Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017048-94.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017048-94.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

30/06/2026, 12:09

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 14:53

Trânsito em julgado

18/06/2026, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0017048-94.2019.8.16.0030 Polo Ativo(s): Otávio da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento dos valores devidos à parte exequente, constata-se o cumprimento da obrigação a que foi condenada por sentença, razão pela qual julgo extinto o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Conforme eventos 311 e 312 as RPVs expedidas nos eventos 297 e 300 foram pagas aos beneficiários. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:59

Confirmada

17/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:48

Confirmada

18/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (06/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0017048-94.2019.8.16.0030 Polo Ativo(s): Otávio da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Verifica-se que na decisão de evento 265, foi homologado o cálculo de evento 258.1, que perfaz o valor de 14.785,24 não havendo deduções legais. Após, no evento 269, a advogada peticionante requereu que sejam “destacados os honorários contratualmente devidos aos advogados, no importe de R$ 4.435,57 (quatro mil, quatrocentos trinta e cinco reais, com cinquenta e sete centavos), 30% sobre o proveito econômico da demanda, conforme Contrato de prestação de serviços que se acosta, através de expedição de RPV para levantamento dos valores, conforme acima fundamentado em favor de VANONI & FROSI ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.086.459/0001-43, sendo o saldo restante de R$ 10.349,67 ”. Foi determinada a intimação da Advogada peticionante para esclarecer o pedido de evento 269, em nome da sociedade de advocacia diante da procuração e substabelecimento de eventos 1.4 e 52. No evento 275, foi indicado os dados bancários para depósito dos honorários contratuais e requereu que o pedido de evento 269, seja realizado em nome dos Advogados, que constam na petição. O §4º do artigo 22 da Lei nº. 8906/1994 (Estatuto da OAB), prescreve: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No entanto, o pedido de evento 269, para que seja destacado os honorários contratuais no valor de R$4.435,57, através de expedição de pequeno valor não poderá ser deferido, pois, conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido a recurso repetitivo, os valores dos honorários contratuais não podem ser destacados do valor principal mediante requisição de pequeno valor, podendo o advogado requerer a reserva do valor, com a juntada nos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1743437 DF 2018/0123806-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. II - A Corte de origem, ao permitir o pagamento dos honorários advocatícios contratuais por RPV, consignou que: "Ao conceder a liminar pleiteada, segui orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que terá a faculdade de optar por executá-los nos próprios autos ou em ação autônoma, seguindo rito distinto do crédito principal. (...) Frise-se, portanto, que, nos termos dos precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de execução autônoma por parte do causídico não se restringe aos honorários de sucumbência, mas aos de qualquer espécie, incluindo-se os contratuais."III - A Primeira Seção, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que refere à forma de expedição do requisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014).IV - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. V - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Ver, a propósito, os seguintes precedentes: (AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016, AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015, AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014 e AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013).VI - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1759784 DF 2018/0204206-1, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). No entanto, poderá ser expedido junto com o valor principal, a reserva do valor dos honorários contratuais que serão pagos ao Advogado junto com o valor principal pago ao credor, conforme entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040562-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.03.2021) Cabe destacar ainda, que o pedido de evento 275 para que os valores sejam realizados em nome dos Advogados, deve ser deferido parcialmente, tendo em vista que, somente os advogados Vitor Eduardo Frosi e Anderson Alex Vanoni, constam no “Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia” apresentado no evento 269.2. Desta forma, tendo em vista, que não foi expedida requisição de pequeno valor em relação ao valor principal, DEFIRO parcialmente o pedido de evento 275, para que o destaque dos honorários contratuais seja expedido em nome dos advogados Vitor Eduardo Frosi e Anderson Alex Vanoni. Assim, em complementação a decisão de evento 265, e após, decorrido o prazo para recursos desta decisão, expeça-se requisição de pequeno valor ao Estado do Paraná, no valor de R$14.785,24, devendo constar na requisição o destaque dos honorários contratuais de 30% sobre o valor a receber pela exequente, observando-se o que dispõe o que Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº. 520/2020 e demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0017048-94.2019.8.16.0030 Exequente(s): Otávio da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Da análise de todo o processo verifica-se que a parte reclamante não se enquadra na condição de miserabilidade. Isto porque, em que pese constar no histórico de créditos de evento 223.5, que seus rendimentos líquidos são no valor de R$3.281,67, os gastos apresentados nas faturas de cartão de crédito de evento 223.6 superam o valor recebido de benefício previdenciário o que não é compatível com a situação de miserabilidade requerida para a concessão do benefício. Ademais, na declaração de imposto de renda (exercício 2020/ano-calendário 2019), consta que o reclamante possui 2 (dois) imóveis, 2 (dois) automóveis caderneta de poupança, aplicação em renda fixa e disponibilidade financeira no valor de R$60.000,00, totalizando o valor de R$147.530,11 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e trinta reais e onze centavos). Assim, conclui-se que a situação financeira apresentada nos autos se afigura totalmente incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. As custas processuais são devidas ao FUNJUS, já que a Secretaria deste Juizado é estatizada. Ademais, a fiscalização a respeito da cobrança de custas deve ser realizada com zelo pelos servidores e magistrados, a fim de que o benefício da justiça gratuita não seja concedido senão apenas aos verdadeiramente necessitados. Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Intime-se a parte recorrente, por intermédio de seu defensor, para que, no prazo de 2 dias, realize o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0017048-94.2019.8.16.0030 Exequente(s): Otávio da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O projeto de sentença apresentado pela ilustre Juíza Leiga em relação aos autos nº 0017048-94.2019.8.16.0030, cujo demandante é Otávio da Silva, demanda retificação, a qual não interfere em sua homologação. Verifica-se que constou no dispositivo da sentença critérios diversos para correção e juros sobre o valor da condenação daqueles aplicados à Fazenda Pública. Desse modo, o dispositivo do decisum passará a constar: “Com base no exposto, e ante tudo mais quanto dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a. condenar o Reclamado, Estado do Paraná, ao pagamento de R$ 5.125,94 (cinco mil cento e vinte e cinto reais e noventa e quatro centavos), ao autor Otávio da Silva, referente aos danos materiais suportados. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas, e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados a partir da citação (Tese 810 do STF e Tema 905 do STJ)" Com a devida retificação no dispositivo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga em relação aos autos nº 0017048-94.2019.8.16.0030 - reclamante Otávio da Silva, para que surta seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

01/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (06/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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