Execução de Título Extrajudicial 0012417-75.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012417-75.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 17:06

Documento (Informações)

05/07/2022, 10:26

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 14:27

Trânsito em julgado

28/06/2022, 14:26

Trânsito em julgado

28/06/2022, 14:26

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:29

Confirmada

05/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012417-75.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.258,37 Exequente(s): TANIA MICHELANGELA DE FREITAS Executado(s): PATILLA DELFINO DE CASTRO OLIVEIRA I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de cobrança na qual não foi a ré localizada para citação pessoal no endereço indicado pela autora em sua petição inicial, tendo ela então indicado um novo endereço para que nele fosse procurada a ré. 3. Ocorre que o novo endereço indicado pela autora não está situado nesta comarca, mas sim em Joinville (SC). 4. Deve-se destacar que não há dúvidas acerca da relação de consumo entre as partes, submetendo-se o negócio jurídico celebrado entre elas, assim, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece que o foro competente para o processo e julgamento das ações que envolvam relação de consumo é o do domicílio do consumidor, tratando-se inclusive de competência absoluta, não relativa. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (STJ – AgRg no CC 127626/DF – 2.ª Seção – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe de 17.06.2013 – Grifou-se.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 541.491⁄MG – 4.ª Turma - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - DJe de 01.09.2014 – Grifou-se.) 5. Assim, como no caso “sub examinem” o endereço da ré agora apontado pela autora não pertence a essa Comarca da Região Metropolitana de Maringá, deve a presente ação ser extinta sem resolução de mérito, valendo destacar que, mesmo que a competência do foro do consumidor fosse relativa, não absoluta, melhor sorte não socorreria à exequente, pois em sede de Juizados Especiais, mesmo a competência relativa pode ser reconhecida de ofício. É esse o entendimento cristalizado no Enunciado n.º 89, do FONAJE, que dispõe: “Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” III – DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, considerando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e não sendo aplicável aos Juizados Especiais o disposto no artigo 64, § 3.º, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento do art. 51, III, da Lei 9.099/95. 7. Isento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, “caput”, primeira parte, da referida Lei. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:53

Incompetência territorial

18/04/2022, 09:52

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/04/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 17:18

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012417-75.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.258,37 Exequente(s): TANIA MICHELANGELA DE FREITAS Executado(s): PATILLA DELFINO DE CASTRO OLIVEIRA I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de cobrança na qual não foi a ré localizada para citação pessoal no endereço indicado pela autora em sua petição inicial, tendo ela então indicado um novo endereço para que nele fosse procurada a ré. 3. Ocorre que o novo endereço indicado pela autora não está situado nesta comarca, mas sim em Joinville (SC). 4. Deve-se destacar que não há dúvidas acerca da relação de consumo entre as partes, submetendo-se o negócio jurídico celebrado entre elas, assim, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece que o foro competente para o processo e julgamento das ações que envolvam relação de consumo é o do domicílio do consumidor, tratando-se inclusive de competência absoluta, não relativa. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (STJ – AgRg no CC 127626/DF – 2.ª Seção – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe de 17.06.2013 – Grifou-se.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 541.491⁄MG – 4.ª Turma - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - DJe de 01.09.2014 – Grifou-se.) 5. Assim, como no caso “sub examinem” o endereço da ré agora apontado pela autora não pertence a essa Comarca da Região Metropolitana de Maringá, deve a presente ação ser extinta sem resolução de mérito, valendo destacar que, mesmo que a competência do foro do consumidor fosse relativa, não absoluta, melhor sorte não socorreria à exequente, pois em sede de Juizados Especiais, mesmo a competência relativa pode ser reconhecida de ofício. É esse o entendimento cristalizado no Enunciado n.º 89, do FONAJE, que dispõe: “Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” III – DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, considerando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e não sendo aplicável aos Juizados Especiais o disposto no artigo 64, § 3.º, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento do art. 51, III, da Lei 9.099/95. 7. Isento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, “caput”, primeira parte, da referida Lei. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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