Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001302-08.1998.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001302-08.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001302-08.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.1998.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$431.948,53 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE DARIO ALVES DE ALMEIDA DOMINGOS DE RAMOS ESPÓLIO DE HERMENEGILDO SFONKA ESPÓLIO DE JOSE FRANCO ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO Espólio de Jose Alves de Souza ESPÓLIO DE MARCILIO BARROS FILHO ESPÓLIO DE OTAVIO FARIAS DE SOUZA ESPÓLIO DE OTAVIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Saldo disponível – compensações administrativas. Da análise dos autos, vê-se que para pagamento do precatório nº 25739/1999, houve o depósito de R$ 1.632.848,10 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos) em conta vinculada (comprovante juntado ao mov. 18.7). Por ocasião do pagamento, restou estabelecido pela Presidência do Tribunal de Justiça a existência de informações relacionadas a cessões de crédito e possíveis compensações administrativas, fatos que, se confirmados, ensejariam a restituição de valores (vide decisão de mov. 18.5/18.6). Na sequência, pelas manifestações de mov. 36.1 e 40.1, o Estado do Paraná comunicou que houve a homologação de compensações administrativas envolvendo os créditos de Marcenaria São João Ltda. (cessionária de Domingos de Ramos) e Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens (cessionária de Dario Alves de Almeida). Em prosseguimento, foram elaborados os cálculos de individualização/retenções legais (mov. 245), tendo o Contador prestado informações relacionadas às cessões de crédito envolvendo os credores originários, consignando que as compensações administrativas extrapolaram os créditos de titularidade dos cessionários. O executado concordou com os cálculos (mov. 278.1) e a cessionária Polijuta pugnou pela intimação do executado para que se manifestasse “sobre os apontamentos realizados pela Contadoria” (mov. 284.1). Por fim, intimado o executado, este se limitou a reiterar os pedidos de mov. 40 (mov. 535.1). Neste contexto, evidencia-se que as informações prestadas pelo Contador devem ser acolhidas, sendo cabível a restituição dos créditos originalmente de titularidade de Dario Alves de Almeida e Domingos de Ramos, limitados aos valores indicados no cálculo de mov. 245.2. 2. Prosseguimento. 2.1. Da presente decisão, intimem-se somente as seguintes partes/interessados Dario Alves de Almeida, Estado do Paraná, Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Zambom Ltda., Marcenaria São João Ltda., Micromeios Sistemas Projestos e Montagens Ltda. e Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. 2.2. Decorrido o prazo recursal, para restituição dos valores à Secretaria de Gestão de Precatórios, expeçam-se alvarás de transferência para conta administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observados os valores descritos ao mov. 245.2 (R$ 54.724,49 – Dario Alves de Almeida e R$ 51.409,10 – Domingos de Ramos). Caso necessário, oficie-se à Secretaria de Gestão de Precatórios, solicitando os dados da conta bancária. 3. Cumpridas as diligências acima descritas, certifique-se acerca de eventual saldo remanescente. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Confirmada

13/01/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:38

Outras Decisões

04/09/2025, 19:00

Documento (Informações)

30/05/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:51

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001302-08.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.1998.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$431.948,53 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE DARIO ALVES DE ALMEIDA DOMINGOS DE RAMOS ESPÓLIO DE HERMENEGILDO SFONKA ESPÓLIO DE JOSE FRANCO ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO Espólio de Jose Alves de Souza ESPÓLIO DE MARCILIO BARROS FILHO ESPÓLIO DE OTAVIO FARIAS DE SOUZA ESPÓLIO DE OTAVIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Saldo disponível – compensações administrativas. Da análise dos autos, vê-se que para pagamento do precatório nº 25739/1999, houve o depósito de R$ 1.632.848,10 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos) em conta vinculada (comprovante juntado ao mov. 18.7). Por ocasião do pagamento, restou estabelecido pela Presidência do Tribunal de Justiça a existência de informações relacionadas a cessões de crédito e possíveis compensações administrativas, fatos que, se confirmados, ensejariam a restituição de valores (vide decisão de mov. 18.5/18.6). Na sequência, pelas manifestações de mov. 36.1 e 40.1, o Estado do Paraná comunicou que houve a homologação de compensações administrativas envolvendo os créditos de Marcenaria São João Ltda. (cessionária de Domingos de Ramos) e Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens (cessionária de Dario Alves de Almeida). Em prosseguimento, foram elaborados os cálculos de individualização/retenções legais (mov. 245), tendo o Contador prestado informações relacionadas às cessões de crédito envolvendo os credores originários, consignando que as compensações administrativas extrapolaram os créditos de titularidade dos cessionários. O executado concordou com os cálculos (mov. 278.1) e a cessionária Polijuta pugnou pela intimação do executado para que se manifestasse “sobre os apontamentos realizados pela Contadoria” (mov. 284.1). Por fim, intimado o executado, este se limitou a reiterar os pedidos de mov. 40 (mov. 535.1). Neste contexto, evidencia-se que as informações prestadas pelo Contador devem ser acolhidas, sendo cabível a restituição dos créditos originalmente de titularidade de Dario Alves de Almeida e Domingos de Ramos, limitados aos valores indicados no cálculo de mov. 245.2. 2. Prosseguimento. 2.1. Da presente decisão, intimem-se somente as seguintes partes/interessados Dario Alves de Almeida, Estado do Paraná, Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Zambom Ltda., Marcenaria São João Ltda., Micromeios Sistemas Projestos e Montagens Ltda. e Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. 2.2. Decorrido o prazo recursal, para restituição dos valores à Secretaria de Gestão de Precatórios, expeçam-se alvarás de transferência para conta administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observados os valores descritos ao mov. 245.2 (R$ 54.724,49 – Dario Alves de Almeida e R$ 51.409,10 – Domingos de Ramos). Caso necessário, oficie-se à Secretaria de Gestão de Precatórios, solicitando os dados da conta bancária. 3. Cumpridas as diligências acima descritas, certifique-se acerca de eventual saldo remanescente. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001302-08.1998.8.16.0004. exequentes: a) Espólio de Alfredo Veloso da Silva; b) Espólio de Antônio Gonzaga de Souza; c) Espólio de Waldir Frederico Bahr; Cada um dos autos a serem autuados em apartado, deverá ser instruído com os seguintes arquivos: petição inicial (fls. 47/49 – mov. 1.10); petição + cálculo (fls. 139/141 – mov. 1.14); petição (fls. 194/197 – mov. 1.18); petição (fls. 211/212 – mov. 1.22); decisão precatório (fls. 237 - mov. 1.38); cópia do oficio (fls. 303 – mov. 1.86); decisão (fls. 346 – mov. 1.115); decisão (fls. 505/505v – mov. 1.183); comprovante de depósito + documentos precatório (fls. mov. 18.3, 18.5 a 18.8); decisão (mov. 27.1); petições e documentos do executado (mov. 36 e 40); decisão (mov. 70.1); decisão relatório (mov. 122.1); decisão (mov. 165.1); decisão (mov. 236.1); informações e cálculos (mov. 245.1 a 245.26); decisão (mov. 292.1); decisão (mov. 479.1); esta decisão. Além disso, os respectivos herdeiros devem ser cadastrados como terceiros interessados. Cumpra-se com urgência. 3.2. Autuados em apartados os 3 (três) cumprimentos de sentença, expeçam-se alvarás de transferências em relação aos respectivos exequentes, observando os valores líquidos descritos no cálculo de mov. 245.2. Cumpra-se com urgência. 3.3. Transferidos os valores para contas bancárias vinculadas aos respectivos cumprimentos de sentença, promova-se a baixa/exclusão de Espólio de Alfredo Veloso da Silva, Espólio de Antônio Gonzaga de Souza e Espólio de Waldir Frederico Bahr, bem como dos respectivos herdeiros. 4. Cumpridas as determinações acima descritas e realizadas as transferências descritas no item 3.2, certifique-se acerca do saldo remanescente e, oportunamente, retornem conclusos para decisão sobre as questões pendentes. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$431.948,53 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ALFREDO VELOSO DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO GONZAGA DE SOUZA ESPÓLIO DE DARIO ALVES DE ALMEIDA DOMINGOS DE RAMOS ESPÓLIO DE HERMENEGILDO SFONKA ESPÓLIO DE JOSE FRANCO ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO Espólio de Jose Alves de Souza ESPÓLIO DE MARCILIO BARROS FILHO ESPÓLIO DE OTAVIO FARIAS DE SOUZA ESPÓLIO DE OTAVIO PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE WALDIR FREDERICO BAHR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Acerca da resposta à consulta formulada ao Corregedor-Geral da Justiça (mov. 567.2), cientifique-se ao Supervisor(a) da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba, chefes de setores e servidores que atuam na expedição de alvarás, bem como encaminhe-se referida resposta, por mensageiro, aos demais Magistrados atuantes nas 5 (cinco) Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Cumpra-se com urgência. 2. Em atenção às certidões de óbito juntadas aos mov. 526.1. e 526.2, promovi a anotação de espólio junto ao projudi. 3. Desmembramento. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública, em trâmite desde 1998, na qual constam 12 (doze) exequentes originários, dezenas de herdeiros e/ou cessionários interessados, com precatório depositado desde 2018. Já houve o recolhimento das retenções legais em relação a todos os exequentes e o levantamento de valores por parte dos credores, restando pendentes diligências pelos respectivos interessados, tais como habilitação de herdeiros, comprovação de partilha e/ou juntada de documentos. 3.1. Diante disso, considerando a multiplicidade de partes e existência de valores pendentes de levantamento, visando facilitar a compreensão dos andamentos processuais e evitar mais tumulto processual, com fulcro no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil, determino a autuação em apartado e apenso de 3 (três) autos de cumprimentos de sentença, cada um no nome dos seguintes

13/05/2025, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001302-08.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.1998.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$431.948,53 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ALFREDO VELOSO DA SILVA ANTONIO GONZAGA DE SOUZA ESPÓLIO DE DARIO ALVES DE ALMEIDA DOMINGOS DE RAMOS ESPÓLIO DE HERMENEGILDO SFONKA ESPÓLIO DE JOSE FRANCO ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO Espólio de Jose Alves de Souza ESPÓLIO DE MARCILIO BARROS FILHO ESPÓLIO DE OTAVIO FARIAS DE SOUZA ESPÓLIO DE OTAVIO PEREIRA DA SILVA WALDIR FREDERICO BAHR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Para evitar repetições, reporto-me ao relatório que consta na decisão de mov. 122.1. Em complementação, aponto que após o depósito do precatório nº 25739/1999 (mov. 18.7), foram praticados diversos atos para regularização processual, até que pela decisão de mov. 165.1, que estabeleceu os critérios a serem observados pelo Contador para cálculo de individualização e retenções legais. Ao mov. 245.1 a 245.26, foram juntados cálculos detalhados dos valores devidos a cada um dos exequentes e cessionários. Intimadas as partes e interessados, sobrevieram as manifestações de mov. 247.1 e 268.1 (Jucelino Franco, herdeiro de José Franco), 251.1 e 272.1 (Renato Alberto Nielsen Kanayama), 255.1 (Espólio de Hermenegildo Sfonka e Antônio Gonzaga de Souza), 259.1 e 283.1 (Espólio de João Machado e Espólio de Otávio Pereira da Silva), 274.1 (Espólio de Otavio Farias de Souza) e 276.1 (Espólio de Marcilio de Barros Filho), concordando com os cálculos e pugnando pela expedição de alvarás. Pela petição de mov. 252.1, foi comunicado o falecimento do exequente Alfredo Veloso da Silva, sendo requerida a concessão de prazo para habilitação de herdeiros. O executado não apresentou oposição aos cálculos (mov. 278.1). Por fim, pela petição de mov. 284.1, a terceira interessada Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. requereu a intimação da Procuradoria Geral do Estado, para que se manifeste sobre os apontamentos do Contador acerca do percentual de crédito compensado. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, justifico o atraso em razão do acúmulo involuntário de trabalho, cabendo esclarecer que, em razão de afastamento da senhora Juíza Substituta, entre os meses de junho e agosto de 2023, este magistrado recebeu conclusos mais de 3000 (três mil) processos, muitos dos quais de grande complexidade, envolvendo diversas partes e interessados, tal como o presente feito. 2. Diligências preliminares 2.1. Considerando o óbito de Alfredo Veloso da Silva, comprovado ao mov. 252.2, promovi anotação de “Espólio” junto ao projudi. Não tendo ocorrido a juntada de procurações outorgadas pelos herdeiros e em atenção ao que prevê o art. 682, II, do Código Civil, promova-se a desabilitação do advogado Max Ferreira (OAB/PR 12.806). 2.2. Em atenção ao que restou decidido ao mov. 70.1, 165.1 e 236.1, promova-se a desabilitação dos terceiros interessados Carlos Alberto Pereira e Maria Madalena Pires. 2.3. Considerando que Carlos Alberto Pereira não é titular de créditos na presente demanda (vide decisões de mov, 70.1, 165.1 e 236.1), promova-se a baixa das anotações de penhoras no rosto dos autos e, comuniquem-se, por ofício ou mensageiro, os seguintes juízos: a) 1ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0011226-37.2007.8.16.0001) – vide fls. 379 (mov. 1.125); b) 8ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0007050-83.2005.8.16.0001) – vide mov. 11.2; c) 2ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0006163-36.2004.8.16.0001) – vide mov. 13.1; d) 2ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0002203-38.2005.8.16.0001) – vide mov. 14.1; e) 4ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0007335-76.2005.8.16.0001) – vide mov. 28.1; f) 8ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0004178-95.2005.8.16.0001) – vide mov. 29.1; g) 17ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0000568-56.2004.8.16.0001) – vide mov. 37.1; h) 7ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0000792-91.2004.8.16.0001) – vide mov. 38.1; i) 11ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0008216-53.2005.8.16.0001) – vide mov. 67.6; j) 18ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0007761-88.2005.8.16.0001) – vide mov. 68.1; l) 4ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0006623-86.2005.8.16.0001) – vide mov. 117.1 e mov. 257.1; 3. Alvarás 3.1. Ante a ausência de impugnação aos valores descritos nos cálculos de mov. 245.2, promova-se o recolhimento das retenções legais. 3.2. Herdeiros de José Franco (mov. 233.1, 269.1 e 273.1) Considerando a juntada da escritura pública de sobrepartilha (mov. 227.2), com rerratificação juntada ao mov. 233.1, defiro o pedido de expedição de alvará em favor dos herdeiros, devendo ser observada a proporção estabelecida na partilha. Cumpra-se com urgência e sem necessidade de adiantamento de custas. Atente-se a secretaria que os herdeiros possuem advogados diferentes. 3.3. Renato Alberto Nielsen Kanayama (mov. 272.1) Ante a inexistência de qualquer impedimento relacionado aos honorários de sucumbência e contratuais, defiro o pedido de expedição de alvará (mov. 272.1). Cumpra-se com urgência e sem necessidade de adiantamento de custas. 3.4. Antônio Gonzaga de Souza Em que pese a petição de mov. 279.1, considerando a idade da parte, promovi consulta à Receita Federal, donde se extrai a informação que o exequente é falecido (certidão em anexo). Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará e determino a intimação da advogada Danielle Christianne da Rocha para confirmar a informação, devendo juntar aos autos certidão de óbito. 3.5. Herdeiros de João Machado (mov. 283.1) Considerando a juntada da escritura pública de inventário (mov. 21.2), defiro o pedido de expedição de alvará em favor dos herdeiros, devendo ser observada a proporção estabelecida na partilha. Cumpra-se com urgência e sem necessidade de adiantamento de custas. 3.6. Herdeiros de Otávio Pereira da Silva (mov. 283.1) Considerando a juntada da escritura pública de inventário (mov. 25.2), defiro o pedido de expedição de alvará em favor dos herdeiros, devendo ser observada a proporção estabelecida na partilha. Cumpra-se com urgência e sem necessidade de adiantamento de custas. 3.7. Herdeiros de Otavio Farias de Souza (mov. 274.1) Em que pese tenha ocorrido a habilitação dos herdeiros, tal fato não é suficiente para liberação dos valores depositados, sendo necessária a realização de inventário ou sobrepartilha, com a inclusão do crédito judicial, oportunidade que será definida a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito. Não se trata de mera formalidade, pois tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. Imprescindível, por isso, para fins de levantamento de alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (incluindo-se o crédito do processo depositado em conta judicial vinculada aos autos) deixados pelo falecido, a ser realizado no juízo competente (ou extrajudicialmente), assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento. Neste sentido, cabe citar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.1. Inventário. Habilitação de herdeiros. A respeito da matéria, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º” (destaquei). O art. 687 do mesmo Codex, a seu turno, prevê que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (destaquei). Na doutrina, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Cabe evidentemente ao direito material definir quem é o sucessor. Ainda assim, o CPC fornece alguns elementos para enfrentamento dessa questão. O art. 687 peca pela vagueza ao se referir aos sucessores como ‘interessados’. O art. 110 é um pouco mais preciso, mas ainda deixa margem a dúvidas, ao falar de ‘sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’. Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante[3]; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores[4]-[5]; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[6] (destaquei). Depreende-se, portanto, que – sendo transmissível o direito discutido em processo no qual uma das partes vem a falecer – imperiosa a sua sucessão pelos “interessados”, que, (i) caso inexistente patrimônio, em tal feito, sujeito à abertura de inventário, são seus herdeiros, diretamente; (ii) havendo, de outro lado, bens (inclusive valores positivos, como no caso em questão) a inventariar: (ii.a) é o espólio, até ultimada a partilha, independentemente se já tenha ocorrido (ou não) a sua abertura; (ii.b) são os herdeiros, então, apenas se finda a partilha. Isso porque – especificamente nos casos em que seja imprescindível a partilha da herança (item ii do parágrafo anterior) –, o inventário tem como função, entre outras, resguardar o interesse de terceiro credor (art. 642 do Código de Processo Civil) e garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. Esta, a propósito, também a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – destaquei). No presente caso, como visto, pretendem os Agravantes (na qualidade de herdeiros) o levantamento de quantias, depositadas em conta judicial, relativas à autora falecida. Tal montante, aliás, está sujeito à abertura de inventário, procedimento no qual, por sua própria essência, tem (no mínimo) o objetivo de resguardar o direito de todos herdeiros (indistintamente) e de eventuais credores do de cujus, certo, outrossim, que o total da dívida nunca ultrapassa o ativo da herança (art. 1.792, CC[7]). [...] Em razão disso, e em especial da cogente necessidade de, no presente caso, realização de inventário, não há que se falar em violação do princípio da adstrição por parte do juízo de origem. Revelando-se, assim, indispensável a abertura (na espécie) de inventário, imperiosa a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020) Vale destacar, ainda, que enquanto não concluído o inventário/sobrepartilha, o bem (créditos judiciais) é de titularidade do espólio, não havendo que se falar em titularidade dos próprios herdeiros, pois ainda não se sabe qual o valor (quinhão) destinado a cada um dos herdeiros. Ademais, o artigo 2.022, do Código Civil, dispõe que: “Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.”. Neste sentido, a realização do inventário e/ou sobrepartilha tem por objetivo: a) aferir a real quantidade de herdeiros, notadamente diante da atual multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente; b) proteger eventuais credores do Espólio, pois, em regra, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido[1], e posteriormente o herdeiro só responderá pela parte que lhe cabe da herança[2], razão pela qual todos os bens precisam ser incluídos no inventário/sobrepartilha; c) garantir que o ITCMD seja recolhido com base na totalidade da herança. Portanto, a apresentação de inventário ou sobrepartilha, com a inclusão dos valores depositados nos autos, é imprescindível, ainda que já tenha ocorrido a habilitação de herdeiros e recolhimento de ITCMD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de alvará. 3.8. Herdeiros de Marcilio de Barros Filho (mov. 276.1) Pelos mesmos fundamentos descritos no item 3.7, considerando que não houve comprovação de partilha dos créditos judiciais tratados na presente demanda, indefiro o pedido de expedição de alvará. 4. Demais diligências 4.1. Intimem-se os Espólios de Hermenegildo Sfonka, Marcilio de Barros Filho e Otavio Farias de Souza para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos escritura pública de inventário/sobrepartilha (com partilha dos créditos) ou informe o ajuizamento de Ação de Inventário perante o juízo competente, de forma a possibilitar o levantamento ou transferência dos valores depositados. 4.2. Intime-se o executado para manifestar-se acerca da petição de mov. 284.1, devendo esclarecer se nas compensações administrativas realizadas, houve utilização integral dos créditos originalmente de titularidade de Dário Alves de Almeida e Domingos de Ramos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. [2] Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

10/01/2024, 00:00

14/03/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

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