Execução de Título Extrajudicial 0012563-04.2012.8.16.0028 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012563-04.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:42

Confirmada

13/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Definitivo

04/02/2026, 16:41

Documento (Informações)

04/02/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:13

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 15:11

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 13:59

Trânsito em julgado

02/02/2026, 13:59

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:55

Confirmada

07/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012563-04.2012.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012563-04.2012.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$16.053,55 Exequente(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios Executado(s): Arlindo Leocádio Souza Cypriano Soares 1)-Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada acerca da aparente ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 317), a parte exequente se manifestou à seq. 320, defendendo a continuidade da demanda, uma vez que não ficou inerte quanto aos atos necessários ao prosseguimento do feito, bem como alegou a interrupção do prazo prescricional com a penhora parcial de seq. 312. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. 2)- Não merece acolhimento a pretensão da parte exequente, sob pena de legitimar a eternização das demandas executórias. Explico. Em detida análise ao caderno processual, verifico que os títulos executivos extrajudiciais que embasam a presente demanda se tratam de duplicatas emitidas no ano de 2011 (seq. 1.2 a 1.7), enquanto a presente demanda de execução fora ajuizada em 03/12/2012. Ocorre que as partes firmaram termo de confissão de dívida em 27/11/2011 (seq. 1.8), devendo ser observado, portanto, para o ajuizamento da demanda, o prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No que diz respeito à prescrição intercorrente, tem-se que esta resta configurada quando, não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é arquivado pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§2º e 4º, do CPC) e, após o decurso deste prazo, transcorre prazo superior ao previsto para a pretensão executiva. Frise-se que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, durante o prazo de suspensão, restará também suspensa a prescrição e, após o decurso de prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerado a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Consigne-se, ainda, que haverá interrupção do prazo prescricional quando houver a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §4º-A, do CPC. Ressalte-se, por fim, que, acerca da inércia do exequente, o Superior Tribunal de Justiça, reforçando alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, passou a decidir que: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. (Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024) Isso posto, no caso ora sub judice, verifico que não é possível adotar como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, visto que esta ocorreu no ano de 2017 (v. seq. 61) e, portanto, em data anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, sistemática irretroativa e que somente se aplica a partir de sua publicação, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114822 PR 2023/0447748-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10 /2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024 - gn)" Outrossim, verifico que houve suspensão do feito, na forma do artigo 921 do CPC, por uma única oportunidade, qual seja, entre 11/09/2019 a 25/11/2020. Não obstante, considerando a orientação no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente deve ser fixado em 27/08/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não há como se considerar, no cômputo do prazo prescricional, a única suspensão havida no feito, ocorrida entre 2019/2020, vez que anterior ao termo inicial, motivo pelo qual reputo que não houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. De outra sorte, considerando que, embora o exequente tenha promovido o andamento do feito desde 27/08/2021, a ausência de sua desídia ou inércia não é suficiente para suspensão ou interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do C. STJ (Tese 568), bem assim que, desde o referido termo inicial, não houve localização de bens penhoráveis, ao fim de que houvesse interrupção da prescrição na forma do artigo 924, §4º-A, do CPC, vez que as diligências realizadas, via sistemas disponíveis pelo Juízo, restaram infrutíferas, reputo que restou configurado o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, de modo a fulminar o direito do exequente ao prosseguimento da demanda. Nesse ponto, consigne-se que a penhora de valor irrisório não se presta a interromper a fluência do prazo prescricional. No caso concreto, houve penhora em 10/04/2025 (seq. 312), no importe de R$ 20,69 (vinte reais, sessenta e nove centavos), quantia que corresponde a aproximadamente 0,13% do débito atualizado à época (R$ 16.053,55), não se revelando medida eficaz para satisfação da execução. Sobre o tema, o eg. TJPR, decidiu recentemente: Civil e processual civil. Apelação. Execução de título judicial. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Início da contagem da prescrição a partir do decurso de 1 (um) ano após a ausência de localização de bens. Penhora de valor irrisório frente ao valor da execução que não se presta a interromper a fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir 3.1. A ação foi ajuizada durante a vigência do CPC de 1973, levando em consideração as teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Conforme entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, aplica-se a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo de prescrição do direito reivindicado. O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente deve ser a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência de um prazo fixado, a partir de um ano após a diligência negativa de busca de bens do devedor, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da lei 6.830/1980. 3.3. No caso concreto, o processo foi suspenso em 02 de setembro de 2019, marcando o início do prazo de suspensão de 1 (um) ano. As tentativas de penhora mostraram-se sempre infrutíferas. Durante esse período, foi efetivada apenas uma penhora de valor irrisório em relação ao montante da dívida, o que não tem o poder de interromper o prazo prescricional. 3.4. Portanto, após mais de 4 anos (1 ano de suspensão e 3 anos do prazo prescricional aplicável ao caso) sem efetiva constrição patrimonial que suportasse a execução, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. A sentença é mantida, ainda que com fundamento diverso. Dispositivos relevantes citados: artigos 44 da Lei 10.931/04 e 70 da LUG.Jurisprudência relevante citada: STJ, – REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001815-10.2013.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025 - gn) 3)-Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4)-Em se tratando de extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em custas ou honorários devidos pelas partes, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Nesse sentido, ainda: “1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.“ (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024) 5)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6)- Transitada em julgado, realizem-se todos os levantamentos de penhoras ou restrições e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012563-04.2012.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012563-04.2012.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$16.053,55 Exequente(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios Executado(s): Arlindo Leocádio Souza Cypriano Soares 1)-Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada acerca da aparente ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 317), a parte exequente se manifestou à seq. 320, defendendo a continuidade da demanda, uma vez que não ficou inerte quanto aos atos necessários ao prosseguimento do feito, bem como alegou a interrupção do prazo prescricional com a penhora parcial de seq. 312. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. 2)- Não merece acolhimento a pretensão da parte exequente, sob pena de legitimar a eternização das demandas executórias. Explico. Em detida análise ao caderno processual, verifico que os títulos executivos extrajudiciais que embasam a presente demanda se tratam de duplicatas emitidas no ano de 2011 (seq. 1.2 a 1.7), enquanto a presente demanda de execução fora ajuizada em 03/12/2012. Ocorre que as partes firmaram termo de confissão de dívida em 27/11/2011 (seq. 1.8), devendo ser observado, portanto, para o ajuizamento da demanda, o prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No que diz respeito à prescrição intercorrente, tem-se que esta resta configurada quando, não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é arquivado pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§2º e 4º, do CPC) e, após o decurso deste prazo, transcorre prazo superior ao previsto para a pretensão executiva. Frise-se que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, durante o prazo de suspensão, restará também suspensa a prescrição e, após o decurso de prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerado a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Consigne-se, ainda, que haverá interrupção do prazo prescricional quando houver a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §4º-A, do CPC. Ressalte-se, por fim, que, acerca da inércia do exequente, o Superior Tribunal de Justiça, reforçando alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, passou a decidir que: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. (Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024) Isso posto, no caso ora sub judice, verifico que não é possível adotar como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, visto que esta ocorreu no ano de 2017 (v. seq. 61) e, portanto, em data anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, sistemática irretroativa e que somente se aplica a partir de sua publicação, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114822 PR 2023/0447748-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10 /2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024 - gn)" Outrossim, verifico que houve suspensão do feito, na forma do artigo 921 do CPC, por uma única oportunidade, qual seja, entre 11/09/2019 a 25/11/2020. Não obstante, considerando a orientação no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente deve ser fixado em 27/08/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não há como se considerar, no cômputo do prazo prescricional, a única suspensão havida no feito, ocorrida entre 2019/2020, vez que anterior ao termo inicial, motivo pelo qual reputo que não houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. De outra sorte, considerando que, embora o exequente tenha promovido o andamento do feito desde 27/08/2021, a ausência de sua desídia ou inércia não é suficiente para suspensão ou interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do C. STJ (Tese 568), bem assim que, desde o referido termo inicial, não houve localização de bens penhoráveis, ao fim de que houvesse interrupção da prescrição na forma do artigo 924, §4º-A, do CPC, vez que as diligências realizadas, via sistemas disponíveis pelo Juízo, restaram infrutíferas, reputo que restou configurado o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, de modo a fulminar o direito do exequente ao prosseguimento da demanda. Nesse ponto, consigne-se que a penhora de valor irrisório não se presta a interromper a fluência do prazo prescricional. No caso concreto, houve penhora em 10/04/2025 (seq. 312), no importe de R$ 20,69 (vinte reais, sessenta e nove centavos), quantia que corresponde a aproximadamente 0,13% do débito atualizado à época (R$ 16.053,55), não se revelando medida eficaz para satisfação da execução. Sobre o tema, o eg. TJPR, decidiu recentemente: Civil e processual civil. Apelação. Execução de título judicial. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Início da contagem da prescrição a partir do decurso de 1 (um) ano após a ausência de localização de bens. Penhora de valor irrisório frente ao valor da execução que não se presta a interromper a fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir 3.1. A ação foi ajuizada durante a vigência do CPC de 1973, levando em consideração as teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Conforme entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, aplica-se a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo de prescrição do direito reivindicado. O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente deve ser a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência de um prazo fixado, a partir de um ano após a diligência negativa de busca de bens do devedor, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da lei 6.830/1980. 3.3. No caso concreto, o processo foi suspenso em 02 de setembro de 2019, marcando o início do prazo de suspensão de 1 (um) ano. As tentativas de penhora mostraram-se sempre infrutíferas. Durante esse período, foi efetivada apenas uma penhora de valor irrisório em relação ao montante da dívida, o que não tem o poder de interromper o prazo prescricional. 3.4. Portanto, após mais de 4 anos (1 ano de suspensão e 3 anos do prazo prescricional aplicável ao caso) sem efetiva constrição patrimonial que suportasse a execução, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. A sentença é mantida, ainda que com fundamento diverso. Dispositivos relevantes citados: artigos 44 da Lei 10.931/04 e 70 da LUG.Jurisprudência relevante citada: STJ, – REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001815-10.2013.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025 - gn) 3)-Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4)-Em se tratando de extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em custas ou honorários devidos pelas partes, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Nesse sentido, ainda: “1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.“ (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024) 5)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6)- Transitada em julgado, realizem-se todos os levantamentos de penhoras ou restrições e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012563-04.2012.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012563-04.2012.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.037,85 Exequente(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios Executado(s): Arlindo Leocádio Souza Cypriano Soares 1)- Indefiro o pedido de seq. 277, haja vista que a penhora sobre salários intentada através dos sistemas indicados somente tem lugar em casos de execução de verbas de caráter alimentício, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC, o que não é o caso. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE FÉRIAS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL NÃO PODE MAIS SER CONSIDERADA ABSOLUTA, PODENDO SER EXCEPCIONADA QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FAMILIAR (ERESP 1.874.222/DF, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTÍCIO. VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR (AGRAVADO) QUE NÃO É DE GRANDE MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A NORMA PROTETIVA NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, CAPAZ DE AFETAR O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL. ARTIGO 833, INCISOS IV e X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007272-24.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.09.2023)” 2)- Isso posto, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 4)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012563-04.2012.8.16.0028 No que diz respeito à consulta à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, este sistema é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB – CF) cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações de existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do país. A Corregedoria Geral de Justiça determinou o credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Magistrados do Estado do Paraná no Ofício Circular nº 173/2018, dispondo o seguinte: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventárioe partilha Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e daJuventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC (...)”. No caso, considerando que a presente demanda não versa sobre inventário ou partilha, não há que se falar em necessidade ou mesmo autorização de consulta no sistema CENSEC. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA PERANTE OS SISTEMAS SREI E CENSEC. MANUTENÇÃO. BUSCA JUNTO À CENSEC UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE AOS JUÍZOS QUE ATUAM EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVISÃO NOS OFÍCIOS CIRCULARES 173/2018 E 56/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI QUE PRESTA INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR CONSULTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO SERVIÇO PRESTADO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057870-50.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2022) intime-se o exequente para dizer com que meios pretende o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012563-04.2012.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012563-04.2012.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.037,85 Exequente(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios Executado(s): Arlindo Leocádio Souza Cypriano Soares 1)-Defiro o petitório de seq. 239.1. 1.1)-Por conseguinte, expeça-se ou desentranhe-se, dependendo do caso, imediatamente o mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 831 e seguintes do CPC/15. Caso não encontre bens passíveis de constrição, deverá intimar o o executado para que indique bens passíveis de penhora, conforme preceitua o inciso V do artigo 774 do CPC, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme dispõe o artigo 774, parágrafo único, do CPC. 1.2)-Resta, desde logo, autorizada a diligência na forma do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Caso a diligência acima reste infrutífera, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, conforme preceitua o inciso V do artigo 774 do CPC, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme dispõe o artigo 774, parágrafo único, do CPC, restando deferida a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados à seq. 239.1, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 3)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 3.1)- À Serventia para que estabeleça comunicação via aplicativo de mensagens multiplataforma, preferencialmente o Whatsapp Business, plataformas de videoconferência, com gravação do ato, e-mail profissional e/ou contato telefônico, obedecendo o rito previsto no artigo 5º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 3.2)-A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. Em qualquer momento da conversa via aplicativo, caso a parte pare de responder as mensagens, a parte poderá ser contatada por ligação telefônica para solicitar o prosseguimento da conversa no aplicativo. 3.3)-A intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 3.4)-Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação/intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 4)-Finalizadas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012563-04.2012.8.16.0028. AGRAVANTE: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.AGRAVADO: FABRICIO DE SÁ MENEZES.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15.SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1618763-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017). 4)-Finalizadas as diligências supra deferidas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0012563-04.2012.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.037,85 Exequente(s): Irmãos Cruz e Imobiliarios Executado(s): Arlindo Leocádio Souza Cypriano Soares 1)-Defiro a penhora via SISBAJUD. 1.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 1.1.1)-Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 1.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta Serventia quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 2)-Com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. À Serventia para as diligências necessárias. 3)-No mais, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. É certo que, na forma do artigo 139, IV, do CPC, incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". De outro vértice, temos que tais medidas devem ser apreciadas examinando-se as peculiaridades de cada caso, bem assim sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. No caso concreto, temos que o fato de a parte executada não ter sido encontrados bens/valores passíveis de penhora por si só não demonstram conduta temerária ou com o objetivo de frustrar a execução ou ocultar patrimônio, indicando, à falta de outros elementos, tão-somente a inexistência de recursos para adimplir a obrigação. Desse modo, não há como se deferir a adoção de medidas tão gravosas à parte executada e que lhe acarretariam o cerceamento ao direito constitucional de ir e vir (quanto à suspensão da CNH e do passaporte), tendo em vista que a execução visa, de forma exclusiva, à satisfação do crédito, e não pode ser encarada como forma de punir a pessoa do devedor. Nesse sentido, consigno julgados recentes do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS Agravo de Instrumento nº 1700374-0 - fls.2 CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.618.763-0 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 5)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 6)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(345)