Execução de Título Extrajudicial 0000220-23.1999.8.16.0095 - TJPR

Definitivo

08/06/2026, 18:32

Documento (Informações)

08/06/2026, 15:20

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 14:45

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:47

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:46

Confirmada

30/04/2026, 16:05

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 12:21

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALFREDO VAN DER NEUT, fundada no Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 96/01000-2. No curso do feito, o executado opôs exceção de pré‑executividade (ev. 262.1), sustentando, em síntese: a) a inexigibilidade do título executivo, em razão de fato superveniente consubstanciado na liquidação definitiva da ação revisional nº 0000068‑09.1998.8.16.0095, que teve por objeto o mesmo contrato; b) a homologação de laudo pericial naquela demanda, reconhecendo a inexistência de saldo exigível e a compensação integral das obrigações; c) a consequente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução; d) a necessidade de levantamento/cancelamento de eventuais constrições remanescentes; (e) a condenação do exequente por litigância de má‑fé; e f) a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré‑executividade (ev. 269.1), arguindo, em síntese: a) o não cabimento da via eleita, por suposta nulidade de algibeira, comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e preclusão, inclusive quanto a matérias de ordem pública; b) a inexistência de inexigibilidade do título, sob o argumento de que a dívida teria sido reconhecida e adimplida por compensação, e não declarada inexigível; c) a ausência de má‑fé do exequente; e d) a inaplicabilidade de honorários sucumbenciais em favor do executado, invocando o princípio da causalidade. É o relatório. Decido. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode a parte executada alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. O referido instituto não possui previsão legal, sendo, portanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente, que pode ser constatada de plano. Dessa forma, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Por fim, oportuno registrar que, conforme a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória” (REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/05/2012). No caso concreto, o executado não pretende rediscutir cláusulas contratuais ou critérios de cálculo, mas sustenta a inexigibilidade superveniente do título executivo, com base em decisões judiciais proferidas na ação revisional conexa, especialmente a homologação de laudo pericial que liquidou definitivamente o contrato que embasa a presente execução, portanto, trata-se de matéria de ordem pública, apta a ser conhecida por meio da via eleita. Rejeita‑se, assim, a preliminar de não cabimento da exceção. Da alegação de nulidade de algibeira, comportamento contraditório e preclusão O exequente sustenta que a exceção configuraria nulidade de algibeira, por ter sido oposta apenas após o levantamento de valores decorrentes da compensação reconhecida na ação revisional, bem como que haveria preclusão e violação ao princípio do venire contra factum proprium. A tese não procede. A inexigibilidade do título não decorre de vício preexistente ocultado pelo executado, mas de fato superveniente, consubstanciado na homologação do laudo pericial de liquidação da sentença revisional, ocorrida em 19/02/2024 (ev. 123.1 dos autos nº. 0000068‑09.1998.8.16.0095). Somente a partir desse pronunciamento judicial consolidou‑se, de forma definitiva, o resultado da liquidação, com a compensação das obrigações e a inexistência de saldo exigível em favor do banco. Não se pode exigir da parte a arguição de inexigibilidade antes da constituição do próprio fato jurídico que a fundamenta, de modo que inexiste comportamento contraditório ou ocultação estratégica de nulidade. Também não há falar em preclusão, pois matérias relativas à inexistência ou inexigibilidade do título executivo, sobretudo quando fundadas em fato superveniente, não se estabilizam pelo decurso do tempo e podem ser conhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício. Da inexigibilidade do título executivo A execução está fundada no Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 96/01000‑2, contudo, referido contrato foi objeto direto da ação revisional nº. 0000068‑09.1998.8.16.0095, proposta pelo executado em face do exequente, perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Naquela demanda, após sentença, julgamento de recursos e adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determinou‑se a liquidação de sentença, com recálculo integral dos contratos nº 95/13765‑3 e nº 96/01000‑2, observando‑se, entre outros pontos, o afastamento da capitalização de juros e a disciplina específica da comissão de permanência, vedada a cumulação com outros encargos. O laudo pericial (ev. 104.1 dos autos nº. 0000068-09.1998.8.16.0095) procedeu à reconstrução completa da evolução financeira dos contratos, realizando compensação técnica entre eles. Após esclarecimentos prestados pelo perito, o juízo da ação revisional homologou o laudo em 19/02/2024 (decisão de ev. 123.1 dos autos nº. 0000068-09.1998.8.16.0095), consolidando o resultado da liquidação. Da análise do laudo homologado e da decisão que o confirmou, verifica‑se que não subsistiu saldo exigível em favor do Banco do Brasil S/A relativamente ao contrato nº 96/01000‑2, tendo sido reconhecida a compensação das obrigações e, inclusive, saldo favorável ao executado, conforme trecho do referido laudo pericial: “iv. Em relação ao contrato nº 95/13765-3 e aditivo, foi efetuada a compensação com o saldo devedor recalculado considerando as diferenças cobradas indevidamente atualizadas até a data de 31 de maio de 2000”. Quando da complementação ao laudo pericial, o perito, mais uma vez, reafirmou a existência de saldo credor (ev. 115.1 dos autos nº. 0000068-09.1998.8.16.0095): A homologação do laudo não possui caráter meramente formal, mas constitui pronunciamento judicial que define, de maneira definitiva, a extensão objetiva da coisa julgada revisional, e, partir desse momento, o contrato que embasa a execução passou a estar materialmente exaurido quanto à exigibilidade. A execução, por sua vez, depende logicamente da existência de obrigação certa, líquida e exigível, tendo em vista que com a liquidação revisional e a compensação reconhecida judicialmente, restou eliminado o pressuposto fático e jurídico indispensável à subsistência do processo executivo. Não procede o argumento do exequente de que a dívida não teria sido considerada inexigível, mas apenas adimplida por compensação, tendo em vista que a compensação, nos termos do Código Civil, é causa extintiva da obrigação. Assim, uma vez reconhecida judicialmente e consolidada na liquidação, impede a persistência de qualquer pretensão executiva fundada no mesmo título. Trata‑se, portanto, de fato superveniente extintivo da obrigação, enquadrável no art. 924, III, do Código de Processo Civil, apto a ensejar a extinção da execução. Da alegação de ausência de má‑fé do exequente O executado requereu a condenação do exequente por litigância de má‑fé, sob o argumento de insistência na cobrança de crédito inexigível. Embora se verifique atuação processual do exequente no sentido de sustentar saldo remanescente mesmo após o avanço da liquidação revisional, a caracterização da litigância de má‑fé exige demonstração inequívoca de dolo processual e de conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. No caso, entende‑se que o reconhecimento da inexigibilidade do título e a extinção da execução são suficientes para recompor a legalidade processual, não se mostrando necessária, neste momento, a aplicação de penalidade por má‑fé, razão pela qual rejeita-se o pedido. Dos honorários advocatícios A exceção de pré‑executividade, ao ser acolhida para reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir a execução, gera proveito econômico em favor do executado, consistente na neutralização da pretensão executiva e no afastamento de constrições indevidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente quando a exceção de pré‑executividade é acolhida, ainda que parcialmente. Não se aplica, na espécie, o princípio da causalidade tal como invocado pelo exequente, pois a discussão não se limita à propositura originária da execução, mas à sua manutenção após a perda superveniente do título executivo. Assim, a sucumbência decorre do insucesso da pretensão executiva no estado atual do processo. Os honorários devem ser fixados em valor compatível com o trabalho desenvolvido no incidente e com o proveito econômico obtido, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Diante do exposto: a) CONHEÇO da exceção de pré‑executividade e a ACOLHO, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente execução, em razão de fato superveniente consistente na liquidação definitiva da ação revisional nº 0000068‑09.1998.8.16.0095; b) Em consequência, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; Determino o cancelamento e/ou levantamento de toda e qualquer constrição remanescente eventualmente incidente nos autos, expedindo‑se os ofícios necessários, se for o caso. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, que fixo em 10% (dez por cento), calculados sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais, diante da sucumbência decorrente da extinção da execução por inexigibilidade superveniente do título. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem‑se com as cautelas de praxe. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Confirmada

20/03/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. Com fundamento nos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações da parte executada. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:24

Mero expediente

26/02/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:02

Petição (Exceção de praça©-executividade)

26/02/2026, 14:00

Confirmada

24/02/2026, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2026, 15:31

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2026, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2026, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. Trata-se de petição formulada pelo exequente Alfredo Van Der Neut (mov. 245.1), na qual requer a imediata expedição do alvará de transferência eletrônica, afirmando que a decisão de mov. 241 já autorizou a expedição e que as custas foram recolhidas no mov. 239. Sustenta, ainda, razões humanitárias, diante de sua idade avançada e necessidade de recursos financeiros para custeio de tratamentos de saúde. Contudo, não assiste razão ao requerente. A decisão proferida no mov. 241.1 ainda não se encontra preclusa, motivo pelo qual não é possível determinar a expedição imediata do alvará, sob pena de violação da segurança jurídica. Ressalte-se que, embora o levantamento do valor possa não acarretar prejuízo aparente à execução, a urgência alegada, por si só, não autoriza o afastamento das garantias processuais, tampouco permite a imediata materialização de comando judicial ainda sujeito a eventual impugnação. Salienta-se, por fim, que o prazo para a exequente apresentar eventual impugnação se findará em 27/01/2026, de modo que a expedição antecipada do alvará, antes do encerramento regular do prazo processual, seria juridicamente inadequada. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de expedição imediata do alvará, devendo a Secretaria aguardar a preclusão da decisão de mov. 241 para cumprimento. 2. Cumprida a decisão de mov. 241.1, diante da informação do exequente quitação e requerimento de levantamento de eventuais restrições (mov. 247.1), retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

11/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 05:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:13

Indeferimento

31/01/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. Considerando a comunicação recebida dos autos nº. 0000068-09.1998.8.16.0095, informando o deferimento da compensação de créditos entre as partes, conforme cópia da decisão juntada ao ev. 236.1, reconhece-se que houve a compensação dos valores devidos, conforme anuência expressa dos litigantes, nos seguintes termos: "Posteriormente, o exequente anuiu com a compensação entre o crédito ora executado e o crédito existente nos autos nº 0000220-23.1999.8.16.0095. Neste processo, verifica-se que o valor atualizado do débito do exequente foi apresentado em 14/10/2024, totalizando R$ 189.215,30. Assim, o crédito do exequente nestes autos (R$ 269.238,11) supera o débito por ele existente nos autos nº 0000220-23.1999.8.16.0095, de modo que, realizada a compensação, subsiste saldo em favor do exequente Alfredo. Portanto, considerando que o Banco do Brasil possui dívida superior à do exequente, e que a compensação de créditos foi requerida e anuiu-se a ela, nada mais há a ser exigido de Alfredo, permanecendo o Banco do Brasil devedor do saldo remanescente. Dessa forma, determino a comunicação aos autos nº 0000220-23.1999.8.16.0095 quanto ao deferimento da compensação realizada nestes autos, autorizando-se a liberação dos valores bloqueados naquele processo". 2. Da análise dos autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 96.161,68 (noventa e seis mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) (ev. 195.1), pertencente ao executado Alfredo Van Der Neut. Ademais, a despeito de ter havido concessão de efeito suspensivo nos autos recursais nº. 0068231-87.2025.8.16.0000 AI, houve desistência pelo agravante, culminando na anotação de trânsito em julgado. No processo nº. 0000068-09.1998.8.16.0095, o crédito de Alfredo supera o débito existente nestes autos, restando saldo remanescente a ser transferido ao credor, conforme cópia da decisão juntada ao ev. 236.1, portanto, não há qualquer empecilho para levantamento do valor. 3. Diante disso, determino: 3.1. A expedição de ofício de transferência visando o levantamento do valor de R$ 96.161,68 (noventa e seis mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor do executado Alfredo Van Der Neut, para a conta bancária indicada ao ev. 237.1, vez que o procurador do executado possui poderes para "receber e dar quitação", conforme procuração de ev. 1.3, pág. 21/pdf. 3.2. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos em relação a eventual saldo remanescente, ficando ciente de que, no silêncio, o processo será extinto em razão da quitação do débito., 4. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Confirmada

15/12/2025, 13:54

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:49

Expedição de alvará de levantamento

11/12/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ALFREDO VAN DER NEUT, ELIAS VAN DER NEUT e MARIA DA LUZ VAN DER NEUT. A decisão de mov. 203.1 reconheceu a impenhorabilidade dos valores mantidos junto ao Banco Itaú e manteve o bloqueio realizado junto ao Banco do Brasil e ao Bradesco. O executado ressaltou a existência dos autos de n.º 0000068-09.1998.8.16.0095 onde o Executado é credor da Instituição Financeira, a qual requereu a compensação entre os créditos e a dívida existente, o que englobaria a totalidade da dívida aqui executada. Requereu a suspensão do levantamento dos valores bloqueados até decisão final acerca da operação de compensação legal entre as partes (mov. 212.1). A decisão de mov. 214.1 consignou que a conversão do bloqueio das referidas contas em penhora, com a transferência da verba penhorada à conta judicial vinculada aos autos, e consequente expedição de alvará, somente se realizada após a preclusão da decisão de mov. 203.1. O executado informou que abdicou do recurso que seria interposto, aguardando-se eventual decisão acerca da compensação nos autos de n.º 0000068- 09.1998.8.16.0095 (mov. 218.1). Foi certificado nos autos houve a concessão de efeito suspensivo nos autos de AI 0068231-87.2025.8.16.0000 (originado dos autos 0000068- 09.1998.8.16.0095) (mov. 224.1). O exequente requereu a suspensão da demanda até o julgamento do Agravo de Instrumento (mov. 227.1). Vieram conclusos. 2. Considerando que ainda não houve decisão acerca da compensação de valores nos autos n.º 0000068- 09.1998.8.16.0095, bem como diante da concessão de efeito suspensivo nos autos de Recurso de Agravo (autos 0068231-87.2025.8.16.0000 AI), defiro o pedido. Suspenda-se a presente demanda até que sobrevenha decisão nos autos da compensação de valores (autos n.º 0000068- 09.1998.8.16.0095). 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 02:49

Por decisão judicial

21/07/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 14:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:21

Confirmada

04/07/2025, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 17:58

Documento (Certidão)

03/07/2025, 17:58

Documento (Certidão)

03/06/2025, 13:09

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:55

Ato ordinatório

10/04/2025, 09:40

Ato ordinatório

10/04/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:49

Confirmada

12/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. De fato, analisando a ação em fase de cumprimento de sentença nº.0000068-09.1998.8.16.0095, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, há petição do exequente, lá executado, alegando a compensação de créditos e débitos, citando, inclusive, a presente demanda. 2. Em que pese não haja, até o momento, determinação para expedição de alvará e levantamento do valor que restou bloqueado nos autos, o exequente já manifestou a intenção do levantamento do valor (vide petição de evento 208.1) e, por outro lado, o executado Alfredo Van Der Neut, manifestou que pretende recorrer da decisão de evento 203.1. Há, ainda, pendência de deliberação quanto ao pedido de compensação de valores na ação nº. 0000068-09.1998.8.16.0095. Dessa forma, anote-se, mais uma vez, que a conversão do bloqueio das referidas contas em penhora, com a transferência da verba penhorada à conta judicial vinculada aos autos, e consequente expedição de alvará, somente se realizada após a preclusão da decisão de evento 203.1. 3. Havendo interposição de recurso, retornem-me conclusos para juízo de retratação. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 18:53

Mero expediente

11/03/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:45

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:37

Confirmada

08/03/2025, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de ALFREDO VAN DER NEUT e outros, já qualificado nos autos. Determinada a penhora online de valores via Sisbajud, sobreveio resultado parcialmente frutífero ao mov. 195, com o bloqueio de R$ 96.161,68 das contas bancárias do executado. Intimado, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores. Afirma que os valores penhorados se referem a depósito realizado em conta poupança, o que lhe confere o caráter impenhorável. Relata que o executado recebe tão somente seu benefício previdenciário como subsídio à sua subsistência e de sua família. Requereu o desbloqueio dos valores. Juntou documentos (mov. 198). O exequente, por sua vez, afirma que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora atinge sua subsistência. Pugnou pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, pela manutenção de 30% do valor bloqueado. (mov. 201). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 96.161,68 (mov. 195.1), pertencente ao executado ALFREDO VAN DER NEUT. Ainda que do extrato juntado no evento 116.2 não seja possível extrair que a quantia bloqueada se refere, efetivamente, ao pagamento de benefício previdenciário, é possível concluir que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e está mantida em conta poupança, o que atrai a sua impenhorabilidade. Para tanto, instruiu seu pedido com os seguintes documentos: i) carta de concessão de aposentadoria e histórico de créditos do INSS (mov. 198.2/.3); ii) captura de tela com indicação de bloqueio de R$ 51.380,33 (mov. 198.4); iii) uma parte do extrato de uma das contas que o executado afirma ser impenhorável (mov. 198.5); e iv) o extrato da conta poupança mantida pelo executado junto ao Banco Itaú (mov. 198.6). Quanto ao juntado ao mov. 198.4, sequer é possível averiguar se seu conteúdo se refere ao bloqueio determinado nestes autos ou, ainda, à conta bancária do executado, na medida em que o executado apresentou somente a informação da existência do bloqueio, o que impede de averiguar se, de fato, referida conta bancária possui a essência de reserva financeira. Da mesma forma quanto ao contido ao mov. 198.5. O documento juntado sequer permite conferir se o extrato, ainda que parcial, se refere às contas do executado, posto que não há informação do número da conta ou de seu titular no documento juntado. Ademais, verifico que, diariamente, consta a anotação de “BX AUT CTA COR”, o que evidencia a reunião da conta corrente e poupança sob única movimentação e número, tratando-se de um sistema de direcionamento automático de depósitos, no qual os depósitos são direcionados automaticamente para a conta-poupança. Trata-se, portanto, de uma espécie de conta corrente com poupança integrada. Nesse caso, os depósitos em conta poupança se dão por mera funcionalidade da "poupança fácil", disponibilizada pelo banco e utilizada pela parte executada. Além disso, verifico a existência de transferência da conta poupança à conta corrente penhorada, no valor de R$ 7.000,00, o que reforça o desvirtuamento do propósito de uma poupança. Resta clara, portanto, a natureza da conta objeto da penhora, ou seja, conta corrente com conta poupança integrada, a qual possui natureza circulatória e caráter predominantemente de conta corrente, portanto, incompatível com o instituto da conta poupança. Salienta-se que a caderneta de poupança se diferencia da poupança vinculada à conta corrente, pois nesta os depósitos são automaticamente direcionados a uma conta poupança e, sempre que houver a necessidade de cobertura de débitos, os valores são automaticamente resgatados para a conta corrente. Nesta seara, infere-se que a intenção do legislador foi a de preservar as reservas do pequeno poupador, isto é, preservar os interesses daquele que mantém depósitos em caderneta de poupança com o nítido propósito de resguardar as economias pessoais ou para algum fim específico, e não aquelas importâncias mantidas a produzir renda enquanto não empregadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E, TRIBUTÁRIO. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. MEIO ELETRÔNICO. BACENJUD. VALORES BLOQUEADOS INDISPENSÁVEIS A SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados pelo BACENJUD, por considerar que a natureza circulatória da conta nomeada de poupança afasta o benefício da impenhorabilidade (fls. 36/40). 2. É certo que, nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em conta de poupança. Entretanto, verifica-se da análise dos extratos da caderneta de poupança bloqueada (fls. 25, 26 e 28) a existência de movimentações financeiras identificadas como baixa automática (BX AUT CTA COR) para fazer frente aos débitos surgidos em conta corrente vinculada. Dessa forma, uma conta que formalmente se apresenta como poupança, mas materialmente se consubstancia em uma conta corrente não deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção conferida pelo art. 649, X do CPC busca proteger valores de fato poupados pela parte para eventual adversidade futura, não sendo esta a hipótese dos autos (Precedente desta Corte Regional: EDAG110104/01/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2010- Página 422). 3. Agravo de Instrumento improvido. Assim, diante da precariedade dos extratos juntados aos autos (mov. 198.4/.5), não é possível aferir se a referida conta se presta, exclusivamente, a resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Em que pese o art. 833, X, do CPC estabeleça que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, quando desvirtuada a finalidade da conta poupança, ou seja, quando utilizada como conta corrente, com várias movimentações financeiras, poder-se-ia afastar a impenhorabilidade das verbas ali constantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA TITULARIZADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DOS VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0082368-45.2023.8.16.0000 Londrina, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA REFERIDA CONTA, INDICANDO QUE A CONTA BANCÁRIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO VEM SENDO UTILIZADA COMO “CONTA CORRENTE”. EM FACE DESTE CENÁRIO, A IMPENHORABILIDADE FICA AFASTADA CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0030184-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.02.2021) Do mesmo modo, não há qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possa vir a sofrer o executado com a manutenção do bloqueio efetuado. Por outro lado, quanto ao extrato juntado ao mov. 198.6, tenho que este indica o número da conta e a titularidade pelo executado, bem como que se trata de conta poupança, com o valor depositado de R$ 21.521,41, os quais foram penhorados. Disciplina o art. 833, inciso X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Dessa forma, considerando que o valor bloqueado na conta mantida junto ao Itaú não excede à quantia taxativamente prevista, o desbloqueio que recai sobre a referida conta bancária do executado é medida que se impõe. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada ao mov. 198, reconhecendo e declaração tão somente a impenhorabilidade dos valores mantidos junto ao Banco Itaú, posto que depositados em caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários-mínimos. Quanto aos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e ao Bradesco, não demonstrada a natureza de poupança das contas e dos valores, rejeito a impugnação e, preclusa a presente decisão, determino a conversão do bloqueio das referidas contas em penhora, com a transferência da verba penhorada à conta judicial vinculada aos autos. À Secretaria, para que promova o imediato levantamento da ordem de bloqueio mantida junto ao Banco Itaú, apenas. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:26

Confirmada

25/02/2025, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 17:45

Deferimento em Parte

24/02/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:57

Confirmada

07/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 11:32

Confirmada

06/12/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:12

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2024, 16:35

Confirmada

27/09/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0182-10) Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT (RG: 5858496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.835.199-68) ELIAS VAN DER NEUT (RG: 3907015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.384.609-44) MARIA DA LUZ VAN DER NEUT (RG: 31399726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.311.009-15) 1. Defiro o requerimento de mov. 182.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 2.1. Havendo manifestação do(a) executado(a) no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 2.2.Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 3. Após, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:14

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 13:14

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 13:39

Confirmada

28/08/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT Defiro o pedido de mov. 177. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, para que dê prosseguimento ao feito, juntando as referidas matrículas e requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 12:12

deferimento

27/08/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:06

Confirmada

06/08/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0182-10) Rua Dr. Munhoz da Rocha, 208 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT (RG: 5858496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.835.199-68) Avenida Vicente Machado, s/n - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 ELIAS VAN DER NEUT (CPF/CNPJ: 123.384.609-44) Avenida Vicente Machado, s/nº - centro - IRATI/PR MARIA DA LUZ VAN DER NEUT (RG: 31399726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.311.009-15) Avenida Vicente Machado, s/n - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. Verifico que o prazo pretendido pelo exequente no mov. 172.1 já decorreu, embora não tenha havido pronunciamento deste Juízo. 2. Assim, é certo que a parte já fora agraciada pelo transcurso do tempo até a presente data. 3. Diante do exposto, intime-se a parte para que cumpra a diligência determinada no mov. 169.1 no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 13:46

Indeferimento

05/08/2024, 12:15

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 15:13

Confirmada

11/07/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. Postergo a análise quanto ao requerimento de pesquisa via INFOJUD (evento 165.1). 2. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. 3. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). 4. E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis com certidão atualizada em nome dos executados. 5. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a mencionada certidão, sob pena de indeferimento do pedido. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 16:46

Mero expediente

10/07/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 01:08

Ato ordinatório

25/06/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 08:24

Confirmada

13/06/2024, 01:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 13:53

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 14:11

Confirmada

03/04/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 12:18

Confirmada

28/02/2024, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:00

Ato ordinatório

20/02/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 14:15

Confirmada

12/02/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0182-10) Rua Dr. Munhoz da Rocha, 208 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT (RG: 5858496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.835.199-68) Avenida Vicente Machado, s/n - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 ELIAS VAN DER NEUT (CPF/CNPJ: 123.384.609-44) Avenida Vicente Machado, s/nº - centro - IRATI/PR MARIA DA LUZ VAN DER NEUT (RG: 31399726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.311.009-15) Avenida Vicente Machado, s/n - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. Tendo em vista que, devidamente intimada em três oportunidades (mov. 124.0, mov. 134.1 e mov. 138.0), a parte exequente não manifestou interesse na penhora dos veículo localizados via Sistema RENAJUD, à secretaria para que PROCEDA o desbloqueio dos bens. 2. No mais, DEFIRO o pedido formulado no mov. 141.1 para expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com o objetivo de verificar se há direitos sobre cotas de consórcios não contempladas em nome dos agravados para eventual constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE VISA APURAR EXISTÊNCIA DE BENS/DIREITOS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2004. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO FIM ALMEJADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ( CPC, ARTS. 4º E 797). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0020180-84.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.12.2021) (TJ-PR - AI: 00201808420218160000 Apucarana 0020180-84.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 13/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) 2.1. EXPEÇA-SE ofício na forma requerida com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 18:24

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 18:22

deferimento

18/01/2024, 20:03

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 15:26

Petição (Renúncia de mandato)

15/01/2024, 21:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 16:17

Confirmada

31/10/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT Vistos e examinados os autos. DEFIRO o pedido retro (mov. 136.1). Intime-se o banco exequente para cumprimento do item 2 da decisão de mov. 123.1, no derradeiro pra de 15 (quinze) dias. Int. e dil. necessárias. Irati, 26 de setembro de 2023. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 19:06

Outras Decisões

26/09/2023, 17:25

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 14:41

Confirmada

09/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. DEFIRO o pedido de dilação do prazo. 2. Intime-se a parte exequente para cumprir o item 2 da decisão de mov. 123.1, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cumprida a determinação do item anterior, observe-se a decisão de mov. 123.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 14:49

deferimento

08/07/2023, 08:41

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 18:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 09:35

Ato ordinatório

01/06/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 15:26

Confirmada

25/05/2023, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 08:26

Confirmada

31/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT 1. Proceda-se às anotações necessárias, conforme requerido à mov. 117.1. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, em 10 (dez) dias. Ressalta-se que os itens seguintes serão cumpridos somente após a juntada do referido documento. 2.1. No mesmo prazo do item 2, a parte exequente deverá informar se possui interesse na penhora dos veículos localizados via Sistema Renajud (mov. 59.1 e 59.2). 3. Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros via Sistema Sisbajud até o último valor indicado, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após a conferência do recolhimento das taxas, proceda-se à busca sem dar ciência à parte contrária. 5. Se forem bloqueados valores em diversas contas que superem o valor exequendo, a parte executada deverá ser intimada para informar de qual conta pretende o desbloqueio. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com A.R. direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Infrutífera a busca ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Após, tornem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 18:13

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2023, 16:22

Confirmada

30/11/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT Vistos. DEFIRO o pedido retro (mov. 113.1). Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. Irati, 27 de outubro de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 00:56

Mero expediente

27/10/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 00:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 14:51

Confirmada

06/09/2022, 03:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 14:44

Documento (Ofício)

05/09/2022, 14:44

Por decisão judicial

24/08/2022, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 12:26

Confirmada

09/03/2022, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT ELIAS VAN DER NEUT MARIA DA LUZ VAN DER NEUT Anote-se (seq. 100.1). Revendo meu posicionamento anterior, que era no sentido de aplicação apenas nas execuções fiscais e ações de improbidade administrativa, considerando o entendimento pacífico no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, defiro o pedido retro. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) Assim, esgotadas as tentativas prévias, inclua-se a restrição no CNIB. Intime-se. Decorridos 60 dias da inclusão, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:03

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 14:57

Confirmada

20/10/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Indefiro o pedido de mov. 95.1, uma vez que tal diligência cabe à parte exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado, para que seja possível a análise do pedido de mov. 79.1. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 08:11

Indeferimento

18/10/2021, 13:33

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado. 2. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 79.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 17:07

Confirmada

27/09/2021, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 10:58

Mero expediente

10/09/2021, 09:19

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 13:37

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 15:54

Confirmada

07/07/2021, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000220-23.1999.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-23.1999.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$24.004,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0182-10) Rua Dr. Munhoz da Rocha, 208 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT (RG: 5858496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.835.199-68) Avenida Vicente Machado, s/n - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 ELIAS VAN DER NEUT (CPF/CNPJ: 123.384.609-44) Avenida Vicente Machado, s/nº - centro - IRATI/PR MARIA DA LUZ VAN DER NEUT (RG: 31399726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.311.009-15) Avenida Vicente Machado, s/n - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Quanto ao pedido de mov. 79.1, deve a parte exequente apresentar matrícula atualizada do imóvel indicado. Prazo de 15 dias. Após, volte concluso. Irati, 20 de maio de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

07/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 15:21

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

01/06/2021, 15:34

Mudança de Assunto Processual

31/05/2021, 15:48

Determinação de Diligência

20/05/2021, 10:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2021, 18:28

Recebimento

19/05/2021, 15:12

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

19/05/2021, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 20:17

Remessa (em diligência)

10/02/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2020, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2020, 13:34

Documento (Outros documentos)

09/06/2020, 13:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2020, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2020, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2020, 17:54

Documento (Outros documentos)

18/05/2020, 17:54

deferimento

06/04/2020, 13:19

Conclusão (para decisão)

02/04/2020, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2020, 11:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2020, 00:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2020, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2019, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2019, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2019, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2019, 14:50

Documento (Outros documentos)

24/06/2019, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2019, 14:50

deferimento

21/06/2019, 09:38

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2019, 12:34

Documento (Outros documentos)

30/04/2019, 12:34

Documento (Outros documentos)

30/04/2019, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 17:03

Documento (Certidão)

31/10/2018, 18:20

Petição (Petição (outras))

17/10/2018, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2018, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2018, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 17:02

Documento (Outros documentos)

25/09/2018, 17:01

Conclusão (para despacho)

17/09/2018, 14:07

Petição (Petição (outras))

17/08/2018, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2018, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2018, 16:05

Documento (Certidão)

04/08/2018, 16:05

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2018, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2018, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2018, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2018, 16:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2018, 15:15

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 12:40

Petição (Contra-razões)

03/05/2018, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2018, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2018, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 09:34

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2018, 08:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2018, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2018, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2018, 18:47

de pré-executividade

22/03/2018, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/03/2018, 18:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2017, 00:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2017, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2017, 14:34

Ato ordinatório

17/11/2017, 14:33

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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