Execução de Título Extrajudicial 0000018-49.1995.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000018-49.1995.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:31

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 08:53

Confirmada

08/10/2025, 02:38

Definitivo

07/10/2025, 23:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 23:05

Documento (Informações)

07/10/2025, 16:57

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 14:27

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:27

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000018-49.1995.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.1995.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$653.134,61 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ADEMIR LOMBARDI IZAURA CAMILO LOMBARDI JOSÉ LOMBARDI Relatório ao mov. 298.1. Decisão de mov. 298.1 indeferiu o pedido de busca via RENAJUD. Além disso, determinou a manifestação do Exequente quanto à prescrição intercorrente. O Exequente manifestou-se ao mov. 301.1 pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, infere-se que sua extinção é medida de rigor. Explica-se Inicialmente, em se tratando de execução de título extrajudicial consubstanciada em “Contrato de Financiamento”, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Outrossim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução são necessários 03 (três) requisitos, quais sejam, a inércia da parte, o transcurso de prazo prescricional igual ao do prazo estabelecido para o ajuizamento da ação, além da prévia intimação pessoal da parte a respeito da iminente extinção, dando a ela a oportunidade do contraditório. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos executivos é necessária a ocorrência de três requisitos, que são a inércia da parte, o transcurso de prazo prescricional igual ao do prazo estabelecido para o ajuizamento da ação, além da prévia intimação pessoal da parte a respeito da iminente extinção. II- Durante a suspensão do feito executivo, deferida judicialmente, não corre o prazo prescricional. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02284274120168090000, Relator: DES. CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 25/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2104 de 05/09/2016). Grifado e negritado não constantes no original. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Extrai-se do feito que a decisão de mov. 25.1 deferiu a busca via RENAJUD, e, na hipótese de resultar negativa, determinou a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 921, §1º, do CPC, sendo que o Exequente informou não ter interesse nos veículos constrangidos via RENAJUD ao mov. 39.1. Compulsando os autos, infere-se do caderno executório que, considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano (iniciado pela decisão de mov. 25.1 – 13/10/2017), considerar-se-á que o término da suspensão ocorreu em 13/10/2018, sendo que, na sequência, o Exequente requereu sucessivos pedidos infrutíferos de busca de bens, sendo que a medida com resultado positivo só veio a ser realizada através da busca via RENAJUD que resultou positiva aos mov. 32.1 a mov. 32.7 (17/01/2018), a qual, repisa-se, o Exequente manifestou desinteresse. Assim, o Exequente deixou de promover diligências necessárias ao cumprimento das determinações judiciais, limitando-se a pedidos repetitivos já deferidos, além de requerimentos sucessivos de suspensão do feito, bem como a repetição de buscas já infrutíferas. Neste sentido, desde a interrupção do prazo prescricional pela medida frutífera (17/01/2018 – mov. 32.1 a mov. 32.7), decorreram 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias. Logo, ocorrendo inércia da parte exequente lapso temporal superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ocorreu a prescrição intercorrente nos autos, devendo o feito ser extinto. Em caso semelhante, proferiu-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Execução de cédula de crédito bancário (capital de giro) – Envio de autos ao arquivo, nos termos do art. 791, III, do CPC/73 – Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva – Aplicação do art. 26, da Lei 10.931/04 c.c. art. 206, § 3º, VIII, do CC/02 – Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00167460920118260405 SP 0016746-09.2011.8.26.0405, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016). Grifado e negritado não constantes no original. Imperioso, por conseguinte, reconhecer a ocorrência da prescrição, como fator de extinção da pretensão da parte exequente à satisfação do débito apontado na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, julgo extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida, resolvendo-se o feito no mérito. Sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC. Levante-se as restrições havidas no feito. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000018-49.1995.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.1995.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$653.134,61 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ADEMIR LOMBARDI IZAURA CAMILO LOMBARDI JOSÉ LOMBARDI Relatório ao mov. 298.1. Decisão de mov. 298.1 indeferiu o pedido de busca via RENAJUD. Além disso, determinou a manifestação do Exequente quanto à prescrição intercorrente. O Exequente manifestou-se ao mov. 301.1 pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, infere-se que sua extinção é medida de rigor. Explica-se Inicialmente, em se tratando de execução de título extrajudicial consubstanciada em “Contrato de Financiamento”, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Outrossim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução são necessários 03 (três) requisitos, quais sejam, a inércia da parte, o transcurso de prazo prescricional igual ao do prazo estabelecido para o ajuizamento da ação, além da prévia intimação pessoal da parte a respeito da iminente extinção, dando a ela a oportunidade do contraditório. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos executivos é necessária a ocorrência de três requisitos, que são a inércia da parte, o transcurso de prazo prescricional igual ao do prazo estabelecido para o ajuizamento da ação, além da prévia intimação pessoal da parte a respeito da iminente extinção. II- Durante a suspensão do feito executivo, deferida judicialmente, não corre o prazo prescricional. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02284274120168090000, Relator: DES. CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 25/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2104 de 05/09/2016). Grifado e negritado não constantes no original. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Extrai-se do feito que a decisão de mov. 25.1 deferiu a busca via RENAJUD, e, na hipótese de resultar negativa, determinou a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 921, §1º, do CPC, sendo que o Exequente informou não ter interesse nos veículos constrangidos via RENAJUD ao mov. 39.1. Compulsando os autos, infere-se do caderno executório que, considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano (iniciado pela decisão de mov. 25.1 – 13/10/2017), considerar-se-á que o término da suspensão ocorreu em 13/10/2018, sendo que, na sequência, o Exequente requereu sucessivos pedidos infrutíferos de busca de bens, sendo que a medida com resultado positivo só veio a ser realizada através da busca via RENAJUD que resultou positiva aos mov. 32.1 a mov. 32.7 (17/01/2018), a qual, repisa-se, o Exequente manifestou desinteresse. Assim, o Exequente deixou de promover diligências necessárias ao cumprimento das determinações judiciais, limitando-se a pedidos repetitivos já deferidos, além de requerimentos sucessivos de suspensão do feito, bem como a repetição de buscas já infrutíferas. Neste sentido, desde a interrupção do prazo prescricional pela medida frutífera (17/01/2018 – mov. 32.1 a mov. 32.7), decorreram 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias. Logo, ocorrendo inércia da parte exequente lapso temporal superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ocorreu a prescrição intercorrente nos autos, devendo o feito ser extinto. Em caso semelhante, proferiu-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Execução de cédula de crédito bancário (capital de giro) – Envio de autos ao arquivo, nos termos do art. 791, III, do CPC/73 – Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva – Aplicação do art. 26, da Lei 10.931/04 c.c. art. 206, § 3º, VIII, do CC/02 – Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00167460920118260405 SP 0016746-09.2011.8.26.0405, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016). Grifado e negritado não constantes no original. Imperioso, por conseguinte, reconhecer a ocorrência da prescrição, como fator de extinção da pretensão da parte exequente à satisfação do débito apontado na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, julgo extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida, resolvendo-se o feito no mérito. Sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC. Levante-se as restrições havidas no feito. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-49.1995.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.1995.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$653.134,61 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ADEMIR LOMBARDI IZAURA CAMILO LOMBARDI JOSÉ LOMBARDI Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de ADEMIR LOMBARDI, IZAURA CAMILO LOMBARDI e JOSÉ LOMBARDI, fundada em contrato de financiamento. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.4). A demanda foi inicialmente ajuizada em 28/03/1995 pelo BANCO DO BRASIL S.A. visando o pagamento do valor original de R$ 21.084,55. Determinada a citação em 28/04/1995 pela decisão de mov. 1.3. Citados os Executados ao mov. 1.6, certificou-se o decurso de prazo sem pagamento ou manifestação em 02/05/1995. Expedido mandado, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 1.6 ter deixado de realizar a penhora por não os localizar bens. O Exequente pediu a penhora do imóvel de matrícula n. 3.864 do CRI da Comarca de Correntina/BA (Fazenda Lombardi V) ao mov. 1.7, o que foi deferido ao mov. 1.9. Expedida carta precatória para penhora do imóvel ao mov. 1.10, constando a solicitação de intimação dos Executados ao mov. 1.14. Intimados os Executados e cônjuges quanto à penhora do imóvel ao mov. 1.18, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação. O Exequente pediu a averbação da penhora na matrícula do imóvel ao mov. 1.19, o que foi deferido ao mov. 1.19. O Exequente pediu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias ao mov. 1.23 em razão de composição entre as partes, o que foi deferido ao mov. 1.23. O Exequente pediu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ao mov. 1.24 em razão de composição entre as partes, o que foi deferido ao mov. 1.25. O Exequente pediu o prosseguimento do feito ao mov. 1.26. Após sucessivas tentativas de solicitação de informações quanto à carta precatória, foi expedido ofício ao mov. 1.30 à Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia, com resposta ao mov. 1.30 informando encontrar-se o feito em fase de avaliação do imóvel. Auto de Avaliação do imóvel ao mov. 1.38. Juntada sentença dos autos de Embargos de Terceiro n. 44/2007 ao mov. 1.42, a qual julgou procedentes para declarar a ilegitimidade da constrição sobre diversas fazendas, incluindo o imóvel de matrícula n. 3.864 do CRI da Comarca de Correntina/BA (Fazenda Lombardi V). Devolvida a carta precatória aos mov. 1.45 a mov. 1.57. O Exequente requereu a busca via BACENJUD ao mov. 1.57. Decisão de mov. 1.58 determinou as buscas via BACENJUD e RENAJUD. A busca via BACENJUD restou infrutífera ao mov. 20.1. O Exequente requereu a busca via RENAJUD ao mov. 23.1. Decisão de mov. 25.1 deferiu a busca via RENAJUD, e, na hipótese de resultar negativa, determinou a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 921, §1º, do CPC. A busca via RENAJUD resultou positiva aos mov. 32.1 a mov. 32.7. O Exequente requereu a busca via INFOJUD ao mov. 35.1. Instado o Exequente a informar especificamente se tem interesse na constrição via RENAJUD (mov. 36.1). O Exequente informou não ter interesse nos veículos constrangidos via RENAJUD ao mov. 39.1. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA pediu a habilitação e manifestou-se ao mov. 40.1 informando não representar mais o Exequente, pugnando pelo resguardo dos honorários advocatícios. Decisão de mov. 42.1 deferiu a habilitação de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA. Além disso, determinou o levantamento da constrição via RENAJUD. Ainda, indeferiu a busca via INFOJUD. O Exequente requereu a busca via INFOJUD ao mov. 48.1. Decisão de mov. 52.1 deferiu a busca via INFOJUD, e, restando negativa, determinou a manifestação do Exequente quanto a perda do objeto e extinção do feito. Realizada a busca via INFOJUD aos mov. 65.1 a mov. 65.9. O Exequente requereu a indisponibilidade via CNIB ao mov. 68.1. Decisão de mov. 71.1 deferiu a indisponibilidade via CNIB e determinou a manifestação do Exequente quanto a perda do objeto e extinção do feito. O Exequente manifestou-se ao mov. 74.1. Requereu a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos Executados. Sentença de mov. 77.1 extinguiu o feito. O Exequente interpôs Recurso de Apelação ao mov. 82.1. Juntado acórdão de Recurso de Apelação ao mov. 87.1 deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Certificou-se o trânsito em julgado em 08/06/2020 (mov. 91.0). O Exequente requereu a indisponibilidade via CNIB ao mov. 95.1. Decisão de mov. 97.1 deferiu a indisponibilidade via CNIB. Realizada indisponibilidade via CNIB ao mov. 108.1. O Exequente requereu a inscrição via SERASAJUD ao mov. 111.1. Decisão de mov. 113.1 deferiu a inscrição via SERASAJUD. Além disso, determinou a manifestação do Exequente quanto à prescrição intercorrente. O Exequente manifestou-se ao mov. 121.1. Realizada inscrição via SERASAJUD ao mov. 123.1. O Exequente requereu a busca via SISBAJUD ao mov. 127.1. Decisão de mov. 128.1 indeferiu a busca via SISBAJUD e determinou a remessa do feito ao arquivo provisório. Arquivamento do feito ao mov. 130.0 (31/05/2022). O Exequente requereu as buscas via RENAJUD e INFOJUD ao mov. 132.1. Decisão de mov. 134.1 deferiu as buscas via RENAJUD e INFOJUD. A busca via RENAJUD resultou negativa ao mov. 143.1. Realizada a busca via INFOJUD aos mov. 144.1 a mov. 144.9. O Exequente requereu a indisponibilidade via CNIB ao mov. 150.1. Certificou-se ao mov. 151.1 já ter sido realizada a indisponibilidade via CNIB. Realizada indisponibilidade via CNIB ao mov. 108.1. O Exequente requereu a inscrição via SERASAJUD ao mov. 154.1. Certificou-se ao mov. 155.1 já ter sido realizada a inscrição via SERASAJUD. O Exequente requereu a busca via INFOJUD ao mov. 158.1. Certificou-se ao mov. 159.1 já ter sido realizada a inscrição via INFOJUD. O Exequente requereu a busca via CENSEC ao mov. 162.1. Pleiteou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ao mov. 169.1. Indicou à penhora o imóvel de matrícula n. 3.864 do CRI da Comarca de Correntina/BA ao mov. 172.1. Decisão de mov. 175.1 indeferiu o pedido de penhora do imóvel e determinou o arquivamento do feito até decurso da prescrição intercorrente. O Exequente requereu a busca via SUSEP ao mov. 178.1. Decisão de mov. 183.1 deferiu a expedição de ofício à SUSEP. Expedido ofício à SUSEP ao mov. 191.1. O Executado ADEMIR apresentou Exceção de Pré-Executividade ao mov. 195.1. O Exequente manifestou-se ao mov. 205.1. O Exequente informou a cessão de crédito e requereu a substituição do polo ativo por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ao mov. 213.1. Decisão de mov. 218.1 acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade e deferiu a substituição do polo ativo por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. O Executado ADEMIR interpôs Embargos de Declaração ao mov. 221.1, os quais foram rejeitados ao mov. 248.1. O Executado ADEMIR interpôs recurso de Agravo de Instrumento ao mov. 253.1. Decisão de mov. 255.1 manteve a decisão recorrida. A Exequente requereu a busca via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) ao mov. 261.1. Decisão de mov. 262.1 deferiu a busca via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”). A busca via SISBAJUD restou infrutífera ao mov. 276.1. O Exequente requereu a busca via RENAJUD ao mov. 279.1. A busca via RENAJUD resultou positiva aos mov. 281.1 a mov. 281.16. O Exequente informou não ter interesse nos veículos constrangidos via RENAJUD ao mov. 284.1. Juntado acórdão de recurso de Agravo de Instrumento ao mov. 287.1, o qual negou provimento ao recurso. Instado o Exequente a dar prosseguimento ao feito, foi intimado ao mov. 289.0, decorrendo o prazo sem manifestação ao mov. 292.0. Instado o Exequente a dar prosseguimento ao feito (mov. 293.1), requereu a penhora de veículo constrangido via RENAJUD ao mov. 296.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Indefiro o pedido de penhora de veículo, tendo em vista que a parte Exequente sucessivamente manifestou o desinteresse nos veículos localizados via RENAJUD aos mov. 39.1 e mov. 284.1, sendo vedado o comportamento contraditório. 2. Há de se destacar que a presente demanda foi ajuizada na data de 28/03/1995, e assim, tramita há mais de 30 anos, sendo que, até o momento, o Exequente limitando-se a pedidos repetitivos já deferidos, além de requerimentos sucessivos de suspensão do feito, bem como reiterados comportamentos contraditórios. O art. 4º do CPC, na mesma linha da precisão constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII, aliou a primazia do mérito ao direito à razoável duração do processo, incluindo a o direito à satisfação, de forma que a aplicação da duração razoável se estende ao cumprimento de sentença e nas execuções, na medida em que se procura a entrega do direito e não apenas a decisão. Assim, a simples proclamação de direito é insuficiente, exigindo-se meios idôneos e tempestivos para efetivar as decisões judiciais. Nesse mesmo sentido o enunciado n. 372 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), integrando a Agenda 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas à função judicante, estabeleceu o objetivo 16 em busca da Paz, Justiça e Instituições Eficazes, assim como foi adotada a Estratégia Nacional do Poder Judiciário no sentido de uma célere prestação jurisdicional. Além disso, o CPC atribui a todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), de forma que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O que se pretende demonstrar é que a condução do processo a um fim faz-se necessária para a concretização do Direito, sob pena de consistir em um nada jurídico, em atividade meramente protelatória e sem resposta. Isto porque, nas lições de Ihering, "[...] O direito existe para se realizar. A realização é a vida e a verdade do direito; ela é o próprio direito. O que não está na realidade, o que não existe mais do que nas leis e sobre o papel, não é mais que um fantasma de direito [...]”. Do que se tem aos autos, nestes mais 30 anos de tramitação nota-se o constante embaraço processual pelo Exequente. Exemplifica-se. O Exequente pediu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias ao mov. 1.23. O Exequente pediu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ao mov. 1.24. O Exequente requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ao mov. 169.1. Instado o Exequente a informar especificamente se tem interesse na constrição via RENAJUD (mov. 36.1), o Exequente informou não ter interesse nos veículos constrangidos via RENAJUD aos mov. 39.1 e mov. 284.1, para logo em seguida requerer a penhora de veículo constrangido via RENAJUD ao mov. 296.1. O Exequente requereu a indisponibilidade via CNIB ao mov. 150.1, certificando-se ao mov. 151.1 já ter sido realizada a indisponibilidade via CNIB. O Exequente requereu a inscrição via SERASAJUD ao mov. 154.1, certificando-se ao mov. 155.1 já ter sido realizada a inscrição via SERASAJUD. O Exequente requereu a busca via INFOJUD ao mov. 158.1, certificando-se ao mov. 159.1 já ter sido realizada a inscrição via INFOJUD. 3. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à prescrição intercorrente. 4. Após, voltem conclusos. 5. Int. Dil. Nec. Mamborê, 01 de julho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-49.1995.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7666 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.1995.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.084,55 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ADEMIR LOMBARDI IZAURA CAMILO LOMBARDI JOSE LOMBARDI 1. DEFIRO os pedidos formulados no seq. 132.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u). Grifado e negritado não constantes no original. Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional. A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional. Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente. Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas. a) Quanto ao Sistema INFOJUD: a.1) apresente as últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI; a.2) Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público; b) Quanto ao Sistema RENAJUD: b.1) realizar a consulta pelo sistema Renajud, devendo o cartório verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias. b.2) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação Insira-se restrição de circulação. c) Da mesma, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000018-49.1995.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.1995.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.084,55 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ADEMIR LOMBARDI IZAURA CAMILO LOMBARDI JOSE LOMBARDI 1. Sabe-se que muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, a teor da súmula 560, do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0038068-71.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.11.2018). No caso, verifico que houve o esgotamento de localização de bens, considerando que foram diligenciados os sistemas Bacenjud e Renajud, bem como a tentativa de penhora de imóvel, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. À Secretaria, para que cumpra as medidas necessárias, via sistema, para o fim de promover a inscrição do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mamborê. Datado eletronicamente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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