Produção Antecipada da Prova 0000519-77.2022.8.16.0035 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0000519-77.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 15:50

Documento (Informações)

13/03/2023, 17:52

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 08:31

Confirmada

24/11/2022, 04:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:23

Trânsito em julgado

23/11/2022, 14:06

Trânsito em julgado

23/11/2022, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 08:48

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:34

Confirmada

29/09/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-77.2022.8.16.0035 Vistos, etc... Recebo, entretanto, rejeito os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançado na sequência 51.1 por não vislumbrar obscuridade, erro, contradição ou omissão na decisão hostilizada. Ademais, o presente não se presta para rediscutir a matéria ou substituir o recurso próprio e adequado que deve ser lançado mão. Insta asseverar, uma vez mais, que não obstante a resistência da parte requerida na esfera administrativa de oferecer a documentação não desnatura a natureza jurídica da sentença proferida no procedimento de produção antecipada de prova a qual é apenas homologatória, porquanto inexiste lide. De tal modo, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no procedimento de produção antecipada de prova. A resistência para a incidência de sucumbência é na esfera judicial e não na admistrativa, e, no caso em exame, não houve contestação resistindo a pretensão da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042566-42.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022). (TJ-PR - APL: 00425664220168160014 Londrina 0042566-42.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de setembro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

29/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 18:14

Documentos

Conclusão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-77.2022.8.16.0035 Vistos, etc... Recebo, entretanto, rejeito os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançado na sequência 51.1 por não vislumbrar obscuridade, erro, contradição ou omissão na decisão hostilizada. Ademais, o presente não se presta para rediscutir a matéria ou substituir o recurso próprio e adequado que deve ser lançado mão. Insta asseverar, uma vez mais, que não obstante a resistência da parte requerida na esfera administrativa de oferecer a documentação não desnatura a natureza jurídica da sentença proferida no procedimento de produção antecipada de prova a qual é apenas homologatória, porquanto inexiste lide. De tal modo, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no procedimento de produção antecipada de prova. A resistência para a incidência de sucumbência é na esfera judicial e não na admistrativa, e, no caso em exame, não houve contestação resistindo a pretensão da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042566-42.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022). (TJ-PR - APL: 00425664220168160014 Londrina 0042566-42.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de setembro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-77.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-77.2022.8.16.0035 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): GUSTAVO GROSSI PRINCIVAL Requerido(s): BANCO ITAÚ/Unibanco SA 1. Trata-se de ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por GUSTAVO GROSSI PRINCIVAL, em face de ITAÚ UNIBANCO. A pretensão do autor é a obtenção das imagens externas da agência do banco requerido (item c, do mov. 1.1). Houve emenda para adequação do procedimento (mov. 14.1), o que foi recebido pelo juízo (mov. 16.1), de modo que houve a expedição de citação para que o banco apresentasse as imagens (mov. 26.1). O requerente apresentou contestação (mov. 40.1), trouxe documentos (mov. 42) e parte adversa impugnou a contestação (mov. 46.1). É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Inicialmente, friso que neste tipo de procedimento inexiste previsão jurídica para a apresentação de contestação, tampouco impugnação à defesa. Isso porque o objeto dos autos é tão somente a produção de provas, de modo que ao juízo não cabe se pronunciar acerca da ocorrência ou não de fatos. Isso, aliás, é justamente o que preceitua o art. 382, § 2º, do CPC, em termos: “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. A esse respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior que: “Trata-se, outrossim, de procedimento sumário, já que exclui contestação e recurso, e porque o juiz o admite mediante cognição superficial dos requisitos da produção antecipada de prova, sem ainda avaliar a utilidade que de fato a prova colhida terá na composição do litígio em que vier a ser, eventualmente, utilizada”.[1] 3. Evidenciada, portanto, a impertinência da contestação e a respectiva impugnação. 4. No mais, quando intimado para manifestação acerca das imagens apresentadas (mov. 43), o autor se restringiu a impugnar a contestação. Ademais, da análise das imagens apresentadas, vê-se que o banco apresentou o que fora requerido na exordial (mov. 42.3 – 09h01m42s), de modo que restou exaurida a prestação jurisdicional para o caso em tela, sendo a extinção do processo a medida que se impõe. 5. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO a prova produzida e, via de consequência, julgo extinto o processo, em aplicação análoga ao art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem condenação e honorários advocatícios diante da inexistência de lide, o que é inerente ao procedimento. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 6. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. 7. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE os autos. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (62nd edição). Grupo GEN, 2021.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000519-77.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-77.2022.8.16.0035 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): GUSTAVO GROSSI PRINCIVAL Requerido(s): BANCO ITAÚ/Unibanco SA 1. Analisando os autos, entendo que comporta cabimento o pedido formulado nos autos, na forma do artigo 381, III do CPC, pois o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Atendendo à previsão do artigo 382, caput do CPC, entendo que a parte autora apresentou as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionou satisfatoriamente os fatos sobre os quais a prova há de recair, portanto, atendendo os requisitos legais para possibilitar o processamento da demanda. 2. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para trazer aos autos a prova objeto do pedido, devendo ser enviada também cópia da petição inicial (mov. 1.1 c/c 14.1) e desta decisão. 3. Por ser também interessada na produção da prova, nos termos do §1º do artigo 382 do CPC, a parte requerida deverá ser cientificada de que poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se sua produção acarretar excessiva demora, conforme previsão do §3º do mesmo artigo. 4. De igual forma, atendendo ao texto do §4º, frise-se que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. 5. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 6. Nos termos do artigo 382, §2º do CPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, de modo que decorrido o prazo supra, e após o recolhimento de eventuais custas, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação das provas produzidas. 7. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000519-77.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-77.2022.8.16.0035 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): GUSTAVO GROSSI PRINCIVAL Requerido(s): BANCO ITAÚ/Unibanco SA I – Inicialmente, ACOLHO a emenda à inicial consistente em adequação do procedimento (Produção Antecipada de Provas). II – Ademais, instada a trazer aos autos documentos hábeis a corroborar a alegada situação de hipossuficiência, a parte requerente se manifestou (mov. 14.1). No entanto, nota-se que o benefício não deve ser concedido. Explico. É que o Constituinte, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça, previu no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB[1], a assistência judiciária gratuita, a qual deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Deste modo, com o objetivo de a parte comprovar a efetiva insuficiência acima, este juízo, inclusive em obediência ao art. 99, §2º, do CPC[2], determinou a intimação do autor para que colacionasse ao feito documentos hábeis a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. Contudo, os documentos dos autos demonstram padrão de vida que não condiz com o daqueles hipossuficientes, em especial o seu holerite, o qual aponta rendimento mensal significativo. Neste viés, hei de citar o estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas[3], o qual trouxe o resultado de que, no Brasil, mais de 23,3 milhões de pessoas (número este superior à população Chilena) vivem com menos de R$232,00 (duzentos e trinta e dois reais) mensais. Isto posto, vê-se que é mesmo de rigor o indeferimento da benesse requerida. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI. 1.060/50. PESSOA FÍSICA. PARTE QUE NÃO COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO APÓS OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR“Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059863-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0046655-77.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 31.10.2021) III – Por tais razões, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita. IV – Sem prejuízo, PERMITO que a parte promova o recolhimento das custas de maneira parcelada em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, §6º, do CPC[4]. V – Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas, ainda que na forma do item III, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC[5]. VI – Com o pagamento das custas, voltem-me os autos conclusos para decisão inicial. VII – No entanto, em caso de inércia, conclusos para decisão – cancelamento da distribuição. VIII – Intimações e diligências necessárias. IX – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [2] “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [3] https://cps.fgv.br/Pobreza-Desigualdade [4] “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” [5] “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”

16/02/2022, 00:00

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