Execução de Título Extrajudicial 0000249-37.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000249-37.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 11:40

Documento (Informações)

20/08/2024, 13:59

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 12:31

Documento (Certidão)

20/08/2024, 12:31

Documento (Informações)

12/08/2024, 12:56

Documento (Certidão)

07/08/2024, 18:49

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 18:48

Trânsito em julgado

07/08/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000249-37.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$35.934,21 Exequente(s): Cristiano Vagner Favaretto Executado(s): LINDOMAR DOS SANTOS SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação, no curso da qual a parte autora pugnou pela extinção com base na desistência. Não verifico qualquer óbice ao pretendido, principalmente porque a procuradora possui poderes para o pedido. Isso posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII, do CPC. Desnecessário o consentimento da requerida, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE[1]. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro, acaso requerida, a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

30/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 17:26

Confirmada

29/07/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:39

Desistência

23/07/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 21:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 13:56

Documentos

Conclusão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-37.2021.8.16.0181 DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista a ausência de previsão legal para realização da audiência de conciliação como ato primeiro no procedimento de execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais, eis que postergado para depois da penhora (art. 53, §1º, da Lei n°. 9.099/1995), deixo de designá-la. 2. Nos termos do art. 53, caput, da Lei n° 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR (regra dos Juizados Especiais Cíveis – art. 18, I, da Lei nº 9.099/95), para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), sob pena de penhora. 2.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº. 9.099/95). 2.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 2.3. Ainda, deverá constar do mandado de citação a possibilidade de parcelamento legal previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, caso em que o requerimento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, sob pena de não conhecimento 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, autorizo: 4.1 Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (art. 835 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais honorários fixados, se for o caso (art. 854 do CPC). Conforme dispõe o Enunciado nº. 147 do FONAJE a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência se for o caso. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem (Enunciado nº. 140 do FONAJE). A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento. e) Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 4.2. Bloqueio on line de veículos automotores, por intermédio do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC e Enunciado nº. 112 do FONAJE). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Encontrado bem móvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC e art. 52, VII, da Lei nº. 9.099/95. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 6. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já (Enunciado nº. 76 do FONAJE). Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Independente do cumprimento dos atos acima elencados, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o documento original que instrui a presente demanda em Cartório, consoante determinação do Enunciado nº. 126 do FONAJE. 8. Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação (Lei nº. 9.099/95, art. 53, §1º). 8.1. Advirta-se que, caso haja requerimento das partes, a audiência de conciliação poderá ser designada independentemente de penhora, nos termos do Enunciado 145 do FONAJE. 8.2. Sem prejuízo, cientifique-se o devedor de que, na audiência, poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, desde que haja prévia penhora, ex vi do Enunciado 117 do FONAJE. Diligencie-se. Intime-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

16/04/2021, 00:00

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