Execução de Título Extrajudicial 0026980-42.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026980-42.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026980-42.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026980-42.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$62.000,00 Exequente(s): Mel Compensados Eireli representado(a) por VANESSA GALLI Executado(s): BELLE PLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA EPP 1. Considerando que a executada deixou decorrer o prazo sem comprovar que o pagamento dos funcionários restará efetivamente comprometido com a manutenção do bloqueio dos valores, mantenho a penhora online efetivada no mov. 204. Diante disso, não há necessidade de devolução do respectivo valor levantado pela exequente (mov. 232). 2. Sobre as alegações relativas a erro de cálculo (mov. 208), a parte exequente apenas ratificou o cálculo da Contadoria Judicial. De acordo com a jurisprudência, o excesso de execução pode ser conhecido de ofício, quando houve constatação de plano, por meio de provas documentais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA ALÇADA AO PATAMAR DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO HOUVER CONSTATAÇÃO DE PLANO, ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS, COMO NA ESPÉCIE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADAS – EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO – (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0029985-61.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.04.2022) No caso dos autos, denota-se que a parte executada está em mora com a exequente desde junho de 2019, razão pela qual referida data deverá ser computada como início da incidência dos juros de mora e de correção monetária. Por outro lado, não ficou constatada a existência de dupla incidência de verba honorária e de custas processuais. Diante disso, ao contador judicial para correção dos cálculos. Após, abra-se vistas às partes. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

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