Execução de Título Extrajudicial 0045547-54.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045547-54.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 822) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:48

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Confirmada

02/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045547-54.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045547-54.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$238.396,20 Exequente(s): SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA Executado(s): Representações Comerciais Caliento Ltda EPP O pedido formulado pela parte exequente no evento 819.1 merece acolhimento. Dessa forma, defiro o pedido e determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA/PR) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de notas fiscais (NF-e, NFC-e ou outros documentos fiscais) emitidas por ou em nome de André Oliva Caliento e Rafael Oliva Caliento, no período compreendido entre 09/02/2015 até a presente data. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, indicando as medidas que pretende adotar para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:40

deferimento

14/05/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:05

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:16

Confirmada

13/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 17:07

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045547-54.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045547-54.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$238.396,20 Exequente(s): SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA Executado(s): Representações Comerciais Caliento Ltda EPP DECISÃO Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada não comporta deferimento. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade é medida excepcional, pois a pessoa jurídica não se confunde com os respectivos integrantes, tendo, portanto, patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o de seus sócios. Importa dizer que o juiz fica autorizado a ignorar a existência da pessoa jurídica nos casos em que ficar provado que a sua autonomia foi utilizada com o intuito de realizar fraude ou abuso de direito, ficando o responsável comprometido com a obrigação. Essa a interpretação extraída do art. 50 do Código Civil, verbis: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso dos autos, contudo, não restou demonstrados a fraude e/ou o abuso de direito, não havendo motivo algum para que o patrimônio particular de seus sócios seja compelido a responder pelo cumprimento de sentença. Vejamos o norte jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE BENS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA E COM ABUSO DE DIREITO - AGRAVO PROVIDO. A simples ausência de bens, por si só, não autoriza o deferimento a pedido de DESCONSIDERAÇÃO da pessoa JURÍDICA, havendo necessidade de comprovação de utilização fraudulenta e com abuso de direito." (TAPR - AI 142280000 - (10589) - Londrina - 7ª C.Cív. - Rel. Juiz Waldemir Luiz da Rocha - DJPR 28.04.2000). "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESENÇA DO REQUISITO POSSE - INTERESSE DE AGIR - BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE E POSSE DO SÓCIO MAJORITÁRIO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - 1 - Os embargos de terceiro constituem meio idôneo de proteção de domínio e de posse ou de direito real ou obrigacional que confere posse sobre coisa alheia. Deste modo, o interesse de agir é de quem não é parte na EXECUÇÃO e pretende ter direito sobre o bem que sofre constrição. 2 - Sem que se prove ter agido o sócio ao arrepio dos estatutos sociais, em fraude à lei ou em abuso de direito, não se lhe pode atribuir a responsabilidade com o reconhecimento da DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa e ter como válida a penhora de bem de seu patrimônio particular. 3 - Recurso improvido." (TAMG - AC 0291137-7 - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Batista Franco - J. 08.02.2000). Além disso, a simples inexistência de patrimônio da sociedade executada passível de penhora, por si só, não constitui motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios, posto que tal fato não foi previsto pelo legislador como hipótese capaz de permitir o deferimento da medida requerida. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO, DESVIO OU FRAUDE. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a alegação de inexistência de bens passíveis de satisfazer crédito reclamado em ação de execução. incabível a teoria da despersonificação da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios, quando não restam comprovados a má-fé, abuso, desvio ou fraude perpetrados pela empresa devedora." (TJ-MG; 1.0024.99.079814-2/002(1); Relator: Irmar Ferreira Campos; Data do Julgamento: 30/08/2007; Data da Publicação: 19/09/2007). Com essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. Todavia, considerando-se a natureza da medida e a possibilidade de que seja concedida em qualquer momento, resta a possibilidade de reavaliação do pedido, caso venham a ser preenchidos os pressupostos exigidos pela lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045547-54.2010.8.16.0014 I. Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seq. 158, em face dos sócios da empresa executada, Rafael Oliva Caliento e André Oliva Caliento. A citação do sócio Rafael foi suprida na seq. 278. Contudo, está pendente a citação do sócio André. Diante disso, a parte exequente requer o arresto online nas contas do sócio André. Pois bem. Entendo que tal pedido não comporta deferimento neste momento processual. O arresto é admissível quando a parte executada não é encontrada, previsto no art. 830 do CPC. Tal dispositivo é expresso ao dispor que o seu cabimento é relativo aos bens da própria parte executada. No presente caso, o sócio André não é parte executada, mas sim suscitado em incidente de desconsideração de personalidade jurídica e nem mesmo foi citado para apresentar defesa, pelo que seu patrimônio não pode ser atingido por arresto até eventual julgamento procedente do pedido de desconsideração que o inclua no polo passivo da ação. Nesse sentido: EXECUÇÃO – Bloqueio "online" de ativos financeiros – Indeferimento – Admissibilidade - Arresto cautelar de bens do sócio atual e das ex-sócias da empresa-executada antes de resolvido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Inadmissibilidade – Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência – Inteligência do art. 300 do CPC/2015 – Patrimônios do sócio atual e das ex-sócias da executada só se sujeitarão à penhora depois e em caso de eventual acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2127145-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) (grifo meu). Ou seja, o arresto dos bens do sócio somente seria cabível como medida cautelar se preenchidos e comprovados os requisitos legais para concessão de tutela de urgência. Sendo assim, indefiro o pedido de seq. 458. II. Considerando que ainda não julgado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado, ao cartório para que retire os sócios André e Rafael do polo passivo e adicione-os na qualidade de terceiros interessados (sócios). III. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira as medidas necessárias para citação do sócio. Londrina, 04 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 822) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(819)

Todos os documentos(28)