Ação Penal - Procedimento Sumário 0018112-08.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018112-08.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0018112-08.2020.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Mario Roberto de Oliveira Leite Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 18112-08.2020.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA LEITE, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 129, §9º, do CP, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 29.1, fl. 02. A denúncia foi recebida em 13/10/2020 (evento 39.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 51.2 e 58.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 01 (uma) vítima(s)/testemunha(s) (evento 88.4) sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 88.5). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luis Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) e a fixação de danos morais em favor da vítima (evento 91.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Sirlei do Carmo Silverio, requereu a absolvição do acusado e em caso de condenação a fixação da pena base no mínimo legal em regime inicial aberto (evento 95.1). Foram certificados os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (eventos 8.2 e 8.3). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência do evento 1.18, pelo laudo de exame de lesões corporais do evento 27.1 e pela prova oral produzida (eventos 88.1/88.5). A autoria também é certa. O acusado negou a prática do delito ao ser interrogado em juízo, afirmando que a vítima o agrediu primeiro e apenas se defendeu: Mario Roberto De Oliveira Leite (Evento 88.5): “Que sabe do que está sendo acusado no presente processo e já entrou em contato com sua advogada. Que é casado. Que não é casado com a vítima. Que reside em casa própria. Que está aposentado e recebe de benefício R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pouco. Que só tem uma filha de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e paga alimentos para ela no valor R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais) por mês. Que saiba é a primeira vez que responde processo criminal. Que a acusação não procede. Que a vítima chegou 06h30min no portão de sua residência. Que nesse dia ficou se relacionando com a vítima durante o nascimento de sua filha durante apenas 03 (três) meses. Que a partir de então, já não estava mais na residência da vítima. Que a partir da data dos fatos já não estava mais junto da vítima. Que a vítima foi na sua residência alegando que precisava fazer uma cirurgia na virilha, por conta do peso da gravidez. Que essa cirurgia sairia por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima perguntado ao interrogado se poderia adiantar para ela R$ 7.000,00 (sete mil reais) que ela descontaria na pensão da filha. Que faltou mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o interrogado falou que poderia tentar arranjar no dia seguinte, que foi o dia do evento. Que chegou na sua residência 06h30min exigindo esses R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o interrogado disse que não teria como ir naquele momento no caixa eletrônico sacar esse valor, pedindo para a vítima esperar um pouco mais tarde. Que a vítima partiu para a agressão e o interrogado foi simplesmente se defender, pois estava em sua residência. Que a vítima pegou uma chave de fenda e veio querer agredi-lo e o interrogado simplesmente se defendeu. Que essa é verdadeira versão dos fatos. Que somente se defendeu e essa chave de fenda estava na gaveta de uma mesa localizada na cozinha. Que naquele desespero, a vítima querendo encontrar algum objeto contundente para lhe agredir, abriu, infelizmente, aquela gaveta, encontrou aquela chave de fenda e foi para cima do interrogado. Que indagado se o interrogado se machucou, respondeu que na realidade ficou com escoriações em sua defesa, pois a vítima tentou agredi-lo e quando foi se segurar, ficou com escoriações nas mãos, mas bem superficiais e não complexas. Que na realidade pensou que o laudo seria feito na Delegacia, porém não foi chamado para tal. Que indagado se foi realizado exame pelo IML, respondeu que não, não foi feito nenhum tipo de exame no dia que ficou detido na Delegacia, das 10h00min até às 16h00min. Que ninguém fez exames de lesão corporal no interrogado. Que questionado pelo Juízo a respeito do laudo interrogado realizado no dia 24/07 às 11h09min, o acusado negou, esclarecendo que o que fizeram com ele foi aquela “maldita” da fotografia na Delegacia, com o médico. Que somente tiraram fotografias, mas não foi submetido a nenhum exame específico para ver se o interrogado tinha lesões. Que o médico que realizou as fotografias. Que questionado se foi encaminhado até um médico, respondeu que foi feito na própria Delegacia, mas não sabe se era um médico. Que tiraram a fotografia para constar nos laudos ou autos, não soube dizer o que era. Que tiraram fotografias e mais nada. Que não foi examinado. Que foi questionado mais uma vez a respeito das declarações no momento em que o laudo foi confeccionado, e confundindo a pergunta disse que jamais relatou que foi agredido pelos policiais que efetuaram a sua prisão. Que posteriormente, disse que os médicos só tiraram fotog(...) e o que entende por exame é “tocar, abre as mãos, ver se tem uma ferida e ver se tem um machucado”. Para o interrogado ninguém o examinou, apenas tiraram fotografias. Que foi para a Delegacia da Mulher, foi para a Delegacia central, tirou a fotografia e foi detido das 11h00min até as 16h00min no compartimento, privado de liberdade. Que pediu desculpas ao Juízo, mas novamente disse que a informação contida no laudo é inverossímil, sendo que não foi submetido a nenhum tipo de exame. Que até questionou a um assessor dizendo “Não vão fazer exame em mim? Porque fizeram exame nela e não em mim?”, só que quando foi dada a resposta disfarçaram. Que não fizeram exame do interrogado, isso garante. Que inclusive conversou com o seu advogado respeito. Que o advogado que o liberou da prisão no dia. Que questionado acerca das lesões constatadas na vítima pelo laudo, respondeu que pelo que observou no dia, a vítima estava junto com o interrogado e a levaram para fazer esses exames no Instituto Médico Legal. Que apenas se defendeu das lesões da vítima. Que a vítima veio com a chave de fenda para agredir o interrogado dentro de sua residência e apenas se defendeu da agressão. Que ao se defender, não pode afirmar se chegou a machucar a vítima, mas que no momento acalorado da defesa, a chave de fenda pontiaguda pode tê-la machucado. Que é natural isso, mas não pode afirmar. Que as lesões foram em virtude da defesa do interrogado. Que foi questão de dois a três minutos tentando se defender e segurou o braços da vítima. Que provavelmente a vítima bateu a perna enquanto estavam em luta corporal. Que a vítima tem um físico avantajado, e no momento em que ela o empurrou, o interrogado caiu no chão e nessa caída a vítima tentando o agredir e o interrogado se defender, ela pode ter batido com a perna no sofá. Que os fatos verdadeiros são esses e não quer polemizar mais, pelo contrário. Que apenas estava se defendendo e não tem mais o que alegar. Que simplesmente teve um relacionamento com a vítima e desse relacionamento tiveram uma filha e por aí foi. Que não foi perguntado na Delegacia se o interrogado tinha alguma lesão ou se estava machucado. Que indagado acerca da situação acerca do momento em que foram até o veículo, o interrogado respondeu que não entendeu, esclarecendo posteriormente que o veículo estava na garagem. Que a sua chave estava no chão e e foi o momento em que a vítima pegou o veículo. Que no fervor a vítima avançou com o veículo para cima da parede de sua cozinha, arrebentando a frente do veículo e a sua cozinha. Que não estava dentro do veículo com a vítima, sendo que esta travou o carro e foi embora. Que ficou dentro do veículo. Que quando os policiais chegaram, a vítima estava dentro do veículo e o interrogado dentro de sua residência. Que a vítima já tinha colidido o veículo e arrebentado a parede da cozinha. Que a vítima travada ficou dentro do veículo. Que depois que a vítima entrou no veículo, não houve mais agressões, porque ela chamou a polícia, travou o veículo e ficou lá dentro esperando a polícia chegar. Que a vítima foi na sua residência no dia 24 de julho no período da manhã. Que foi a vítima que adentrou na sua residência. Que após esse dia, a vítima não a procurou. Que após esse evento, a vítima se isolou e deixou sem ver sua filha pelo período de 01 (um) ano e meio e somente há 15 (quinze) dias atrás a vítima foi atrás do interrogado para cuidar da filha”. A vítima, por sua vez, apresentou versão diversa, afirmando que foi agredida pelo acusado com empurrões, chutes e socos: Salua Ale Ghazzaoui Costa (Evento 88.4): “Que atualmente não tem nenhum relacionamento com o acusado mas tinham anteriormente. Que tem uma filha de 02 (dois) anos. Que teve um relacionamento com o acusado e ficou grávida e foi quando começaram as confusões. Que primeiro relatou que não tem interesse em relatar os fatos porque já estava no papel. Que posteriormente à explicação da pertinência do seu depoimento em Juízo, a depoente manifestou o seu desejo em relatar os fatos. Que na data dos fatos foi até a residência do acusado de manhã para conversarem porque estavam tendo muitas discussões, problemas de pensão, de dinheiro e assuntos nesse sentido. Que quando chegou lá de manhã e começou a conversar sobre os assuntos citados o acusado não deu tempo nem de deixar a depoente concluir, empurrando-a, chutando-a. Que a depoente mesmo estando no chão, o acusado desferiu vários chutes. Que a depoente correu do acusado. Que o acusado também a ameaçou com uma chave de fenda que estava em cima da mesa naquela hora. Que achou estranha a atitude do acusado. Que correu para dentro do veículo e o acusado correu também. Que na hora que a depoente estava ligando para a polícia, tentou ligar o carro e o acusado foi para cima dela. Que o veículo atingiu a parede. Que foram vários chutes e vários socos na região da sua cabeça e no rosto. Que na verdade, não conseguiu um diálogo com o acusado, foi bem rápido. Que na noite anterior já teria havido uma discussão. Que na verdade não foi uma discussão, mas estavam conversando sobre esse assunto financeiro que era uma possível cirurgia que a depoente queria fazer. Que então ela perguntou ao acusado se queria fazer esse acordo de adiantar o dinheiro dessa cirurgia de um cisto e descontar da pensão. Que começou por isso e na noite anterior o acusado falou que era R$ 9.000,00 (nove mil reais) que iria descontar porque pagou um exame em favor da depoente. Que esse foi o motivo da discussão da noite anterior e no “whatsapp” a depoente começou a falar algumas coisas para o acusado, de que ele não tinha palavra. Que eram essas discussões assim, mas o acusado não a respondia. Que a depoente no outro dia foi com a filha bebê conversar com o acusado. Que chegou lá aproximadamente 07h00min e aconteceram essas agressões. Que foi muito rápido. Que já conseguiu ligar para a polícia, a qual apareceu rapidamente e após foram encaminhados para a Delegacia. Que após isso a depoente e o acusado não tiveram mais contato. Que desde o momento em que a depoente ficou grávida e anunciou a gravidez ao acusado, este falou para ela que não tinha responsabilidade com a depoente e que não queria casar com ela. Que a depoente falou que tudo bem, estão há 03 (três) anos, mas não tem obrigação de estar com ela. Que as brigas então eram por esses motivos. Que o acusado falava que para ele era tudo novo e não imaginava que teria um filho, pois não tem nenhum outro e que não era esse o plano de vida dele. Que a depoente, por sua vez, falou que ao acusado que queria ter essa filha e que tudo bem, poderiam ser amigos. Que no decorrer da gravidez, tentaram continuar com o relacionamento, mas percebeu que era como se fosse uma obrigação para o acusado e a depoente sempre dizia “você quer ter esse relacionamento? É por causa da neném? É só por causa do filho?”, pois na época nem sabiam se era menina ou menino. Que o acusado falava que queria, mas oscilava. Que a depoente até tinha dúvidas se era porque o acusado bebia, se estava alcoolizado, pois uma hora estava tudo bem e de repente ele ficava um pouco agressivo. Que a respeito dos fatos da denúncia, a depoente relatou que a fala principal que disse ao acusado sobre a estrutura de vida que ele poderia dar para a depoente e a filha. Que acredita que essa foi a última frase que falou e foi o estopim da discussão. Que falou ao acusado que poderia contribuir mais e estar com a filha. Que foi mais a questão financeira. Que começou a falar mais alto e o acusado também. Que não era algo assim que estava discutindo. Que começaram a discutir alto. Que o acusado falou para a depoente falar baixo, pois estava dentro de sua residência. Que a depoente disse “não, vamos conversar sobre isso”. Que o acusado disse que não queria falar sobre isso. Que quando chegou lá, o acusado ainda não estava na residência dele. Que ele estava chegando. Que falou que queria conversar com o acusado, mas ele não queria. Que a briga foi porque o acusado não queria conversar, mas a depoente sim. Que começou a discussão e o acusado a empurrou e a depoente o empurrou de volta. Que o acusado a empurrou novamente, dessa vez foi com o intuito de a depoente cair no chão. Que a depoente caiu e não conseguiu ver (...). Que a depoente não esperava, só sabe que foi derrubada no chão e sentiu chutes. Que sentiu muitos chutes e pancadas, tentando se defender com as pernas. Que levantou e correu para dentro do carro. Que pegou o celular. Que agora não se recorda se o celular estava na mão ou se estava dentro do veículo. Que entrou dentro do veículo porque o interrogado estava correndo atrás da depoente para lhe bater mais. Que dentro do carro tentou se proteger. Que fechou a porta do carro e o acusado entrou dentro do carro, foi para cima. Que “foi aquele negócio dentro do carro”. Que ligou o veículo para tentar sair e o controle estava no console. Que era o veículo do acusado que estava na garagem. Que tentou sair, mas não deu tempo. Que foi quando o carro foi para frente e derrubou uma parte da parede. Que nesse momento já havia discado 190 e avisado que precisava de socorro, informando a sua localização. Que somente conseguiu falar isso. Que continuou dentro do veículo e nisso a polícia chegou. Que somente desceu quando a polícia chegou. Que teve lesão na cabeça, nas costas, no lado esquerdo e direito. Que teve lesão no seu dedo, tendo ficado com luxação e inclusive ficou torto. Que não se recorda se o acusado também ficou ferido naquele dia. Que quem pegou ferramenta foi o acusado, inclusive por isso que correu para dentro do veículo. Que indagada, respondeu não combinou de ir na casa do acusado para pegar um dinheiro, esclarecendo que eles tinham um acordo para que ele desse um dinheiro para fazer uma cirurgia. Que esse foi o assunto. Que o acusado não cumpriu o acordo. Que na noite anterior o acusado desfez o acordo que tinham combinado. Que até se prontificou de fazer um papel onde descontassem o valor da cirurgia da pensão. Que a discussão começou porque ele colocou um valor (...). Que o acusado no “whatsapp” exemplificando que o valor era R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou R$ 7.000,00 (sete mil reais) e ele colocou que era R$ 9.000,00 (nove mil reais). Que não combinou que pegaria algum valor naquela manhã. Que o acusado não deu dinheiro antes. Que o acordo era o acusado ter lhe dado esse valor. Que o acusado não lhe deu. Que acredita que o valor era R$ 7.000,00 (sete mil reais) o valor da cirurgia. Que o acusado não a recebeu na sua casa, pois na verdade no momento em que chegou estava vendendo algumas roupas de bebês e tinha uma entrega no Hospital Costa Cavalcanti. Que eram 07h00min. Que na noite anterior tinham discutido por “whatsapp”. Que a depoente, por sua conta, foi até a residência do acusado, sem ser convidada. Que indagada se adentrou sem autorização, respondeu que “bom, não sei, porque ele abriu o portão”. Que esclareceu não entrou sem autorização. Que quando parou no portão da residência do acusado, a depoente estava chegando, descendo do carro já na garagem, pois estava vindo de algum lugar e viu que a depoente parou o carro e simplesmente abriu o portão e a depoente entrou. Que em nenhum momento o acusado falou para a depoente não entrar. Que o acusado abriu o portão, a depoente entrou e falou que precisavam conversar e nesse momento ele foi lá para o fundo da residência. Que conforme o acusado foi andando a depoente foi falando sobre a filha e sobre as coisas que não estavam certas, sobre a agressividade do acusado, bem como o jeito dele em relação as coisas. Que queria falar com o acusado sobre tudo, sendo que o assunto do dinheiro foi a gota d’água. Que não foi buscar dinheiro nenhum. Que o acusado faz um plano e muda. Que comentou com o acusado que em relação com o dinheiro da cirurgia, não foi combinado que ele teria que ter dado isso antes. Que foi essa discussão. Que na verdade a discussão não foi a respeito do dinheiro da cirurgia, de ter dado ou não, mas foi o contexto geral do seu relacionamento com o acusado. Que não haviam terminado o relacionamento. Que a filha nasceu e o acusado reside no Campos, no Libra e a depoente no bairro Carimã. Que a filha nasceu e o acusado estava presente, ficou na sua residência. Que somente ia até a residência dele para buscar alguma roupa e alguma coisa assim. Que combinaram de ir se adaptando porque tinha bebê recém-nascido, sendo que o acusado dormia todas as noites na sua casa. Que ficou por uns 05 (cinco) meses. Que acerca da ferramenta utilizada no momento da agressão, a depoente relatou que estava em cima da mesa no interior da residência, sendo que quando começaram a discutir (...). Que na verdade, primeiro o acusado a empurrou e a jogou no chão. Que posteriormente o acusado a chutou muito e deu muitos socos com a depoente ainda no chão. Que a depoente se levantou e o acusado continuou lhe batendo. Que o acusado pegou essa ferramenta e a depoente correu para o carro. Que o acusado então correu atrás e foi para cima dela no carro. Que se empurraram dentro do carro e acabou machucando a sua perna. Que se bateram dentro do carro. Que chutou e conseguiu fechar. Que o acusado saiu e a depoente conseguiu fechar a porta. Que já estava lá dentro e o acusado continuou querendo entrar. Que nisso pegou o celular e ligou para a polícia. Que foi quando o acusado voltou e tentou entrar de novo. Que entrou de novo. Que nisso estava ligando o carro porque queria dar ré e o carro também ele trava e (...). Que o acusado não havia feito nada semelhante antes nessa proporção. Que antes da gravidez o acusado já havia lhe dado empurrões. Que já tiveram brigas e empurrões. Que o acusado frequentava a sua residência. Que depois dessas agressões e visitas, foi indagada se chegou a ir até a residência do acusado levar a filha para ele ver mesmo tendo medidas protetivas, respondeu que sim. Que esses dias, até ligou para falar sobre isso e a sua intenção era ter ido até o Juízo anteriormente para retirar as medidas protetivas porque precisa que o acusado ajude a cuidar do neném. Que reduziu a pensão em 50% (cinquenta por cento) do valor e não tem condições de pagar uma babá e cuidar de sua filha, então procurou o acusado para ver qual seria a resposta, se ele teria essa disponibilidade. Que o acusado aceitou, dizendo que teria o maior prazer de cuidar da filha. Que conversou com o seu chefe que é advogado e também seu amigo para ligar para a Dra. Sirley e perguntar o que deveria fazer em relação a isso. Que foi quando a advogada do acusado falou para a depoente que deveria retirar a medida protetiva. Que a advogada do acusado interveio dizendo que era somente para retirar a medidas se ela quisesse ter contato com ele, caso contrário era para manter, explicando que o acusado não poderia chegar perto da depoente. Que a depoente disse que não sabia que isso viria ao caso, porque seria tanta sujeira utilizar esse pedido de orientação que falou há dois dias atrás (...). Que a depoente pediu uma orientação para advogada do acusado em relação a isso e ela recomendou ir até o fórum. Que a depoente só falou em que relação a sua neném, que precisaria tirar a medida para o acusado ter uma convivência com ela, porque só em fevereiro tinha vaga para a creche. Que se recusa a responder as demais perguntas desse gênero formuladas pela advogada do acusado.” Estas são, em resumo, as provas produzidas, que demonstram com segurança que o acusado praticou o crime que lhe é imputado. Tenho que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a versão apresentada pela vítima deve ser analisada com cautela, tendo em vista o estado de animosidade normalmente existente entre vítima e ofensor nos casos de conflito familiar que culmina em violência doméstica. Por outro lado, há de ser sopesado que os delitos envolvendo violência doméstica são normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, velados pelas paredes do lar, hipótese em que a jurisprudência reconhece que a palavra da vítima merece especial relevo. Equacionando tais premissas e ponderando os valores e direitos envolvidos, com apoio no princípio da razoabilidade, concluo que a solução da questão deve necessariamente perpassar pelas peculiaridades de cada caso concreto, tomando-se como norte, todavia, que a palavra da vítima em juízo, quando é coesa, segura, sem contradições e encontra amparo no restante do conjunto probatório, não estando isolada nos autos, tende a prevalecer sobre a versão excusatória apresentada pelo ofensor, que no exercício de sua autodefesa normalmente procura se eximir da responsabilidade pelos seus atos. Neste sentido: LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE.¬ PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ACr 0624988-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – J. 18.02.2010) (grifei) RECURSO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. A palavra da vítima, em delitos dessa natureza, assume especial relevo, especialmente quando o relato é coerente e confirmado por testemunhas. Sentença condenatória confirmada. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002425734, Turma Recursal Criminal do RS, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010) (grifei) No caso dos autos o depoimento prestado pela vítima, acima já destacado, além de ser seguro, coeso e sem contradições, é corroborado pelo restante do conjunto probatório, em especial pelo laudo de exame de lesões corporais do evento 27.1, inexistindo assim razões para que não se dê credibilidade às suas palavras, até porque não demonstrada qualquer razão concreta para que atribuísse falsamente a prática do crime ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), prevalecendo assim sobre a versão excusatória apresentada pelo acusado, que está isolada nos autos. Como se vê, a vítima relatou que foi agredida pelo acusado, dizendo que no dia dos fatos foi até a residência dele pela manhã para conversarem acerca de problemas que estavam tendo no relacionamento, sendo que quando começou a falar com o acusado a empurrou, tendo a vítima o empurrado de volta e o acusado a empurrado novamente, pelo que a vítima caiu no chão, sendo que enquanto estava caída o acusado a acertou com chutes e socos na região da cabeça e do rosto. Ainda, declarou que o acusado ameaçou que iria acertá-la com uma chave de fenda que estava em cima da mesa, sendo que a vítima correu para dentro do veículo e, quando tentou ligar o carro, o acusado foi para cima dela, pelo que a vítima colidiu o veículo contra a parede. No mais, mencionou que enquanto corria para dentro do automóvel, conseguiu ligar rapidamente para a polícia, tendo a equipe policial chegado ao local e encaminhado as partes para a delegacia. Por outro lado, o acusado negou que tenha agredido a vítima, relatando que esta foi até sua casa no dia dos fatos para exigir a complementação de um montante que o acusado forneceria para que ela fizesse uma cirurgia e, quando o acusado disse para a vítima esperar que lhe daria o dinheiro mais tarde, a vítima começou a agredi-lo, sendo que o acusado apenas se defendeu, tendo a vítima conseguido derrubá-lo no chão. Ademais, informou que ao se defender não pode afirmar se chegou a machucar a vítima, mas como a chave de fenda que a vítima pegou era pontiaguda ela pode ter se machucado sozinha, sendo que somente a segurou pelo braço, mas como a vítima tem um porte físico avantajado pode ter batido a perna no sofá. Além disso, declarou que das agressões iniciadas pela vítima restaram escoriações em seu corpo e em suas mãos. Diversamente da versão apresentada pelo acusado, que está isolada nos autos, a versão apresentada pela vítima é corroborada pelo laudo de exame de lesões corporais do evento 27.1, não impugnado pelas partes, registrando que a vítima sofreu “escoriação em dorso de mão direita, com 0,5cm; em palma de mão direita, com 0,3cm. - escoriações em dorso de mão esquerda, a maior com 0,5cm. - equimose em região anterior de perna direita, com 8cm; equimose em região anterior de perna esquerda com 3cm; equimose em região posterior de coxa esquerda, com 2cm, com escoriação linear associada. - discreto edema em 2° dedo da mão direita, com predomínio em articulação interfalangeana proximal” (fl. 02). Oras, o registro pelo laudo pericial da existência de lesões na região das mãos, dedos, pernas e coxas corrobora a versão por esta apresentada e é incompatível com a versão apresentada pelo acusado, que não apresentou justificativa plausível para as lesões comprovadas pela prova pericial, ônus que era da defesa (art. 156, “caput”, do CPP). Não obstante o acusado afirme que a vítima começou a agredi-lo primeiro e que somente se defendeu, a extensão das lesões registradas pelo laudo do evento 27.1 são incompatíveis com a alegação de lesões recíprocas levantada pelo acusado em seu interrogatório. E ainda que o acusado tivesse agido para se defender, o que não restou comprovado nos autos, a extensão das lesões causadas na vítima evidenciadas pelo laudo do evento 27.1 evidenciam que agiu com excesso doloso, não se limitando a usar moderadamente dos meios necessários para repelir a alegada agressão, considerando que a vítima sofreu inúmeras lesões nas mãos, dedos, pernas e coxas, tendo inclusive mencionado para o médico legista, quando foi confeccionado o laudo do evento 27.1, que estava com dores difusas pelo corpo, em especial nas costas. Verifico ainda que embora o acusado tenha informado que em razão das supostas agressões iniciadas pela vítima restaram escoriações em suas mãos e pelo corpo, o laudo de lesões corporais realizado na ocasião de sua prisão (evento 12.1) não registrou a existência de nenhuma lesão. E não obstante o acusado mencione em seu interrogatório que não foi submetido a nenhum exame médico e que o laudo supracitado foi realizado através de fotografias não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir o laudo, ônus que era da defesa (art. 156 do CPP). Ainda, a alegação realizada pelo acusado em seu interrogatório de que a vítima invadiu sua residência não foi comprovada nos autos e, mesmo que fosse, não é objeto de análise neste feito e de qualquer forma não justificaria as agressões praticadas. Também mão merece acolhida o pleito defensivo de absolvição porque as declarações da vítima prestadas perante a autoridade policiais são divergentes das prestadas em juízo, uma vez que a reconstrução dos fatos através da prova oral é questão complexa e as pequenas divergências entre os depoimentos nada mais são do que a confirmação da veracidade das declarações e de que a prova foi produzida de forma regular, pois naturalmente cada pessoa tem a sua forma de se expressar e revelar os fatos que vivenciou, através da sua ótica, modificando-se as lembranças dos detalhes circunstanciais dos fatos com o decorrer do tempo e conforme a forma de condução dos trabalhos por aquele que faz a inquirição, sendo irrelevantes as divergências apontadas pela defesa. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou o crime de lesões corporais, pelo que afasto a(s) tese(s) defensiva(s) de legítima defesa e de insuficiência de provas. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do CP, tendo ele, dolosamente, ofendido a integridade corporal da vítima, sua ex-namorada, quando a empurrou e contra ela desferiu socos e chutes, causando as lesões registradas no laudo do evento 27.1. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP). Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena. Em alegações finais o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03/2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida. Adentro agora na árdua tarefa de mensurar a extensão dos danos morais, para que seja aquilatado o valor da indenização devida. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. E não obstante o art. 387, IV, do CPP, fale em fixação de valor indenizatório mínimo pelo juízo criminal, vale frisar que tal previsão tem como objetivo facilitar a reparação dos danos causados à vítima e ao mesmo tempo assegurar a esta o direito de buscar no juízo cível a complementação da indenização fixada pelo juízo criminal quando não houver no processo crime elementos probatórios suficientes para o estabelecimento do valor indenizatório integral, sendo recomendável, portanto, que sempre que haja provas suficientes o juízo criminal fixe a indenização em valor que repare a integralidade dos danos comprovados. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da(s) vítima(s), como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador(es) do(s) dano(s) e da(s) vítima(s), para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. No caso concreto, o acusado informou em seu interrogatório que é aposentado e recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que tem uma filha menor e que paga alimentos para ela no valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), bem como que reside em casa própria. No mais, a vítima informou que um dos motivos da discussão que precedeu as agressões foi o fato de que o acusado iria lhe emprestar o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e iria descontar da pensão que paga mensalmente para a filha comum. Em relação à situação financeira da vítima, não há maiores informações, exceto que ela e o acusado possuem uma filha menor comum. Ainda, o(s) ilícito(s) penal(is) praticado(s) são graves, consistindo no crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (art. 129, §9º, CP), tendo o acusado agredido a vítima, com empurrões, chutes e socos, causando inúmeras lesões nas mãos, dedos, pernas e coxas da vítima, atos realizados na data de 24/07/2020, quando a vítima foi até sua residência. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). Sublinho que com o objetivo de evitar as distorções que entendo que ocorrem quando se arbitra o valor da indenização com base em valores e critérios considerados na data da sentença (poder de compra atual da moeda, situação econômico-financeira do país, etc), mas se determina que a correção monetária e os juros de mora retroajam à data do ilícito, já levei em consideração, ao fixar o valor da indenização nesta data, o tempo transcorrido entre a(s) data(s) do(s) ato(s) ilícito(s) e a data em que prolatada a presente sentença, pois em se tratando de ato ilícito considera-se o devedor em mora desde a prática do ilícito (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), mas é no momento da estipulação do valor indenizatório que o julgador tem a imediata apreensão do resultado econômico da demanda, quando deve valorizar também o tempo decorrido até então. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento realizado, ou seja, desde a data de prolação da presente sentença. Registro, por fim, que em caso de não adimplemento voluntário da indenização a execução deve ser efetuada perante o juízo cível competente (arts. 515, VI e 516, I, do NCPC). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor do(a) acusado(a) MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA LEITE, já qualificado(a), e: a) o CONDENO às penas do(s) art(s). 129, §9º, do CP; b) o/a(s) CONDENO a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima Salua Ale Ghazzaoui Costa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), incidentes a partir da presente data. 3.1 - Dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) não há provas dos motivos do delito; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota. Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite aproximado o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, §3º, do CP, uma vez que o delito foi cometido mediante violência contra a pessoa. Uma vez satisfeitos os requisitos do art. 77 do CP, faz jus o acusado à suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, observadas as normas insertas nos arts. 80 e 81 do CP. Com base no art. 78, §2º, do CP, determino que durante o prazo da suspensão fique o acusado sujeito à observação e ao cumprimento das seguintes condições: I – proibição de frequentar bares, casas de jogos e locais similares; II – não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; III – comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Todavia, como a análise de ser ou não mais vantajosa a suspensão condicional da pena é tarefa de caráter eminentemente subjetivo, que só pode ser realizada pelo próprio acusado, faculto a este, quando do início do cumprimento da pena, optar entre cumprir a pena aplicada ou se submeter à suspensão condicional da pena na forma acima fixada. 3.2 – Da inconstitucionalidade da detração penal em sentença Depois de melhor refletir sobre o assunto, concluo serem manifestamente inconstitucionais o art. 1º da Lei nº 12.736/12 e o §2º do art. 387 do CPP (com a redação dada pela Lei nº 12.736/12), por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, “caput” e incisos XLVI e LIII, da CF). Neste mesmo sentido é a lição do Eminente Professor César Dario Mariano da Silva (“A nova disciplina da detração penal II”. Disponível em http://www.midia.apmp.com.br/arquivos/pdf/artigos/2012__nova_disciplina.pdf. Acesso em 15/02/13). Coincidência ou não, poucos dias depois de o Excelentíssimo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, declarar publicamente que “preferia a morte a cumprir pena no País”, a Lei nº 12.736/12, de iniciativa do Poder Executivo Federal, foi aprovada às pressas e sem a necessária reflexão pelo Congresso Nacional, em “tempo de tramitação recorde”, nas palavras proferidas em tom de festejo pelo Dr. Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (“A nova lei de detração na sentença penal condenatória”. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-22/lei-127362012-detracao-sentenca-penal-condenatoria. Acesso em 15/02/13.), sendo fruto de um completo desconhecimento (quiçá propositado) jurídico acerca do sistema brasileiro de persecução e execução penais, ficando claro que o infeliz ato legislativo foi editado sem qualquer preocupação com a proteção da sociedade e a ressocialização dos apenados, tendo por objetivo tão somente tentar solucionar por via transversa, atécnica, inconstitucional e inadequada o grave problema da falta de vagas no sistema penitenciário brasileiro, numa verdadeira tentativa de se transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo problema, quando na realidade este decorre principalmente da falta de efetiva vontade política de solucioná-lo e da consequente insuficiência de investimentos na área pelo Poder Executivo. Pois bem, a malsinada lei tem a seguinte redação: “Art. 1º. A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Art. 2º. O art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 387. (...) §1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. §2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (grifei) O instituto da detração não tem natureza processual, mas sim penal (art. 42 do CP), sendo inerente à execução penal, pelo que o juiz natural para avaliar a detração é o das execuções criminais (art. 66, III, “c”, da LEP). O cômputo da detração pelo juiz do processo de conhecimento viola o princípio do juiz natural e inclusive encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão daquele processo que está sendo julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal. Para uma melhor compreensão da problemática, imagine-se uma situação hipotética em que o sentenciado se encontra preso cautelarmente em razão de três processos que tramitam perante juízos distintos. Se em cada um dos três processos vier a ser considerada a detração penal quando da prolação da sentença condenatória, um único período de prisão será indevidamente computado por três vezes como pena cumprida e descontado de cada pena aplicada, o que não espelha a realidade executória. Ou então imagine-se uma outra situação em que o indivíduo está preso cumprindo pena em decorrência de condenação definitiva e num novo processo tem a sua prisão preventiva decretada. Se neste novo processo a detração penal vier a ser aplicada em sentença, aquele período de prisão processual que coincide com o cumprimento da condenação definitiva será indevidamente detraído da pena aplicada na sentença. Estes simples exemplos hipotéticos deixam claro que a detração é matéria inerente à execução penal, que somente pode ser corretamente avaliada pelo juiz da execução (art. 66, III, “c”, da LEP), sendo o juiz do processo de conhecimento absolutamente incompetente para aplicar a detração, pelo que a Lei nº 12.736/12 é inconstitucional ao estabelecer que a detração deverá ser considerada pelo juiz prolator da sentença, por violação ao princípio do juiz natural. A Lei nº 12.736/12 incorre em inconstitucionalidade também ao prever que a detração será considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que este deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 do CP e do art. 110 da LEP, sem prejuízo de outros critérios eventualmente previstos na legislação especial. A Lei nº 12.736/12, ao estabelecer que a detração também será considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena, está na realidade criando por via transversa a figura da progressão automática de regime, em violação ao princípio da individualização da pena, como se a progressão estivesse sujeita apenas à análise do tempo de pena cumprido (requisito objetivo), olvidando-se que também está condicionada à análise do merecimento do preso (requisito subjetivo), mediante a avaliação do seu comportamento carcerário (art. 112 da LEP) e a realização de exame criminológico quando necessário (Súmula Vinculante nº 26 do STF), questão esta cuja análise também é de competência exclusiva do juiz da execução penal (art. 66, III, “b”, da LEP). Por fim, a Lei nº 12.736/12 viola o princípio da igualdade, ao permitir que indivíduos em situações jurídicas idênticas sejam injustificadamente submetidos a tratamentos jurídicos completamente distintos. Como ensina o já citado professor César Dario Mariano da Silva, “haverá situações em que pessoas condenadas exatamente às mesmas penas e pelos mesmo crimes terão tratamento totalmente diferente em situações iguais, com evidente violação ao princípio da isonomia. Assim, v.g., aquela pessoa condenada à pena privativa de liberdade e que tenha sido presa provisoriamente terá abatido o período pelo próprio Juiz da Condenação para fins de progressão, podendo ser diretamente promovida de regime sem a observância do mérito; ao passo que o condenado, que não tenha cumprido prisão provisória, deverá obter a progressão com o preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei das Execuções Penais a serem analisados pelo Juiz das Execuções Criminais. Há, portanto, dois pesos e duas medias, ou seja, pessoas sendo tratadas de forma totalmente diferente em situações iguais, violando, assim, o princípio da isonomia (art. 5º, “caput”, da CF).” Diante de tais ponderações, deixo de considerar em sentença a detração penal (art. 42 do CP) e declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 12.736/12 e do §2º do art. 387 do CPP (com a redação dada pela Lei nº 12.736/12), por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, “caput” e incisos XLVI e LIII, da CF). Ressalto, todavia, que no caso dos autos a inconstitucionalidade ora reconhecida incidentalmente em nada interfere no regime estabelecido para o início do cumprimento da(s) pena(s), que seria o mesmo ainda que aplicados os dispositivos legais declarados inconstitucionais. 3.3. Provimentos finais 3.3.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.3.2. Por sucumbente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspendendo, no entanto, a exigibilidade desta verba nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 98, §3º, do NCPC, uma vez que concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita em razão de ser presumidamente carente por ter sido assistido por Defensoria Dativa. 3.3.3. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). SIRLEI DO CARMO SILVÉRIO os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.3.3.1. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). 3.3.4. Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) acusado(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada, o deliberado quanto ao direito do(s) acusado(s) de recorrer(em) em liberdade e o valor fixado a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

09/03/2022, 00:00

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