Execução de Título Extrajudicial 0001991-45.2019.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001991-45.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 13:42

Confirmada

09/03/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001991-45.2019.8.16.0124 Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por VERA DE OLIVEIRA GARCIA em face de JOSIANE BELO. Tendo em vista que o advogado Ivan Avelar Lourenço foi nomeado procurador da Executada no mov. 48.1, atuando apenas na defesa recursal, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 94.1. Diligências necessárias. Intime-se e arquive-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:42

Outras Decisões

03/03/2022, 13:45

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 01:05

Documento (Certidão)

10/02/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:12

Confirmada

07/02/2022, 15:43

Documento (Informações)

02/02/2022, 16:17

Remessa (em diligência)

02/02/2022, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 16:14

Trânsito em julgado

02/02/2022, 16:13

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001991-45.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001991-45.2019.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.872,94 Exequente(s): VERA DE OLIVEIRA GARCIA (CPF/CNPJ: 441.286.300-04) representado(a) por ANDRESSA DE OLIVEIRA GARCIA DZIERWA (RG: 7062794602 SSP/RS e CPF/CNPJ: 015.012.440-60) RUA DR. VERGUEIRO, 473/705 - PASSO FUNDO/RS Executado(s): Josiane Belo (RG: 72137264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.800.939-17) RUA HENRIQUE STADLER, 46 - Vila Rosa - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- DEFIRO, em termos, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Executada, de acordo com o contido na Lei de n.º 1.060/50, com a ressalva de que, se o vencido perde a condição de necessitado, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, fica obrigado ao integral pagamento das custas (art. 11, §2º c/c art. 12) (STJ-Bol. AASP 1.803/283). 1.1- Entretanto, advirto a parte de que, embora sendo beneficiária da Justiça Gratuita, em caso da necessidade de realização de perícia nos presentes autos e sendo, a parte beneficiária, obrigada ao pagamento desta – total ou parcialmente, deverá arcar, de plano, com os honorários periciais, destacando-se que poderá ser ressarcida, quanto aos mesmos, ao final, caso vencedora da lide. Isto porque, este Juízo tem imensa dificuldade em encontrar peritos que aceitam laborar sob a condição da Justiça Gratuita, o que tem atrasado demasiadamente os feitos, ferindo os princípios da celeridade processual, do devido processo legal, da cooperação processual, dentre outros. 2- Ademais, conforme requerido (41.2), nomeio, para a defesa recursal da Executada, o advogado IVAN AVELAR LOURENÇO, inscrito na OAB/PR sob nº 70.090, o qual deverá ser intimado para, aceitando o encargo, apresentar, dentro do prazo legal, contrarrazões ao recurso interposto. 3- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001991-45.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001991-45.2019.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.872,94 Exequente(s): VERA DE OLIVEIRA GARCIA (CPF/CNPJ: 441.286.300-04) representado(a) por ANDRESSA DE OLIVEIRA GARCIA DZIERWA (RG: 7062794602 SSP/RS e CPF/CNPJ: 015.012.440-60) RUA DR. VERGUEIRO, 473/705 - PASSO FUNDO/RS Executado(s): Josiane Belo (RG: 72137264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.800.939-17) RUA HENRIQUE STADLER, 46 - Vila Rosa - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- A Executada JOSIANE BELO formulou pedido de assistência judiciária gratuita e requereu a nomeação de advogado dativo para a sua defesa, em sede recursal. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo passou a adotar, como critério objetivo para aferição da condição de hipossuficiência, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 2.379,97. Ou seja, caso a Executada seja contribuinte do IR e, perceba, por conseguinte, valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; senão, terá direito ao benefício à gratuidade de justiça. Frise-se que este critério vem sendo utilizado pelo TJ/PR, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se databela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013). 2- Diante do exposto, determino, à Executada, que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97). Para comprovação, deverão ser trazidos, aos autos, os seguintes documentos: a) Declaração de próprio punho, no sentido de que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família; b) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isenta do pagamento de tal exação; c) Cópia integral da CTPS; d) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; e e) Certidões negativas de imóveis e de veículos, ou declaração de próprio punho; tudo sob pena de indeferimento do benefício. 3- Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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