Procedimento Comum Cível 0001574-08.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001574-08.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001574-08.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001574-08.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$36.885,00 Autor(s): Etelvina Ignacia Tasca VALMOR TASCA representado(a) por Etelvina Ignacia Tasca Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ESPÓLIO DE VALMOR TASCA, representado por Etelvina Ignacia Tasca, e ETELVINA IGNACIA TASCA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A. A autora alega, em síntese, que seu filho Valmor Tasca faleceu em 12/06/2019 e que é sua única herdeira. Aduz que, na época do falecimento, seu filho tinha um veículo objeto de financiamento junto ao Banco Bradesco S.A e que, ao contratar o financiamento, lhe foi imposto contratar seguro prestamista com a seguradora ré. Sabendo da existência de tal seguro, após o falecimento, informa que se dirigiu a uma agência bancária e deixou a documentação exigida para fins de requerimento da cobertura do seguro contratado, ocorre que o funcionário da agência não encaminhou o pedido e foi surpreendida pela ação de busca e apreensão do veículo (nº 0000276-78.2020.8.16.0076). Após a apreensão do veículo, relata que encaminhou um novo pedido, o qual foi indeferido sob o argumento de que o Sr. Valmor faleceu de doença que sabia ser portador. Defende que o indeferimento é indevido, porquanto seu filho faleceu repentinamente, sem qualquer causa de doença preexistente. Diante do exposto, pugna, liminarmente, que seja determinado a restituição do veículo até o fim da ação ou, subsidiariamente, que a seguradora ré não venda o veículo, mantendo-o em perfeito estado. No mérito, requer a procedência da ação a fim de condenar as rés a cumprir com o contrato de seguro, quitando-se o financiamento do veículo e restituindo-o definitivamente. Caso o veículo tenha sido vendido, pugna pela conversão em perdas e danos, com a condenação das rés ao pagamento do valor integral do bem, o qual, à época do falecimento, era de em R$ 26.885,00 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do falecimento. Ainda, requer a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em decorrência dos danos causados em virtude da negativa de cobertura securitária. Juntou documentos (movs. 1.2/1.19). A decisão proferida no mov. 18.1 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e concedeu a tutela antecipada para o fim de determinar que o veículo não seja vendido e seja mantido em perfeitas condições de uso até o fim da ação. A requerida BRADESCO VIDE E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no mov. 53.1 informando, em resumo, acerca do contrato de seguro e das bases jurídicas deste. Ademais, defendeu a inexistência de cláusulas abusivas no contrato e intervenção do estado, bem como a existência de doença preexistente na contratação do seguro e quebra da boa- fé em razão da omissão, o que autoriza o rompimento do vínculo contratual. Por fim, argumenta acerca da ausência de ilegalidade, inexistência de venda casada, adesão facultativa realizada por meio de instrumento próprio e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, requer que o feito seja julgado totalmente improcedente. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna que seja reconhecido pelo Juízo que sua responsabilidade é unicamente pagar indenização securitária ao Banco Bradesco S.A., até o limite do saldo devedor do empréstimo consignado, bem como que os juros moratórios referentes a indenização securitária sejam calculados a partir da citação válida e a correção monetária a partir do ajuizamento da lide. Já os juros e a correção monetária referentes aos danos morais, requer que tenham como termo inicial a data da fixação. Juntou documentos (movs. 53.2/53.8). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 59.1). O requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (mov. 61.1) arguindo a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de dano a ser ressarcido, a não demonstração dos danos morais alegados na petição inicial, a inviabilidade de indenização por danos morais a título punitivo, a improcedência da pretensão de indenização por danos materiais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, argumentou acerca dos critérios a serem observados quanto ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária. Dessa forma, pugna pelo acolhimentos das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 70.1. As partes especificaram provas nos movs. 78.1, 79.1 e 83.1 Na decisão de mov. 85.1 o feito foi saneado e foi anunciado o julgamento antecipado da lide. O Bradesco Vida e Previdência S/A apresentou embargos de declaração no mov. 90.1, o qual foi acolhido na decisão de mov. 101.1, oportunidade em que foi determinada a intimação do Banco Bradesco para informar o saldo devedor do contrato de financiamento, juntando aos autos respectivo documento. O referido banco requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial (mov. 106.1). O pedido supracitado foi deferido no mov. 110.1. Nos movs. 113.1 e 120.1 foi requerida nova dilação de prazo. A decisão proferida no mov. 125.1 indeferiu a dilação de prazo e determinou a intimação do Banco para cumprir a determinação judicial O Banco requereu novo prazo adicional (mov. 130.1). O pedido de reconsideração foi indeferido e foi determinada a intimação do Banco Bradesco para juntar o documento solicitado no prazo (mov. 134.1). A parte autora requereu o julgamento do feito sem a juntada do documento requerido pela parte ré (mov. 139.1). O Banco Bradesco informou que esta diligenciando o cumprimento integral da obrigação (mov. 140.1). No mov. 142.1 foi determinada a intimação, pela última vez, do banco requerido para juntar o documento solicitado, sob pena de preclusão da prova documental, recaindo o ônus da não realização sobre a parte que deixou de colaborar para o ato, bem como a intimação das partes para apresentarem alegações finais. A parte autora e o requerido Bradesco Vida e Previdência S/A apresentaram alegações finais (movs. 149.1 e 153.1). O banco réu informou que está diligenciando para cumprimento da obrigação (mov. 152.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 2.1.1. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Afasto a referida impugnação, porquanto os documentos acostados aos autos pela parte autora nos movs. 1.5, 1.6 e 14.2/14.7 são aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada. 2.2. DO MÉRITO Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo à análise do mérito propriamente dito. Acerca da cobertura securitária, necessário esclarecer, primeiramente, que a Súmula 609 do STJ dispõe que: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Pois bem. In casu, observa-se que na apólice do seguro consta expressamente que os segurados elegíveis “são as pessoas físicas que aderirem o seguro junto ao Estipulante, com idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da contratação do seguro, que se encontrem em plena atividade profissional e em perfeitas condições de saúde” (mov. 1.11). Outrossim, também restou pactuado que: 2.1. Estão excluídos da cobertura de Morte os eventos ocorridos em conseqüência de: a) Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química, bacteriológica, guerra civil, guerrilha, revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e dela decorrentes, exceto a prática de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; c) Doenças preexistentes à contratação do seguro, de conhecimento do Segurado e não declarada na proposta de adesão; d) Acidentes ocorridos antes da data da contratação individual do seguro; e) Atos ilícitos ou contrários à lei praticados pelo Segurado, pelo(s) beneficiário(s) ou pelo representante de um ou de outro; f) Lesão premeditada auto infligida, de suicídio ou tentativa de suicídio quando ocorrido(a) dentro dos primeiros 2(dois) anos de vigência do certificado individual, ou da sua recondução depois de suspenso; g) Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; h) Doenças, acidentes e lesões provocadas pelo uso de álcool, drogas, produtos químicos, entorpecentes, produtos farmacológicos e substâncias tóxicas; i) Epidemias e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por profissional legalmente habilitado (médico); j) Ato doloso praticado pelo Segurado, pelo(s) beneficiário(s) ou representante legal de um ou de outro". Dessa forma, cabia a parte ré comprovar a existência de doença preexistente à contratação do seguro, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de adesão, ônus que se desincumbiu, senão vejamos: O seguro foi contratado pelo Sr. Valmor Tasca em 07/03/2018 (mov. 53.2) e este faleceu em 12/06/2019 pelas causas “Choque Cardiogênico (R57), Edema Agudo do Pulmão (J81), Insuficiência Cardíaca Congestiva (I50.0), Infarto Agudo Miocárdio (I21.9)” (mov. 1.8). Ocorre que, segundo os documentos juntados nos movs. 53.5/53.8, o segurado tinha conhecimento da insuficiência cardíaca desde 01/03/2016, data anterior a contratação do seguro. Ademais, necessário salientar que na página 2 do relatório médico juntado no mov. 53.6 consta, inclusive, a informação de que o segurado sofreu um infarto agudo do miocárdio no ano de 2015. Logo, resta demonstrada a má-fé segurado, uma vez que este tinha conhecimento da doença preexistente antes da contratação do seguro e que não declarou tal enfermidade no momento da contratação. Outrossim, acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO EVENTO MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE QUE FOI A CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. OMISSÃO DELIBERADA DA INFORMAÇÃO, QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SEGURADORA AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO DA SÚMULA 609, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO POLO ATIVO PREJUDICADO" (Grifei). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031142-37.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.11.2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante análise da prova dos autos, consignou no acórdão recorrido que restou comprovada a má-fé do agravante no momento da contratação do seguro de vida com a omissão de ser portador de doença preexistente. A alteração de tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 2. Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior é lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de exames prévios à contratação. 3. Agravo interno não provido" (Grifei). (STJ - AgInt no AREsp: 2045459 SP 2021/0404152-9, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA DO SEGURADO - OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO - MÁ FÉ - EXAME PRÉVIO PELA SEGURADORA - DISPENSABILIDADE - PROVA DA MÁ FÉ - RECURSO IMPROVIDO. No caso, é patente que o Segurado sabia da doença anterior à contratação do seguro, o que viola o princípio da boa-fé e torna legítima a recusa da Seguradora, haja vista a previsão de exclusão da garantia por doença pré-existente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a negativa ao pagamento do seguro pela seguradora é válida mesmo quando ausente exame clínico precedente em caso de prova da má-fé do segurado" (Grifei). (TJ-MG - AC: 10024100678309001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014) Dessa forma, restando comprovada que a recusa ao pagamento da indenização não foi indevida, não há o que se falar em indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar concedida na decisão proferida no mov. 18.1. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Conforme o Decreto Judiciário n.º 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei n.º 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este Juiz Substituto estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que não ocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001574-08.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001574-08.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$36.885,00 Autor(s): Etelvina Ignacia Tasca VALMOR TASCA representado(a) por Etelvina Ignacia Tasca Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos os autos para decisão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 85.1) que entendeu pelo julgamento antecipado dos autos, todavia, não apreciou o pedido de produção de prova documental realizada pelo embargente (mov. 78.1). Diante disso, requer o deferimento da prova documental. Em contrarrazões, a embargada concordou com a produção de prova documental (mov. 99.1). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anote-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir erro material no decisório de determinada matéria (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Há obscuridade, quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento; Há contradição, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si; Há omissão, quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio; e Há erro material, quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. DO VÍCIO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao embargante, uma vez que, por um equívoco, não foi apreciado o pedido de produção de prova documental realizada ao mov. 78.1. Isto posto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os embargos de declaração e, no mérito, acolho-os, para o fim de determinar: a) a intimação do Banco Bradesco – corréu, para que informe o saldo devedor do contrato de financiamento, juntando aos autos respectivo documento, no prazo de 15 (quinze) dias. b) após, intimem-se às partes para que, no mesmo prazo, manifestem-se sobre o documento. Intime-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001574-08.2020.8.16.0076 Autos n.: 0001574-08.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 36.885,00 Autor(s): Etelvina Ignacia Tasca VALMOR TASCA representado(a) por Etelvina Ignacia Tasca Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ESPÓLIO DE VALMOR TASCA, neste ato representado pela mãe e inventariante (termo de inventariante em anexo) ETELVINA IGNACIA TASCA e ETELVINA IGNACIA TASCA em face de Bradesco Vida e Previdência S/A. Segundo consta da inicial, a autora era mãe do Sr. Valmor Tasca, que faleceu em 12/06/2019. O falecido não deixou filhos. O pai de Valmor Tasca também é falecido, sendo que restou apenas sua mãe (autora) como sua legítima e única herdeira. Pois bem, à época do falecimento, o Sr. Valmor Tasca tinha um veículo objeto de financiamento junto ao Banco Bradesco S.A. Ao contratar o financiamento, lhe foi imposto contratar seguro prestamista com a seguradora ré, para fins de garantir a dívida em caso de falecimento. Sabedora deste seguro, quando o filho faleceu, a autora dirigiu-se até uma agência bancária, onde o seguro fora contratado e deixou a documentação exigida para fins de requerimento da cobertura do seguro contratado. Feitos todos os trâmites, imaginou estar resguardada. Ocorre que o funcionário da agência não encaminhou o pedido, e a autora foi surpreendida pela ação de busca e apreensão do veículo, que corre perante esta vara cível, sob o n. 0000276-78.2020.8.16.0076. Ao ver o veículo apreendido, novamente a autora dirigiu-se à agência bancária e foi surpreendida pelo preposto da instituição, ao descobrir que o pedido de cobertura do seguro não havia sido devidamente encaminhado. Resolveu, destarte, encaminhar um novo pedido. Desta vez foi surpreendida pelo indeferimento da cobertura securitária, sob o argumento de que o Sr. Valmor Tasca faleceu de doença que sabia ser portador – Doença preexistente. Ocorre que o indeferimento é indevido, tendo em vista que o Valmor Tasca faleceu repentinamente, sem que tenha qualquer causa de doença preexistente. Essa é apenas uma manobra que vem se tornando corriqueira, por parte de seguradoras, para negar as coberturas. Ora, todo o falecimento, caso não seja por acidente, terá um motivo orgânico, uma falha de órgãos, uma doença que ataca os órgãos etc. Ninguém morre por estar saudável. Assim, todo o falecimento abre margem para as seguradoras aduzirem que havia uma doença preexistente, quando na verdade, o segurado não tinha qualquer conhecimento acerca de suas debilidades. Diante desta negativa, a autora se vê privada do veículo deixado pelo filho, tendo em vista que o banco – credor fiduciário, tomou o bem, pela ausência do pagamento das parcelas. Isso só se deu, pelo fato de o preposto do banco credor não ter diligenciado adequadamente ao requerer a cobertura securitária e posteriormente pela negativa indevida da seguradora. Diante de todo o narrado, não há outra saída, senão o ajuizamento da presente ação, para fins de ver a cobertura do seguro contratado ser devidamente realizada. Diante disso, requer-se: a) Seja recebida e autuada a presente inicial, instruída com os documentos anexos; b) Seja deferido o pedido de assistência judiciária (justiça gratuita); c) Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova, na forma prevista no art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo dos requeridos a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. d) Seja deferida a tutela de urgência pleiteada, liminarmente, nos termos do artigo 300, § 2o, do CPC, para que as rés sejam compelidas a devolver o veículo à autora, até o desfecho desta ação. Se não for este o entendimento, pugna que seja determinado por este juízo que o veículo não seja vendido até o fim da ação, sendo a ré compelida a manter o veículo em perfeitas condições de uso. e) A citação dos requeridos por meio postal (art. 246, I, NCPC), para que compareça à audiência prévia de conciliação (art. 319, VII, NCPC), caso queiram. Em não havendo conciliação, seja aberto o prazo para contestar a demanda (art. 335, I, NCPC), caso queiram, sob pena de revelia. f) Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, para o fim de condenar as rés, a cumprir com o contrato de seguro, quitando-se o financiamento do veículo, e restituindo-o definitivamente à autora. Caso o veículo tenha sido vendido, pugna pela conversão em perdas e danos, condenando as rés ao pagamento do valor integral do bem à requerente, que à época do falecimento importava em R$ 26.885,00 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do falecimento. Além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em decorrência dos danos causados em virtude da negativa de cobertura securitária. g) Seja o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 20% sob o valor da condenação. h) Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental que segue acostada, depoimento pessoal dos requeridos, juntada de novos documentos e a prova testemunhal, cujo rol será apresentado no momento adequado. Deferida a Gratuidade da Justiça a parte requerente (mov. 18.1), recebida a inicial, bem como deferida a liminar, consoante a obrigação da requerida não venda o veículo da requerente, até que seja resolvida a questão relativa ao seguro. O requerido foi citado (mov. 39.1). Após, apresentou contestação, discordando integralmente dos pedidos da inicial e juntou documentos (mov. 53.1). A audiência conciliatória foi infrutífera (mov. 59.1). Após, a parte autora apresentou réplica (mov. 70.1). Intimadas as partes para que apresentassem as provas a produzir, a parte requerente solicitou o julgamento antecipado da lide (mov. 83.1). Já o requerido, não aduziu sobre provas, mas solicitou diligências (mov. 78.1). Vieram os autos. É o essencial. Fundamento e decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ART. 353, CPC). Findo o prazo para a contestação, passo à análise das providências preliminares. 1.1. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (ART. 348 e 349, CPC) O requerido apresentou contestação no prazo legal, por isso, não se aplicam os efeitos da revelia. 1.2. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (art. 350, CPC) O requerido contestou o mérito da ação e apresentou documentos para demonstrar a inexistência do direito do autor. 1.3. Das Alegações do Réu (artigos 351 a 353, CPC). O requerido apenas negou o mérito, inexistindo preliminar para ser afastada. Ademais, requereu diligências a serem realizadas no mov. 78.1, em caso de procedência da ação, as quais deverão ser apreciadas em momento oportuno, ou seja, na prolação da sentença. 2. Passo à análise da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. 2.1. Da Extinção do Processo (art. 354, CPC) 2.1.1. Não é o caso de nenhuma hipótese prevista nos artigos 485, 487, incisos II e III do Código de Processo Civil. Ademais, não é o caso de homologação, pois não houve: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; ou c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355, CPC); Percebe-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois: I – não há necessidade na produção de outras provas, diante da ausência de requerimento das partes. No mesmo sentido, é importante ressaltar o respeito à celeridade processual, sendo possível indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias por este juízo. Além disso, também é possível indeferir inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso, testemunhas ou depoimentos serão protelatórios e inúteis, uma vez que se trata de questão a ser provada apenas através de documentos. Por fim, evidencio que o feito está pronto para julgamento, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Assim, declaro encerrada a instrução probatória e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3.1. Intimem-se às partes e aguarde-se o decurso do prazo para possível recurso. 3.2. Decorridos os prazos, se inertes, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Magistrado

09/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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