Execução de Título Extrajudicial 0004851-96.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004851-96.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:28

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:33

Confirmada

29/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) DECORRIDO PRAZO DE BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Confirmada

31/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004851-96.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] 0004851-96.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.497,21 Exequente(s): BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Executado(s): UJC COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI ME DECISÃO A exequente pleiteia a reconsideração da decisão de mov. 311.1, a fim de que seja deferida a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação, sob sigilo, das declarações de imposto de renda do sócio Marcos, referentes aos últimos cinco anos. Pois bem. Conforme já decidido no mov. 311.1, a coleta de informações fiscais do sócio depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, medida indispensável para autorizar a superação da autonomia patrimonial prevista no art. 49-A do Código Civil. Diante disso, não há fato novo apto a modificar a conclusão anteriormente adotada. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:22

Indeferimento

17/03/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:57

Confirmada

20/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:51

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004851-96.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.497,21 Exequente(s): BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Executado(s): UJC COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI ME DECISÃO A exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal, via sistema Infojud, para obtenção das declarações de imposto de renda da empresa executada e de seu sócio, sob alegação de suspeita de fraude e confusão patrimonial. No que se refere à pessoa jurídica executada, o pedido merece acolhimento. Trata-se de medida adequada à busca de bens para satisfação do crédito, sendo admitida quando frustradas as tentativas de localização de patrimônio, desde que sob sigilo. Por outro lado, quanto ao sócio da executada, o requerimento não pode ser deferido neste momento. A despeito das alegações da exequente, é princípio fundamental do direito empresarial a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que não se confunde com a pessoa de seus sócios. O art. 49-A do Código Civil é expresso ao estabelecer que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Assim, ainda que o executado figure como sócio-administrador da empresa indicada, seus bens e rendimentos não podem ser diretamente alcançados para satisfação de dívidas da sociedade, sob pena de violação do referido princípio. Para atingir bens do sócio, seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não ocorreu. Ademais, por se tratar de medida que afeta diretamente direitos da pessoa física, o contraditório é requisito essencial, conforme art. 135 do CPC. No caso, a exequente limita-se a alegar suspeitas genéricas, sem apresentar indícios concretos de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial que justifiquem a quebra do sigilo fiscal do sócio. Ante o exposto, DEFIRO a consulta via Infojud apenas em relação à empresa executada UJC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., CNPJ nº 82.197.641/0001-42, devendo ser observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações. INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta às declarações do sócio Marcos Aurelio da Silva, CPF nº 365.641.099-20. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004851-96.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004851-96.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.497,21 Exequente(s): BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Executado(s): UJC COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI ME DESPACHO 1. Na petição retro, a parte exequente pretende a concessão das benesses da justiça gratuita, juntando apenas a sentença de convolação da recuperação judicial em falência (seq. 213.2). Contudo, tal documento não é suficiente a comprovar a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 (revogado pela Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, artigo 99, §2º). No caso da massa falida, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas do processo, não sendo presumível pelo simples fato de estar em processo falimentar. Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte exequente deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte exequente apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; do extrato simplificado do patrimônio social; demonstrativo de resultados e balanço patrimonial do último exercício, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, resta desde já indeferido o benefício. Neste caso, intime-se para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Certificado o atendimento parcial ao disposto no item “3”, voltem conclusos para decisão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) DECORRIDO PRAZO DE BOOKPARTNERS BRASIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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