Cumprimento de sentença 0001608-61.2012.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001608-61.2012.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2025, 14:44

Documento (Informações)

06/01/2025, 13:45

Remessa (em diligência)

02/01/2025, 17:14

Documento (Certidão)

02/01/2025, 17:14

Trânsito em julgado

02/01/2025, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:49

Confirmada

19/11/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001608-61.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-61.2012.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Espólio de Carlito Peter Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. Considerando a notícia do pagamento integral do débito (mov. 426.1 e 429.1), julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Eventuais custas e despesas processuais pelo(a)(s) executado(a)(s). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. 5. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. 6. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. 7. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. LORANY SERAFIM MORELATO Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2024, 19:05

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 20:31

Confirmada

01/11/2024, 02:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:44

Documentos

Conclusão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001608-61.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-61.2012.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Espólio de Carlito Peter Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido liminar de exibição de documentos ajuizada por ESPÓLIO DE CARLITO PETER em face do BANCO DO BRASIL S/A. A sentença proferida no mov. 226.1 julgou o feito parcialmente procedente para o fim de: “a) reconhecer a possibilidade de revisão contratual; b) reconhecer a aplicabilidade ao contrato em discussão o Código de Defesa do Consumidor; c) reconhecer a possibilidade da cobrança de capitalização dos juros nos contratos revisandos em que há menção expressa à periodicidade da capitalização dos juros, todavia nos contratos revisandos em que não há menção expressa, reconhecer ser incabível a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade; d) determinar o afastamento da comissão de permanência, mantendo apenas os demais encargos moratórios pactuados; e) determinar a compensação dos valores pagos a mais pelo autor pelos devidos por estes, reconhecendo o saldo em favor do autor no montante de R$ 133.685,77 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete reais), os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, após a juntada do laudo, eis que já atualizados até aquela data; Considerando que houve sucumbência mínima da parte autora e de acordo com o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação,, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesando a média complexidade da causa, o tempo em que levou o processo tramitando, a ausência de instrução, o grau de zelo do profissional, natureza da decisão e o bom trabalho”. O Banco réu interpôs apelação no mov. 232.1, a qual foi desprovida (mov. 244.1). A decisão proferida no mov. 254.1 deu início à fase do cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito do valor de R$ 250.598,75 (duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) (mov. 263.3). O despacho de mov. 267.1 determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente. O banco executado requereu a proibição do levantamento do valor depositado até o julgamento da impugnação (mov. 276.1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a necessidade de ser procedida a liquidação pelo procedimento comum antes do início da execução, excesso de execução, invalidade do demonstrativo contábil da parte exequente, necessidade de realização de prova pericial e do deferimento do efeito suspensivo (mov. 282.1). Na decisão proferida no mov. 293.1 foi determinada a remessa ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos. Foi acostado cálculo no mov. 322.1. As partes se manifestaram acerca do cálculo nos movs. 326.1 e 328.1. No mov. 334.1 foi juntada a atualização da conta e nos movs. 338.1 e 341.1 as partes se manifestaram sobre esta. A decisão de mov. 344.1 homologou o laudo apresentado no mov. 334.1. A parte exequente requereu a nova remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do valor (mov. 347.1). O pedido supracitado foi indeferido no mov. 350.1. A parte exequente apresentou cálculo atualizado e requereu a expedição de alvará judicial (mov. 353). Instada a se manifestar, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente (mov. 358.1). A parte exequente requereu o acolhimento do cálculo e expedição de alvará (mov. 363.1). Na decisão de mov. 365.1 foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial. Foi acostado cálculo atualizado no mov. 368.1, o qual foi impugnado pelas partes nos movs. 372 e 373. O despacho proferido no mov. 375.1 determinou a remessa do feito à Contadora Judicial para reanálise e, se for o caso, retificação ou manutenção. No mov. 378 a Contadora apresentou novo cálculo e prestou informações. A parte exequente reiterou a petição e cálculo apresentados no mov. 372. A parte executada concordou com o cálculo elaborado pela Contadoria (mov. 383.1). O despacho de mov. 385.1 determinou a vinculação da conta informada no mov. 276.3 e a juntada dos extratos de todas as contas vinculadas ao feito. No mov. 386 foi realizada a vinculação. Os extratos foram acostados no mov. 389.1. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, observa-se no mov. 372.1 a parte exequente alegou que no cálculo apresentado no mov. 368.1 houve limitação nos juros moratórios, o que não foi determinado na sentença proferida no mov. 226.1. Por sua vez, o Banco executado defende que foi desconsiderado dos cálculos o depósito judicial comprovado no mov. 276.3 (mov. 373.1). Pois bem. No mov. 378.2 a Contadora Judicial informou que “[...] no cálculo realizado no evento n. 368, não constou o pagamento realizado no evento n. 276.3 no valor de R$ 62.689,30, porque esse valor ainda não foi levantado pela parte autora. Certifico ainda que os juros sobre o valor principal foram calculados até a data do primeiro pagamento, porque se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual foi considerado as datas dos depósitos, sendo que o depósito parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros sobre o remanescente do valor devido. Certifico mais que realizei novo cálculo com o valor corrigido do remanescente até a data do segundo depósito”. Necessário esclarecer que tal forma de realizar o cálculo encontra-se correta, uma vez que houve pagamento parcial do débito em maio de 2021. 2.1. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados nos movs. 368.1 e 378.1. 3. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para fornecerem dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Após, sendo informados dados bancários das partes ou de seu procuradores, caso em que a Secretaria deverá certificar se esses possuem poderes para receber, deverão ser expedidos os seguintes alvarás: a) alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 15.755,25 + 25,13% do saldo remanescente (o valor atualizado na conta excluído o montante de R$ 62.689,30) referente a atualização após o depósito em conta judicial. b) alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 46.934,05 + 74,87% do saldo remanescente (o valor atualizado na conta excluído o montante de R$ 62.689,30) referente a atualização após o depósito em conta judicial. 4. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001608-61.2012.8.16.0076 Autos n.: 0001608-61.2012.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$ 50.000,00 Exequente(s): Espólio de Carlito Peter Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001608-61.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-61.2012.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Espólio de Carlito Peter Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Decisão Vistos. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(16)