Execução de Título Extrajudicial 0012432-66.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012432-66.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

04/06/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012432-66.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012432-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$511.545,81 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NELSON VOLPATO VANDA CÂNDIDO VOLPATO 1. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC. Caso requerido, autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada "teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 5. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 6. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N. 01/2021, Artigo 18: "Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional, em 10 dias, quando o feito estiver paralisado há mais de 30 dias, e a continuidade do processo depender de diligência da parte. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência." 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012432-66.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012432-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$442.730,55 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NELSON VOLPATO VANDA CÂNDIDO VOLPATO 1. Este Juízo em anteriores deliberações entendeu pelo indeferimento do pedido de consulta ao sistema Renajud para verificar eventual existência de bens móveis de propriedade dos devedores, justificado pela possibilidade de a parte interessada efetuar tais diligências. Todavia, mostrando-se constante a interposição de recursos à instância superior em face deste indeferimento, adotou o Tribunal de Justiça do Estado posição diversa, aceitando a possibilidade de consulta pelo próprio Juízo. Destarte, a fim de evitar maior controvérsia, seguindo a manifestação do Juízo Ad quem, faz-se necessária a alteração do entendimento precedente em alguns casos, como na espécie. Portanto, cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), à Escrivania para pesquisar quanto existência de veículos em nome dos executados Nelson Volpato e Vanda Cândido Volpato, consignando-se que, em caso de resposta positiva, deverá ser efetuado o bloqueio (restrição de transferência e circulação) via sistema RENAJUD dos veículos encontrados. Destaca-se que em caso de veículo gravado com alienação fiduciária não deve ser efetuada qualquer constrição. 1.1. Após, intime-se o Exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Restando infrutífera a diligência supra, ante a demonstração de que a parte se utilizou de todos os meios possíveis para localizar outros bens passíveis de penhora, defiro o petitório retro. À Serventia, para que verifique as últimas declarações de imposto de renda dos executados, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos, bem como solicitando informações quanto aos registros obrigatórios de DOI (Declarações de Operações Imobiliárias), dos últimos 3 (três) anos em nome dos devedores. 3. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 4. Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestação em igual prazo, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 5. Em caso de as diligências restarem infrutíferas, desde logo, intime-se o Exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, com solicitação do que entender de direito e, em caso de penhora, com observância ao art. 835 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012432-66.2019.8.16.0001 Vistos, etc. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, suspenda-se e arquive-se nos termos do disposto no artigo 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012432-66.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012432-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$359.959,36 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NELSON VOLPATO VANDA CÂNDIDO VOLPATO DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros (mov. 215.1), na qual sustentaram que a execução está lastreada apenas e tão somente nos termos do contrato de locação, de modo que seria de rigor que a exequente tivesse demonstrado que trata o crédito executado de obrigação líquida, certa e exigível, mediante a juntada, além dos boletos bancários de cobrança das parcelas pactuadas no instrumento de rescisão, dos documentos das despesas de condomínio e encargos, que comprovam a base de cálculo dos valores apurados. Defenderam, assim, que a obrigação não é dotada de exigibilidade. Pugnaram, ao final, pela extinção da ação e pela declaração de nulidade no tocante às verbas denominadas como “condomínio – encargos comuns” e “fundo de promoção”. Intimado, o exequente aventou que as alegações não merecem prosperar, visto que, em suma, todos os valores cobrados possuem previsão contratual expressa. Defendeu, assim, a presença dos requisitos do título. Pugnou, ao final, pela rejeição das teses apresentadas na exceção. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre salientar que exceção de pré-executividade é criação doutrinária voltada à consagração do princípio da menor onerosidade para o devedor, que deve sempre estar em mira no procedimento executivo. Entretanto, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, tal peça defensiva é cabível apenas e tão somente para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição judicial de ofício, teoricamente capazes de levar a própria execução ao insucesso, diante da presença de nulidade absoluta evidente. Sendo assim, é expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Estabelecidas tais premissas, entendo que, no mérito, melhor sorte não assiste aos excipientes. Os títulos executivos extrajudiciais, via de regra, são produzidos pelos particulares no exercício da autonomia da vontade, inerente à capacidade civil. E não por outro motivo é que a lei cuida de enumerar taxativamente quais são os títulos executivos extrajudiciais. Ou seja, não existe título executivo fora das hipóteses taxativas previstas legalmente. A propósito, confira-se o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, cujo dispositivo citado é do CPC/73, mas a orientação ainda está plenamente válida: “a lei enumera numerus clausus os títulos extrajudiciais constantes do art. 585 do CPC. A enumeração exaustiva decorre do fato de que os mencionados títulos autorizam a prática de atos de soberania e de enérgica invasão na esfera jurídico-patrimonial do devedor, razão pela qual não podem os particulares produzir, de acordo com a vontade individual, uma fonte de atos autoritário-judiciais” (STJ, 1ª Turma, REsp 700.114/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007 DJ 14.05.2007). Os títulos executivos extrajudiciais estão previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, sendo que do inciso I ao XI, são as hipóteses taxativas. O inciso XII do citado artigo traz uma cláusula aberta para considerar como título executivo os demais que tenham força executiva por força de lei, como, por exemplo, o contrato de honorários advocatícios (art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994) ou a cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004). No caso, a pretensão executiva manifestada pelo excepto encontra amparo no disposto no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, que considera título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Tal como se sabe, a pretensão do exequente envolve o aluguel mínimo, o condomínio (despesas comuns), rubrica anotada como FPP (cota ordinária) e os débitos de IPTU. Analisando, pois, o contrato firmado entre as partes verifico que razão assiste à parte exequente quanto à previsão expressa das rubricas. As despesas comuns foram previstas no tem de nº 09 do quadro resumo de informações contratuais do Contrato de Locação (mov. 1.6), sendo o seu coeficiente de 805 (oitocentos e cinco) CRD’s, referente à obrigação de pagamento das despesas inerentes ao funcionamento do estabelecimento. Tal como o apontado pela exequente, aqui incidem as despesas para administração, conservação, manutenção, fiscalização, aprimoramento e modernização do prédio do estabelecimento, inclusive das áreas comuns destinadas ao acesso, circulação e estacionamento. A previsão, inclusive em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano, também é corroborada pela cláusula sétima: Já o débito descrito como FPP (cota ordinária) corresponde à contribuição ao Fundo de Promoção e Propaganda (FPP) e também tem previsão expressa no instrumento (vide item 10 do quadro resumo). Após, também foi descrito no contrato: Por fim, verifico que as cominações em decorrência do inadimplemento também estão expressamente discriminadas no contrato (cláusula sexta, §10º): Com efeito, entre os requisitos impostos pela lei processual à exigibilidade de títulos executivos insere-se a liquidez, que nada mais representação do que a determinação do objeto da prestação. Consequentemente, o título deve conter em si toda a determinação do objeto, uma vez que, diante da necessidade de aferição de fatores externos, não restará configurado o respectivo requisito. In casu, ao contrário do alegado pelos executados, o título atendeu a tal requisito, haja vista a discriminação, tanto no quadro resumo, como no contrato e no extrato de débitos, a origem e composição do aluguel mínimo, do condomínio (despesa comum), da rubrica anotada como FPP (cota ordinária) e dos débitos de IPTU. Para além disto, também descritos todos as cominações legais incidentes por decorrência do inadimplemento. Logo, considerando também a previsão do Art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 (As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.), tenho que presente o requisito de exigibilidade das obrigações. No mais, não se faz necessária a juntada dos boletos bancários de cobrança das parcelas pactuadas no instrumento de rescisão e dos documentos das despesas de condomínio e encargos, porquanto o contrato de locação já é, por si só, título executivo judicial, plenamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE POSSUI EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA MULTA E DA COBRANÇA DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO LOCATÁRIO DEVIDA (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES). IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-PR - APL: 00011040320198160014 PR 0001104-03.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/07/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ENCARGOS COMUNS. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ. VALORES DISCRIMINADOS POR PLANILHA DE DÉBITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0085552-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 10.06.2020) 3. Assim sendo, sem maiores delongas, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Consequentemente, não há que se falar na extinção da execução, tampouco na declaração de nulidade da ação de execução no tocante às obrigações descritas como “condomínio – encargos comuns” e “fundo de promoção”. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de extinção integral ou parcial da dívida objeto de execução. [1] 4. Por agora, dê-se prosseguimento com a postagem dos ofícios expedidos nos movs. 223 e 230. 5. Na sequência, diante da notícia de que a empresa executada foi submetida a processo de recuperação judicial, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de certidão explicativa do aludido feito. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução." (REsp 1390202/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012432-66.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012432-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$322.115,06 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NELSON VOLPATO VANDA CÂNDIDO VOLPATO Ante a arrematação que ocorreu na ação trabalhista perante a 1° Vara do trabalho de Curitiba (vide mov. 197.1), determino o levantamento da averbação que consta da matrícula 50.040, AV-06. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos presentes autos o endereço atualizado do executado GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a fim de dar atendimento ao r. despacho de evento 172.1. Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que procedam à consulta a respeito da existência de eventuais valores de titularidade da executada, fruto de aplicações financeiras nos planos de previdência privada e títulos de capitalização. Em caso positivo, deverão informar o Juízo a respeito de sua natureza, valores e detalhes de identificação. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Caso a medida, via sistema SISBAJUD, resulte infrutífera, voltem para despacho, quando serão analisados os demais requerimentos do petitório de mov. 189. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

02/11/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012432-66.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012432-66.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$274.261,93 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO Executado(s): GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NELSON VOLPATO VANDA CÂNDIDO VOLPATO 1. Consta do mov. 52 pedido da parte credora para que se proceda a expedição de ofício ao CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) para obtenção de informações a respeito da existência de testamento em nome da devedora. 2. Contudo, é o caso de indeferimento do pedido. Isto porque a diligência pode ser realizada, de forma extrajudicial, pela própria parte mediante acesso via internet (disponível em: https://censec.org.br/). No referido portal consta, expressamente, que se presta ao gerenciamento de bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Não havendo necessidade de interferência do Juízo ou comprovação de real impossibilidade manuseio da funcionalidade pela parte, incabível a expedição de ofício na forma requerida. Ressalto que a realização da diligência pela própria parte acarreta, ainda, maior celeridade processual, notadamente pela dispensa da expedição e provável remessa física de ofício, sem contar o lapso temporal necessário para que se verifique o seu retorno. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido exarado pela credora no item "a" do mov. 121. 4. Para continuidade da execução, proceda-se a inclusão de indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). À Serventia para acesso ao sistema. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, traga aos autos a cópia integral, atualizada e fiel da matrícula de nº 50040 e a planilha atualizada do débito. 6. Cumprido o item 5, voltem os autos conclusos para despacho e apreciação do pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(42)