Apelação Cível 0009854-90.2018.8.16.0058 - TJPR

Apelação Cível 0009854-90.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:41

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo) - Unânime. 31. 0025497-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: OMNI BANCO S.A.Agravado: ALINE SOCORRO DA CRUZ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 32. 0025973-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Agravado: HILDA LUKALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 33. 0028034-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: MAURICIO DE SOUZA MATHIAS. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO DE SOUZA MATHIAS - Unânime. 34. 0030183-59.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO DI BIENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A - Unânime. 35. 0030547- 31.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda. Agravado: VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda - Unânime. 36. 0033661-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: Trindade Pimentel. Agravado: Julio Cezar Gonçalves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Trindade Pimentel - Unânime. 37. 0037293- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Agravante: LARISSA PIRES URDIALES. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARISSA PIRES URDIALES - Unânime. 38. 0037790-26.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Embargante: LUIZ JOÃO COSER. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ JOÃO COSER - Unânime. 39.0000029-03.2025.8.16.0083 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: MAICON DION DA ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 40. 0038440-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: SUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. Agravado: JOSIANE COCHINSKI SVIECH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - Unânime. 41. 0008625-72.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Apelado: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE CURITIBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - Unânime. 42. 0038734-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: CLAUDINO ALVES DE JESUS. Agravado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINO ALVES DE JESUS - Unânime. 43. 0006774-78.2022.8.16.0026 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: VALMIR FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: BANCO DIGIMAIS S.A. Pedido de vista por: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. 44. 0014527-89.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: CAPANO & CIA LTDA. Apelado: INFLEX DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Retirado de pauta. 45. 0040175-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA. Agravado: JM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONDELEZ BRASIL LTDA - Unânime. 46. 0041002-55.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. Agravado: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA, Agravado: SABINA CLAUDIA LIMA ALVES DIAS, Agravado: ANDRÉ FRANCISCO RAMOS DIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - Unânime. 47. 0000211-81.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA. Apelado: ANA PAULA CASTILHO DE OLIVEIRA, Apelado: Carlos Alexandre Aparecido de Oliveira. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA - Unânime. 48. 0044589- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI. Agravado: NILSON LOPES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI - Unânime. 49. 0045765- 02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: DANIELA DO VALE PEREIRA NEGRINI, Agravante: MARCELO NEGRINI. Agravado: ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Retirado de pauta. 50. 0047556-06.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator:Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: AILTON DOMINGOS REYNALDO. Agravado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: GUILHERME BERNERT MIKSZA, Agravado: Douglas Brunet, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBENX PAGAMENTOS LTDA, Agravado: SBARAINI CAPITAL LTDA, Agravado: Claudio Miguel Miksza Filho, Agravado: Eduardo Sbaraini. Pedido de vista por: Desembargador Joscelito Giovani Cé. 51. 0049443-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: PAULO P. CABRAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO. Agravado: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO P. CABRAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO - Unânime. 52. 0050021- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: ELAINE AVELAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 53. 0016643-12.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: L J VASCONCELOS SUPERMERCADOS EIRELI representado(a) por Leonardo Jose Vasconcelos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 54. 0050509-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Unânime. 55. 0051392-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: FABIANE ZORAIA TRIBESS ONO. Agravado: MILKONE LIMETED LTDA, Agravado: ANDREY PINHEIRO POSTIGLIONI, Agravado: GERALDO TOMAZ DE SOUZA, Agravado: BITFOREX BIT TRADE SERVIÇOS ONLINE LTDA, Agravado: BHTRADE LTDA, Agravado: MATEUS RAMOS FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANE ZORAIA TRIBESS ONO - Unânime. 56. 0051448-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: DIVINO AMARO. Agravado: EDENELSON FERNANDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIVINO AMARO - Unânime. 57. 0052503- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: JOHN WESLEY DA SILVA HERRERO. Agravado: ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN WESLEY DA SILVA HERRERO - Unânime. 58. 0052514-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: Mapa Telhas e Perfis LTDA. Agravado: luiz lopes barreto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mapa Telhas e Perfis LTDA - Unânime. 59. 0003143- 83.2022.8.16.0105 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Apelante: SERVCAN SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI. Apelado: P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) SERVCAN SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI - Unânime. 60. 0001131- 37.2022.8.16.0060 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Apelante: ITAU UNIBANCO S.A.Apelado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS, Apelado: ANTOLINA DUARTE DE DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 61. 0001973-37.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO. Apelado: CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO - Unânime. 62. 0056355-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: Gonçalves & Tortola S/A. Agravado: J K SANTOS SILVA CIA LTDA - ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Gonçalves & Tortola S/A - Unânime. 63. 0057873-63.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: Shirley Ferreira de Almeida. Agravado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: GUILHERME BERNERT MIKSZA, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBARAINI CAPITAL LTDA, Agravado: Claudio Miguel Miksza Filho, Agravado: RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Agravado: Eduardo Sbaraini. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Shirley Ferreira de Almeida - Unânime. 64. 0059229-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Unânime. 65. 0000144-10.2025.8.16.0120 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: BRUNO DA FONSECA BRIZOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 66. 0059809-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: MINELLI & OLIVEIRA LTDA - ME. Agravado: SUL BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINELLI & OLIVEIRA LTDA - ME - Unânime. 67. 0031346- 42.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: VALMIR JORGE CUMERLATO. Apelado: Espólio de Haroldo Alves da Rosa, Apelado: MARCELA LISANDRA DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALMIR JORGE CUMERLATO - Unânime. 68. 0060651-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: Sidney Antonio Fontolan. Agravado: KELLEN CRIS GERALDO ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sidney Antonio Fontolan - Unânime. 69. 0002661- 14.2021.8.16.0189 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,atribuído à(s) parte(s) COLOMBO VEICULOS LTDA - Unânime. 70. 0061467- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: MARCOS ROGERIO PAGANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 71. 0062575-52.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: MARCOS ROBERTO AMORIM BARROS. Embargado: CLEONICE ALVES FERREIRA BARROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ROBERTO AMORIM BARROS - Unânime. 72. 0062765-15.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: AILTON DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 73. 0062907-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: ALCEU BENTO DALMOLIN. Agravado: DIPOL POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU BENTO DALMOLIN - Unânime. 74. 0063039-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: GERSON NOGUEIRA BORGES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 75. 0063082-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: DINAMAR CARDOSO MOREIRA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Agravante: EDIMAR CARDOSO MOREIRA CASTILHO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CLEOMAR CARDOSO MOREIRA BEBER - Unânime. 76. 0006957-08.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: IRONDINA RODRIGUES DE CAMARGOS. Embargado: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRONDINA RODRIGUES DE CAMARGOS - Unânime. 77. 0063524-76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: LIBER INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARCO AURELIO CUNICO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAGNA CARLA BASTOS DE MIRANDA PERRU - Unânime. 78. 0063743-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: FERNANDA PEREIRA ALVES. Agravado: FRANCISCO GELINSKI NETO, Agravado: EULÁLIA GELINSKI, Agravado: RUBENS GELINSKI, Agravado: EDUARDO GELINSKI JUNIOR, Agravado: Eulalia Gruski Gelinski, Agravado: EDUARDO GELINSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA PEREIRA ALVES - Unânime. 79. 0063798-40.2025.8.16.0000 -Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: MARCELO DALLAZEM. Embargado: WANDER JESUS CALLEGARI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCELO DALLAZEM - Unânime. 80. 0064356- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: ADILMAR DE ANDRADE SANTOS. Agravado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADILMAR DE ANDRADE SANTOS - Unânime. 81. 0064540-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: Gisselly Carneiro da Silva. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gisselly Carneiro da Silva - Unânime. 82. 0064559-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: JANDRE SOUZA DE ALMEIDA. Agravado: ADENIR APARECIDO LOPES, Agravado: RICARDO JOSE LOPES, Agravado: DENIS JUN HIRATA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANDRE SOUZA DE ALMEIDA - Unânime. 83. 0064606-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Agravado: AGUA AGIL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Unânime. 84. 0001892-87.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: ARLINDO BURGREVER. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIULENE KNIESS BURGREVER - Unânime. 85. 0065366- 91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Embargante: FLAVIA SOUZA MORINI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ERICK SILVA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALEXANDRE GUSTAVO SABINO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA THEREZA DE OLIVEIRA FARIAS SABINO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AGS Incorporações Ltda - Unânime. 86. 0065701-13.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: DANIELLE DA SILVA VIEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: EVANY LOPES DA SILVA VIEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: RAFAEL DA SILVA VIEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DA SILVA VIEIRA - Unânime. 87. 0065703- 80.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Agravado: GSM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Unânime. 88. 0066882- 49.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0010341-93.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: MARIA BATISTA GALVÃO representado(a) por MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Nelson Batista Torres Galvão. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 90. 0067092-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech Impedimentos: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva. Agravante: Banco do Brasil S/ A. Agravado: LOURENCO MOLETA, Agravado: Jacinto Antonio Moleta, Agravado: MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 91. 0009854-90.2018.8.16.0058 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: NERCI FARIAS GOMES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE LOURENÇO GOMES - Unânime. 92. 0067599-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado: ELEONOR FERNANDES CATARINO, Agravado: JOAQUIM CATARINO SOBRINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 93. 0043646-26.2025.8.16.0014 - Conflito de competência cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Unânime. 94. 0069241-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: CECILIA TELASKO WOLICKI, Embargante: ALEIXO WOLICKI. Embargado: LOIVI PEREIRA DE SOUZA. Retirado de pauta. 95. 0014189-76.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: RESIDENCIAL SUMARÉ PARK II (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - Unânime. 96. 0070006-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 97. 0001378-03.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Embargante: MARIA CLÁUDIA CARVALHO BARBOSA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO ANDRADE BARBOSA - Unânime. 98. 0011257-92.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Embargante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Embargado: LUZIA GONZALES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda - Unânime. 99. 0021797- 80.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Embargado: CLEVERSOM LUIZ NIMA,. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 100. 0022397-04.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Embargante: GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI. Embargado: Ecoline Produtos e Serviços Florestais LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI - Unânime. 101. 0072679- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: MARIA ROSA BARRIOS BENITEZ. Agravado: ORLEI JOSE POMBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ROSA BARRIOS BENITEZ - Unânime. 102. 0014281-07.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cleuzi Furquim Alves - Unânime. 103. 0031462- 17.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Embargante: ROSELI RIBEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JESSE LUDUGERO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 104. 0012140-43.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: MARCOS ANTONIO MARTINS & CIA LTDA. Apelado: CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA. Retirado de pauta. 105. 0001427-44.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Embargante: MARCOS DO NASCIMENTO VAZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIO JOSE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO BATISTA DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Adilton Lima Pereira - Unânime. 106. 0074891-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: BENEDETTI ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Agravado: SBERTOZZICONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Agravado: RODRIGO D´ALMEIDA BERTOZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDETTI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - Unânime. 107. 0046098-43.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: EDUARDO KENJI VENANCIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 108. 0028477-33.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: LUIZ EDUARDO BLUMER SALOTTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 109. 0012802-48.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: VILSON JOSE DE MOURA E SILVA. Apelado: PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VILSON JOSE DE MOURA E SILVA - Unânime. 110. 0009629-06.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Apelante: SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. Apelado: M NUNES DA SILVA TRANSPORTES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A - Unânime. 111. 0001007- 26.2025.8.16.0100 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: BIANCA CRISTINA DE MELLO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA CRISTINA DE MELLO - Unânime. 112. 0007289-29.2021.8.16.0130 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A, Apelado: LBX S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 113. 0002407-87.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: Monolux Construções Civis Ltda. Apelado: VANESSA TENORIO CAVALCANTE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Monolux Construções Civis Ltda - Unânime. 114. 0006726-77.2017.8.16.0129 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: CARLOS EDUARDO FERLA CORREA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 115. 0002903-14.2025.8.16.0130 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: JOVAN MARQUES FERREIRA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVAN MARQUES FERREIRA - Unânime. 116. 0000562-20.2025.8.16.0193 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 117. 0051160-30.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 19ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Embargante: DANIELA DO VALE PEREIRA NEGRINI. Embargado: TEA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DANIELA DO VALE PEREIRA NEGRINI - Unânime. 118. 0062100- 25.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: MARINA YENDO INADA, Apelado: Eduardo Inada. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 119. 0011994-89.2024.8.16.0025 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: ANGELA CRISTINA MADUREIRA COLLER. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANGELA CRISTINA MADUREIRA COLLER - Unânime. EM MESA: 0010946-44.2021.8.16.0173 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Apelante: jose claudio bruno. Apelado: João Paulo de Amorim, Apelado: LS DE OLIVEIRA LOTEAMENTOS, Apelado: Elias Pereira. Retirado de pauta. 0020776-94.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Apelante: helena correa leite. Apelado: BANCO C6 S.A. Retirado de pauta. 0012173- 64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. Agravado: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. Retirado de pauta. 0014596-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO. Agravado: Wesley Sidnei Franzoni, Agravado: Sonia Sidnei Miranda Natario, Agravado: SANTA ALICE LOTEADORA LTDA, Agravado: Luiz Carlos Natario. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO - Unânime. 0063863-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei De Oliveira Rech. Agravante: BIANCA ALMEIDA NATAL FAUST. Agravado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, Agravado: BARIGUI VEICULOS LTDA, Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Retirado de pauta. 0048250-72.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Agravante: WYLSON GONZALEZ DE OLIVEIRA. Agravado: Seagull incorporaçoes e participaçoes ltda, Agravado: DENIS CORONIL. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Guilherme Eduardo Ristow, secretário da 19ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

Petição (Embargos de declaração)

17/09/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009854-90.2018.8.16.0058(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 31/08/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE A FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS EM CASO DE VENDA A TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS ATUAIS OCUPANTES. PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PERTINÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUERES DEVIDO DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos, em que os autores alegaram inadimplemento da empresa ré em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, além de requererem a reintegração na posse do bem e a aplicação de cláusula penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda em razão do inadimplemento da parte ré, com a consequente reintegração de posse do imóvel e a condenação ao pagamento de cláusula penal e alugueres pela fruição do bem.III. Razões de decidir3. A parte autora tem direito à rescisão do contrato devido ao inadimplemento da Administradora Jgaly, conforme o art. 475 do Código Civil.4. A reintegração de posse é cabível, condicionada ao pagamento das benfeitorias realizadas pelos atuais ocupantes do imóvel.5. A empresa ré deve pagar alugueres desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel, fixados em 0,5% do valor venal do imóvel.6. A cláusula penal prevista no contrato deve ser aplicada em caso de inadimplemento, permitindo a retenção dos valores pagos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para decretar a rescisão do contrato celebrado entre a parte autora e a empresa ré, com a consequente reintegração dos autores na posse do imóvel, condicionada ao ressarcimento das benfeitorias realizadas, bem como à condenação da ré ao pagamento da cláusula penal e de alugueres pela fruição do bem, desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel.Tese de julgamento: Em caso de inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do contrato com a consequente reintegração de posse do imóvel, condicionada ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos ocupantes e ao pagamento de cláusula penal e alugueres pela fruição do bem desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 475; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012023-84.2017.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0068255-88.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0016627-95.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005802-69.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003415-58.2022.8.16.0079, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003680-75.2016.8.16.0045, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000291-25.2020.8.16.0148, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0003415-58.2022.8.16.0079, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; Súmula nº 283/STF; Súmula nº 211/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de venda do imóvel entre os autores e a empresa ré foi rescindido porque a empresa não pagou o que devia. Assim, os autores têm o direito de voltar a ser os donos do imóvel. No entanto, eles precisam pagar pelas melhorias que os atuais ocupantes fizeram no imóvel antes de retomá-lo. Além disso, a empresa ré deve pagar uma multa e também aluguéis pelo tempo em que os ocupantes usaram o imóvel sem pagar, desde que começaram a ocupar até que o imóvel seja devolvido. A decisão foi tomada porque a empresa não cumpriu com suas obrigações contratuais.

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 08:48

Confirmada

02/09/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:43

Documento (Acórdão)

31/08/2025, 21:09

Provimento em Parte

31/08/2025, 18:18

Confirmada

05/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:59 (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:59 (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009854-90.2018.8.16.0058(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 31/08/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE A FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS EM CASO DE VENDA A TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS ATUAIS OCUPANTES. PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PERTINÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUERES DEVIDO DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos, em que os autores alegaram inadimplemento da empresa ré em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, além de requererem a reintegração na posse do bem e a aplicação de cláusula penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda em razão do inadimplemento da parte ré, com a consequente reintegração de posse do imóvel e a condenação ao pagamento de cláusula penal e alugueres pela fruição do bem.III. Razões de decidir3. A parte autora tem direito à rescisão do contrato devido ao inadimplemento da Administradora Jgaly, conforme o art. 475 do Código Civil.4. A reintegração de posse é cabível, condicionada ao pagamento das benfeitorias realizadas pelos atuais ocupantes do imóvel.5. A empresa ré deve pagar alugueres desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel, fixados em 0,5% do valor venal do imóvel.6. A cláusula penal prevista no contrato deve ser aplicada em caso de inadimplemento, permitindo a retenção dos valores pagos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para decretar a rescisão do contrato celebrado entre a parte autora e a empresa ré, com a consequente reintegração dos autores na posse do imóvel, condicionada ao ressarcimento das benfeitorias realizadas, bem como à condenação da ré ao pagamento da cláusula penal e de alugueres pela fruição do bem, desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel.Tese de julgamento: Em caso de inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do contrato com a consequente reintegração de posse do imóvel, condicionada ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos ocupantes e ao pagamento de cláusula penal e alugueres pela fruição do bem desde a imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 475; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012023-84.2017.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0068255-88.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0016627-95.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005802-69.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003415-58.2022.8.16.0079, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003680-75.2016.8.16.0045, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000291-25.2020.8.16.0148, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0003415-58.2022.8.16.0079, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; Súmula nº 283/STF; Súmula nº 211/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de venda do imóvel entre os autores e a empresa ré foi rescindido porque a empresa não pagou o que devia. Assim, os autores têm o direito de voltar a ser os donos do imóvel. No entanto, eles precisam pagar pelas melhorias que os atuais ocupantes fizeram no imóvel antes de retomá-lo. Além disso, a empresa ré deve pagar uma multa e também aluguéis pelo tempo em que os ocupantes usaram o imóvel sem pagar, desde que começaram a ocupar até que o imóvel seja devolvido. A decisão foi tomada porque a empresa não cumpriu com suas obrigações contratuais.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009854-90.2018.8.16.0058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 354.1). Aduz a parte embargante que “a sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de perdas e danos, mas deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de rescisão contratual e nulidade dos atos posteriores de alienação do imóvel. A omissão é substancial, pois a rescisão contratual representa um dos pilares do pedido dos autores, uma vez que o inadimplemento inicial por parte da ré, Administradora JGaly Ltda, resultou na impossibilidade de cumprimento das obrigações, bem como na venda do imóvel a terceiros sem a anuência dos autores”. Afirma, ademais, que embora a sentença reconheça “a boa-fé dos atuais ocupantes, JANETE DE QUADROS RODRIGUES e JOSÉ NILTON DA SILVA BARBOSA, ao realizar melhorias no imóvel e considera esse argumento suficiente para negar a reintegração de posse, (...)a análise sobre a boa-fé dos ocupantes carece de aprofundamento quanto aos critérios utilizados para essa presunção, principalmente diante das evidências de que os atuais ocupantes adquiriram o imóvel sem a anuência dos autores e sabendo de sua procedência controversa”. Sustenta a omissão quanto á fixação de aluguel a título de perdas e danos e a obscuridade na fixação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos, sem que tivesse havido, contudo, requerimento dos autores para aludida condenação específica, de modo que o dispositivo é extra petita. Ainda, que a sentença “menciona de forma breve que o imóvel foi anunciado para venda pelos atuais ocupantes nas redes sociais, mas omite-se quanto ao impacto desse ato na presunção de boa-fé atribuída aos mesmos”. Em contrarrazões (mov. 365.1), são tecidas considerações sobre a matéria de fato. Relativamente ao pedido de rescisão contratual, a parte adversa sustenta que o pedido de rescisão contratual não deve prosperar, já que há outros envolvidos como terceiros de boa-fé e que a imobiliária J GALI é a responsável por todo o transtorno causado. Ademais, “conforme trazido à baila nos autos e devidamente demonstrado, os atuais ocupantes do imóvel adquiriram o mesmo sem saber do ocorrido, tendo conhecimento dos fatos apenas após mudar para o local, pelos vizinhos, e desde então vem tentando resolver a situação, desejando pagar o valor restante do imóvel a quem o judiciário informar que é o verdadeiro proprietário. Ocorre porém, que os Embargantes se recusam a ressarcir a Embargada do valor que já desembolsou, ou receber o valor justo acordado em torno de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme trazido pelos próprios embargantes, o valor que os mesmos desejam receber da embargada extrapola qualquer cálculo justo. Salienta que a Embargada Janete que hoje ocupa a residência sempre quis acertar com os Embargantes, desde que o valor esteja dentro do previsto, já que ambos já perderam muito nessa negociação. (...) Não há nenhuma condição de cobrança de aluguel dos ocupantes atuais do imóvel, pois conforme já esclarecido, os mesmos não invadiram o local, estão na posse do mesmo de forma justa, infelizmente, se houver a suposta cobrança, o aluguel deve ser cobrado da imobiliária e não da Sra. Janete e família. (...) A sentença fixou o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos, que devem ser pagos pela Administradora JGaly Ltda, devendo o mesmo ser mantido. Conforme informado, e devidamente demonstrado a venda do imóvel foi anunciado pelas redes sociais, bem como havia placa de vende-se, o que demonstra que infelizmente os Embargantes tardaram a buscar seu direito, dando causa a situação atual. Sendo assim, os compradores de boa fé, adquiriram o imóvel de forma lícita e pública, infelizmente, só após dispor de todas as suas economias ficaram sabendo da real situação, e logo em seguida buscaram por diversas vezes os Embargantes para pagar para o mesmo o restante do valor (R$130.000,00), para que o mesmo transferisse a matricula, porém, conforme se observa nos autos a residência segundo os embargantes está avaliada em mais de um milhão, com perdas e danos, alugueis e valor da venda atualizado, o que torna inviável qualquer acordo justo”. É o relato. DECIDO. A sentença de mov. 351.1 julgou procedente em parte os pedidos. Os embargos declaratórios, como é cediço, não se prestam à rediscussão das premissas decisórias, tampouco ao aprofundamento de teses. O escopo é objetivo: sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões. Portanto resta, de plano, prejudicado o pedido de aprofundar a tese da boa-fé, poque a isso não se prestam os aclaratórios. De igual forma o pedido de fixação de aluguel resvala na boa-fé dos terceiros adquirentes, de tal sorte que, ao impedir a imediata reintegração de posse, obsta o ressarcimento de alugueres, de modo que, no entender do Juízo, não há razão jurídica para tanto. Essa impossibilidade, inclusive, diz respeito a decisão já estabilizada (mov. 103). A irresignação reclama recurso próprio. A condenação em perdas e danos levou em consideração os valores inadimplidos pela ré, no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), logo não há falar-se em sentença extra petita, na medida em que essa verba está inserida no contexto das perdas e danos, de que são integrantes o dano emergente e os lucros cessantes. Acerca do imóvel ter sido anunciado para venda pelos atuais ocupantes nas redes sociais e à potencial omissão quanto ao impacto desse ato na presunção de boa-fé atribuída aos mesmos, o possuidor de boa-fé pode transmitir a posse do bem enquanto conservar essa qualidade, de modo que, no campo da abstração, estar-se-ia diante da mera transmissão de direitos, e não há prova de impactos na esfera de direitos de outrem a autorizar outra interpretação do Juízo. A sentença foi clara ao ponderar que “de fato, o imóvel possui outra aparência, dadas as reformas que nele foram empreendidas pelos réus em cotejo. De modo que lhes resta patente a boa-fé”. E uma vez mais a boa-fé se presume, e a má-fé se prova. Não o contrário. Tal ilação restou expressamente consignada na sentença, assim também a inexistência, nos autos, de “provas bastantes de que os réus JANETE DE QUADROS RODRIGUES e JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA tenham agido mediante simulação, dolo ou no claro intuito de prejudicar os autores”. E por fim, a sentença tomou por conclusão a condenação da ré em perdas e danos, ficando prejudicado o pedido de rescisão contratual, ademais julgou improcedente o pedido quanto aos demais réus. A decisão do Juízo pela esfera indenizatória visa a, de um lado, promover o justo reequilíbrio das posições jurídicas, sem, contudo, prejudicar os terceiros de boa-fé. Portanto, em que pese não tenha ficado expresso, esta foi a conclusão adotada na sentença: a condenação da empresa ré ADMINISTRADORA JGALY LTDA a pagar aos autores o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos, cujos consectários serão a SELIC, a englobar juros e atualização monetárias, devidos a partir da citação por tratar-se de responsabilidade contratual. O dispositivo prejudica a rescisão contratual e também o pedido de nulidade dos atos subsequentes para, na forma da LINDB – a Lei de Introdução às Normas ao Direito Brasileiro, equacionar toda a lide conforme as suas especificidades. Esta pode não ser a solução ideal aos autores, mas a irresignação precisa ser aventada em recurso próprio. Posto isso rejeito os embargos. Intimem-se. Campo Mourão, 12 de março de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009854-90.2018.8.16.0058 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração e posse e condenação em perdas e danos proposta por JOSÉ LOURENÇO GOMES, NERCI FARIAS GOMES e EDSON LOURENÇO GOMES contra ADMINISTRADORA JGALY LTDA, ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO e DAZIONE VARGAS BICALHO DE OLIVEIRA. Aduz, para tanto, que o imóvel foi vendido, por meio de compromisso de compra em venda por instrumento particular, pelo valor de R$ 100.800.00 (cem mil e oitocentos reais), nas condições narradas na exordial, mas a ré quedou-se inadimplente. Diz que o segundo e terceiro requeridos estão no imóvel a título gratuito, não tendo, porém, nenhum direito sobre o bem, mas ainda assim publicaram a venda por R$ 180.000,00 no facebook. Admitida a emenda à inicial para incluir no polo passivo JANETE DE QUADROS RODRIGUES e JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA. O pedido de medida liminar foi indeferido ao seq. 103.1. Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 176, 188 e 283), impugnadas ao mov. 181, 212 e 289. Sobreveio o despacho saneador ao seq. 301.1, momento em que extinta, sem resolução de mérito, a demanda contra os réus DAZIONE VARGAS BICALHO DE OLIVEIRA e ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO. Em sede de recurso de agravo de instrumento – autos 0003018-71.2024.8.16.0000, mov. 39.1, a decisão de seq. 301.1 foi mantida. O inteiro teor do v. Acórdão consta, também, do mov. 341 dos presentes autos. Realizada audiência de instrução e julgamento ao mov. 323. Alegações finais aos mov. 335 e 346. É o relato do essencial. DECIDO. Pende a análise do pedido quanto aos réus ADMINISTRADORA JGALY LTDA, citada por edital e representada por curador especial ad litem, e JANETE DE QUADROS RODRIGUES e JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA, eis que, relativamente às demais, foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, confirmada, inclusive, em sede recursal (mov. 341). Em alegações finais (seq. 335.1) sustentam os autores que “a empresa ré mesmo inadimplente com a obrigação contraída em face dos autores, vendeu o referido imóvel ao Sr. ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO e DAZIONE VARGAS BICALHO DE OLIVEIRA, sendo a primeira filha da Sr. Rosangela, que intermediou a venda, sem a devida anuência dos autores, e que estes efetuaram a venda do imóvel ao Sr. JOSÉ NILTON DA SILVA BARBOSA e sua esposa JANETE DE QUADRO RODRIGUES, que estão na posse do imóvel atualmente”. Já os réus citados pessoalmente alegam ao seq. 346 terem firmado contrato particular de cessão de direitos em 03 de setembro de 2018, momento em que, segundo eles, não havia nenhuma demanda ajuizada pelos requerentes, sendo impossível imaginarem que o antigo proprietário não havia recebido o valor acordado com a empresa ré - Administradora Jgaly Limitada na venda do imóvel realizada em 11/04/2017, ou seja, mais de um ano do negócio firmado entre os Requerente a Empresa, e eles ainda não haviam acionado a justiça. A contestação da ré ADMINISTRADORA JGALY LTDA foi feita por negativa geral, conforme se infere do seq. 283.1. Ao mov. 103.1 o Juízo entendeu não ser possível falar-se em antecipação da tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, bem como indicou, de igual modo, a impossibilidade de imposição de alugueres aos atuais ocupantes, por não integrarem a lide. O caso revela descumprimento contratual por parte da empresa ADMINISTRADORA JGALY LTDA, por ter realizado transações imobiliárias do mesmo imóvel aos autores e a terceiros, os quais, por sua vez, o alienaram aos atuais ocupantes. Resta patente, portanto, a responsabilidade civil contratual da empresa. Relativamente aos atuais ocupantes, consta dos autos que a presente demanda foi distribuída em 09/10/2018, todavia o instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel é anterior, de 03 de setembro de 2018 (mov. 188.9). Além disso, os atuais ocupantes realizaram benfeitorias no imóvel, conforme se infere das fotos anexadas às alegações finais de mov. 346.1. De fato, o imóvel possui outra aparência, dadas as reformas que nele foram empreendidas pelos réus em cotejo. De modo que lhes resta patente a boa-fé. É lição basilar em Direito que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. E não há, nos autos, provas bastantes de que os réus JANETE DE QUADROS RODRIGUES e JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA tenham agido mediante simulação, dolo ou no claro intuito de prejudicar os autores. Não se discute aqui, de igual modo, a boa-fé dos autores, mas as limitações causadas à lide pelos terceiros adquirentes de boa-fé. A boa-fé dos terceiros adquirentes, na visão do Juízo, impede a reintegração de posse, mesmo porque o contrato particular de compra e venda nunca chegou, efetivamente, a ser cumprido. Resta, portanto, a condenação da ré em perdas e danos. Os prejuízos somam R$ 100.000,00 (cem mil reais), inerentes à compensação dos valores inadimplidos pela empresa ré. Posto isso julgo procedente em parte o pedido, para o fim de condenar a empresa ré ADMINISTRADORA JGALY LTDA a pagar aos autores o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos, cujos consectários serão a SELIC, a englobar juros e atualização monetárias, devidos a partir da citação por tratar-se de responsabilidade contratual. Julgo improcedente o pedido quanto aos demais requeridos. Por força da sucumbência condeno a ré ADMINISTRADORA JGALY LTDA a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos tanto ao patrono dos autores quanto dos requeridos, face ao princípio da causalidade, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, haja vista a complexidade da causa, a natureza da demanda e o tempo do processo. Os honorários serão devidos pro rata parte, isto é, metade ao patrono dos autores e a outra metade ao patrono dos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, 21 de outubro de 2024. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009854-90.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009854-90.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.080.000,00 Autor(s): JOSE LOURENÇO GOMES NERCI FARIAS GOMES Réu(s): Administradora Jgaly Limitada Dazione Vargas Bicalho de Oliviera JANETE DE QUADROS RODRIGUES JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE LOURENÇO GOMES e NERCI FARIAS GOMES face a decisão de mov. 301.1. Como é cediço, não se discute o mérito da demanda nos embargos de declaração, não sendo a via eleita, por conseguinte, meio adequado para rediscutir o mérito da decisão guerreada. No caso dos autos observo inexistir contradição, omissão, obscuridade na decisão ou erro material. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que: Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 667.361/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 02.06.2016, DJe 17.06.2016). Na doutrina, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (sobre a distinção entre recursos de fundamentação livre e vinculada, cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu: “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 268.789/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 17.11.2016, DJe 29.11.2016)” Assim, a contradição entre a decisão e o entendimento da parte justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido, entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontra motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. Isso posto, no caso em apreço, não há qualquer omissão/contradição na referida decisão, capaz de ensejar complementação, uma vez que se trata de mero inconformismo da parte com a decisão proferida. Diante disso, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, pois tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por reputar inexistente contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique, conforme predito. Intimem-se as partes, dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009854-90.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.080.000,00 Autor(s): JOSE LOURENÇO GOMES NERCI FARIAS GOMES Réu(s): Administradora Jgaly Limitada Dazione Vargas Bicalho de Oliviera JANETE DE QUADROS RODRIGUES JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Da ilegitimidade passiva de DAZIONE VARGAS BICALHO DE OLIVEIRA E ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO,: Os Réus DAZIONE VARGAS BICALHO DE OLIVEIRA E ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO, aventaram preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não possuem responsabilidade em relação as obrigações ajustadas ora debatidas. Pois bem. Perquirindo os autos, verifica-se a presente ação possui dois objetos distintos: de natureza possessória e contratual, pois a parte pretende a rescisão do compromisso particular de compra e venda de imóvel, bem como a recuperação da posse sobre o bem. Nesse senda, mostra-se correto o ajuizamento da ação em face do promissário comprador do bem (ADMINISTRADORA JGALY LIMITADA), bem como em relação aos atuais ocupantes (JANETE DE QUADROS RODRIGUES E JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA). Contudo, em relação aos Réus DAZIONE VARGAS BICALHO DE OLIVEIRA E ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO, não se observa qualquer vínculo obrigacional direto com os autores, vez não participaram do contrato de compra e venda que ora se objetiva a rescisão, tampouco ocupam o imóvel. Logo, deve ser acolhida a preliminar invocada, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação aos Réus DAZIONE VARGAS BICALHO DE OLIVEIRA E ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO,: excluindo-os da presente demanda, cujo direito, se houver, deve ser buscado em demanda própria. Pelo princípio da causalidade, custas e honorários pelo Autor. Fixo o valor de 10%, conforme o Art. 85, §3º, I do CPC. 4. Da delimitação das questões de fato e de direito Afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito, e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), DECLARO O FEITO SANEADO. 4.1– Fixação questões fáticas: a. Descumprimento contratual; b. Perdas e danos; c. Ocupação indevida por terceiros. 4.2 – Delimitação questões de direito: a. Dever de indenizar; b. Direito à reintegração. Consigna-se que os pontos controvertidos fixados não possuem caráter absoluto, de modo que, eventuais controvérsias não abordadas nos tópicos elencados, serão tratadas em decisão de mérito, sem nenhum prejuízo às partes litigantes. 5. Das provas As partes foram devidamente intimadas para especificassem as provas que pretendessem produzir. 5.1. A prova documental requerida é admitida, extemporaneamente, desde que a parte pretenda com ela fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, consoante redação do 435 do CPC, de modo que fica deferida sua produção, com tal ressalva. 5.2. Quanto a prova oral, considerando que foi requerida por ambas as partes e a fim de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, defiro sua produção. Designo dia 29 de novembro de 2023 às 13:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Int. as testemunhas já arroladas, e as que forem arroladas, deverão o ser no prazo de quinze dias, na forma do §4° do art. 357 do CPC. Anote-se que conforme Resolução do CNJ, as audiências serão realizadas, em regra, de maneira presencial. Contudo, a audiência remota poderá ser efetivada mediante requerimento de ambas as partes, podendo ser matéria de deliberação do Magistrado no caso concreto. Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na realização da audiência em formato telepresencial. Havendo requerimento de ambas as partes, mantenha-se o ato na forma virtual. 6. No mais, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita em contestação por JANETE DE QUADROS RODRIGUES JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA, o defiro. 7. Por ter sido o saneador dado em gabinete, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias (art. 357, §1°, CPC). Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009854-90.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009854-90.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.080.000,00 Autor(s): JOSE LOURENÇO GOMES NERCI FARIAS GOMES Réu(s): Administradora Jgaly Limitada Dazione Vargas Bicalho de Oliviera JANETE DE QUADROS RODRIGUES JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO DESPACHO I. Considerando a apresentação de contestação, mov. 283.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. I. 1. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o Réu para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do CPC. II. Em seguida, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. III. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que no caso positivo, deverão trazer aos autos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. IV. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. V. Cumpra-se a Portaria 02/2022. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009854-90.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009854-90.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.080.000,00 Autor(s): JOSE LOURENÇO GOMES NERCI FARIAS GOMES Réu(s): Administradora Jgaly Limitada Dazione Vargas Bicalho de Oliviera JANETE DE QUADROS RODRIGUES JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO Autos nº 0009854-90.2018.8.16.0058 DESPACHO 1. Antes de deferir o pedido de citação por edital da requerida ADMINISTRADORA JGALY LIMITADA, expeça-se carta de citação ao endereço encontrado em seq. 65.15 (Rua Marechal Deodoro, 277, Sala 1, Centro, Ponta Grossa/PR). 2. Caso não localizado o paradeiro da parte requerida, cite-se a ré por edital para que, querendo, ofereça resposta, sob forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 3. Certificada a citação por edital da parte e o decurso do prazo de resposta in albis, com fundamento no art. 72, II, do CPC, desde já, nomeio curador à lide em benefício dos requeridos, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau, apresentando contestação no prazo legal. 4. Ante a ausência de Defensoria Pública em exercício na Comarca, formalize-se a nomeação em Secretaria, observando-se os critérios da disponibilidade, alternatividade e voluntariedade, dentre os nobres Advogados atuantes na Comarca. 5. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de março de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009854-90.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009854-90.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.080.000,00 Autor(s): JOSE LOURENÇO GOMES (RG: 9439390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.171.509-30) Rua Geraldo Bastos, 64 apto. 205 - CAMPO MOURÃO/PR NERCI FARIAS GOMES (RG: 22558986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.765.989-07) Rua Geraldo Bastos, 64 apto. 205 - CAMPO MOURÃO/PR Réu(s): Administradora Jgaly Limitada (CPF/CNPJ: 77.036.119/0001-49) Rua Ubaldino do Amaral, 927 Sala 34 Letra R - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-150 Dazione Vargas Bicalho de Oliviera (RG: 10810475 SSP/MG e CPF/CNPJ: 097.521.076-99) Ignácio Trombini, 11 - Jd. Capricórnio - CAMPO MOURÃO/PR JANETE DE QUADROS RODRIGUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) IgnácioTrombini, 11 - CONJUNTO CAPRICORNIO - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-200 JOSE NILTON DA SILVA BARBOSA (RG: 44875802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.278.059-91) Rua Ignácio Trombini, 11 - Conjunto Residencial Capricórnio - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-200 ROMISHINAIDER GOMES LOPES BICALHO (RG: 18420748 SSP/MG e CPF/CNPJ: 121.146.886-07) Ignácio Trombini, 11 - Jd. Capricórnio - CAMPO MOURÃO/PR 0009854-90.2018.8.16.0058 Vistos, etc. 1. O comparecimento espontâneo do requerido José Nilton, com juntada de procuração (seq. 188), supre a ausência de citação. Quanto ao pedido de habilitação dos procuradores dos requeridos, tal já se deu em 23/07/2021. 2. Intime-se a parte requerente para promover a citação da requerida ADMINISTRADORA JGALY LIMITADA, bem como para impugnar a contestação de mov. 188, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:59 (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:59 (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(45)