Ação Penal - Procedimento Sumário 0008654-23.2020.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008654-23.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 16:27

Trânsito em julgado

28/02/2023, 16:26

Documento (Informações)

28/11/2022, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 08:24

Confirmada

23/11/2022, 08:24

Confirmada

22/11/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008654-23.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 29/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDINA PEREIRA DE SOUZA Réu(s): ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA Vistos e examinados os presentes autos nº. 0008654-23.2020.8.16.0173 O réu Rozélio Maciel de Oliveira foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto (seq. 151.1). Sobreveio a informação acerca do falecimento do acusado, o que restou comprovado através da juntada do Laudo de Necropsia na seq. 186.2. Ante ao exposto, acolho o pedido do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de Rozélio Maciel de Oliveira, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

22/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2022, 16:03

Confirmada

21/11/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 16:00

Entrega em carga/vista

21/11/2022, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 15:59

Morte do agente

18/11/2022, 19:13

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob n. 0008654-23.2020.8.16.0173 em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA, brasileiro, pedreiro, convivente, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob n. 14.238.311-0 SSP/PR, nascido aos 21/07/1978, com 61 (quarenta e dois) anos à época dos fatos, filho de Cacilda de Oliveira e Deniz Maciel de Oliveira, residente e domiciliado à Avenida dos Tamoios, n. 3604, Jardim Tamoio, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a prática, in tese, do delito capitulado no art. 129, parágrafo 9º do Código Penal, na forma de Lei n. 11.340/06, em razão do seguinte evento (mov. 33.1): “No dia 29 de Julho de 2020, por volta das 23hrs30min, na Avenida dos Tamoios, n. 3604, Jardim Tamoio, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da sua convivente Valdina Pereira de Souza, o que fez ao empurrá-la contra o chão e golpeá-la com um soco no nariz, causando-lhe sangramento aparente e escoriação, conforme o contido no boletim de ocorrência n. 2020/772033 (seq. 1.4), no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), nos termos de depoimento de seqs. 1.6/1.10 e no auto de constatação e imagem de seqs. 1.16/17. Segundo as informações do caderno investigatório, o denunciado e a ofendida convivem faz aproximadamente 06 anos, sendo que Rozelio sempre foi agressivo. No dia do fato, em razão de uma discussão, o denunciado acabou por agredir a vítima”. O acusado foi preso em flagrante delito na data de 30/07/2020 (mov. 1.5) e, por meio da decisão jungida ao mov. 15.1, teve a prisão convertida em preventiva. Destaque-se, ademais, que na mesma decisão foram concedidas medidas protetivas à vítima. A denúncia foi recebida em 05/08/2020 (mov. 46.1). ___________________________________________________________________________________Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná O acusado foi regularmente citado (mov. 64.2) e, por meio de Defensor Constituído (mov. 56.2), apresentou resposta à acusação (mov. 56.1). Acostou-se ao feito decisão prolatada junto aos autos n. 0008991- 12.2020.8.16.0173, pela qual se infere que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP. Alvará de soltura cumprido em 14/08/2020. Inexistindo elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária do réu, foi dado impulso a presente ação penal, sendo determinada a produção de provas com a designação de audiência (mov. 74.1). No decorrer da instrução, ouviu-se a vítima (mov. 109.1) e 1 (uma) testemunha arrolada pela acusação (mov. 109.2). Na oportunidade, o Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha ausente, Alexandre Galeti, o que foi homologado pelo juízo (mov. 109.3). Em petição encartada ao mov. 117.1, a defesa desistiu da oitiva das testemunhas arroladas, sem oposição do Ministério Público (mov. 118.1), o que foi homologado pelo Juízo (mov. 122.1). Em audiência em continuação, procedeu-se a oitiva da testemunha faltante, Alexandre Galeti (mov. 135.2), seguindo-se ao interrogatório do réu (mov. 135.3). Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados (mov. 136.1). O Ministério Público, em memoriais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Relativamente à dosimetria da pena, argumentou inexistirem circunstâncias judiciais negativas, tampouco atenuantes de pena, mas apenas a agravantes da reincidência. Lado outro, asseverou não existirem causas de aumento ou diminuição, destacando ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou sursis, opinando, ao final, pela fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena (mov. 140.1). A defesa, por sua vez, sustentou que não restou demonstrada a suposta violência alegada. Assim, requereu a absolvição do acusado com fulcro no princípio do in dubio pro reo e nos termos do 386, VII do Código de Processo Penal (mov. 144.1). Juntamente com inúmeros outros, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumário do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. ___________________________________________________________________________________Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribuiu ao acusado ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA a prática do crime de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), assim previsto: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] o. § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. O delito mencionado é essencialmente material, culminando na exteriorização do resultado, consistente em lesões corporais. A lesão corporal é uma “ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano”, de modo que para sua configuração é necessário que a vítima “sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se 1 interna ou externamente”. Logo, tratando-se de delito que deixa vestígios, em regra, necessário a realização de exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Entretanto, a lesão corporal também pode ser provada por outros meios de prova (CPP, art. 167), inclusive o ordenamento autoriza a utilização da prova testemunhal para suprir-lhe a falta. Assim, a ausência do referido exame pericial, por si só, não é capaz de ensejar a 2 nulidade do feito. Nesse sentido, GUILHERME DE SOUZA NUCCI discorre que: “Diz o art. 564, III, b, que ocorrerá nulidade se não for realizado o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167, isto é, quando não for possível fazer o exame, direto ou indireto, aceita-se a prova da existência do crime por intermédio de testemunhas. Por isso, pode não estar presente o exame de corpo de delito, sem que isso signifique nulidade absoluta, uma vez que a materialidade é provada por outras fontes”. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. ART. 167 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. ARTS. 563 E 565 DO CPP. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO APROVEITA AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, se nos autos existem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do delito, como se verifica na hipótese vertente. Aplicação do art. 167 do CPP. 2. (...) 5. Ordem denegada.” (STJ - HC: 33300 RJ 2004/0009334-7, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 11/04/2005, T5, DJ 09.05.2005 p. 438). [sem grifos e destaques no original] 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Editora RT, 2013, p.675. 2 In: Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo:RT, 2012. p. 384. ___________________________________________________________________________________Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3 Na mesma esteira, segue o raciocínio do doutrinador Renato Brasileiro: [...] Se a lei estabelece a obrigatoriedade da realização do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios (CPP, art. 158), indaga-se: supondo-se que o exame de corpo de delito não tenha sido realizado, deve ser declarada a nuliade ab initio do processo ou o acusado deve ser absolvido por ausência de prova da materialidade da infração penal? Inicialmente, vale lembrar que, segundo o art. 564, inc. III, “b”, do CPP, haverá nulidade por falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167 do CPP [...] – p. 923-924. [...] A título exemplificativo, suponha-se que um crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, do qual tenham resultado graves ofensas à integridade corporal da vítima. Por temor do agressor, a vítima deixa de reportar de imediato o fato à autoridade policial, inviabilizando que os vestígios inicialmente deixados pelo delito sejam diagnosticados pelos peritos num exame pericial. Nesse caso, o desaparecimento dos vestígios do delito de lesão corporal impede a realização de exame pericial direto, porém não impede que a materialidade da infração seja comprovada por prova testemunhal, ex vi do art. 167 do CPP. – p. 918. Além disso, no caso de delito envolvendo violência doméstica, a Lei n. 11.340/2006, prevê que “serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde” (art. 12, §3º). Acerca da temática, tem-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - LESÕES COMPROVADAS POR PRONTUÁRIO MÉDICO E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1547670-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - - J. 10.11.2016) [sem grifos e destaques no original] APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA ROBUSTA DA VÍTIMA CORROBORADA LAUDO MÉDICO (ART. 12, § 3º DA LEI 11.340 /06)- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de violência doméstica, é prescindível o exame de corpo de delito para fins de comprovar a materialidade delitiva, sendo perfeitamente possível a demonstração da ocorrência do crime por intermédio de laudos ou prontuários médicos, bem como através da prova oral. 2. Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1476973-2 - Medianeira - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 19.05.2016) [sem grifos e destaques no original] 3 Manual de Processo Penal, vol. I/Renato Brasileiro de Lima – 2ª ed., Niterói, RJ: Impetus, 2012. ___________________________________________________________________________________Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Não há dúvida da materialidade. A ocorrência de ofensa à integridade física da vítima Valdina Pereira de Souza foi comprovada e está consubstanciada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), na fotografia de mov. 1.17, no Laudo de Lesões Corporais Indireto (mov. 47.1), na prova oral colhida tanto em sede policial como em Juízo, e no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.16), pelo qual se atestou a existência de Escoriação Próxima à Narina. Inquestionável também a autoria. Com efeito, ouvido na fase embrionária do processo (mov. 1.13), o acusado ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA alegou não se recordar de ter empurrado ou dado um soco no nariz de sua companheira. Já em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o acusado negou a prática delitiva. Nesse sentido, confira-se (mov. 135.3): “[...] que não agrediu a vítima no dia dos fatos; que eles haviam bebido bastante e a vítima queria tomar a chave de sua mão, para que o interrogado não saísse; que um empurrou o outro, por conta da questão da chave; que não sabe quem chamou a polícia, mas não foi a vítima, pois estavam juntos o tempo inteiro; que não foi agredido pela vítima; que queria ir para a casa de seus filhos; que, então, começaram uma discussão e a vítima não queria deixá-lo sair; que não haviam tido outro tipo de discussão anteriormente; que havia bebido bastante destilado e cerveja no dia; que não se recorda de ter empurrado e dado um soco na vítima; que a vítima também havia bebido [...]”. Por sua vez, a vítima Valdina Pereira de Souza, ouvida operante a Delegacia de Polícia, narrou ter sido vítima de agressões perpetradas pelo denunciado, apresentando a seguinte versão (mov. 1.10): “[...] Relata a declarante que convive com Rozelio há seis anos e que o mesmo sempre se mostrou agressivo, tendo sido preso anteriormente por violência doméstica quando residiam em Cruzeiro Doeste. Relata a vítima que estavam ingerindo bebida alcoolica juntos e que sem motivos seu companheiro iniciou uma discussão, a empurrando no chão e desferindo um soco em seu nariz. Que começou a gritar e os vizinhos foi quem chamou a polícia, a qual chegou e localizou seu companheiro no terreno vizinho, porque pulou o muro quando percebeu a presença da polícia [...]”. Inquirida perante a Autoridade Judicante, a vítima alterou sua versão extrajudicial, passando a relatar o que segue (mov. 109.1): “[...] que haviam bebido bastante naquele dia e então começaram a discutir; que ele foi para o carro, mas a depoente não queria que ele saísse, então foi tentar tomar a chave da mão dele, e começaram a se esbarrar um no outro; que nunca pediu medida protetiva; que o réu esbarrou na vítima, ocasião em que acabou pegando no seu nariz; que não se recorda direito, pois já havia bebido bastante; que o réu não deu soco na depoente em momento algum; que não sabe se mentiu na delegacia, pois estava ruim, e bem nervosa, com muita raiva; que mora com o réu; que o réu não lhe ameaça; que eles conversaram bastante; que depois disso eles não brigaram mais [...]”. Indo adiante, a testemunha policial Jander da Silva Antunes, inquirida em Juízo sob o crivo do contraditório, prestou as seguintes declarações (mov. 109.2): “[...] que se recorda que houve um acionamento via central 190, onde uma senhora havia sido vítima de agressões por seu amásio, e que o autor estava bastante alterado e sob influência de álcool na residência; que foram acionadas outras 2 viaturas; que se deslocaram em 3 ___________________________________________________________________________________Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná viaturas ao local e, quando chegaram, presenciaram, na frente da residência, garrafas de cerveja quebradas no asfalto; que ao conversarem com dois jovens que se encontravam no quintal, estes informaram que havia ocorrido uma discussão entre o pai de um deles com a madrasta, mas que já havia sido resolvido; que pediram para conversar com a vítima para fazer uma avaliação e ouvir dela sobre a situação; que a vítima estava bem temerosa, no interior da residência; que a vítima se dirigiu até à equipe, apresentando uma lesão no nariz, com sangramento, informando que havia levado um soco no nariz; que diante dos fatos, questionaram sobre a presença do autor no local, ao passo que os meninos que estavam ali, sendo que um deles era filho do autor, tentou escondê-lo no fundo da casa, dizendo que o réu não estava; que como estavam em três equipes, fizeram uma busca e localizaram o denunciado nos fundos do terreno da residência; que conduziram o réu até à presença da vítima e, ao conversar com as partes, foi constatado que já havia diversos boletins de ocorrência, de outros atendimentos, em que a vítima não manifestava a representação; que, inclusive, no dia, foi persuadida pelo autor a não representar; que diante dos fatos e da lesão, encaminharam todos para a Delegacia e lá lavraram o Boletim de Ocorrência e entregaram o cidadão à polícia judiciária; que a vítima apontou o denunciado como autor e, inclusive, ele foi conduzido na viatura com eles [...]”. Semelhantemente, o colega de farda Alexandre Galeti, narrou o seguinte a respeito dos fatos (mov. 135.2): “[...] que se recorda vagamente da situação; que se recorda que foi no período noturno; que foram solicitados em razão de uma briga familiar; que quando chegaram ao local, o Sr. Rozelio já teria se evadido, a princípio; que fizeram algumas diligências, e o réu estava em uma casa, num terreno próximo; que conversaram com o réu e com a vítima, e as partes foram encaminhadas à Delegacia; que não se recorda se a vítima possuía algum machucado aparente; que se recorda que havia marcas de discussão, pois havia garrafas quebradas na frente da residência; que confirma seu depoimento em sede policial; que quando chegaram no local, a briga já havia ocorrido; que o sangramento foi visto posteriormente, quando da chegada da equipe; que não visualizaram a briga; que puderam constatar a lesão e o estado de embriaguez de ambos; que confirma a lesão aparente na fotografia juntado aos autos, dizendo que a foto foi tirada na delegacia e que a vítima, antes de se deslocar até lá, havia lavado o sangramento [...]”. Note-se que os depoimentos, bem como o arcabouço probatório documental acostado aos autos, são suficientes para demostrar a ocorrência do delito em comento, especialmente a autoria delitiva. Não obstante, constata-se que a versão trazida pela vítima em sede extrajudicial é concatenada, não fantasiosa, o que se mostra hábil à formação de um juízo de valor positivo em relação a ocorrência e autoria dos fatos iniciais, e foi confirmada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais declararam em Juízo que a vítima relatou ter sido agredida, bem como apresentou lesão por ocasião do atendimento feito pela equipe. Dentro desse contexto, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. ___________________________________________________________________________________Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Dessa maneira vem decidindo reiteradamente o STJ, o que foi consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: 13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Essa circunstância influi substancialmente para que não se condicione a formação do juízo de valor sobre a autoria de forma extreme a absolver indivíduos defronte à ausência de vasto supedâneo probatório, bastando que haja relevância das narrativas, que deve ser harmoniosa, não fantasiosa e coerente com o quadro familiar. Além do mais, a valoração da prova em casos que envolvam violência doméstica também deve se ater ao sentido teleológico na Lei n. 11.340/2006, o que se explanou em seu artigo 4° (“Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”). Assim, com relação à vítima, dúvida não paira, pois, constata-se que o evento delitivo constante deste fato se deu no seio da relação conjugal existente entre ela e o Réu, uma vez que eram conviventes, fazendo incidir as normas protetivas contidas na mencionada Lei, que dispõe em seu artigo 5º, inciso III: “Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Ademais, da fotografia de mov. 1.17, bem como do auto de constatação de lesão corporal (mov. 1.16), extrai-se ofensa à integridade corporal da vítima compatível com a dinâmica fática relatada pela ofendida em sede policial, aliada ao depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, em ambas as fases do processo (mov. 1.7, 1.9, 109.2 e 135.2), os quais constataram a lesão, sem prejuízo de terem narrado que a vítima indicou o réu como sendo o autor da lesão (consoante restou demonstrado alhures): Escoriação Próxima à Narina. A propósito, com relação aos testemunhos dos policiais, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que o comprometimento destes pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “jurisprudência em teses”: 6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). ___________________________________________________________________________________Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Observa-se, pois, que a prova oral redesenha de maneira sólida o contexto fático narrado na exordial acusatória e ainda encontrou respaldo na prova documental. Como visto, o relato da ofendida em sede inquisitiva, aliados aos depoimentos dos militares em ambas as fases da persecução criminal, são os que mais se aproximam da realidade e da verdade processual. Consigne-se que é fato incontroverso que o agente praticou lesão contra sua então companheira, do que se depreende a configuração da qualificadora constante do §9° do art. 129 do Código Penal, qual seja: “§ 9° Se a Lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:” Sem prejuízo, não se vislumbrou a menor intenção da vítima em incriminar falsamente o acusado. Ao que se denota, o único interesse que tinha era o de trazer à cognição judicial cada circunstância, cada peculiaridade do infeliz episódio em que se envolveram, inclusive dando detalhes de como o fato ocorreu. Assim sendo, verifica-se dos autos que o conjunto probatório se apresenta idôneo e apto a ensejar o decreto condenatório. Em nenhum momento o acusado desincumbiu-se do ônus de infirmar os contundentes elementos probatórios que recaem contra si, em especial, a palavra da vítima aliada aos depoimentos das testemunhas policiais e à prova documental encartada aos autos, constatando a ocorrência de lesão corporal. Dessa forma, os aludidos elementos de prova são harmônicos e seguros de modo a indicar ter sido ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA o autor do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, motivo pelo qual há provas suficientes para a condenação. De outro vértice, eventual estado de embriaguez do denunciado, no caso vertente, não influenciará sua responsabilização criminal e nem servirá para beneficiá- lo na fase de dosimetria da pena. É que o acusado não demonstrou que tal condição pessoal decorreu de fator acidental, proveniente de caso fortuito ou de força maior. Na verdade, pelo o que se denota dos autos, a única conclusão plausível é a de que fez uso de bebida alcoólica de maneira voluntária, deixando, portanto, de satisfazer os requisitos legais para a incidência do instituto (CP, art. 28). Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - PRÁTICA DOS DELITOS SOB EFEITO DE PSICOTRÓPICOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES AO ___________________________________________________________________________________Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA Nº 13/2016 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1717788-5 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 28.09.2017 (TJ-PR - APL: 17177885 PR 1717788-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 28/09/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2129 10/10/2017) Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo é manifesto e se extrai das circunstâncias do caso. Ora, assentou-se que o acusado agrediu a vítima mediante empurrões e um soco em seu nariz (ação contundente). Obviamente, a intenção de quem age desta maneira não é outra senão a de causar lesão, como de fato ocorreu e restou consubstanciada pela fotografia e auto de constatação de lesões corporais, não subsistindo, dessa forma, a vertente lançada em alegações finais. A conduta do acusado tem previsão legal e encontra adequação típica no art. 129, § 9º, do Código Penal. Isso porque inegável a existência de relação familiar entre o acusado e a vítima. Consta dos autos que a vítima e o acusado são conviventes, razão pela qual restou suficientemente caracterizada a violência doméstica. Houve ofensa à incolumidade corporal da vítima e a efetiva ocorrência de lesão física está confirmada pela fotografia e auto de constatação de lesão corporal (movs. 1.17 e 1.16, respectivamente) e nas declarações da vítima e dos policiais militares, os quais atestam a ofensa à integridade corporal produzida por ação humana (consumação) emanada da conduta do acusado (nexo). 4 Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o Réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, 4 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. ___________________________________________________________________________________Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável esta conduta perpetrada pelo Réu. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao Réu restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei n. 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA, acima qualificado, pela prática do delito descrito no art. 129, §9º, do Código Penal (violência doméstica). Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Circunstâncias Judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 03 (três) meses de detenção (prevista no § 9º, do art. 129 do CP), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera. O Réu não possui antecedentes criminais (mov. 136.1) aptos a valoração neste vetorial. Não há nos autos elementos hábeis sobre a conduta social ou personalidade do Réu, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são reprováveis, porém não cabe nesta seara sua análise. As circunstâncias do crime são comuns. As consequências do crime são-lhes inerentes. A vítima com seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. ___________________________________________________________________________________Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Sopesadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena- base em 03 (três) meses de detenção. 3.2. Circunstâncias Legais Não há circunstâncias atenuantes de pena. Lado outro, presente a circunstância agravante, prevista no art. 61, inc. I do Código Penal (reincidência) considerando a condenação do réu junto aos autos n. 0006570-25.2015.8.16.0173, com trânsito em julgado em 19/04/2016. Registre-se, por oportuno, que o fato de as agressões terem ocorrido no âmbito doméstico já foi levado em consideração na tipificação do §9º do artigo 129 do CP, razão pela qual eventual incidência nessa fase poderia configurar bis in idem. Desse modo, considerando a circunstância agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6 (um sexto), a saber, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas de aumento e de diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3.3. Pena definitiva Fica, portanto, o réu ROZELIO MACIEL DE OLIVEIRA condenado como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, a pena total de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.4. Detração e Regime Inicial o De acordo com o § 2º do aludido dispositivo: “§ 2 O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42, CP). Considerando o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a reincidência do réu, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, o que se faz com fundamento no art. 33, §§ 2º, alínea “b”, do Código Penal. 3.5. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da natureza do delito, praticado com violência à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, I). ___________________________________________________________________________________Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Nada obstante, “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” (Lei nº 11.340, art. 17). De outro lado, inviável a aplicação do sursis penal, ante a reincidência. 3.6. Da Prisão Cautelar Diante da inexistência dos pressupostos contidos no artigo 313, do Código de 5 Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do Réu. De outro lado, no concerne às medidas cautelares diversas da prisão, aplicadas ao réu em substituição à prisão preventiva decretada, tenho que não se mostram mais necessárias. Explico. As medidas cautelares em nosso ordenamento jurídico encontram-se inseridas na busca do consenso entre o princípio da presunção de inocência e a necessidade de garantia de um procedimento que permita ao órgão acusatório, na defesa dos interesses sociais do Estado de segurança, bem exercer o seu jus puniendi. Sobre esse paralelo, bem define Aury Lopes Jr. (in Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012) que “as medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo”. Quando da fixação – e, de conseguinte, da manutenção – de tais cautelares, o juiz deve se atentar à necessidade, assim como à adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (artigo 282, I e II, do CPP). Observada alteração em tais condições, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (art. 282, § 5º, do CPP). Partindo dessa premissa, e, nesse momento, evidencia-se desnecessário e desproporcional as medidas cautelares diversas da prisão ao denunciado, porquanto a situação fática que deu ensejo à sua imposição não mais perdura. Isso porque foram aplicadas para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, restando superada a necessidade com o encerramento da instrução e da prolação da presente sentença. Partindo deste raciocínio, a perda da contemporaneidade deve levar à reflexão sobre a subsistência da necessidade e da proporcionalidade da medida, já que a restrição da liberdade – como direito fundamental que é - constitui medida de exceção no ordenamento jurídico. 5 “[...] a prisão antes do trânsito em julgado possui natureza cautelar, subordinando-se a sua legalidade à existência dos requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal [...] (STJ, HC 191.515/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 11/04/2012). ___________________________________________________________________________________Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná À guisa de conclusão, as circunstâncias fáticas contemporâneas demonstram que a manutenção das medidas cautelares se desvela gravosa, pela inexistência de qualquer indicativo de que o réu poderá dificultar a ação do Poder Judiciário, se furtando da execução da sanção penal. Destarte, considerando o teor da fundamentação supra e, com fulcro no §5º do art. 282 do Código de Processo Penal, REVOGO as medidas cautelares outrora impostas ao réu. 3.7. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 3.8. Do Valor Mínimo da Indenização Não foi objeto de questionamento nos autos a extensão dos danos materiais, morais ou estéticos causados a vítima, por isso, deixo de fixar um valor mínimo à indenização, além de que faltam parâmetros objetivos para tanto. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para a obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 515, VI). 3.9. Disposições gerais Com o trânsito em julgado: a) certifique-se e anote-se nos livros necessários; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; c) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; d) expeça-se a Guia de Execução Definitiva; e) cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP, lançando-se no sistema SEEU; f) formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia; g) no tocante às custas e despesas processuais: 1. Dê-se impulso independente de nova conclusão; 2. observe-se a Instrução Normativa nº 65/2021; 3. Cumpra-se: ___________________________________________________________________________________Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.1.Encaminhem-se os autos à contadoria para liquidação (cálculo das custas e pena de multa, se houver). 3.2. Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa. 3.3. Havendo fiança em valor suficiente para quitação dos débitos, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos da IN nº 65/2021. 3.4. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (§ 2º, art. 3º, da IN nº 65/2021). 3.4.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual. 3.5. Inexistindo fiança ou sendo ela insuficiente, promova-se a intimação do(a) condenado(a) para, no prazo de 10 dias, pagar a importância correspondente ao valor do débito, com desconto de eventual recolhimento parcial. 3.5.1. No caso de cobrança isolada de custas, o(a) devedor(a) será intimado(a) por meio de seu(sua) procurador(a) constituído(a), para efetuar o recolhimento dos valores. 3.5.2. Se além das custas, houver cobrança de multa; ou se o condenado estiver sendo defendido por defensor dativo (ou pela Defensoria Pública) a intimação deverá ser endereçada ao apenado, sem prejuízo da intimação concomitante da defesa. 3.5.3. No ato de cumprimento do mandado ou carta precatória, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-la. 3.5.4.No mandado ou carta precatória, deverá constar a advertência de que, caso não informe e-mail ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, o réu deverá solicitar à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a emissão dos boletos para pagamento. 3.5.5. No mandado ou carta precatória igualmente deverá constar a advertência de que, não havendo informação de e-mail ou de número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas, nem solicitação para emissão do boleto no prazo de 10 (dez) dias, este será emitido pela secretaria após o decurso do prazo retro mencionado. 3.5.6. Se réu solto, faculta-se a intimação para o pagamento das custas processuais e da multa por carta com Aviso de Recebimento - AR, devendo constar a advertência de que a parte deverá retirar os boletos para pagamento na secretaria ou solicitar o envio por qualquer meio eletrônico idôneo, no prazo de 10 (dez) dias. 3.5.7. A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito. 3.5.8. Infrutífera a intimação por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento -AR, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital para intimação, com prazo de 90 (noventa) dias. 3.5.9. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do (a) apenado (a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 3.5.10. A intimação ___________________________________________________________________________________Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita concomitantemente, em um único ato, seja por mandado, carta precatória ou carta com Aviso de Recebimento – AR. 3.6. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 3.6.1. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 3.7. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao(à) Sentenciado(a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 3.8. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 3.8.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 3.9. Emitida a guia da multa, a secretaria deverá extrair a certidão de cadastramento da multa do Sistema do Fupen, com a juntada no respectivo processo. 3.9.1. Com o pagamento da pena de multa, os autos deverão vir conclusos para extinção da pena. 3.9.2. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral 3.10. Transcorrido o prazo concedido ao (à) apenado (a), não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 3.10.1. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuição na execução penal para fins de eventual propositura da execução da pena de multa. 3.10.2. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa (§ 2º, art. 12, da IN nº 65/2021). 3.10.3. Caso Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, dê-se ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências. 3.11. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Fundo da Justiça - Funjus decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação do réu na forma acima disciplinada, o débito deverá ser levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, devendo a secretaria cumprir conforme o art. 20 e seguintes da IN nº 65/2021. i) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. ___________________________________________________________________________________Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________Página 16 de 16

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte do agente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(188)