Procedimento Comum Cível 0023642-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023642-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023642-75.2019.8.16.0014. Autor: MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA Réu: ICATU SEGUROS S/A I - RELATÓRIO: MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ICATU SEGUROS S/A, também já qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir. Alegou a autora que firmou com a ré contrato de seguro de vida e de invalidez total ou parcial por acidente sob a apólice nº 93.705.285, com início da vigência em 01/01/2012 e término em 31/12/2018, sendo que os capitais segurados são de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada modalidade. E que em 29/08/2016 envolveu-se em um acidente doméstico e sofreu uma lesão em maléolo lateral tornozelo direito, ou seja, lesão no tendão de aquiles, tendo piora em 21/12/2016, ainda, sendo novamente internada em 10/04/2017 para tratamento da lesão. Relata que, posteriormente, foi informada de que era portadora de ulcera varicosa e o diagnóstico determina o afastamento definitivo de suas funções e atribuições domésticos pois seu caso é grave e também não tem condições de caminhar. Alegou, ainda, que ingressou com pedido administrativo para o pagamento do prêmio do seguro por incapacidade permanente, no entanto, o pedido de pagamento do seguro foi negado. Desta feita, requereu a procedência da demanda, com o fim de condenar a ré ao pagamento da indenização integral securitária em decorrência da invalidez parcial e permanente, no valor correspondente à apólice e também indenização por danos morais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.17). Realizada a audiência de conciliação (seq. 23.1), a mesma restou infrutífera. Regularmente citada, a requerida contestou (seq. 25.1). Preliminarmente, aduziu a prescrição, falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que o segurado tem direito as coberturas contratadas a depender do evento danoso e o grau das lesões sofridas, deverá comunicar a seguradora através do Aviso de Sinistro, que a Autora alega que realizou o aviso, no entanto, este não foi realizado, que foi realizado apenas a notificação extrajudicial. E que o sinistro ocorreu antes da vigência do certificado da apólice. Alega a ausência de invalidez permanente total, apenas invalidez momentânea, ademais, alegou a inexistência de danos morais indenizáveis, pela ausência de ato ilícito e nexo causal. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 28.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. Foi prolatada sentença (seq. 38.1) que declarou a prescrição da ação. A parte Autora interpôs recurso de apelação em face da sentença, sendo contrarrazoado pela parte Ré. Acórdão (seq. 72.1) cassou a sentença, tendo o processo retornado à origem. Foi proferida decisão saneadora (seq. 99.1), ocasião em que foram afastadas as preliminares, bem como fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado em seq. 141.1. Posteriormente, as partes se manifestaram e os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023642-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$249.900,00 Trata-se de ação de cobrança em que o autor pretende o recebimento do seguro junto à seguradora ré, em razão de invalidez permanente que teria sofrido. Inicialmente, cumpre asseverar ser pacífico o entendimento de que os contratos de seguro são de adesão e, por configurarem relação de consumo, submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor: “O contrato de seguro é contrato de adesão, onde eventuais dúvidas resolvem-se em favor do segurado, consumidor de serviço, cuja boa -fé é presumida”. (TJPR – AC 333.968-4, Ac 4371, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 22.02.2007). ” Além disso, o promovente é hipossuficiente para fins da legislação consumerista. É que tal condição é processual e deve levar em conta não apenas a situação econômica do consumidor, como também a posição de inferioridade quanto a informações e a técnicas, verificáveis em cada caso concreto. Resta evidente, por conseguinte, a desvantagem do consumidor em relação à seguradora, decorrente da falta de condições de produzir provas, posto que os documentos que guardam relação com o contrato de seguro estão de posse desta última, o que enseja a inversão do ônus da prova. Pois bem. O objeto principal do seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Neste sentido, o artigo 757 do Código Civil Brasileiro estabelece, in verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No caso dos autos, é fato incontroverso a existência de relação jurídica securitária firmada entre as partes, consoante ao certificado individual de seguro com apólice (seq. 25.2). Quanto a vigência do contrato de seguro, é inconcusso que o acidente ocorreu na vigência do referido contrato, conforme denota-se no documento de seq. 1.7. Importante salientar, que foi realizada a contratação do período de 01/01/2012 até 31/12/2016 e posteriormente renovada para 01/10/2016 até 30/06/2021. No que tange a ausência de comunicação pela Autora para Ré do sinistro e ausência de negativa, a ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura da ação judicial, ademais, conforme narrado em contestação, a parte não reconhece de pronto o pagamento, mas sim, faz alegações acerca da improcedência do pedido da Autora. Portanto, o que pende de análise na presente medida judicial é tão somente a verificação da invalidez acometida pela autora, se permanente ou temporária, parcial ou total, por acidente ou por doença, bem como o valor da indenização correspondente, o que passo a fazer adiante. O contrato de seguro, juntado pela requerida em seq. 1.7, traz como cobertura os seguintes eventos: cobertura por morte; cobertura acidental permanente e total ou parcial. Nesta seara, vê-se que a situação retratada pelo promovente está acobertada pelo seguro contratado, na modalidade invalidez permanente. O exame pericial a que o autor se submeteu esta acostado em seq. 184.1, sendo realizado por perito médico nomeado pelo juízo e foram juntados documentos nos autos. Em análise ao laudo, denota-se que é certo que o Autor não apresenta sequela de acidente, sendo constatada: “k) Informe o Sra. Perita se a parte autora, atualmente, pode ser considerada inválida (total e permanentemente incapaz). Não.” Desta forma, a inexistência de sequelas e invalidez por parte da autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o Autor ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do procurador da parte Ré, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo despendido no trabalho, o bom grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, eis que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 14 de junho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023642-75.2019.8.16.0014. Autor: MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA Réu: ICATU SEGUROS S/A I - Seq. 180.1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Icatu Seguros S/A, Réu nestes autos, em face da decisão de seq. 177.1. Aduziu, em síntese, que a decisão incorreu em contradição. Foram opostos os embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023642-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$249.900,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, o Autor foi intimado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 180.1. Decido. II - Sustentou o Réu, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em contradição, vez que entendeu que todos os quesitos haviam sido respondidos pela Sra. Perita nomeada, no entanto, concedeu prazo para a parte Autora, caso queira, produzir novo laudo por médico particular. Pois bem. Em que pese as alegações do Réu, entendo que não há contradição, vez que não se pode impedir a parte de produzir a prova que entende necessária, em respeito a ampla defesa, bem como ao artigo 373, I do CPC. Ao que cabia ao perito nomeado neste processo, entendo que o mesmo supriu o que lhe foi nomeado, no entanto, se pretende a parte nova constatação, que a mesma seja feita por esta por perícia particular, o que será analisado em sentença. III - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, deixo de acolher em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023642-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023642-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$249.900,00 Autor(s): MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Vistos em saneador. I- Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA propostos por MARIA APARECIDA BRAZ SOUZA em face de ICATU SEGUROS S/A. II- Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. III- À mingua de questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias fáticas descritas no pedido inicial, ou seja, apurar as lesões sofridas pelo requerente, da qual teriam resultado em invalidez permanente, bem como o direito ao recebimento do seguro. IV- Defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC, prova pericial e designação de audiência de instrução, conforme requerido pela Requerida, e sem discordância das partes da realização da mesma por vídeoconferência. V- Entendo pela necessidade de realização de perícia médica, nos termos do requerimento de ambas as partes (seq. 85.1 e 96.1), pelo que nomeio como perita a Dra. LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO, a qual deverá ser intimada para que se manifestar acerca da aceitação do encargo e em havendo aceitação para que formalize proposta de honorários, com o valor dos honorários que serão suportados por ambas as partes, sendo 50% de cada um, sendo os quais da Autora, deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, tendo em vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante artigo 95 do CPC. V.1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico, bem como formulem seus quesitos. V.2- Intime-se a Sra. Perita para a realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais deverão estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos. V.3- Com a vinda do laudo pericial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de abril de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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