Execução de Título Extrajudicial 0018748-57.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018748-57.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:35

Confirmada

30/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018748-57.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018748-57.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.429,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J F A - PACINI CHOPERIA LTDA - EPP LUIZ FERNANDES PACINI Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (ev. 538) em face da sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. A parte exequente alega omissão do juízo a respeito da irretroatividade da norma processual introduzida pela lei n.º 14.195/21. Sem razão. A sentença analisou de forma clara e expressa a incidência da norma superveniente sobre os fatos posteriores à sua entrada em vigor, reconhecendo o decurso do prazo prescricional. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a depender da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, mas essa norma processual tem aplicação prospectiva, sem retroagir para atingir atos anteriores ( artigo 14 do CPC). No caso concreto, realmente houve atuação diligente e contínua do exequente, com diversas petições e requerimentos visando à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferos. Neste período, não se constatou inércia superior ao prazo prescricional trienal. Contudo, verifico que, após a vigência da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC (27/08/2021), verifica-se que não houve a penhora de bens. Desde então, a execução tramita de maneira inócua e sem localização de bens passíveis de penhora e quitação do débito, por prazo superior a três anos. Portanto, embora as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 não possam retroagir para atingir período anterior, elas atingem o período posterior a sua vigência, e sendo aplicado o prazo trienal a contar da vigência da nova lei, verifico que a pretensão do exequente está prescrita desde 18/08/2024. Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser suprida, restando evidenciado que a pretensão manejada nos embargos ora em análise é a de promover a reapreciação de matéria já analisada por este juízo, demonstrando irresignação diante do entendimento adotado na decisão embargada, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Inf. 189): “Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”. Esclareço que o mero inconformismo da embargante deve ser objeto de recurso próprio e não alegado em sede de embargos declaratórios. Portanto, tais embargos de declaração têm caráter exclusivamente protelatórios e sua reiteração autoriza a aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, §2º, do CPC). Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém NEGO PROVIMENTO ao recurso em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

Confirmada

27/04/2026, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 16:17

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:43

Confirmada

31/03/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018748-57.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018748-57.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.429,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J F A - PACINI CHOPERIA LTDA - EPP LUIZ FERNANDES PACINI Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (ev. 538) em face da sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. A parte exequente alega omissão do juízo a respeito da irretroatividade da norma processual introduzida pela lei n.º 14.195/21. Sem razão. A sentença analisou de forma clara e expressa a incidência da norma superveniente sobre os fatos posteriores à sua entrada em vigor, reconhecendo o decurso do prazo prescricional. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a depender da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, mas essa norma processual tem aplicação prospectiva, sem retroagir para atingir atos anteriores ( artigo 14 do CPC). No caso concreto, realmente houve atuação diligente e contínua do exequente, com diversas petições e requerimentos visando à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferos. Neste período, não se constatou inércia superior ao prazo prescricional trienal. Contudo, verifico que, após a vigência da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC (27/08/2021), verifica-se que não houve a penhora de bens. Desde então, a execução tramita de maneira inócua e sem localização de bens passíveis de penhora e quitação do débito, por prazo superior a três anos. Portanto, embora as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 não possam retroagir para atingir período anterior, elas atingem o período posterior a sua vigência, e sendo aplicado o prazo trienal a contar da vigência da nova lei, verifico que a pretensão do exequente está prescrita desde 18/08/2024. Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser suprida, restando evidenciado que a pretensão manejada nos embargos ora em análise é a de promover a reapreciação de matéria já analisada por este juízo, demonstrando irresignação diante do entendimento adotado na decisão embargada, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Inf. 189): “Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”. Esclareço que o mero inconformismo da embargante deve ser objeto de recurso próprio e não alegado em sede de embargos declaratórios. Portanto, tais embargos de declaração têm caráter exclusivamente protelatórios e sua reiteração autoriza a aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, §2º, do CPC). Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém NEGO PROVIMENTO ao recurso em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018748-57.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018748-57.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.429,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J F A - PACINI CHOPERIA LTDA - EPP LUIZ FERNANDES PACINI Vistos e examinados Trata-se de execução de título extrajudicial na qual os executados J F A - Pacini Choperia Ltda-EPP e Luiz Fernandes Pacini foram citados em 29/11/2013 e 11/02/2014, respectivamente (ev. 29 e 36). Não houve, até a presente data, êxito nas diligências de busca de bens penhoráveis. Intimada acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente apresentou manifestação em ev. 533, argumentando que não houve inércia do exequente e a inaplicabilidade de lei nova ao caso dos autos. Relatei. Decido. Quanto à prescrição, importante ressaltar que, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, trata-se de execução materializada em nota promissória (título de crédito), e, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e art. 70 da LUG, prescreve em três anos a pretensão para haver o seu pagamento, a contar do vencimento. A questão em discussão consiste em definir se houve inércia da parte exequente que ensejasse o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973, considerando também os efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.604.412/SC (julgado sob o rito do IAC), estabelece que incide a prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, sendo o termo inicial contado do fim do prazo de suspensão ou, na ausência, de um ano. Na vigência do CPC/2015, antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente também exige inércia do exequente após decorrido um ano de suspensão da execução (CPC, art. 921, § 4º). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a depender da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, mas essa norma processual tem aplicação prospectiva, sem retroagir para atingir atos anteriores (artigo 14 do CPC). No caso concreto, realmente houve atuação diligente e contínua do exequente, com diversas petições e requerimentos visando à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferos. Neste período, não se constatou inércia superior ao prazo prescricional trienal. Contudo, verifico que, após a vigência da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC (27/08/2021), verifica-se que não houve a penhora de bens. Desde então, a execução tramita de maneira inócua e sem localização de bens passíveis de penhora e quitação do débito, por prazo superior a três anos. Portanto, embora as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 não possam retroagir para atingir período anterior, elas atingem o período posterior a sua vigência, e sendo aplicado o prazo trienal a contar da vigência da nova lei, verifico que a pretensão do exequente está prescrita desde 18/08/2024. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de Nota Promissória.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula nº 150/STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, incide-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) do Código de Processo Civil, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no artigo 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos artigos 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021[...].(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005722-80.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.06.2025) Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de fixar ônus de sucumbência, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

20/03/2026, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018748-57.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018748-57.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.429,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J F A - PACINI CHOPERIA LTDA - EPP LUIZ FERNANDES PACINI O exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, pelo Sistema CNIB. O Superior Tribunal de Justiça admite utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." A Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, a parte executada foi citada pessoalmente, todavia, até o presente momento, não apresentou bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud realizadas nos autos. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens,. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057604-29.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018748-57.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018748-57.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.429,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J F A - PACINI CHOPERIA LTDA - EPP LUIZ FERNANDES PACINI O Banco exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, pelo Sistema CNIB. Sobre o pedido de indisponibildade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula, que dispões que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Além disso, a Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, conforme julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, os devedores foram citados pessoalmente (ev. 36), todavia, até o presente momento, não apresentaram bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, motivo pelo qual o pedido merece deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049895-11.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018748-57.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018748-57.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.429,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J F A - PACINI CHOPERIA LTDA - EPP LUIZ FERNANDES PACINI Da análise dos autos, verifica-se que a arrematação do veículo penhorado ocorreu em 11/12/2018 (ev. 236), já tendo inclusive, por equívoco, sido expedido alvará em favor do exequente (ev. 303). À vista disso, tendo decorrido mais de 2 anos desde a data da arrematação, o arrematante requereu a expedição de ordem de entrega do veículo (ev. 310). A Escrivania certificou que o mandado se encontrava pronto em cartório desde 25/07/2020, aguardando cumprimento, por conta da pandemia do COVID-19 (ev. 312). Reiterada sua expedição, foi devolvido sem cumprimento, sob o argumento de que não se enquadra nas hipóteses de cumprimento autorizadas na segunda fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020 (ev. 315). No entanto, entendo se tratar de medida urgente, autorizando, portanto, o seu cumprimento imediato. O Decreto Judiciário nº 401/2020, em seu art. 6º, inciso II, regulamenta a possibilidade de cumprimento de mandados judiciais, desde que atendidas as condições ali estabelecidas: Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; Ademais, o Anexo IV (Protocolo de Atividades) do Decreto Judiciário nº 401/2020 traz orientações específicas quanto ao cumprimento de mandados: 2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; No caso dos autos, o arrematante adquiriu o veículo em questão, por meio de hasta pública, na data de 11/12/2018, isto é, já há mais de 2 anos. Desta forma, é incontroverso que, com o decurso do tempo, ocorrerá a inevitável depreciação do veículo, circunstância que ocasionará grave prejuízo financeiro ao arrematante, que não poderá ser ressarcido. Assim, entendo estar caracterizada a necessidade de urgência no cumprimento da medida de entrega do bem ao arrematante, atendendo-se, portanto, às disposições elencadas acima. No mais, vale ressaltar que este Egrégio TJPR vem excepcionalmente autorizando o cumprimento de mandados em diversas circunstâncias durante a pandemia do COVID-19, como se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, MAS SOBRESTOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA – MEDIDA DE URGÊNCIA QUE PODE SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA DURANTE ESSE PERÍODO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 313/2020, DO CNJ, BEM COMO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 322/2020, DO CNJ – DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042633-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. JUIZ QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO COVID-19. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ACOLHIMENTO. PANDEMIA QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO DECRETO Nº 227/2020-D.M. - TJPR. RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0050473-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO AGRAVANTE EM HASTA PÚBLICA – DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19 – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO – AGRAVADA QUE RECEBEU O VALOR REFERENTE AO IMÓVEL E POSSUI CONDIÇÕES DE SE MANTER – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE – DECISÃO REFORMADA A FIM DE SE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043129-39.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 17.12.2020) Isto posto, determino o cumprimento do mandado de ordem de entrega do bem móvel ao arrematante, com urgência, conforme fundamentação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta gb

12/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(554)

Todos os documentos(22)