Execução de Título Extrajudicial 0019931-72.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019931-72.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2023, 14:56

Documento (Informações)

20/07/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

20/07/2023, 14:37

Trânsito em julgado

20/07/2023, 14:37

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:41

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:40

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:40

Confirmada

22/06/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019931-72.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019931-72.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$33.403,88 Exequente(s): DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS THIAGO TEIXEIRA DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS I - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Instada a parte exequente a se manifestar acerca do interesse em aceitar o encargo de fiel depositária (mov. 127.1), quedou-se inerte (mov. 130.0). Ademais, conforme Certidão de mov. 131.1, não se manifesta nos autos há mais e 30 dias. Consigne-se, por oportuno, o disposto no artigo 771, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Incide, pois, o disposto no artigo 485, inciso III, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 485, III C/C artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 17:15

Abandono da causa

15/06/2023, 16:30

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 11:45

Documento (Certidão)

15/06/2023, 11:44

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:29

Confirmada

22/04/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019931-72.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019931-72.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$33.403,88 Exequente(s): DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS THIAGO TEIXEIRA DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS I - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Instada a parte exequente a se manifestar acerca do interesse em aceitar o encargo de fiel depositária (mov. 127.1), quedou-se inerte (mov. 130.0). Ademais, conforme Certidão de mov. 131.1, não se manifesta nos autos há mais e 30 dias. Consigne-se, por oportuno, o disposto no artigo 771, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Incide, pois, o disposto no artigo 485, inciso III, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 485, III C/C artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0019931-72.2021.8.16.0182 Exequente(s): DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS THIAGO TEIXEIRA DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS Atualmente, conforme se depreende de informação obtida junto ao CNJ1, o sistema Sniper abrange as seguintes buscas e órgãos: “Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações.”. Assim, em se tratando o presente feito de execução de título extrajudicial, verifica-se que muitas das informações abrangidas pelo Sistema Sniper não servem à busca de patrimônio do devedor, no caso em tela. Noutro giro, já foram realizadas nos presentes autos buscas aos sistemas Sisbajud e Renajud, todavia, pende a expedição de mandado de penhora de bens do devedor e, sucessivamente, busca ao Infojud, com vistas a esgotar os atos executórios. Assim, sobre isso, diga a parte exequente em 5 dias. Ciente que, havendo reiteração pela busca ao Sistema Sniper, deverá apontar quais informações pretende obter com a consulta requerida, considerando-se aquelas por meio das quais é possível a localização de bens, ante a natureza da presente ação e a qualificação da parte executada. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0019931-72.2021.8.16.0182 Exequente(s): DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS THIAGO TEIXEIRA DA SILVA Executado(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS 1. Em atenção ao petitório de mov. 103.1, requer a parte exequente a pesquisa via Infojud. Por se tratar de medida que implica em quebra do sigilo fiscal, a pesquisa ao Infojud, por meio da qual as informações fiscais da parte ré poderão ser obtidas, deve ser realizada após esgotados os demais meios executórios, pendendo, no presente caso, a expedição do mandado de penhora. Assim, considerando que não houve o esgotamento dos atos executórios, indefiro o pedido. 2. Quanto ao pedido para utilização e consulta ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 103.1), trata-se de “[...] um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.”[1] O CNIB não serve, portanto, à busca de bens. O rastreio só é possível após decretação de indisponibilidade de bens. Já esta é incabível no Juizado Especial Cível, por ausência de amparo legal. Veja-se que o Provimento Nº 39/2014 da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA mencionada quando é cabível a decretação de indisponibilidade de bens: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) (TJPR - 11ª C.Cível - 0047949-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] https://www.indisponibilidade.org.br/institucional (consulta nesta data).

21/11/2022, 00:00

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