Execução de Título Extrajudicial 0003742-24.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003742-24.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003742-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.952,36 Exequente(s): Banco Alfa S.A Executado(s): Espólio de Alicindo Rodrigues representado(a) por ALISSON AFFANIO RODRIGUES, ANDERSON AFFANIO RODRIGUES DECISÃO 1 – Defiro a justiça gratuita em favor do Espólio executado, ante a apresentação da declaração de inexistência de bens e valores (mov. 436.2). Anote-se. 2 - No mais, em atenção à manifestação de mov. 436.1, consigno que inexistindo notícia de partilha ou de recebimento de quinhão hereditário pelos sucessores, revela-se inadequada a adoção de medidas constritivas diretamente sobre patrimônio particular dos herdeiros, sem prévia demonstração de sucessão patrimonial apta a justificar a responsabilização pessoal. 3 – Posto isso, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 20:38

deferimento

02/06/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:26

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:06

Confirmada

01/05/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:55

Confirmada

22/04/2026, 13:54

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:29

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:43

Documentos

Conclusão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003742-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.952,36 Exequente(s): Banco Alfa S.A Executado(s): Espólio de Alicindo Rodrigues representado(a) por ALISSON AFFANIO RODRIGUES DECISÃO 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Alfa S.A contra Espólio de Alicindo Rodrigues, representado por ALISSON AFFANIO RODRIGUES. Determinada a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 35.681, do 6º RI de Curitiba, pertencente ao Espólio, com coproprietários (movs. 351.2, 366). A parte executada apresentou impugnação da penhora, sustentando que se trata de imóvel recebido em herança por ALISSON, que lá reside com sua família. Requereu a concessão de justiça gratuita (mov. 418). A parte exequente se manifestou aos movs. 422 e 430. É a síntese. Decido. 2 – Inicialmente, vê-se que o Sr. Alicindo Rodrigues possuía dois filhos à época do falecimento, os herdeiros ALISSON AFFANIO RODRIGUES e ANDERSON AFFANIO RODRIGUES (mov. 27.2), sem inventário. Ambos foram incluídos no polo passivo do feito (mov. 34), mas, posteriormente, foi mantido apenas o Espólio, representado por Alisson (mov. 192). No entanto, diante da inexistência de inventário, o Espólio deverá ser representado por todos os herdeiros. Assim, retifique-se o polo passivo do feito, para que passe a constar o Espólio de Alicindo Rodrigues, representado por ALISSON AFFANIO RODRIGUES e ANDERSON AFFANIO RODRIGUES. 3 – Em análise à arguição de impenhorabilidade, dos documentos apresentados pela parte executada, percebe-se que ALISSON percebe remuneração mensal de cerca de um salário mínimo (mov. 418.6), e reside no endereço do imóvel em discussão, conforme faturas de água energia em seu nome e da cônjuge (mov. 418.14 e 427), bem como, não possui imóveis registrados em seu nome (mov. 427.2). O instituto da proteção ao bem de família, trouxe ao âmbito do direito civil a consagração dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção da entidade familiar. A Lei n.º 8.009/1990, em seu artigo primeiro, exige para a configuração do bem de família, tão-somente que o imóvel sirva de residência própria do casal, ou da entidade familiar. Ainda, a jurisprudência já pacificou entendimento de que a proteção ao bem de família preserva os direitos dos membros familiares, não somente o do devedor. Veja: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIDO. RESIDÊNCIA IRMÃ. ENTIDADE FAMILIAR. PENHORA DE COTA PARTE DO DEVEDOR. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à dignidade do particular, através da imposição de limites à busca desenfreada pela satisfação do crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem ampliando o conceito de entidade familiar para abranger familiares próximos, visando resguardar o ambiente material em que vivem os seus membros, ainda que o devedor não esteja residindo no imóvel. 2.1. A irmã do devedor é abrangida pelo conceito de entidade familiar, para o fim de considerar o imóvel indicado como bem de família. 3. A copropriedade e indivisibilidade do imóvel não impede a penhora da parte ideal de um dos condôminos devedor, desde que preservado o quinhão dos demais condôminos após a alienação do imóvel. 4. É possível a penhora da quota-parte do devedor do bem de família e a averbação do gravame na matrícula do imóvel, vedando-se, contudo, a sua expropriação. Essa solução preserva, de um lado, o direito constitucional à moradia e, por outro lado, impede o devedor de dispor do imóvel em eventual fraude à execução. Jurisprudência desta Oitava Turma Cível. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0754320-84.2023.8.07.0000 1848259, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) No caso concreto, o executado instruiu seu pedido com documentos que conferem a verossimilhança de suas alegações. Da documentação anexa, é possível se verificar que reside no imóvel a entidade familiar do devedor. Além disso, a parte indicou a inexistência de outros bens imóveis de sua propriedade. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 35.681, do 6º RI de Curitiba, com fundamento no art. 1º da Lei 8009/90, por se enquadrar na proteção do bem de família. 4 – Por consequência, determino seja cancelada penhora incidente sobre tal bem, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda à baixa do registro da penhora na matrícula, caso tenha sido realizada. A parte executada deverá arcar com eventuais emolumentos correspondentes. 5 – Em prosseguimento, diante do pedido de concessão de justiça gratuita, verifico que este não pode ser, de pronto, acolhido, tendo em vista que a mera alegação de que a parte não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família é insuficiente à concessão do benefício solicitado. Assim, intime-se a parte executada para que comprove o preenchimento do pressuposto para concessão da justiça gratuita, juntando relação de bens a serem inventariados que demonstre que o acervo hereditário é ínfimo e sem liquidez imediata, apresentando: a) cópia de primeiras e últimas declarações de inventário e termo de inventariante, se houver; ou b) declaração por instrumento particular de propriedade de eventuais bens imóveis, veículos e valores depositados, de titularidade do Espólio. Frisa-se que, caso haja a concessão do benefício, na hipótese de posterior análise e verificação de má-fé da parte, poderá haver sua condenação em até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, bem como sua inscrição em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 6 - Após, vistas à parte contrária, e conclusos para decisão, no respectivo agrupador (justiça gratuita). 7 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003742-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.952,36 Exequente(s): Banco Alfa S.A Executado(s): Espólio de Alicindo Rodrigues representado(a) por ALISSON AFFANIO RODRIGUES 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se a penhora por termo nos autos do imóvel descrito na matrícula anexa (seq. 351.2), nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Após, segundo o art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil. 3. Se a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 4. Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte exequente providenciar também a intimação do cônjuge da parte executada, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. 5. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6. Na hipótese de existir de ônus sobre o imóvel, deverá a parte exequente providenciar também a intimação o credor hipotecário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 7. Por fim, ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(16)