Ação Penal - Procedimento Sumário 0000256-73.2019.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000256-73.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000256-73.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MAURO CARLOS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. O(A) ré(u) realizou aceitou as condições propostas de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, sendo que houve a informação do cumprimento das condições sem que houvesse a sua revogação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando transcorrido o prazo de suspensão condicional do processo estabelecido na audiência, o cumprimento integral pelo(a) noticiado(a) das condições impostas, a não ocorrência de revogação do benefício e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, configura-se o disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, é dizer, a extinção da punibilidade do autor do fato. Isto posto, não há que se falar na continuidade da persecução criminal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o cumprimento das condições, bem como DECLARO extinta a punibilidade do acusado MAURO CARLOS nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensora dativa no presente processo, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à LARISSA SOARES DOS SANTOS (OAB/PR 86.030) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA e o artigo 85 do CPC, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aplicando-se parcialmente o item 1.11 da referida Resolução, considerando a apresentação de peça única consistente na resposta à acusação. Essa sentença serve como certidão de cobrança perante os órgãos administrativos e, caso necessário, expeça-se a respectiva certidão de honorários, caso solicitado, independentemente de nova determinação judicial. Ciência ao Ministério Público. Após comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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