédito constituído e devidamente lançado, que é, nos termos do art. 174, do CTN, de 05 (cinco) anos, contado da data da constituição definitiva do crédito, que se dá com a efetiva notificação do lançamento. Assim, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração, torna-se prescindível a notificação do devedor. Nesse sentido, colhem-se julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. (TRF4, AG 5051724-42.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/03/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CDA. REQUISITOS. 1. Apresentada a declaração ao Fisco, confessando a existência de débito e não efetuado o correspondente pagamento, torna-se plenamente exigível tal débito, independentemente de instauração de processo administrativo ou de notificação prévia, sendo legítima a expedição de Certidão Negativa de Débito. 2. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000563-58.2019.4.04.7124, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/11/2019). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. MULTA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO JUROS E MULTA. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre no momento da declaração, pelo contribuinte, do valor devido, independentemente de notificação, instauração de processo administrativo ou ainda abertura de prazo para defesa administrativa, sem que com isso se cogite de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. É legítima a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual se refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, incluindo os honorários sucumbenciais. (TRF4, AC 5023274-65.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 22/10/2019). De mesmo teor o que vem sendo decidido pelo e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE, DE TODO MODO, NÃO SERIA EXIGÍVEL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE AFASTADA. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE ATENDEM INTEGRALMENTE AO COMANDO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À NULIDADE ALEGADA. COMPETÊNCIA DO INSPETOR GERAL DE ARRECADAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). e. Nos termos da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", inclusive a instauração de prévio processo administrativo. f. A despeito do contido no art. 57, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 11.580/96, a ausência de notificação ao contribuinte quanto à inscrição dos débitos em dívida ativa não retira a exigibilidade da certidão de dívida ativa, especialmente por se tratar de tributo declarado, não pago e definitivamente constituído. g. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida” (STJ. AgInt no AREsp 870.973/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0011108-65.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS NOTIFICAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTO-LANÇAMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SÚMULA 436 DO STJ. RECURSO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º DA LEF: QUANTIA DEVIDA, TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS DE MORA. INDICAÇÃO PROMENORIZADA: VALOR DO TRIBUTO, MULTA, JUROS DE MORA, DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E TERMOS INICIAIS. JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TJ/PR (ARTS. 38 E 55, AMBOS DA LEI N° 11.580/96). ALEGADA CAPITALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (ART. 917 DO CPC). AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA (ATENÇÃO AO ART. 150, IV DA CF). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO (ART. 161 DO CTN). SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004276-27.2018.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 10.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL (ICMS) – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ÍNDICES DE CÁLCULO DA MULTA E JUROS, ALÉM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – CDA QUE INDICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (art. 150, ctn) – constituição mediante DECLARAÇÃO DO próprio CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0046297-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 17.02.2020) Logo, rechaço a necessidade de notificação no processo administrativo e, via de consequência, rejeito as alegações lançadas pela embargante. Por mim, entendo que não merece prosperar a tese de inexistência do débito fiscal, sob alegação de que a empresa taxada não exerceu qualquer atividade de comércio ou de serviços. Anoto, no ponto, que a CDA em análise diz respeito aos exercícios fiscais de 2012, 2013 e 2014, sendo que, segundo consulta realizada por este Magistrado junto do Sistema REDESIM, a data de abertura da empresa (CNPJ nº 13.858.353/0001-79) foi 27.06.2011. Inobstante a embargante afirme que não exerceu nenhuma atividade comercial, nada trouxe aos autos que comprovasse tal condição, ônus que lhe cabia. Não há nenhuma comprovação sólida de que a pessoa jurídica, então executada, teria encerrado suas atividades anteriormente ao lançamento tributário. De tal modo, convém ressaltar que para desconstituir a CDA relativa à TLL exige-se a comprovação do encerramento das atividades da empresa em data anterior ao lançamento do crédito fiscal. No caso dos autos, a embargante não logrou êxito em afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, pois do conjunto probatório dos autos, não se verifica que a empresa havia encerrado suas atividades em data anterior à ocorrência dos fatos geradores (isto é: 2012, 2013 e 2014). Saliente-se que o regular exercício do poder de polícia a que se refere o fato gerador do tributo em questão não depende do efetivo desenvolvimento da atividade comercial, bastando que naquele estabelecimento haja instalações que justifiquem a fiscalização. Significa que a empresa inativa também pode ser contribuinte da TLL se titular de um estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que se enquadrem no núcleo objeto de fiscalização. Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, a ausência de comunicação do encerramento de suas atividades ao ente estatal autoriza, sim, a cobrança das taxas de licença e localização. É ônus do próprio contribuinte informar ao ente público quaisquer alterações societárias, razão social, ramo de atividade ou encerramento de suas atividades, por força do disposto nos arts. 51 e 54, do Código Tributário Municipal de Ampére/PR. Confira-se: Art. 51 – O contribuinte do imposto deverá promover sua inscrição, na repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início de sua atividade, sob pena de inscrição de ofício. Art. 54 – A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no local, deverão ser comunicados pelo contribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Nesse diapasão, ausente a comprovação do encerramento das atividades da empresa em data anterior à ocorrência dos fatos geradores, imperioso reconhecer que não logrou êxito a embargante em desconstituir a CDA. Anoto, oportunamente, que o CNPJ da embargante se encontra inapto desde 09.03.2021, em razão de “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES”: E, como se sabe, a inscrição da pessoa jurídica poderá ser declarada inapta em razão da omissão na entrega de quaisquer declarações ou demonstrativos por 2 (dois) exercícios consecutivos, na forma prevista pelo art. 41, I, da IN-RFB nº 1.863/18: Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissão de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionado. Dessa forma, ainda que se alegue ausência de funcionamento das atividades comerciais, não há nos autos documento comprobatório de que o encerramento das atividades ocorreu, de fato, anteriormente aos anos de 2012, 2013 ou 2014, inexistindo prova do encerramento da inscrição junto ao Município ou sequer algum pedido na esfera administrativa nesse sentido, sendo o débito exigível, tendo em vista a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. E, como destacado, constitui obrigação do contribuinte comunicar à administração fazendária, qualquer alteração em seus atos constitutivos e principalmente a baixa de suas atividades empresariais. Outro não seria o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO RELATIVO AOS ANOS DE 2009 A 2011. TAXA DE ALVARÁ E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVAS A 2010 A 2012. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ISS POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VARACIDADE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1632887-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 16.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO ANO DE 2010 – DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – EXIGIBILIDADE DAS TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001131-62.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019). Assim, tenho que na hipótese versada, além da unilateralidade da prova produzida, a embargante não se desincumbiu do ônus de comunicar ao Município o encerramento das atividades empresariais, de forma que prevalece a presunção de liquidez e certeza da CDA, estampada no art. 204, do CTN e no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Portanto, os embargos à execução fiscal merecem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo esse processo de embargos à execução fiscal opostos por Janete Theis contra o Município de Ampére, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do NCPC, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o mediano tempo nela despendido, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, §3º, do NCPC. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, os quais arbitro, na forma da Res.Conjunta SEFA-PGE n.º 15/2019, como estabelecido na Tabela do Anexo I, item 2.9, da mencionada resolução, em R$500,00 (quinhentos reias) para o Dr. Julio Assis Cavalheiro Neto, OAB/PR n.º 72.066. Cópia da presente valerá como certidão para exigibilidade da verba honorária fixada. Junte-se cópia da presente nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:30

Improcedência

07/02/2022, 12:04

Conclusão (para julgamento)

19/11/2021, 16:21

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 14:51

Confirmada

16/10/2021, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2021, 07:26

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000759-35.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000759-35.2021.8.16.0186 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.181,15 Embargante(s): JANETE THEIS Embargado(s): Município de Ampére/PR 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Janete Theis contra o Município de Ampére/PR por meio de curador especial nomeado, que suscitou (a) a inexistência de débito fiscal, afirmando que a empresa taxada não tinha sede e não exerceu qualquer atividade de comércio ou de serviços; (b) a ilegalidade da cobrança das taxas de Licença e Localização, pois afrontam a Constituição Federal, já que utilizam a mesma base de cálculo do IPTU, além de não serem divisíveis; (c) o cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação à embargante no momento do lançamento do crédito. Os embargos à execução foram recebidos, sem concessão de efeito suspensivo (mov. 6.1). O embargado, intimado, apresentou resposta (mov. 9.1), asseverando, em síntese, que os requisitos legais para execução fiscal foram todos preenchidos, nada havendo que gere nulidade na CDA e no que ali apontado ou a inconstitucionalidade da cobrança das taxas em questão. A embargante impugnou a contestação (mov. 10.1), peça na qual rebateu os argumentos lançados pelo Município e repisou o que constante em sua inicial. A embargante (mov. 15.1) e o embargado (mov. 17.1), informaram o desinteresse na produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do NCPC), haja vista que não houve necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existente nos autos, conforme já anunciado (mov. 19.1). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, ora embargante, foi citada por edital nos autos principais, motivo pelo qual foi nomeado curador especial em seu favor, na forma do art. 257, do NCPC. Por sua vez, o curador especial opôs os presentes embargos à execução fiscal, primeiramente sustentando a inexistência de débito fiscal, afirmando que a empresa taxada não tinha sede e não exerceu qualquer atividade de comércio ou de serviços. Alegou também a ilegalidade da cobrança das taxas de Licença e Localização, pois afrontam a Constituição Federal, já que utilizam a mesma base de cálculo do IPTU, além de não serem divisíveis. Por fim, argumentou que houve cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação à embargante no momento do lançamento do crédito. Sem razão. De início, passo à análise da (in)constitucionalidade das taxas cobradas pela municipalidade. É sabido que a taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. Isso se explica pelo fato de tais exações não terem o mister de subsidiar o custeio de atividades indistintamente oferecidas aos administrados. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. De plano, sabe-se que a cobrança de taxas encontra guarida na previsão do art. 145, II, da CF, que estabelece a competência para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Similar dicção guarda o art. 77, do CTN, que estabelece “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. O art. 78, do CTN, de outro lado, define o que vem a ser o poder de polícia a qual o artigo anterior faz menção, vejamos: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Destaco, de antemão, que a taxa de licença e localização é tipicamente um tributo decorrente do exercício do poder de polícia, pois pressupõe o controle da localização de atividades do município. Contudo, se a sua base de cálculo incluísse outros elementos, tais como o número de empregados de contribuinte, a taxa não mais se fundamentaria em exercício do poder de polícia, nem mesmo na prestação de serviços específicos e divisíveis. Sendo a taxa uma contraprestação de atividade estatal desenvolvida genericamente em prol do contribuinte, o seu fato gerador é sempre essa atividade. Sua base de cálculo há de corresponder a esse fato gerador e não as condições específicas de cada contribuinte. A taxa de licença não pode, assim ter como base de cálculo o valor do patrimônio, a renda, o volume da produção ou o número de empregados, que dizem respeito a condições econômicas do contribuinte e não ao custo do exercício do poder de polícia. A Legislação Municipal (Lei-Ampére n.º 526/90), prevê, em seus seus art. 78; 79; e 81, do mesmo diploma, as taxas autorizadas e a forma de inscrição/lançamento: Art. 78 – As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. § 1º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura. § 2º - O Município não exerce poder de polícia sobre as atividades desenvolvidas ou sobre atos praticados em seu território, mas legalmente subordinados ao poder de polícia administrativa da União ou Estado. Art. 79 – As taxas de licença compreendem: I - Taxa de localização de estabelecimentos de qualquer natureza; II - Taxa de controle e verificação regular de estabelecimentos e atividades prestadoras de serviços; III – Taxa de execução de arruamentos, loteamentos e obras particulares; IV - Taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; V - Taxa de utilização de meios de publicidade; VI - Taxa de abate; VII – Taxa de prorrogação de horário especial; VIII- Taxa de licença para o exercício de comércio e prestação de serviços a eventuais e ambulantes. § 1º - A licença inicial será concedida sob forma de alvará. § 2º - Deverá ser requerida nova licença, ou alteração, toda vez que ocorrer modificações nas características do estabelecimento. § 3º - As licenças dos incisos IV e V serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação no exercício seguinte. § 4º - A taxa de utilização de meios de publicidade será recolhida quando do recolhimento da licença da atividade e quando da verificação e controle da mesma atividade e incidirá em alíquota fixa, Anexo II, Tabela V deste Código. § 5º - As taxas de licença para o exercício do comércio e prestação de serviços a eventuais e ambulantes serão concedidas mediante requerimento e previamente cobrados por dia de atividade e por número de pessoas que as exercerem, de acordo com a Tabela nº II do anexo II deste código. (...). Art. 81 – Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no cadastro. (...). Segundo o Anexo II, Tabela I, o valor da taxa de localização de estabelecimento de qualquer natureza será assim calculado: Claro, portanto, que a base de cálculo da taxa é o metro quadrado de área construída, critério claro, específico e divisível, que não se confunde com a base de cálculo de qualquer outro tributo. Da leitura dos artigos citados, vislumbra-se que o fato gerador da taxa corresponde ao efetivo exercício regular do poder de polícia, e, consiste em regular as atividades de pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das situações elencadas no mencionado dispositivo. Ainda, oportuno destacar que a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento pelo Município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face a notoriedade do exercício do poder de polícia pela administração pública. Neste sentido é a jurisprudência maciça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI-AgR 812.563, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.12.2013). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE-AgR 658.884, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2018). Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico. (ARE 990094 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 20 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (...) 5. A jurisprudência da Primeira Seção/STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, REsp 936.487/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO - O ATO GERADOR É A FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E NO STF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 157, DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1401789-9 - Formosa do Oeste - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime ¬ DJe 24.08.2015). Assim, não merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança. De outro turno, em relação à (des)necessidade de juntada do procedimento administrativo ou notificação prévia do executado, melhor razão não assiste à embargante. Conforme já mencionado, segundo o que se vê do Código Tributário Municipal (Lei-Ampére n.º 526/90), a taxa mencionada encontra previsão no art. 79, I. Há, ainda, previsão no art. 80, que o valor da taxa será calculado na forma do Anexo II da Tabela I a VII, e, no art. 81, que a inscrição seria realizada por força dos elementos e informações fornecidos ao contribuinte à Prefeitura. Por derradeiro, prevê o art. 82, que o lançamento poderia ocorrer de modo isolado ou conjuntamente com outros tributos. A alíquota do tributo ora discutido está contida no Anexo II, Tabela III, indicando que variaria de 0,2% a 200% da unidade de referência. Isso significa, portanto, que referido tributo está sujeito a lançamento por declaração. De acordo com Ricardo Alexandre (in Direito Tributário, 12ª ed, Ed. Juspodivm, 2018, p. 459): “o lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis a sua efetivação”. Para inexistirem confusões, reputo que há uma diferença entre lançamento por declaração (no qual o contribuinte somente afirma a matéria de fato, cabendo à Fazenda Pública realizar o enquadramento jurídico da questão) e lançamento no qual há uma declaração prestada (hipótese do lançamento por homologação, no qual o contribuinte realiza o enquadramento fático e jurídico da questão, para que, depois, a Fazenda homologue aquilo que declarado, ou não). A obrigação, portanto, de prestar as declarações é acessória, visando aparelhar o Estado, na primeira hipótese, de elementos para lançar o tributo em questão. Deixar de presta-las implica na desobediência de uma obrigação que recai sobre os colos do contribuinte e pode, em sendo o caso e havendo previsão nesse sentido, implicar na imposição de multas. Não prestada a declaração, cabe à Fazenda realizar o lançamento de ofício, como consta no art. 149, II, do CTN. Depois disso, constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem para que a Fazenda Pública posse executar o crédito constituído e devidamente lançado, que é, nos termos do art. 174, do CTN, de 05 (cinco) anos, contado da data da constituição definitiva do crédito, que se dá com a efetiva notificação do lançamento. Assim, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração, torna-se prescindível a notificação do devedor. Nesse sentido, colhem-se julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. (TRF4, AG 5051724-42.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/03/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CDA. REQUISITOS. 1. Apresentada a declaração ao Fisco, confessando a existência de débito e não efetuado o correspondente pagamento, torna-se plenamente exigível tal débito, independentemente de instauração de processo administrativo ou de notificação prévia, sendo legítima a expedição de Certidão Negativa de Débito. 2. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000563-58.2019.4.04.7124, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/11/2019). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. MULTA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO JUROS E MULTA. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre no momento da declaração, pelo contribuinte, do valor devido, independentemente de notificação, instauração de processo administrativo ou ainda abertura de prazo para defesa administrativa, sem que com isso se cogite de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. É legítima a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual se refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, incluindo os honorários sucumbenciais. (TRF4, AC 5023274-65.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 22/10/2019). De mesmo teor o que vem sendo decidido pelo e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE, DE TODO MODO, NÃO SERIA EXIGÍVEL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE AFASTADA. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE ATENDEM INTEGRALMENTE AO COMANDO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À NULIDADE ALEGADA. COMPETÊNCIA DO INSPETOR GERAL DE ARRECADAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). e. Nos termos da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", inclusive a instauração de prévio processo administrativo. f. A despeito do contido no art. 57, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 11.580/96, a ausência de notificação ao contribuinte quanto à inscrição dos débitos em dívida ativa não retira a exigibilidade da certidão de dívida ativa, especialmente por se tratar de tributo declarado, não pago e definitivamente constituído. g. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida” (STJ. AgInt no AREsp 870.973/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0011108-65.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS NOTIFICAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTO-LANÇAMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE E HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SÚMULA 436 DO STJ. RECURSO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º DA LEF: QUANTIA DEVIDA, TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS DE MORA. INDICAÇÃO PROMENORIZADA: VALOR DO TRIBUTO, MULTA, JUROS DE MORA, DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E TERMOS INICIAIS. JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TJ/PR (ARTS. 38 E 55, AMBOS DA LEI N° 11.580/96). ALEGADA CAPITALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (ART. 917 DO CPC). AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA (ATENÇÃO AO ART. 150, IV DA CF). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO (ART. 161 DO CTN). SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004276-27.2018.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 10.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL (ICMS) – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ÍNDICES DE CÁLCULO DA MULTA E JUROS, ALÉM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – CDA QUE INDICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (art. 150, ctn) – constituição mediante DECLARAÇÃO DO próprio CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0046297-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 17.02.2020) Logo, rechaço a necessidade de notificação no processo administrativo e, via de consequência, rejeito as alegações lançadas pela embargante. Por mim, entendo que não merece prosperar a tese de inexistência do débito fiscal, sob alegação de que a empresa taxada não exerceu qualquer atividade de comércio ou de serviços. Anoto, no ponto, que a CDA em análise diz respeito aos exercícios fiscais de 2012, 2013 e 2014, sendo que, segundo consulta realizada por este Magistrado junto do Sistema REDESIM, a data de abertura da empresa (CNPJ nº 13.858.353/0001-79) foi 27.06.2011. Inobstante a embargante afirme que não exerceu nenhuma atividade comercial, nada trouxe aos autos que comprovasse tal condição, ônus que lhe cabia. Não há nenhuma comprovação sólida de que a pessoa jurídica, então executada, teria encerrado suas atividades anteriormente ao lançamento tributário. De tal modo, convém ressaltar que para desconstituir a CDA relativa à TLL exige-se a comprovação do encerramento das atividades da empresa em data anterior ao lançamento do crédito fiscal. No caso dos autos, a embargante não logrou êxito em afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, pois do conjunto probatório dos autos, não se verifica que a empresa havia encerrado suas atividades em data anterior à ocorrência dos fatos geradores (isto é: 2012, 2013 e 2014). Saliente-se que o regular exercício do poder de polícia a que se refere o fato gerador do tributo em questão não depende do efetivo desenvolvimento da atividade comercial, bastando que naquele estabelecimento haja instalações que justifiquem a fiscalização. Significa que a empresa inativa também pode ser contribuinte da TLL se titular de um estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que se enquadrem no núcleo objeto de fiscalização. Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, a ausência de comunicação do encerramento de suas atividades ao ente estatal autoriza, sim, a cobrança das taxas de licença e localização. É ônus do próprio contribuinte informar ao ente público quaisquer alterações societárias, razão social, ramo de atividade ou encerramento de suas atividades, por força do disposto nos arts. 51 e 54, do Código Tributário Municipal de Ampére/PR. Confira-se: Art. 51 – O contribuinte do imposto deverá promover sua inscrição, na repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início de sua atividade, sob pena de inscrição de ofício. Art. 54 – A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no local, deverão ser comunicados pelo contribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Nesse diapasão, ausente a comprovação do encerramento das atividades da empresa em data anterior à ocorrência dos fatos geradores, imperioso reconhecer que não logrou êxito a embargante em desconstituir a CDA. Anoto, oportunamente, que o CNPJ da embargante se encontra inapto desde 09.03.2021, em razão de “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES”: E, como se sabe, a inscrição da pessoa jurídica poderá ser declarada inapta em razão da omissão na entrega de quaisquer declarações ou demonstrativos por 2 (dois) exercícios consecutivos, na forma prevista pelo art. 41, I, da IN-RFB nº 1.863/18: Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissão de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionado. Dessa forma, ainda que se alegue ausência de funcionamento das atividades comerciais, não há nos autos documento comprobatório de que o encerramento das atividades ocorreu, de fato, anteriormente aos anos de 2012, 2013 ou 2014, inexistindo prova do encerramento da inscrição junto ao Município ou sequer algum pedido na esfera administrativa nesse sentido, sendo o débito exigível, tendo em vista a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. E, como destacado, constitui obrigação do contribuinte comunicar à administração fazendária, qualquer alteração em seus atos constitutivos e principalmente a baixa de suas atividades empresariais. Outro não seria o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO RELATIVO AOS ANOS DE 2009 A 2011. TAXA DE ALVARÁ E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVAS A 2010 A 2012. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ISS POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VARACIDADE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1632887-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 16.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO ANO DE 2010 – DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – EXIGIBILIDADE DAS TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001131-62.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019). Assim, tenho que na hipótese versada, além da unilateralidade da prova produzida, a embargante não se desincumbiu do ônus de comunicar ao Município o encerramento das atividades empresariais, de forma que prevalece a presunção de liquidez e certeza da CDA, estampada no art. 204, do CTN e no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Portanto, os embargos à execução fiscal merecem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo esse processo de embargos à execução fiscal opostos por Janete Theis contra o Município de Ampére, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do NCPC, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o mediano tempo nela despendido, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, §3º, do NCPC. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, os quais arbitro, na forma da Res.Conjunta SEFA-PGE n.º 15/2019, como estabelecido na Tabela do Anexo I, item 2.9, da mencionada resolução, em R$500,00 (quinhentos reias) para o Dr. Julio Assis Cavalheiro Neto, OAB/PR n.º 72.066. Cópia da presente valerá como certidão para exigibilidade da verba honorária fixada. Junte-se cópia da presente nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000759-35.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000759-35.2021.8.16.0186 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.181,15 Embargante(s): JANETE THEIS Embargado(s): Município de Ampére/PR 1. Recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo, pois não vejo presentes nenhuma das circunstâncias autorizadoras descritas no art. 919, §1º, NCPC, mormente porque o juízo não está seguro, e porque não houve qualquer pedido formulado nesse sentido. 2. É evidente que não se pode pretender que o curador especial, para que os embargos sejam conhecidos, já que não contratado diretamente pela parte e nomeado para agir pelo Juízo, garanta a execução para, somente depois disso, oferecer embargos. Aliás, basta ver que essa discussão já foi pacificada pelo STJ em recurso repetitivo, julgado na forma do art. 543-C, do CPC/73 (tema 182): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, "Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa" (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. (...). (STJ, Corte Especial, REsp 1.110.548, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 25.02.2010) (SIC). Assim, absolutamente inadequadas eventuais alegações de ausência de garantia como forma de impedir o conhecimento e julgamento dos embargos opostos pelo curador especial nomeado ao réu revel citado por edital. 3. Intime-se a exequente/embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, se manifestar (art. 17, da LEF). 4. Findo o prazo da embargada, intime-se novamente o embargante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo supra, tudo nos autos dos embargos, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias: a) especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entra a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, dizendo sobre sua utilidade para o deslinde das questões fáticas expostas, esclarecendo sua adequação e pertinência (art. 357, II, do NCPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo acerca da necessidade, ou não, da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, do NCPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indiquem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, V, do NCPC). No mesmo prazo, se entenderem pertinente, atendam ao que dispõe o art. 357, §1º, do NCPC, trazendo ao Juízo a delimitação consensual das questões fáticas e jurídicas, a qual, se por ventura homologada, vinculará juízo e partes e, também, em entendendo pertinente, se manifestem acerca de seus interesses, adequações, pertinências e vantagens da audiência a que se refere o art. 357, §3º, do mesmo diploma. 6. Findo o prazo supra, voltem-me conclusos para decisão ou sentença, a depender da necessidade, ou não, de instrução. 7. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

28/05/2021, 00:00

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