Execução Fiscal 0010646-58.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0010646-58.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010646-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010646-58.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.003,33 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BRUNA PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. O Município de Cascavel requer, por meio da petição do evento 39.1, a decretação da indisponibilidade dos bens da executada BRUNA PEREIRA DA SILVA até o limite do crédito tributário, com base no artigo 185-A do CTN. 2. Segundo o referido dispositivo legal, inserido pela Lei Complementar n. º 118/05: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” 3. A regra prevê, portanto, que a indisponibilidade dos bens do devedor somente poderá ser utilizada se verificada a presença cumulativa de todos os requisitos, quais sejam: a) citação; b) transcurso do prazo para pagamento ou apresentação de bem à penhora; e c) insucesso na localização de patrimônio penhorável em nome do devedor. 4. Pois bem, considerando que apesar de devidamente citada (evento 22.1) e não ter realizado o pagamento ou oferecido bem à penhora (evento 23.0), constata-se dos autos que não restou suficientemente caracterizada a falta de patrimônio penhorável em nome das executadas, pois ainda não foram realizadas buscas por meio do sistema INFOJUD. 5. Assim, indefiro, por ora, o requerimento realizado no evento 96.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 08:57

Confirmada

24/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:37

Indeferimento

18/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/02/2026, 09:20

Confirmada

25/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010646-58.2018.8.16.0021 DECISÃO 1. Primeiramente, impende consignar que, com a devida vênia aos entendimentos em contrário, a Resolução n.º 547/2024 do CNJ foi expressa em seu artigo 1º, §1°[1] ao determinar que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (de mil reais), de modo que é, ao meu ver, cogente e imediata a incidência de tal determinação aos processos novos e em andamento. 2. Não obstante, considerando-se que não há ainda consenso jurisprudencial solidificado a esse respeito, assim como tendo em vista o contido na Ata n. º 10775568-GD-ECS[2], do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o disposto no artigo 1º da Lei Municipal n. º 4.374/06[3], até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da resolução referida e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, por ora, de aplicar o entendimento supra, conferindo andamento ao feito. 3. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente no tocante ao prosseguimento da execução, formulado antes de sua intimação para se manifestar nos moldes supra. 3.1. Promovam-se as diligências pertinentes para sua consecução. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [2]“4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/08/sei-10775568-ata-tjpr-execucoes-fiscais.pdf. Acesso em: 28 ago. 2024. [3] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinaria-n-4374-2006… Acesso em: 28 ago. 2024. Obrigado

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 18:15

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010646-58.2018.8.16.0021 DECISÃO 1. Primeiramente, impende consignar que, com a devida vênia aos entendimentos em contrário, a Resolução n.º 547/2024 do CNJ foi expressa em seu artigo 1º, §1°[1] ao determinar que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (de mil reais), de modo que é, ao meu ver, cogente e imediata a incidência de tal determinação aos processos novos e em andamento. 2. Não obstante, considerando-se que não há ainda consenso jurisprudencial solidificado a esse respeito, assim como tendo em vista o contido na Ata n. º 10775568-GD-ECS[2], do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o disposto no artigo 1º da Lei Municipal n. º 4.374/06[3], até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da resolução referida e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, por ora, de aplicar o entendimento supra, conferindo andamento ao feito. 3. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente no tocante ao prosseguimento da execução, formulado antes de sua intimação para se manifestar nos moldes supra. 3.1. Promovam-se as diligências pertinentes para sua consecução. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [2]“4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/08/sei-10775568-ata-tjpr-execucoes-fiscais.pdf. Acesso em: 28 ago. 2024. [3] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinaria-n-4374-2006… Acesso em: 28 ago. 2024. Obrigado

24/10/2025, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010646-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010646-58.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.003,33 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BRUNA PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de BRUNA PEREIRA DA SILA, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Pelo petitório do evento 56.1, a executada apresentou “Exceção de Pré-Executividade” alegando, em resumo, a nulidade da citação, a inépcia da inicial e a nulidade da CDA. Juntou documentos (eventos 56.2/56.4). Instado, o exequente requereu a rejeição do incidente (evento 69.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende o reconhecimento da nulidade da citação e da CDA, bem como da inépcia da inicial. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento do presente. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. 2.1. Da nulidade da Citação Em sua defesa, a executada sustentou que a citação seria nula, uma vez que recebida por terceira pessoa desconhecida. Contudo, tal alegação não pode ser acolhida. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a necessidade de declaração de nulidade dos atos realizados sem a observância das normas legais e a determinação das providências necessárias para saná-los. Confira-se: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso dos autos, a carta de citação expedida foi recebida por pessoa diversa da executada (cf. evento 22.1), motivo que a levou a requerer a nulidade da sua citação. Contudo, tratando-se de execução fiscal, há entendimento recente de que não se exige o recebimento da carta de citação pelo próprio executado, desde que a correspondência tenha sido enviada a seu endereço, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESPÓLIOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALECIMENTO DOS DEVEDORES ANTERIORMENTE À DATA DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS E PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FACE DOS ESPÓLIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III E § 2º, DA LEF C/C ART. 131, III, DO CTN. ESPÓLIOS COM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR OS FALECIDOS (ART. 75, VII E 613, AMBOS DO CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESPÓLIOS EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM SUA INTEGRALIDADE. CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: Piraquara 0009791-40.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) (grifei). "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de Pré- executividade. Nulidade da citação recebida por terceiro afastada. Entrega no endereço do Contribuinte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte dos créditos tributários reconhecida. Extinção parcial da execução fiscal. Arbitramento de honorários. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. "(...). O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. (...). (STJ, REsp 1168621-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2012)" (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1297386-5 - Pinhais - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 31.03.2015) (grifei). Dessa forma, considerando a informação de que a executada teria se mudado do endereço informado na CDA (cf. evento 12.1) e que o ato observou o endereço indicado na busca realizada por meio do Sistema BACENJUD (cf. eventos 16.1 e 22.1), deve a citação ser presumida válida, ainda que assinada a carta por terceiro. Ademais, além não ter apresentado seu comprovante de residência, não há nos autos qualquer evidência ou documento apto a comprovar que a executada não residia no endereço do evento 22.1 à época da citação. Conseguintemente, não há que se falar em nulidade de citação. 2.2. Da inépcia da inicial Melhor sorte não assiste à executada ao brandir a inépcia da inicial pela ausência de juntada do demonstrativo de débito. Com efeito, o artigo 6º[1] da Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/80), lei específica que deve ser observada em detrimento do CPC nas hipóteses de previsão expressa, determina que a petição inicial da execução fiscal seja instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa, inexistindo previsão legal sobre a necessidade de apresentação de cálculo do débito. Desse modo, de rigor a rejeição da inépcia aventada. 2.3. Da nulidade da CDA Outrossim, a excipiente alegou a ausência de requisitos essenciais na certidão de dívida ativa, uma vez que a CDA não informaria a origem legal do débito, bem como não teria sido apresentado o processo administrativo correspondente. No entanto, novamente não lhe assiste razão. Do exame dos autos, evidencia-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 175/2018 (evento 1.2) atende a todas as disposições legais, ou seja, menciona o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida, o número e a data da inscrição. Registre-se que, em conformidade com o disposto no art. 202, inciso II[2] do CTN, a CDA deve indicar a maneira de calcular os juros de mora, não sendo necessário informar expressamente o índice aplicado. Desse modo, tem-se por satisfeitos os requisitos da CDA a partir da indicação dos termos inicias e dos dispositivos legais nos quais se pautou a Fazenda Pública para a elaboração do cálculo, os quais foram informados a partir da fl. 02 do evento 56.3. Ademais, nos termos do artigo 3º, parágrafo único[3], da Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para abalar a presunção de certeza e liquidez da CDA, fazendo-se necessário a demonstração de irregularidade capaz de atingir a higidez do título executivo, o que não ocorreu na espécie. Por outro lado, cumpre ressaltar que ambos os tributos inscritos (ISSQN FIXO e Taxa de Verificação de Funcionamento) independem de instauração de processo administrativo ou lavratura de auto de infração. Inclusive, quanto ao último, é desnecessária a demonstração do efetivo exercício da fiscalização. Nesse sentido, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NOTORIEDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1. A cobrança da taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimento é legítima, sendo desinfluente para esse mister a comprovação do efetivo poder de polícia em razão da notoriedade da autuação da Administração, consoante entendimento assente no âmbito da Primeira Seção do STJ. Confira-se: REsp 261.571/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJ de 6 de outubro de 2003. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no Ag 1175968/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009) Sendo assim, considerando a higidez do título executivo, não há que se falar em nulidade da execução ou cerceamento de defesa, sendo imperiosa a rejeição da exceção apresentada. 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 56.1. 3.1. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente me virtude do caráter interlocutório da presente. 4. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. §1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. §2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. (grifei). [2] Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; [3] Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

09/03/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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