Execução Fiscal 0001004-18.2013.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0001004-18.2013.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 17:12

Confirmada

03/04/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001004-18.2013.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-18.2013.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.482.614,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EZIQUIEL DUSSANOSKI WOODMASTER COMPENSADOS LTDA 1. Nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do exequente, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos. 2. Noticiada a quitação da dívida ou requerido o prosseguimento do feito, conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Provisório

02/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 14:31

Execução frustrada

10/03/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:42

Confirmada

03/02/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 15:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

16/12/2024, 23:23

Remessa

12/12/2024, 17:29

Remessa (em diligência)

12/12/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:06

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-18.2013.8.16.0092 Vistos e examinados. Este Juízo deixou de ser competente para examinar e julgar a presente demanda. Isso porque, o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. (grifei) Evidencia-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta. Com feito, sabe-se que, em regra, a competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, enquanto a competência relativa é fixada em razão do valor ou do território. A especialização tratada pelo Órgão Especial na Resolução n. 93/2013, que estabeleceu as varas judiciais no âmbito do Estado do Paraná se deu em razão da pessoa, cuja competência é material, e, portanto, de caráter absoluto, entendendo-se, assim, às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública em todas as esferas (Federal, Estadual ou Municipal). A partir da alteração realizada pela Resolução n. 393/2023 OE, a competência para processar e julgar os executivos fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, passou a ser da 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Acrescente-se que, havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição, note-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifei) Inclusive, o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5737 deu interpretação constitucional ao comando do artigo 46, §5º, do CPC, que a rigor determina que a competência é do foro do domicílio do réu, para estabelecer que o foro a que se refere o mencionado dispositivo legal é o limite territorial do Estado-Membro. Neste sentido é o recente entendimento das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE CURITIBA. ART. 133, §3º, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS (1ª E 2ª) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS NOS QUAIS FIGURA COMO PARTE O ESTADO DO PARANÁ E SUAS AUTARQUIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 46, §5º DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL FIXADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, IV DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079591-87.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2024) “Processual Civil. Execução Fiscal. Ajuizamento perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana. Instalação superveniente das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. Resolução Órgão Especial n. Resolução Órgão Especial n. 93/2013, art. 133, §3º, I, com redação alterada pela Resolução n. 393/2023 OE. Definição da competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais. Abrangência territorial da competência que compreende todo o estado do Paraná. Competência absoluta da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Inexistência de violação à regra processual de competência, art. 43, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075988-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão agravada que reconheceu a competência da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba para julgar execuções fiscais que envolvam o Estado do Paraná. Insurgência quanto a competência territorial da Vara da Fazenda Pública de Apucarana para julgar a matéria. Impossibilidade. Resolução n.º 93/2013, alterada pela Resolução n.º 393 - OE de 12/06/2023, que atribuiu, com abrangência territorial sobre todo o Estado do Paraná, a competência para a 1ª e 2ª vara de Execuções Fiscais de Curitiba sobre a respectiva matéria. Situação que leva em conta a pessoa envolvida. Competência absoluta. Art. 62 do CPC. Órgão especial com atribuição legal para organizar as varas judiciais do Estado do Paraná. Art. 225 da Lei Estadual. Alteração que embora tenha sido publicada depois da distribuição da demanda, deve ser observada por se tratar de competência absoluta. Art. 43 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052442-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.03.2024) Por fim, cumpre consignar a observância do prazo previsto no Anexo do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023[1]. Neste cenário, o declínio de competência e a remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria são medidas de rigor. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito. 2. Em observância ao previsto no art. 4º, caput e §1º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023[2], que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, intimem-se as partes para que, no anteriormente assinalado, se manifestem quanto à adesão ao “Juízo 100% digital”, consignando que o silêncio importará em aceitação tácita. 3. Na hipótese de ambas as partes anuírem com o Juízo 100% digital ou em caso de renúncia ao prazo para manifestação (art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023), independentemente de nova conclusão, desde já, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. 4. Em caso de discordância de alguma das partes com o Juízo 100% digital, independentemente de nova conclusão, desde já, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Distribuidor do Foro Central de Curitiba para distribuição para uma das varas judiciais especializadas (35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central de Curitiba, denominadas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). 5. Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. [2] Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001004-18.2013.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-18.2013.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.482.614,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EZIQUIEL DUSSANOSKI WOODMASTER COMPENSADOS LTDA Vistos e examinados. 1) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Ademais, o prazo de 01 (um) ano é contado desde a dada em que a Fazenda Pública é intimada sobre a não localização do executado ou sobre a inexistência de bens aptos a satisfazer o débito em execução, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].” (grifei). (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Desta forma, no caso em exame, diante da não localização de bens da parte executada, RECONHEÇO que a suspensão destes autos teve início na data de 30/10/2023 (movimento 107.0). Portanto, DETERMINO a suspensão destes autos até a data de 30/10/2024. 2) Decorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte exequente e sem que haja a indicação de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente começará a fluir e os autos deverão ser encaminhados para o arquivo provisório, independentemente de nova intimação (artigo 40, §2°, da Lei n° 6.830/1980). 3) Na sequência, após o prazo de 05 (cinco) anos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 5) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001004-18.2013.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.482.614,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EZIQUIEL DUSSANOSKI WOODMASTER COMPENSADOS LTDA Vistos. 1. Defere-se a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 1.1. Sendo positiva a busca, defere-se, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 1.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 1.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 1.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 1.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 1.2.1. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "2.1 a 2.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 2. Realizada a penhora acima determinada, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 2.1. Condiciona-se eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para a parte exequente a pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido – nomeia-se a parte executada como depositário fiel dos bens. 2.2. Existindo pedido da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 3. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 4. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 5. Intime-se. Demais diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

25/08/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001004-18.2013.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.482.614,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WOODMASTER COMPENSADOS LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal. Expedido mandado, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não tinha sede no local e certificou que o proprietário da residência não tinha informações sobre o encerramento de atividades da executada, mov. 36.1. A Fazenda Pública requer a inclusão da pessoa que figura como sócio-gerente da empresa executada. Decide-se. A responsabilização do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto está prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a irregularidade na dissolução da empresa, o Superior Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado de súmula: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso, a certidão do Oficial de Justiça demonstra que houve o encerramento irregular da empresa. Ainda, de acordo com a parte exequente, não houve o pagamento dos tributos, sendo, portanto, a pessoa que figura como sócio-gerente (administradora) pessoalmente pelo não recolhimento, na medida em que tal omissão configura infração de lei. Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que o termo inicial do prazo de prescrição de 05 anos para o redirecionamento da execução fiscal será contado: (i) da diligência de citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular da sociedade empresária ocorrer antes desse ato processual; ou (ii) da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso, a ser demonstrado pelo fisco, na hipótese da dissolução irregular ocorrer após citação da pessoa jurídica No caso, a diligência de tentativa de citação da pessoa jurídica ocorreu há menos de 05 (cinco) anos. 1. Ante o exposto e, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional e Enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, defere-se o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa do sócio-gerente (administrador) indicado pela parte exequente. 2. Anote-se referida pessoa como executado junto ao sistema. 3. Expeça-se ordem de citação, nos termos do despacho inicial, preferencialmente por correio, mediante carta AR. 4. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

13/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(137)