Inquérito Policial 0000841-42.2017.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0000841-42.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-42.2017.8.16.0013 1. Acolho o pedido ministerial retro como razão de decidir (mov. 8.1), motivo pelo qual determino o arquivamento do presente inquérito policial, tendo em vista a ausência de justa causa, com relação ao delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, ressalvas as hipóteses do art. 18, do CPP. 2. Já com relação ao delito de falsa identidade, previsto no art. 307, do Código Penal, requereu o Parquet a extinção da punibilidade de Bruno Romulo da Silva, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decido. 3. O instituto da prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecido a qualquer tempo pelo magistrado. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao agente ministerial, visto que a presente pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita. Explico. O delito aqui analisado (art. 307, do Código Penal) possui pena máxima cominada de 01 (um) ano de reclusão e, portanto, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos, conforme disposição do art. 109, V, do Código Penal. Deste modo, considerando que a data dos fatos (29/12/015), até o presente momento, decorreu lapso temporal superior à 04 (quatro) anos, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada pela prescrição. 4. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, acolho a cota ministerial para o fim de reconhecer a extinção da punibilidade de Bruno Romulo da Silva, face a prescrição, com relação ao delito previsto no art. 307, do CP. 5. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

26/04/2021, 00:00

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