Execução de Pena de Multa 0001028-24.2021.8.16.0041 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001028-24.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 19:45

Confirmada

07/11/2023, 19:41

Documento (Informações)

07/11/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001028-24.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ALTO PARANÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001028-24.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$348,34 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ROMERITO SAMPAIO PEREIRA DECISÃO 1. Tratam-se os presentes autos de execução da pena de multa imposta ao sentenciado ROMERITO SAMPAIO PEREIRA. Recebida a inicial (seq. 6.1), o executado foi intimado para adimplir o débito (seq. 15), mas se manteve inerte. As buscas realizadas via Sisbajud, Renajud, Imóveis, INSS e DOI restaram infrutíferas (seqs. 30.1, 35.1, 40.1, 55.1 e 62.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a inexistência de bens a serem penhorados em nome da parte executada, possível a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 931. Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Sendo assim, restando efetivamente comprovada a impossibilidade de que a parte executada efetue o pagamento da multa ante a ausência de patrimônio, acolho a manifestação ministerial retro e determino o arquivamento dos presentes autos. 3. Comunique-se o Juízo da Execução Penal acerca da presente decisão. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

07/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 17:38

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 17:38

Arquivamento

20/09/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

02/09/2023, 11:09

Confirmada

31/08/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001028-24.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ALTO PARANÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001028-24.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$348,34 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ROMERITO SAMPAIO PEREIRA DESPACHO Sobre a informação apresentada ao mov.63.1, manifeste-se o Ministério Público, em 05 dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

30/08/2023, 16:50

Mero expediente

23/08/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 01:17

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001028-24.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ALTO PARANÁ - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001028-24.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$348,34 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ROMERITO SAMPAIO PEREIRA DECISÃO 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal, c/c. o art. 164 da Lei de Execução Penal). 2. Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei nº. 7.210/1984, cientificando-a, ainda, de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3. Havendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se há quitação integral do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Frise-se que seu silencia importará em anuência à satisfação do débito, bastando que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caso a quantia não seja suficiente para quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5. Não ocorrendo a intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pelo exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo BACENJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra o item “2”. 6. Não localizado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Não havendo pagamento, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 7.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento do exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução; b) se necessário, intime-se o exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF da parte executada; c) sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta; d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de depositário do bem. 7.2. Infrutíferas as diligências acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente sobre eventuais restrição existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 8. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via mensageiro) ao C.R.I desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis da parte executada, procedendo-se ao arresto e penhora. 8.1. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. 8.2. Cumprida a penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 9. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência de crédito em execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9.1. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 10. Sem custas, ante a natureza da parte exequente. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

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