Petição Cível 0003037-39.2020.8.16.0058 - TJPR

Petição Cível 0003037-39.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003037-39.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IZABEL MARIA DA SILVA Requerido(s): MARIA CARVALHO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por IZABEL MARIA DA SILVA em face de MARIA CARVALHO DA SILVA. Sustenta a Autora que o Réu é portador de mal de alzheimer e devido tal doença não goza de pleno discernimento e de condições para continuar exercendo os atos da sua vida civil. Á seq. 22.1 fora concedida medida liminar, nomeando a Autora curadora provisória da Ré e designando datas para entrevista do curatelado, a qual ocorreu em 23.11.2020. Fora apresentado pelo curador especial contestação por negativa geral à seq. 76.1. Deferiu-se a produção de prova pericial à seq. 99.1, sendo o laudo juntado à seq. 112.1. As partes foram devidamente intimadas acerca do laudo, sobrevindo parecer do Ministério Público não se opondo ao pedido de interdição. Vieram me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. DO MÉRITO Segundo o artigo 4°, do Código Civil, "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer (..) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". O artigo 1.767, do Código Civil, com a nova redação fornecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece a hipótese em que os incapazes estão sujeitos à curatela. No caso dos autos, a Curatelada se amolda na hipótese elencada no inciso 1, do artigo supra citado, esclarecendo que vive hoje sob os cuidados da Autora, sendo, pois, a pessoa mais indicada para lhe auxiliar, levando-se em conta ser perceptível que o curatelado é pessoa totalmente dependente sem qualquer condição de externar ou exercer qualquer ato da vida civil sem ser representado. Os atestados médicos das fls 15 e 35 a 40 dão conta de que o Curatelando é portador de doença permanente e que não possui condições de administrar sua vida, concluindo pela incapacidade para os atos da vida civil, restando clara sua situação de vulnerabilidade mental. O Douto Promotor manifestou-se no parecer da seq.120.1 concordando com a interdição de Maria Carvalho. É de se consignar que a Curatela trata-se de um direito inerente a salvaguarda das pessoas portadoras de alguma limitação mental, sejam elas, de caráter, temporário ou permanente, as quais não se encontram aptas a praticar, por si só, os atos da vida civil, de modo que necessitam de amparo, acolhimento, defesa e segurança de outra pessoa para a prática de tais atos, a fim de que não fiquem desprotegidas. A nova legislação ao adicionar novas prerrogativas, salientou quanto aos direitos da pessoa com deficiência, passando a considerar "o ser" como excelência do princípio da dignidade da pessoa humana, lhe propiciando as condições necessárias a participar na sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas.(artigo 2 da Lei 13.146/15). Deste modo, tratando-se de medida de caráter protetivo, ante as provas colacionadas, considero a curatelada MARIA CARVALHO SA SILVA pessoa com deficiência mental, intelectual e ou sensorial que a impede a longo prazo de interagir de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tornando-a dependente da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, aqui denominado responsável legal ou curador. Em observância, aos informes e relatos fornecidos por meio de relatório e laudo pericial, tenho a parte requerente IZABEL MARIA DA SILVA como pessoa idônea, ficando dispensada quanto a prestação de caução e especialização da hipoteca legal, nos termos do art 1.774 c/c com o art 1.745 § único, ambos do Código Civil. Acrescente-se ainda, para exercer tal mister e, ante a excepcionalidade do que dispõe o artigo 85, e parágrafo 2° da Lei 13.146/15, fica a curadora com a incumbência de realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compra, venda e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor) mediante autorização judicial, com fulcro nos artigos 1748, IV e 1749, I c/c 1774, todos do Código Civil): contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque, representação perante o INSS, administração de bens e gerenciamento de sua saúde. III. DISPOSITIVO Isso considerado, hei por bem em acolher o pedido de Curatela de MARIA CARVALHO SA SILVA, inicialmente qualificada, vez que incapaz de pessoalmente reger sua pessoa e seus interesses patrimoniais, nomeando-se lhe curador a pessoa de IZABEL MARIA DA SILVA, devendo ser intimado para o devido compromisso. Transitada em julgado, expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e publique-se a presente decisão conforme disposição do art. 1.184 do CPC Publique-se. Registre-se Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

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