Execução Fiscal 0001891-46.2006.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0001891-46.2006.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:31

Confirmada

29/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001891-46.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001891-46.2006.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.310,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGP Laminados de Madeiras Ltda Antonio Gilberto Penteado I. O processo não se encontra pronto para sentença, haja vista a existência de pendências quanto a regularização do polo passivo. II. Ante a notícia de falecimento do Executado ANTONIO GILBERTO PENTEADO, ao Exequente para que acoste aos autos os documentos solicitados no item 4 da decisão de mov. 113.1, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Sem prejuízo, no mesmo prazo, ao Exequente para manifestação acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. IV. Oportunamente, cumpridas as diligências supra, conclusos para decisão. De Curitiba para Imbituva, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 2371/2025 – SEI 0080726-11.2025.8.16.6000

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:36

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Mero expediente

24/02/2026, 19:03

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:48

Confirmada

17/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 22:14

Confirmada

23/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001891-46.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001891-46.2006.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.310,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGP Laminados de Madeiras Ltda Antonio Gilberto Penteado DESPACHO 1. Antes de deliberar quanto ao pedido de seq. 136.1, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:53

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001891-46.2006.8.16.0092 Despacho Vistos e examinados. 1) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de AGP LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA e ANTONIO GILBERTO PENTEADO. 2) No mov. 106.1 foi comunicado o falecimento do executado ANTONIO GILBERTO PENTEADO. 3) Diante disso, passo a tecer as seguintes determinações: DA VEDAÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO TOCANTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “[...] o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário.” (grifei) (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1667198/RS. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em: 13/05/2019. Publicado em: 20/05/2019). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. [...] CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] b. Quando o falecimento do devedor é anterior à constituição do crédito tributário, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio. [...].” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Cível. 0006196-78.2014.8.16.0129 – Paranaguá. Relator: Des. Rogério Kanayama. Julgado em: 05/03/2021). Saliente-se, ainda, que a constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento do tributo (art. 142 do CTN). Ademais, a Súmula 392 do STJ veda a substituição da certidão de dívida ativa nos casos em que seja necessária a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a exclusão dos débitos constituídos após o falecimento da parte executada. Caso insista na necessidade de a presente execução prosseguir no tocante a todos os débitos, deverá comprovar a data efetiva de lançamento daqueles tributos cujo vencimento seja posterior à data de falecimento do executado. 4) DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DO FALECIMENTO DO EXECUTADO Ao julgar o incidente de demandas repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (grifei) (TJPR. 1ª Seção Cível. 0038472-59.2017.8.16.0000. Relator: Des. Vicente Del Prete Misurelli. Julgado em: 14/08/2020). Logo, como forma de viabilizar o correto redirecionamento da execução fiscal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: a) certidão de óbito de ANTONIO GILBERTO PENTEADO. b) certidão do Cartório de Notas e do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário extrajudicial ou judicial em nome do de cujus ANTONIO GILBERTO PENTEADO, bem como se houve a nomeação de inventariante. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus ANTONIO GILBERTO PENTEADO Caso haja inventário em curso com inventariante nomeado, caberá à parte exequente promover o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, o qual deverá estar representado pelo inventariante. Constatada a ausência de inventário ou de inventariante nomeado, o redirecionamento deverá recair sobre o espólio representado por todos os herdeiros, os quais, necessariamente, deverão ser todos citados. 5) Após a regularização do polo passivo, voltem os autos conclusos para regularização da representação processual da parte executada, uma vez que, conforme informação de mov. 106.2, o advogado da parte executada faleceu. 6) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001891-46.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$40.310,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGP Laminados de Madeiras Ltda Vistos, 1. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou o reconhecimento da prescrição e determinou a análise do mérito do pedido de redirecionamento (mov. 71.1). Passo, pois, à analisar o pedido de redirecionamento. 2. A parte exequente pede o redirecionamento da execução fiscal para a figura do administrador da empresa, dissolvida irregularmente. O Código Tributário Nacional dispõe: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” O Enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso, demonstrado o encerramento irregular da sociedade devedora. É o que se conclui diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que a sociedade havia encerrado suas atividades (mov. 1.6, fl. 24). 2.1. Ante o exposto, defere-se o pedido de redirecionamento da execução ao(à) sócio(a) administrador(a) indicado(a) pela parte exequente. Anote-se a pessoa indicada como executada junto ao sistema. 2.2. Cite-se a parte executada nos termos pedidos pelo exequente. Se não indicado o meio, expeça-se carta para entrega por correios e, apenas em caso de a diligência restar negativa, expeça-se mandado ou carta precatória. 3. Diligências e intimações necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001891-46.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$40.310,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGP Laminados de Madeiras Ltda Vistos Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra o abandono certificado nos autos, sob pena de extinção. Fica consignado, expressamente, que o desatendimento à intimação implicará na extinção do processo por abandono. A intimação deverá ocorrer pessoalmente via sistema PROJUDI (intimação eletrônica), nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, a qual é suficiente para que a falta seja suprida, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC. LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRIDA POR VIA ELETRÔNICA. ART. 183, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE EXIGIU DO MUNICÍPIO A PROMOÇÃO DE ATOS OU DILIGÊNCIAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE SE MANTEVE INERTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023495-37.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 14.08.2019). Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente. Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

19/03/2021, 00:00

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Confirmada

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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