Execução de Título Extrajudicial 0007170-67.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007170-67.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:27

Confirmada

05/06/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 223.1): INDEFIRO o pedido retro, eis que embora no vídeo tenha um táxi na garagem da residência do executado, não há nos autos qualquer comprovação de vínculo empregatício do executado com empresas de táxi. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de mov. 226.1. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2026, 13:02

Indeferimento

13/04/2026, 21:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 220.1): Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Da análise da decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0019424-02.2026.8.16.0000, anoto que não foi atribuído o efeito suspensivo (mov. 11.1 dos autos do recurso). 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:17

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:38

Confirmada

11/03/2026, 02:51

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 213.1): A parte Executada se manifestou e afirmou que o deferimento para que a diligência de penhora de bens da residência do Executado seja realizada com autorização para arrombamento e auxílio de força policial é medida manifestamente desproporcional diante da realidade fática demonstrada nos autos. Requereu que a diligência não seja realizada mediante arrombamento nem com auxílio de força policial. Em que pese as alegações da parte Executada, da leitura da decisão de mov. 204.1, somente houve a autorização de arrombamento e auxílio de força policial em caso de resistência da parte Executada ao cumprimento da decisão. Destaco que é cabível a determinação de ordem de arrombamento e requisição de força policial para cumprimento do mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, quando este impede o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, conforme disposto no art. 846 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido para que o Oficial de Justiça faça contato prévio com a procuradora do executado, tem-se que inviável, haja vista que frustraria o objetivo da diligência, permitindo a retirada ou ocultação dos bens. Ressalto que sendo frutífera a penhora, a defesa será intimada da penhora após a sua realização, momento em que poderá impugnar a medida. Diante disso, INDEFIRO o pedido retro. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 204.1. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 202.1): DEFIRO a penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.” Expeça-se o necessário para penhora e avaliação de bens existentes a serem encontrados no interior da residência da parte Executada, suficientes para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas. Nomeio como depositário a parte credora. Deverá a parte Exequente informar o endereço para o qual serão removidos os bens, em caso de penhora. Fica, desde já, deferido o arrombamento e o auxílio de força policial, em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 174.1): A parte Executada alegou que os documentos acostados ao presente feito são inábeis a aparelhar a ação de execução pois neles há ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Em que pese os argumentos expostos pela parte Executada, verifica-se que estes já são objeto dos Embargos à Execução em apenso, não sendo cabível discutir tais questões na presente demanda executiva. Sendo assim, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso. 2. (mov. 177.1): DEFIRO a pesquisa no convênio INSS/Prevjud, pela SECRETARIA da Vara, a fim de verificar a existência de benefícios previdenciários ativos em nome do (s) DEVEDOR (ES). 3. DEFIRO o pedido e determino a realização de pesquisa ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), caso o sistema esteja disponível neste D. Juízo. Em caso negativo, expeça-se o ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se o executado possui algum vínculo empregatício. Neste giro, deverá a parte Exequente providenciar, inicialmente, o recolhimento das custas para a (s) expedição (oes), ressalvada a concessão da gratuidade de justiça e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento. A resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório ([email protected]), em formato PDF, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. 3. Após, INTIME-SE a parte Exequente, através de seu procurador, por meio do PROJUDI, para que forneça, em 05 (cinco) dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 5. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007170-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.043,12 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): JOSE ROGERIO PILOTO 1. Conforme determinação do item 18 do mov. 85, a parte executada acostou extratos do MercadoPago, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 88). 2. A parte exequente se manifestou ao mov. 104, alegando que não houve comprovação de que os valores são decorrentes de seu trabalho como autônomo, de modo que não há que se falar em impenhorabilidade. 3. É o breve relato. Decido. 4. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de valores, via SISBAJUD, foi realizado na data de 19/05/2021, tornando indisponível o montante corresponde a R$ 1.320,61, junto ao MercadoPago.com (mov. 18.2). 5. Analisando a documentação, observo que a conta é utilizada para recebimento de valores de proventos do trabalho do executado como autônomo (taxista). 6. Contudo, há que se ponderar que as verbas recebidas a título de remuneração apenas preservam o caráter salarial pelo período remuneratório. 7. Nesse sentido é a orientação doutrinária, conforme leciona o processualista FREDIE DIDER JR.: A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a “sobra” do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. 8. Ainda, acerca dos reflexos de se adotar, de forma irrestrita, a impenhorabilidade salarial prevista no Código de Processo Civil, é esclarecedora a consideração da Ministra Nancy Andrighi: O acolhimento da tese do recorrente viabilizaria, no extremo, a esdrúxula situação de que qualquer trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. (...) Evidentemente, não é este o espírito norteador do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos somente para garantir ao trabalhador meios de subsistência. 9. Para afastar qualquer tipo de dúvida, transcrevo mais uma ementa de acórdão do Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que converge no sentido de admitir a penhora: “Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) 10. No caso dos autos, verifico que o bloqueio realizado em 19/05/2021 abarcou verbas recebidas anteriormente à 19/04/2021. Veja-se pelos extratos acostados aos movs. 88.4 e 88.5, que no período de 19/04/2021 a 19/05/2021, o executado recebeu a quantia de R$ 921,30, contudo restou bloqueado R$ 1.320,61. 11. Assim, apenas reconheço a impenhorabilidade da quantia referente ao mês anterior ao bloqueio (R$ 921,30). O valor remanescente perdeu o caráter salarial. 12. Portanto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade, para reconhecer o caráter salarial e impenhorável tão somente da quantia de R$ 921,30, bloqueada na conta do MercadoPago.com. 13. Não sendo interposto recurso ou não sendo concedido efeito suspensivo, ao Cartório para promover o desbloqueio da quantia acima e a transferência para conta judicial do valor remanescente. Na sequência, liberem-se os valores em favor da parte exequente, expedindo ofício de transferência. 14. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. 15. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007170-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.043,12 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): JOSE ROGERIO PILOTO I. Breve relatório: 1. Trata-se de manifestação da parte executada José Rogério Piloto (mov. 38.1), em que: i) alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, por possuírem caráter de verba alimentar e de reserva financeira (poupança); ii) arguiu a impenhorabilidade de veículos, uma vez que já promoveu a venda de dois; iii) requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. O exequente, ao mov. 47.1, apresentou impugnação, argumentando que: i) o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores em conta poupança, sendo necessária a apresentação de extratos detalhados da referida conta; ii) não há comprovação do caráter salarial dos valores bloqueados ou de que o bloqueio irá comprometer o sustento do executado e de sua família; iii) não há provas acerca da venda dos veículos. 3. Ao mov. 50, o juízo determinou que o executado apresentasse documentação sobre os valores bloqueados, bem como afastou a arguição de impenhorabilidade dos veículos, por ausência de legitimidade e indeferiu a justiça gratuita. 4. O executado juntou novos documentos ao mov. 56 e informou a interposição de agravo em face do indeferimento da justiça gratuita (mov. 58). 5. A parte exequente se manifestou ao mov. 74.1, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa AMB-0507. 6. A Serventia juntou aos autos os extratos das contas do Banco do Brasil e MercadoPago (mov. 75). 7. O executado se manifestou ao mov. 83.1. 8. Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação: II.1. Da impenhorabilidade de verba com caráter salarial: 9. Assevera a parte executada que os valores bloqueados em sua conta bancária de sua titularidade junto ao HUB Pagamentos S.A. (R$ 99,26) e Mercadopago.com Representações Ltda. (R$ 1.320,61) foram auferidos como trabalho autônomo, e, portanto, possuem caráter salarial. 10. No que tange aos valores bloqueados na conta da HUB Pagamentos S.A., verifico que o executado logrou êxito em comprovar o caráter salarial, por meio dos documentos acostados ao mov. 56.6. 11. Já quanto aos valores bloqueados junto ao Mercadopago.com Representações Ltda. verifico que os documentos acostados (mov. 56.5 e 75.9), encontram-se fora da ordem cronológica e não indicam o saldo bancário após as operações, de modo resta prejudicada a análise acerca da origem dos valores e, por consequência, a sua impenhorabilidade. II.2. Da impenhorabilidade dos valores em conta poupança: 12. Consigno que o fato do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil[1] estipular o montante de 40 salários-mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. 13. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à “quantia depositada em caderneta de poupança”. Depositada significa “estagnada”, ou seja, guardada como provisão futura a título de investimento. 14. Da análise dos extratos da conta poupança do executado junto ao Banco do Brasil (mov. 56.7 e 75.4), observo que não há movimentação, mas tão somente os juros da modalidade da conta. 15. Assim, reconheço a impenhorabilidade de tais valores. III. Conclusão: 16. Do exposto, acolho parcialmente a arguição de impenhorabilidade para reconhecer a impenhorabilidade dos seguintes valores: R$ 99,26 - HUB Pagamentos S.A.; R$ R$ 2.634,94 – Banco do Brasil S.A. 17. Não sendo interposto recurso ou não sendo concedido efeito suspensivo, ao Cartório para promover o desbloqueio das quantias acima. 18. Em tempo, intime-se a parte executada pela derradeira vez para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos os extratos da conta do Mercado Pago na ordem cronológica, de forma que seja possível verificar as entradas e saídas e os saldos após as operações. Fica advertida a parte executada que lhe recai o ônus da prova acerca da impenhorabilidade. 19. Apresentados os documentos, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias e após, tornem conclusos com anotação de urgência. 20. Por fim, no que tange ao prosseguimento do feito, diante do requerimento formulado pelo exequente ao mov. 74, passo a dar as seguintes determinações: 20.1. Dispõe o artigo 839 o seguinte: “Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. 20.2. Como o ato corre no seu interesse, caberá a parte exequente disponibilizar seu contato, via petição escrita, para auxiliar o oficial de justiça no cumprimento do ato, inclusive no tocante à três pontos fundamentais para penhora e apreensão do bem, quais sejam: a) indicar o(s) endereço(s) onde será(ão) realizada(s) a(s) diligência(s) pelo Sr. Oficial de Justiça; b) fornecer meios para remoção do(s) bem(ns) móvel(is); c) indicar a pessoa que receberá o(s) bem(ns) como depositário, na impossibilidade do depositário público. 20.3. Assim, intime-se a parte exequente para indicar os dados e pagar as custas da diligência, caso todas as informações acima não estejam presentes nos autos. 20.4. Cumprido o contido no item anterior, constará no mandado que o bem será apreendido e encaminhado para o depósito público ou, na impossibilidade deste, deverá ficar depositado com a parte exequente. 20.5. Havendo resistência ou sendo necessário ordem de arrombamento, fica desde já deferida a medida, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça se fará acompanhar pelo contingente policial necessário. 20.6. Considerando que se trata de veículo, formalizada a penhora, intime-se o executado, na forma do art. 841, bem como para que tome ciência que será adotado o valor da tabela FIPE, para fins de avaliação (art. 871, inc. IV do CPC). 20.7. Apreendido e penhorado o bem, lavrado o auto, intime-se a parte exequente para dizer como pretende expropriá-lo. 21. Dil. Int.[2] [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [2] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007170-67.2021.8.16.0001. executado: 14. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, consigno que a benesse é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. 15. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: (...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). 16. Como não há qualquer custo para apresentação de arguição de impenhorabilidade, a concessão de justiça gratuita à parte executada é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa. 17. Ademais, compulsando os autos de embargos à execução em apenso, verifico que já fora indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. 18. Assim, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial. III. Conclusão: 19. Ao Cartório para cumprir o item 8 (requisitar os extratos). 20. Sem prejuízo do item acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.043,12 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. Executado(s): JOSE ROGERIO PILOTO I. Breve relatório: 1. Trata-se de manifestação da parte executada José Rogério Piloto (mov. 38.1), em que: i) alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, por possuírem caráter de verba alimentar e de reserva financeira (poupança); ii) arguiu a impenhorabilidade de veículos, uma vez que já promoveu a venda de dois; iii) requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. O exequente, ao mov. 47.1, apresentou impugnação, argumentando que: i) o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores em conta poupança, sendo necessária a apresentação de extratos detalhados da referida conta; ii) não há comprovação do caráter salarial dos valores bloqueados ou de que o bloqueio irá comprometer o sustento do executado e de sua família; iii) não há provas acerca da venda dos veículos. 3. Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação: II.1. Da impenhorabilidade de verba com caráter salarial e depositada em poupança: 4. Assevera a parte executada que os valores bloqueados em sua conta bancária de sua titularidade junto ao HUB Pagamentos S.A. (R$ 99,26) e Mercadopago.com Representações Ltda. (R$ 1.320,61) foram auferidos como trabalho autônomo, e, portanto, possuem caráter salarial. 5. Alega ainda que os valores bloqueados em conta do Banco do Brasil, estão depositados em conta poupança. 6. Em que pese a documentação encartada (mov. 38.2/38.4), com os elementos constantes nos autos não é possível, por ora, proferir uma decisão segura. Veja-se que os bloqueios ocorreram em 19/05/2021 (mov. 18.2) e os documentos que a parte acostou são referentes a outros meses (ex. agosto, setembro, outubro). 7. No que se refere a alegação de verba salaria, é necessário verificar a fonte pagadora para aferir se realmente se trata de salário e para possibilitar eventual intimação em caso de acolhimento de pedido de penhora parcial da remuneração. No que tange a alegação de poupança, é preciso checar se a conta informada é voltada para poupança, o momento que os valores foram depositados e se este tipo de conta não estava sendo utilizada para outros fins aptos a descaracterizar a proteção legal. 8. Nestes termos, oficie-se a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL (inclusive mediante requisição dos extratos via SISBAJUD) para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos – desde janeiro de 2021 até junho de 2021 – referente as contas com valores bloqueados, ocasião em que também deverão informar a fonte pagadora do salário e a natureza da conta. 9. Se a parte executada quiser cooperar, tornando mais célere a apreciação de seu pedido, poderá juntar os extratos requeridos no item acima, por conta própria. Deverá ainda juntar os documentos que entender pertinente para comprovar o caráter salarial dos valores. 10. Por ora, resta prejudicada tal análise. II.2. Da impenhorabilidade dos veículos: 11. Arguiu ainda o executado a impenhorabilidade dos veículos I/JEEP CHEROKEE SPORT, PLACA AMB 0507 e VW/Kombi Furgão, Placa AHZ 6436. 12. Contudo, a parte executada deixou de acostar documentação que corrobore com suas alegações. Além disso, se de fato os veículos já foram vendidos, carece o executado de legitimidade para pleitear direito alheio (art. 18 do CPC). 13. Assim, não merece prosperar tal alegação. II.3. Da justiça gratuita ao intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, cumpra o item 9. 21. Sobrevindo os extratos da conta aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC, em seguida venham conclusos com urgência, para deliberação sobre a impenhorabilidade dos valores. 22. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007170-67.2021.8.16.0001. executada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Precedentes. 3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento espontâneo da parte contribuinte. 4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1507321/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021) 3. Contudo, a fim de evitar qualquer nulidade, oportunizo à parte executada que pague voluntariamente a dívida no prazo de 3 dias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.043,12 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. Executado(s): JOSE ROGERIO PILOTO Vistos e etc., 1. Em que pese a tentativa de citação infrutífera (mov. 25), a parte executada já se habilitou nos autos, inclusive apresentou embargos à execução em apenso. 2. Desse modo, desnecessária a expedição de citação em razão do comparecimento espontâneo da parte Intime-se. 4. Da mesma forma, intime-se a parte executada para ciência sobre os bloqueios realizados no mov. 18. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. 5. Após, voltem conclusos para deliberação e análise da petição de mov. 23 e 30. 6. Dil. e Int[1]. [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007170-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007170-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.043,12 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. Executado(s): JOSE ROGERIO PILOTO 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Instaurado o procedimento executivo, o bloqueio ad cautelam de ativos em depósito ou em aplicação financeira independerá da ciência prévia da parte executada, conforme dispõe o art. 854 do CPC. 3. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item 2 também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 4. Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via SISBAJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 5. Ressalto que as medidas acima determinadas não constituem penhora, mas apenas medida cautelar destinada a preservar a efetividade do processo executivo, razão pela qual o levantamento dos valores ou a penhora dos bens só poderá ocorrer após a citação do executado e o escoamento do prazo para apresentação de embargos. 6. Após, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 7. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 8. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914[1] e 915[2] do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 9. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 10. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 11. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não localizado o executado, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[3]: A) SISBAJUD[4]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido e observada a disposição do item 4, retro, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS ÀS FINTECHS E DEMAIS INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD: fica autorizada a expedição de ofícios às Fintechs e demais instituições que notoriamente se enquadrem nessa categoria e que não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, como C6 Bank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, BCash, Moip, PayU, PicPay, PayBras, CNseg, para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. 12. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[5], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[6]. 13. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 14. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 14.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 14.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 15. Dil. Int.[7] [1] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. [2] Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [3] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [4] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [5] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [6] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [7] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

27/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Indeferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(23)