Execução de Título Extrajudicial 0003867-98.2019.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003867-98.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 12:11

Documento (Informações)

25/11/2024, 08:58

Remessa (em diligência)

19/11/2024, 15:29

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2024, 16:31

Confirmada

11/10/2024, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-98.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, contra decisão proferida à sequência 185.1, sob o argumento de omissão na decisão atacada. Conheço dos presentes declaratórios, tendo em vista que estão em consonância com a previsão do art. 48, caput da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. A embargante pretende a reforma da sentença, para o fim de que seja determinada a continuidade da demanda. Para tanto, alega haver omissão na decisão embargada, vez que deixou de determinar a intimação da parte exequente para que pudesse requerer novos meios de busca, não tendo sido exauridas todas as formas de busca de bens/ativos para a satisfação do débito. Pois bem, recebo os embargos, pois tempestivos. Porém, no mérito descabe a insurgência da embargante. Com efeito, inexiste na decisão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. No caso em analise, a alegada omissão, na verdade, consiste na mera insurgência da embargante quanto ao entendimento do Juízo no que diz respeito à extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. Não há, pois, se falar em omissão, mas sim em inconformismo da embargante quanto ao entendimento esposado pelo Juízo. E, aludido inconformismo, por não se encontrar entre as hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil), deve ser manifestado em via própria, para tanto prevista no nosso ordenamento jurídico. Expostas essas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 14:04

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 17:48

Documentos

Conclusão

•01/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-98.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. INDEFIRO, o pedido de expedição de ofício a CEF, por não vislumbra pertinência da medida, considerando que a consulta por bens imóveis de propriedade da parte executada deve ser realizada junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. INDEFIRO, todavia, o pedido de expedição de ofício ao Cartório de registro de Imóveis, porque a diligencia extrapola as que são realizadas pelo juízo através dos sistemas disponíveis. Além disso, a consulta por bens em cartórios de registro de imóveis trata-se de diligencia que pode ser realizada pela própria parte exequente, não se justificando que se transfira tal ônus ao Juízo. Cumpre registrar ainda, a busca de bens imóveis de propriedade da parte executada é diligência que pode ser realizada pela própria parte, junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. Ressalto ainda que a indicação de bens passíveis de penhora é dever da parte exequente. 3. Compulsando os autos, nota-se que houve tentativa de penhora e que resultaram todas infrutíferas, ficando a parte exequente devidamente intimada a apresentar bens de propriedade da executada, indicar a correta localização dos bens indicados ou se manifestar sobre o que entender de direito. No entanto, tem-se que a parte exequente quedou-se inerte quanto a determinação lhe foi compelida, pois, conforme manifestação à seq. 18e.1, a parte exequente limitou-se a requerer a realização de diligências que por ele poderia ser realizada. Deste modo, presume-se a inexistência de bens de propriedade da executada para penhora. Assim sendo, a lei especial preconiza a extinção do feito quando inexistem bens passíveis de constrição (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Cabe ressaltar, que a extinção por inexistência de bens não obsta a retomada posterior da execução, desde que não tenha operado a prescrição do título executivo, e contanto que o credor traga as informações necessárias ao prosseguimento do feito, com a indicação de novos bens passiveis de penhora. Face o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-98.2019.8.16.0200 1. Conforme se observa à seq. 155.1 dos autos, o exequente requer a inscrição da parte executada junto ao CNIB. Diante do pedido em tela impende aclarar que o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o presente caso não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 2. Intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que impulsione o feito ao seu seguimento, indicando bens da parte devedora que possam satisfazer a presente execução, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-98.2019.8.16.0200 1. Visto as inúmeras diligências negativas empreendidas nos autos para realização de penhora de bens e tendo o pedido formulado pelo exequente à seq. 130.1, entendo que possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, com fulcro nos artigos 139, inciso IV, do CPC. A redação do art. 139, inciso IV, do CPC passou a possibilitar a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", denominadas medidas coercitivas atípicas. Evidentemente, que cabe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens de seu uso. No presente caso, todas as diligências empreendidas na tentativa de penhorar bens de propriedade da parte executada restaram infrutíferas. Assim, não restam dúvidas da necessidade de aplicação de medida coercitiva atípica consistente na suspensão de sua CNH, de modo a coagir o devedor efetuar o pagamento. Cumpre ressaltar que presentes a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, haja vista que as tentativas de penhora anteriores restaram frustradas e se mostra meio apto a obrigar o executado a solver a dívida. Neste sentido o entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. [...] (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Sendo assim, com fulcro no art. art. 139, IV, do CPC, diante do esgotamento das medidas judiciais em busca do adimplemento da presente dívida, determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do executado ANTONIO RIBEIRO, pelo período de 06 MESES. Oficie-se o Departamento Nacional de Transito do Paraná. 2. Quanto a possibilidade de penhora de valores pendentes de restituição do imposto de renda, os nossos Tribunais têm externado o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VALOR DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SE REVESTE DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, É IMPENHORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE A CONSTRIÇÃO NÃO SE DEU SOBRE VALOR ELEVADO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO. PRINCÍPIOs DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE que devem ser ponderados na busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas que também atenda à efetividade da execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045685-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022) Sendo assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente, quanto a penhora de valores decorrentes de restituição de imposto de renda. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. 4. Após, oficie-se à Receita Federal, para que informe a existência de valores a ser restituído ao executado ANTONIO RIBEIRO, e, em caso positivo, para que efetue o bloqueio de eventuais valores existentes até o limite do débito. 5. Havendo bloqueio de valores, lavre-se termo de penhora. 6. Na sequência, paute-se audiência de conciliação pós penhora e intimem-se as partes. 7. Restando infrutífera a diligencia supra, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora. Sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

08/02/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(212)

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