Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024931-78.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024931-78.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 15:55

Documento (Informações)

27/05/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 13:48

Trânsito em julgado

12/05/2022, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 08:26

Confirmada

09/03/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024931-78.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.190,80 Polo Ativo(s): ALR – ALVES, LIMA E RODRIGUES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 17:42

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 15:53

Confirmada

30/11/2021, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2021, 13:45

Confirmada

22/11/2021, 13:45

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024931-78.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.190,80 Polo Ativo(s): ALR – ALVES, LIMA E RODRIGUES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Defiro o pedido de expedição de alvará/ ofício de transferência, conforme requerido pela parte exequente, devendo incidir imposto de renda na forma do art. 714, do Decreto n. 9.580/2018 (alíquota de 1,5%). À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019[1] desta Secretaria. Fica, desde já, a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Quanto às retenções legais apontadas pela parte executada, determino que a quantia correspondente seja-lhe restituída para os respectivos fins, nos termos do art. 7.º, § 5.º, “in fine”, do Decreto Judiciário n. 382/2020[2] da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos; [2] Art. 7.º [...]. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

05/11/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

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