Execução de Título Extrajudicial 0000052-15.1998.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000052-15.1998.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000052-15.1998.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-15.1998.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.139,97 Exequente(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS RENATO HANSEN representado(a) por FRANCILIANE DE FREITAS DECISÃO Vistos. A parte executada requer a declaração de prescrição intercorrente (mov. 176.1). A parte exequente manifesta discordância (mov. 183.1). DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, diante das divergências de posicionamentos entre as 3ª e 4ª Turmas acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do STJ em 27.06.2018, que fixou a seguinte tese, para fins do artigo 947 do CPC/2015: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Da leitura da íntegra de referido julgado, vê-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que os processos estavam suspensos durante a vigência do CPC/1973, aplica-se, por analogia, a norma prevista na execução fiscal. Em suma, as novas normas do CPC/2015 só se aplicam as execuções interpostas durante a vigência do CPC/1973 quando o processo se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis na data da entrada em vigor do novo código (18.03.2016) e desde que o prazo prescricional não tenha se iniciado ou se consumado durante a vigência do CPC/1973. Os autos foram suspensos em 15/08/2019 e credor voltou a se manifestar a fim de dar prosseguimento a execução em 30.11.2020. A propósito, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação da parte para dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 e 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. (...) 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp nº 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 3. Conforme novo entendimento desta 15ª Câmara Cível, consumada a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, paralisadas em virtude da ausência de bens passíveis de penhora, os encargos sucumbenciais devem ser imputados à parte executada, ante o princípio da causalidade.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000777-06.1995.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) Anoto, ainda, que na presente hipótese houve o necessário contraditório, tendo o credor a oportunidade de se manifestar nos autos a fim de opor fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. No caso em comento, verifica-se que não houve estipulação de prazo, devendo-se, portanto, considerar o prazo de 01 (um) ano, o mesmo estipulado pelo CPC/15. Sendo assim, a suspensão, sem início do prazo prescricional, dura por apenas 01 (um) ano e, posteriormente, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: "(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exequendo." (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Pois bem. Como se sabe, o prazo prescricional para cobrar dívida líquida e certa constante de instrumento particular, como no caso em mesa, é de 5 anos, conforme o disposto no parágrafo 5º, inciso I, do art. 206, do Código Civil. No caso em comento, como já mencionado, o processo foi remetido ao arquivo provisório em 15/08/2019, vendo ficar suspenso sem correr a prescrição durante 1 (um), findo ao qual começa a correr a prescrição (30.11.2020). Ressalta-se que, o arquivamento provisório do feito, não pode perpetrar além do prazo previsto para a prescrição do direito vindicado, que in casu é de cinco anos. Portanto, nota-se que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, que seria em 30/11/2025. Desta forma, não acolho a prejudicial de prescrição para o fim de extinguir o processo executivo. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-15.1998.8.16.0076 Tratam-se de embargos de declaração opostos por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da decisão de mov. 131.1. Em linhas gerais, a embargante alega a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, pois seria desnecessária a habilitação de todos os herdeiros para a representação do espólio de Marcos Renato Hansen, para tanto, bastante a habilitação de sua administradora provisória Franciliane de Freitas, nos termos de sua fundamentação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não sendo alegado nenhum desses vícios, o inconformismo sequer deve ser conhecido. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos embargos eis que tempestivos e manejados em conformidade com o seu propósito. No mérito, acolho os embargos de declaração a fim de sanar o vício apontado pela parte embargante, modificando a decisão, a fim de determinar, tão somente, a habilitação do(a) administrador(a) provisório(a) do espólio, nos termos dos arts. 613 e 614, ambos do CPC e art. 1.797, do CC. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação cabal da união estável alegada pela parte exequente, sendo a certidão de óbito de mov. 104.2 o único documento a mencionar tal fato, mas que, no entanto, possui natureza declaratória e não se presta a essa finalidade específica. Isto posto, por cautela, intime-se a parte exequente para que promova a comprovação documental da união de fato havida entre as partes, a fim de possibilitar a habilitação da pessoa de Franciliane de Freitas. Prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento da determinação, tornem conclusos os autos para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000052-15.1998.8.16.0076 Autos n.: 0000052-15.1998.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 2.139,97 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): MARCOS RENATO HANSEN Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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