Execução de Título Extrajudicial 0000996-21.2020.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000996-21.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 15:06

Documento (Informações)

27/11/2024, 15:35

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 16:05

Confirmada

25/10/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:12

Documento (Ofício)

17/10/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000996-21.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-21.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.972,81 Exequente(s): SOLANGE DE LARA BORGES Executado(s): ALAN ROGER BADIN DECISÃO Proceda-se o levantamento das restrições cadastradas nos sistemas conveniados ao Juízo referentes a estes autos. Havendo penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta desconstituída. Se houver mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução. Oportunamente, arquive-se o feito, com as anotações de costume. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Arquivamento

04/10/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000996-21.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-21.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.972,81 Exequente(s): SOLANGE DE LARA BORGES Executado(s): ALAN ROGER BADIN Conforme informado no SEI! nº 0045856-42.2022.8.16.6000, em interpretação do art. 2º, §3º, do Decreto Judiciário nº 460/2021-DM, excepcionalmente, devolvo sem decisão o presente processo à Juíza titular da Comarca: §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (...) §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. Marmeleiro, 21 de julho de 2024. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

26/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 21:20

Mero expediente

21/07/2024, 16:27

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 15:26

Documento (Certidão)

10/07/2024, 15:26

Documento (Informações)

02/07/2024, 13:13

Documentos

Conclusão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000996-21.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-21.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.972,81 Exequente(s): SOLANGE DE LARA BORGES Executado(s): ALAN ROGER BADIN SENTENÇA Pleiteia a parte exequente a expedição de certidão, a anotação do crédito no cadastro de inadimplentes do Serasajud, e a expedição de ofício ao INSS, considerando a inexistência de bens a penhorar (mov. 93.1). Registro que a anotação no Serasajud já foi realizada (mov. 88.1), assim como a busca no sistema do INSS (mov. 84). Dessa forma, esgotadas todas as tentativas para localização de bens e valores pertencentes à parte devedora, inclusive mediante as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro desde já, a expedição de Certidão de Dívida/Crédito, para que sirva como título para futura execução, bem como para fins de inclusão do nome da parte executada junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito SPC/SERASA, nos termos dos Enunciados nº 75 e nº 76, ambos do FONAJE. Ademais, nos termos do Enunciado FONAJE nº 75, determino a manutenção do nome da parte executada junto ao Cartório Distribuidor. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações que se fizerem necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000996-21.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-21.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.972,81 Exequente(s): SOLANGE DE LARA BORGES Executado(s): ALAN ROGER BADIN DECISÃO Vistos. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confira ao juiz amplos poderes na aplicação de medidas coercitivas atípicas, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, a qual, em seu artigo 5º, XV, consagra o direito fundamental de ir e vir e que a adoção de tais medidas pressupõe o esgotamento das medidas típicas. Ademais, o artigo 8º do Código de Processo Civil dispõe que, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. No caso dos autos, não se vislumbra atuação temerária ou desleal por parte dos executados, pois não existe nenhum indício nos autos de que estes estejam ocultando o seu patrimônio para não realizar o pagamento da dívida. Desta feita, a adoção da gravosa medida de suspensão da CNH, que cerceia a liberdade de locomoção do indivíduo, não se revela adequada e proporcional, visto que a execução deve ser direcionada à satisfação do crédito, e não utilizada como forma de punir o devedor. Tal conclusão decorre de que, desde o advento da Lex Poetelia Papiria, as dívidas passaram a recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa dele: A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até adição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito patrimonial e não pessoal. Civil. Obrigações Responsabilidade Civil. vol. 2.1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) No mesmo sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017) Assim, entendo que as medidas ora requeridas pela parte autora são incompatíveis com a finalidade da presente ação e com os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelo fato de que não se vislumbra, por ora, ocultação de patrimônio ou ostentação de estilo de vida incompatível com o status de devedor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, bem como INDEFIRO a busca e apreensão de seu passaporte e o bloqueio de seus cartões de crédito. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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