Execução de Título Extrajudicial 0010391-62.2013.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010391-62.2013.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010391-62.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010391-62.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.322,07 Exequente(s): Espólio de Pedro Nespolo representado(a) por Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): EMILIO DE ALMEIDA ILTON TERRA DESPACHO 1. Previamente, à Secretaria para que junte aos autos a busca completa via RENAJUD realizada à seq. 359.1, a fim de analisar eventual ônus real de garantia pendente sobre o veículo em que o exequente pretende a penhora e remoção (seq. 388.1). 2. Havendo restrição, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso não haja restrição, voltem conclusos para análise do pedido de seq. 388.1. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Campo Mourão, 01 de junho de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Apensamento

23/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:18

Mero expediente

01/06/2026, 20:58

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:46

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:46

Confirmada

03/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:52

Confirmada

30/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010391-62.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010391-62.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.322,07 Exequente(s): Espólio de Pedro Nespolo representado(a) por Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): EMILIO DE ALMEIDA ILTON TERRA DECISÃO 1. Trata-se pedido formulado pela parte exequente, requerendo a expedição de mandado de arresto dos veículos de propriedade da parte executada, sustentando a necessidade de reforço das medidas constritivas já adotadas. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. 2. Conforme de verifica dos autos, já foi determinada e efetivada a restrição de transferência dos veículos via sistema Renajud, o que impede a alienação dos bens e resguarda, de forma suficiente e adequada, o resultado últil da execução, neste momento. Ademais, o arresto, como medida cautelar (CPC, art. 830), ainda que como providencia preparatória a penhora, pressupõe a existência de elementos concretos que evidenciem risco atual de ocultação, dilapidação patrimonial ou frustração da execução, o que, por ora não se verifica. O exequente postula o pedido, limitando-se a afirmar a possibilidade de prejuízo futuro, sem demonstração de qualquer fato objetivo e contemporâneo que justifiquem tal medida, mais gravosa inclusive, do que aquela já implementada, nem mesmo que a medida de restrição de transferência seja insuficiente. Aliás, ampliação da constrição pretendida se mostra desproporcional, sobretudo diante da medida de restrição de alienação dos bens. 2.1. Nesta toada, INDEFIRO o pedido de arresto, na forma pretendida. 3. Prossiga, no cumprimento da decisão de seq. 349.1, no que for pertinente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 17 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010391-62.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.039,38 Exequente(s): Espólio de Pedro Nespolo (RG: 17527851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.057.059-00) representado(a) por Pedro Rogério Lourenço Nespolo (RG: 73734193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.277.629-05) Rua Santa Catarina, 2411 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-170 Executado(s): EMILIO DE ALMEIDA (RG: 6618111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.842.319-72) RUA MIGUEL CHARAN, 99 - JARDIM CAPRICÓRNIO I - CAMPO MOURÃO/PR ILTON TERRA (CPF/CNPJ: 237.411.559-34) Avenida do Bosque, 179 - CAMPO MOURÃO/PR Autos nº. 0010391-62.2013.8.16.0058 DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de restrição total sobre os veículos. É cediço que o sistema Renajud foi criado por meio do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em novembro de 2006 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, com a finalidade de possibilitar, em tempo real e em todo o território brasileiro, a identificação da propriedade de veículos, bem como a efetivação das ordens judiciais de restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Assim, uma vez cadastrado a esse sistema, o magistrado pode realizar restrições de transferência, de licenciamento, de circulação, entre outras. Para disciplinar a operacionalização e utilização do sistema foi editado regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual extraem-se as seguintes definições de restrições passíveis de serem aplicadas por ordem judicial sobre veículos automotores: “Art. 7º - A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Verifica-se, portanto, que a restrição sobre veículos automotores é medida extrema e a mais onerosa ao devedor, especialmente quando não comprovada a intenção de ocultar o veículo. No caso dos autos, embora requeira a restrição total, a parte exequente não trouxe qualquer indício de que o executado busca frustrar a execução. É prematuro o pedido de restrição de circulação no sistema Renajud do(s) veículo(s) bloqueado(s), tendo em vista que até o momento sequer houve a penhora do bem ou mesmo eventual resistência à entrega voluntaria do móvel. Assim, permitir a restrição de circulação acarretará em medida extremamente gravosa à parte devedora, devendo ser realizada outras diligencias para posterior apreciação do pedido. De situações análogas analisadas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, sobressai a orientação de que ausentes indicativos de tentativa de ocultação, é suficiente a restrição de transferência e circulação. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.MULTA DIÁRIA FIXADA PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA SE A ARREMATAÇÃO FOI DESFEITA E A AGRAVANTE PROVIDENCIOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DE RECIFE PARA CURITIBA. PRAZO FIXADO DE 48 HORAS ERA INSUFICIENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRISSE A ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO. 2. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OCULTAR O BEM, MUITO MENOS INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 3.DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O VEÍCULO SEJA ENCAMINHADO AO DEPÓSITO PÚBLICO OU PARA AS MÃOS DO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 840, INCISO II, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0039151-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.11.2018). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA VIA SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO. ORDEM RESTRITIVA DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797) E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES. 1.O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão reformada. Decisão conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.607.852-5 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível – Dje 25-4-2017). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. Restrição de transferência do automóvel que já basta para garantia do feito executivo. Medida mais gravosa que implica maior onerosidade ao devedor e que não se justifica nesse momento. Recurso a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento nº 1.459.674-0 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fabio Andre Santos Muniz - 1ª Câmara Cível - DJe 16-2-2016). (Grifou-se). Ante o exposto, indefiro a restrição total, mantida restrição de transferência já inserida via Renajud. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora dos veículos indicados, mediante termo nos autos. 4. Proceda-se de imediato tão somente o bloqueio de transferência dos mesmos através do sistema Renajud. 5. Efetivada a medida, quanto a penhora, intime-se o executado para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 28 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010391-62.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.686,74 Exequente(s): Espólio de Pedro Nespolo representado(a) por Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): EMILIO DE ALMEIDA ILTON TERRA I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Defiro ainda pesquisas via Infojud. À Escrivania desta vara para requisitar o fornecimento das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias, dos últimos 5 (cinco) anos do Executado, por meio do sistema Infojud. O pedido será lançado em relação ao CNPJ/CPF que o Exequente informou ou informará. A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. III. Sem prejuízo, revendo o posicionamento anterior, defiro a consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme retro requerido. À Escrivania para que proceda a consulta junto ao referido sistema. IV. Indefiro o pedido de buscas através do sistema SREI. O convênio da Escrivania com Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) abrange apenas os casos em que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita e as diligências do Juízo. Nos demais casos, a própria parte poderá acessar a plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), através do link http://registradoresbr.org.br/, no campo “pesquisa de bens”, mediante prévio cadastro e cumprimento das instruções fornecidas pelo sistema. Int. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0010391-62.2013.8.16.0058 Exequente(s): Espólio de Pedro Nespolo representado(a) por Pedro Rogério Lourenço Nespolo Executado(s): EMILIO DE ALMEIDA ILTON TERRA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Espólio de Pedro Nespolo representado(a) por Pedro Rogério Lourenço Nespolo em face de Emílio de Almeida e Ilton Terra. A parte exequente apresentou manifestação (seq. 311.1) requerendo a penhora de 20% de benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito exequendo. Inicialmente, a impenhorabilidade do benefício previdenciário decorre dos artigos 7º, inciso X da Constituição Federal e 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e tem como intenção a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao seu desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado deve-se proteger e conferir meios para a satisfação creditícia do exequente; mas de outro não se pode comprometer o sustento da devedora. O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, ainda que em razão de dívida não alimentar. É a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017)”. Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). Na espécie, o devedor recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.436,00 (seq. 311.2), ou seja, um salário mínimo. Assim, considerando que o executado aufere um salário mínimo mensal, inviável a penhora de percentual do benefício recebido, pois eventual penhora implicaria em impor condição indigna a parte executada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO DECORRE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO QUE EQUIVALE A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO VALOR DEPOSITADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0079197-80.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.05.2024). Isso posto, indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício do executado. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0010391-62.2013.8.16.0058 Exequente(s): Pedro Nespolo Executado(s): EMILIO DE ALMEIDA ILTON TERRA I. Os documentos retro exibidos (seq. 225.7) provam que o valor bloqueado em conta de Ilton Terra é oriundo de proventos de aposentadoria, sendo, pois, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO INSS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.582.475/MG. VERBA MÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido”.[i] Determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SisBajud, juntando comprovante aos autos e cancelando-se eventual repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. II. De acordo com a sistemática processual, o procedimento especial de habilitação, previsto nos arts. 687 e ss, tem por finalidade regularizar a sucessão causa mortis. Até que se resolva tal pendência, o processo deve ficar suspenso (CPC, art. 313 e 314). No entanto, não ajuizada ação de habilitação, o juiz deverá determinar a suspensão do processo e ordenar: a) se falecido o réu, a intimação do autor para que promova a citação dos herdeiros, ou do respectivo espólio, de quem for o sucessor (CPC, art. 313, §2º, I); b) se falecido o autor e transmissível o direito em litígio, a intimação dos herdeiros ou de seu espólio, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, §2º, II). III. Portanto, sendo notório e de conhecimento deste Juízo o falecimento do exequente, suspendo o feito e determino a intimação dos herdeiros ou o espólio do falecido para que promova a sucessão processual e a respectiva habilitação, no prazo de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 16ª C.Cível - 0005945-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.04.2021.

15/08/2022, 00:00

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