Execução de Título Extrajudicial 0001631-81.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001631-81.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2022, 16:27

Documento (Informações)

21/06/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 17:00

Trânsito em julgado

14/06/2022, 16:59

Trânsito em julgado

14/06/2022, 16:59

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001631-81.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.391,24 Exequente(s): JOCELINO RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): ANDRE LUIZ MATOS ELVIO LUIZ MATOS FRANCISCA DE ALMEIDA MATOS Autos nº. 0001631-81.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Em que pese intimada (evento 17), a parte autora não emendou a inicial no prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

13/05/2022, 00:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 17:48

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001631-81.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.391,24 Exequente(s): JOCELINO RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): ANDRE LUIZ MATOS ELVIO LUIZ MATOS FRANCISCA DE ALMEIDA MATOS Autos nº. 0001631-81.2022.8.16.0035 1. Diante do contido no evento 12, pretendendo ao autor a alteração da presente execução para processo de conhecimento - cobrança - deverá este, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando os pedidos ao procedimento escolhido, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001631-81.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.391,24 Exequente(s): JOCELINO RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): ANDRE LUIZ MATOS ELVIO LUIZ MATOS FRANCISCA DE ALMEIDA MATOS Autos nº. 0001631-81.2022.8.16.0035 1. Dispõe o art. 10 do CPC que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Analisando os autos, nota-se que se trata de execução de título extrajudicial – nota(s) promissória(s), com vencimento(s) em 12/2017 e 12/2018. Por força do artigo 77 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) “são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: (...) prescrição (artigos 70 e 71)”. Logo, de acordo com o art. 70 do diploma referido, a execução de título extrajudicial baseada em nota promissória prescreve no prazo de 03 (três) anos, contados do vencimento do título: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. A respeito: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DECISÃO ILEGAL E TERATOLÓGICA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DECORRIDO ENTRE O VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA AO INGRESSO DA SEGUNDA AÇÃO EXECUTÓRIA. REGRA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME (DECRETO Nº 57.663/1966) E ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR QUE NÃO INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO, POIS FOI EXTINTO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES. DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS RESTAM PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV (SEGUNDA FIGURA), DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000722-57.2015.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 06.11.2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. EQUÍVOCO VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A CONTAR DO SEU VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À NOTA DE LEILÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 75 E 76 DA LEI UNIFORME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009559-06.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REGRA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008385-71.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.02.2016). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REGRA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. REGRA DO ARTIGO 219, CAPUT, DO CPC. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031991-58.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 06.07.2015). Logo, considerado o decurso de prazo maior do que três anos entre o vencimento do(s) título(s) e o ajuizamento e, não havendo causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (artigos 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil[1]), verifica-se que a execução de título extrajudicial está fulminada pela prescrição. Nessas circunstâncias e, em atenção ao artigo acima citado, faculto manifestação da parte exequente a respeito, pelo prazo de 05 dias. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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