Execução de Título Extrajudicial 0004148-84.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004148-84.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004148-84.2020.8.16.0017. executado: a) Pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. Efetivado o arresto, promova-se a intimação de que trata o art. 830, §1º do CPC. b) Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados, na forma do art. 231 do CPC. c) No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. V – Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Em observância à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC), determino que promova-se a penhora online de ativos do devedor, e frustrada esta providência, via ofícios, na forma do art. 854 do CPC. a) Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, Novo CPC. b)Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do Novo CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do Novo CPC. c) Apresentada reclamação na forma acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-84.2020.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.501,09 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): GIOVANNI PASQUALINO I – Defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o que faço com fulcro no art. 5º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69; Proceda-se as retificações e anotações devidas, inclusive no capeamento. II – O pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799 ambos do CPC). III – Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. IV – Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. d) Ultrapassado o prazo sem que o devedor se manifeste, transfira o valor indisponível a uma conta judicial vinculada ao Juízo, a fim de se preservar o valor real da moeda, e façam os autos conclusos. VI – Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004148-84.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-84.2020.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.501,09 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): GIOVANNI PASQUALINO Diante do decurso do prazo sem cumprimento da decisão de ev. 128, condeno a parte ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 77, caput, inc. IV, c/c art. 774, inv. V, ambos do CPC. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE SER DECLARADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO ANTE A POSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA MULTA – INSURGÊNCIA ALEGANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI 911/69 CASO NÃO LOCALIZADO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR A INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM QUE SE PRESTA À EXECUÇÃO DO DÉBITO – INCIDÊNCIA DO ART. 771 E 774, V, DO CPC – DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES E BOA-FÉ PROCESSUAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - 0010715-51.2021.8.16.0000 - PRIMEIRO DE MAIO - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DO PARADEIRO DO VEÍCULO. MULTA APLICADA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES PARA RÁPIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.CÍVEL - 0001362-84.2021.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.04.2021) Intimem-se. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

22/11/2021, 00:00

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