Execução de Título Extrajudicial 0010263-38.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010263-38.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0010263-38.2018.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Ante a certidão da Serventia, homologo por sentença o cálculo da sequencia 284.1 destes autos, no valor de R$ 118,99 datado de 29 de outubro de 2025, referente às custas desta Serventia, e autorizo a Sra. Escrivã a executá- las. 2. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor em 15 dias, sob pena de penhora de bens, nos termos do Artigo 523 do CPC. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Documento (Informações)

26/02/2026, 16:59

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:54

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 15:38

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 08:21

Confirmada

19/02/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:14

deferimento

10/02/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 20:52

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CUSTAS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0010263-38.2018.8.16.0035 1. Por não haver adversidade (mov. 186), REVOGO a decisão de deferimento de penhora sobre bem alienado fiduciariamente outrora prolatada e, por consequência, o termo de penhora. Isso porque, até que ocorra o adimplemento do contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário, a propriedade do imóvel pertence a esse último. É dizer, com isso, que o imóvel não pode ser penhorado justamente porque não integra, ao menos por ora, o conjunto patrimonial do devedor fiduciante, ora executado. Nesse sentido, vale ponderar que a Lei 9.514/97, em seu art. 27, § 8º, disciplina que: Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Deste modo, conclui-se que o credor fiduciário responde pelas dívidas condominiais somente se consolidar a propriedade do imóvel para si. 1 Consoante leciona Flávio Tartuce, foi essa conclusão dada pelo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp 1.696.038/SP. 1 Tartuce, Flávio. Direito Civil: Direito das Coisas. v.4. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). Grupo GEN, 2022. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Veja-se: Aplicando o preceito, julgado do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Em complemento, o credor fiduciário somente responderá “pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)” (STJ, REsp 1.696.038/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018, DJe 03.09.2018). No caso concreto, foi afastada a responsabilidade do credor pelo pagamento de tais valores, por não estar com o bem em sua posse. destaquei Portanto, considerando que a matrícula colacionada aos autos não demonstra consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário, entendo que o imóvel não pode ser penhorado para satisfação do débito condominial. Outrossim, consigne-se que não foge dos olhos deste julgador o fato de que o débito condominial tem caráter propter rem, contudo, o entendimento pacífico do Egrégio STJ é no sentido de impossibilidade de penhora do bem em si, admitindo-se somente a penhora sobre direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM DA 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – Recurso conhecido e NÃO provido.- Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição do executado pode sofrer a penhora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039304-82.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.09.2023) destaquei Com efeito, após a preclusão, DESABILITE-SE os terceiros interessados. 2. No mais, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 3

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010263-38.2018.8.16.0035 1. Nomeio o leiloeiro Público Oficial indicado pela parte credora Sr. Afonso Marangoni, devidamente matriculado na JUCEPAR sob nº 12/046-L, com endereço profissional à Rua Nunes Machado, nº 68, sala 214, Centro, CEP 80250-000, na cidade de Curitiba/PR, tel. (41) 3306-4382, site: www.marangonileiloes.com.br, para que exerça o trabalho de avaliação e praceamento do bem, o qual também deverá ser intimado para exercer o encargo cujas atribuições estão previstas no art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. De acordo o art. 884 do CPC, o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Assim, de acordo com o art. 18 da instrução normativa nº. 07/2016 do TJPR e o art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, a comissão deve ser fixada no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e o leiloeiro público fará jus ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Dessa forma, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. 3. Nos termos do art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, considero preço vil valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 4. Ao contador para que realize a avaliação dos bens objetos da presente alienação judicial, nos termos do que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, manifestando-se as partes em 05 dias. 5. Intimem-se o Município de São José dos Pinhais, União–Fazenda Nacional, Procuradoria da Fazenda Pública do Estado do Paraná e INSS –Instituto Nacional do Seguro Social, para que juntem aos autos certidão negativa de débito atualizada, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a ausência de respostas, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de abril de 2023. Ivo Faccenda Magistrado

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010263-38.2018.8.16.0035 Vistos, etc... INDEFIRO o pedido de nulidade formulada do devedor no mov. 72.1, sob a alegação de que não poderia ter ocorrido a intimação da penhora na pessoa de seu procurador por falta de poderes específicos para tanto. Basta apenas a constituição do procurador nos autos, independentemente de poderes especiais. Filio-me aos entendimentos jurisprudenciais neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR CONSTITUÍDO NO FEITO. DESNECESSIDADE. Embora a procuração outorgada pelos executados, ora recorrentes, preveja a exclusão de poderes especiais para o advogado nomeado receber a intimação sobre penhora nos autos, diante da previsão legal expressa em sentido contrário disposta no art. 841, § 1º, do CPC, havendo procurador constituído nos autos, a intimação sobre penhora será feita através do mesmo. (TJ-MG - AI: 10000204462634001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. PARTE REPRESENTADA POR PROCURADORES. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO MANDATO. A intimação pessoal do devedor é indispensável quando a parte não é assistida por advogado, situação diversa a dos autos. Se os procuradores não conseguem contato com seu cliente, e não havendo renúncia ao mandato, descabe a arguição de ilegalidade da penhora fundada na irregularidade da intimação. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084943612 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 07/04/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. TRANSCURSO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. PENHORA DA RENDA DO CARTÓRIO. QUESTÕES SUSCITADAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA C. CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por manifesta intempestividade. 2. Manifestação apresentada após o transcurso dos prazos previstos nos artigos 523 e 525 do CPC. 3. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, diante da existência de procurador constituído nos autos. Inteligência do artigo 513, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Determinação de penhora de 10% da renda do cartório, tratada em decisão submetida a recurso e mantida por esta C. Câmara. 5. Pretensão de reapreciação da matéria. 6. Decisão recorrida cuja manutenção se impõe. 7. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00067132520198190000, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de agosto de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

13/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CUSTAS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(22)