Execução Fiscal 0000173-96.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000173-96.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000173-96.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CELSO ALVES CORREIA I. A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso dos devedores em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido da seq. 271.1 e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. II. Defiro o requerimento formulado na seq. 271.1, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. II.1. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. III. Indefiro expedição de ofício ao CRI, uma vez que não é necessária intervenção judicial para obtenção do documento, e é ônus da parte interessada juntá-lo. Ademais, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de obter a pretendida certidão sem o prévio recolhimento dos emolumentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. EMISSÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ANTECIPAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE POSTERGAR O PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, POR AQUELE QUE FOR O VENCIDO. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.107.543/SP). RECURSO PROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1570132-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 09.05.2017). Eventual recusa na emissão das certidões deve ser comunicada pelo interessado e por meio próprio, ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial Competente ou à própria Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo nesse caso (com demonstração da recusa e, da adoção de providências), da requisição judicial nestes autos, de modo a não obstaculizar o andamento do processo. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000173-96.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CELSO ALVES CORREIA I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000173-96.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CELSO ALVES CORREIA I. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta de CELSO ALVES CORREIA junto à Caixa Econômica Federal, pois são oriundos de seguro desemprego (seq. 214). A Fazenda Pública se manifestou (seq. 219.1). Vieram-me conclusos. Em regra, a legislação processual dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, entre outras verbas. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]. No caso em comento, verifica-se que a verba bloqueada via Sisbajud é impenhorável, segundo o dispositivo supra, uma vez que os documentos retro exibidos (seq. 214.2) provam que os valores bloqueados em conta de CELSO ALVES CORREIA junto à Caixa Econômica Federal são oriundos de seguro desemprego, afigurando-se como quantia destinada ao seu sustento e de sua família, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EX VI ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. VALOR BLOQUEADO (R$1.212,00) PROVENIENTE DE SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077769-97.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023). Sendo a quantia bloqueada verba de caráter alimentar, necessária ao sustento do executado e de sua família, impõe-se o seu desbloqueio. Deste modo, defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo Executado. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. II. No mais, intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000173-96.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CELSO ALVES CORREIA I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III – Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. X - Oportunamente, voltem conclusos os autos para deliberação dos demais itens da seq. 200.1. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000173-96.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Decisão Interlocutória I. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, para inclusão do sócio-administrador da Executada no polo passivo da execução. A parte Exequente fundamenta seu pedido no fato de que as buscas de ativos financeiros junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram frustradas. Outrossim, assinala que resta demonstrado nos autos a dissolução irregular da empresa, ensejando o redirecionamento do polo passivo da execução para a figura do sócio gerente, com fulcro na súmula 435 do STJ. Nesse sentido a execução fiscal movida pela Fazenda Pública configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ensejo que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme dispõe a artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Destarte, consta na (seq.149.1) certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa executada não funciona no local de endereço declinado nos autos, tal circunstância é entendimento pacífico entre os tribunais, como se observa na decisão a seguir transcrita: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO CONSTA COMO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA NO CAD/ICMS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.’’[i] Portanto verifica-se devidamente configurada a presunção de dissolução irregular da sociedade, o que motiva o redirecionamento da execução fiscal quanto a pessoa do sócio –administrador, a fim de responsabiliza-la pessoalmente, conforme a sumula 435 do STJ e artigo 135, inciso, II do CTN. Deve ser considerado o disposto no art. 135, inc. III, do CTN, e que o redirecionamento não pode ser direcionado em desfavor do sócio-cotista, haja vista a inexistência de poderes de gerência concedidos a sócio distinto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O REDIRECIONADO COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO. ADEMAIS, SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GESTÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. “O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente.”[ii] Em suma, defiro o pedido retro na (seq.168.1). II. Retifique-se a Serventia a autuação da capa dos autos a fim que passe a constar no polo passivo como executado o Sr. CELSO ALVES CORREIA o sócio-administrador, CPF n° 617.529.679-68. III. Em prosseguimento, proceda-se a consulta pelos sistemas conveniados afim de localizar o endereço do sócia-administradora. Após cite-se em conformidade com a inicial. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] (TJ-PR - AI: 00520282620208160000 Ortigueira 0052028-26.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 19/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022). [ii] (TJ-PR - AI: 00146059520218160000 Curitiba 0014605-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 19/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021).

14/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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