Execução de Título Extrajudicial 0026154-36.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026154-36.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026154-36.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026154-36.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.149,75 Exequente(s): DIEGO LUÍS PISA SOARES Executado(s): ANSELMO DUARTE Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após regular processamento do feito, o exequente requereu o arquivamento e o desbloqueio dos bens (mov. 259.1). Destarte, a extinção se impõe, tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor e não é necessário o consentimento da parte contrária, após a citação, para a extinção do feito, nos termos do art. 775 do CPC, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: (...) 3. Tem o Exequente a livre disponibilidade da execução, podendo dela desistir a qualquer momento. E, nos termos do art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorrendo antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância, caso os embargos não tratem somente de matéria processual, e o Credor arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para arbitrar a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo a decisão ora agravada no tocante à extinção da execução relativamente ao Exequente Pedro Wanderley Vizu. (AgRg na ExeMS 6.359/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 14/10/2010) (grifei) Vale destacar, ainda, que não fora apresentado qualquer motivo, mesmo ainda justificado, para o impedimento da extinção. (STJ. AgRg no DESIS no REsp 1436949/DF, 2.º T., j. 20.05.2014, rel. Min. Herman Benjamin, DJe, 20.06.2014). Dessa forma, a extinção se impõe. Não obstante, o desistente arcará com as custas e os honorários remanescentes, pois, "(...) Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu (CPC, art. 26)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088720-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-06-2014). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas remanescentes pela desistente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 10.1). Os honorários do curador especial já foram fixados ao mov. 154.1, item 4. Expeça-se a respectiva certidão. Dou por liberadas eventuais restrições e/ou penhoras. Independentemente do trânsito em julgado: a) promova-se o levantamento de penhoras e/ou bloqueios. b) se o nome do executado foi incluído em cadastro de inadimplente, oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, § 4º do CPC; c) caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026154-36.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026154-36.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.149,75 Exequente(s): DIEGO LUÍS PISA SOARES Executado(s): ANSELMO DUARTE Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme disposição consubstanciada nos parágrafos 3º e 5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. 3. À serventia para que realize a inclusão por meio do sistema SERASAJUD. 4. Havendo pagamento da dívida ou garantia da ação, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada. 5. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 6. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

09/03/2022, 00:00

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