Procedimento Comum Cível 0001461-77.2020.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001461-77.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 17:02

Documento (Informações)

06/03/2023, 14:41

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 16:55

Trânsito em julgado

03/03/2023, 16:55

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2023, 07:49

Confirmada

30/12/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001461-77.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.337,68 Autor(s): José David da Silva Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Considerando que o acórdão juntado pela Secretaria neste processo é de outros autos, aliado ao fato do Juízo ad quem não ter conhecido do apelo, determino o arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

30/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2022, 12:17

Arquivamento

22/12/2022, 11:58

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:51

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 12:48

Confirmada

24/10/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001461-77.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-77.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.337,68 Autor(s): José David da Silva Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. 1. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 2. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 249, NCPC). 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, §1º). 6. Em seguida, intimem-se as partes a, querendo, no prazo de cinco dias, especificar a provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). 7. No prazo acima, as partes deverão esclarecer se tem interesse na composição, formulando, na respectiva petição, a proposta conciliatória. 8. Após, retornem para deliberação quanto à conveniência da audiência preliminar (NCPC, arts. 334) ou, se for o caso, na dilação probatória. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001461-77.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-77.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.337,68 Autor(s): José David da Silva Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. 1. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 2. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 249, NCPC). 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, §1º). 6. Em seguida, intimem-se as partes a, querendo, no prazo de cinco dias, especificar a provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). 7. No prazo acima, as partes deverão esclarecer se tem interesse na composição, formulando, na respectiva petição, a proposta conciliatória. 8. Após, retornem para deliberação quanto à conveniência da audiência preliminar (NCPC, arts. 334) ou, se for o caso, na dilação probatória. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001461-77.2020.8.16.0133 Recurso: 0001461-77.2020.8.16.0133 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): José David da Silva Apelado(s): BANCO CETELEM S.A. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM AMPARO NO ARTIGO 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E, EM CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. (ART. 932, III DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por JOSÉ DAVID DA SILVA em face da Sentença que indeferiu a petição inicial, com amparo nos artigos 330, inciso III, Código de Processo Civil e, em consequência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do mesmo código. O juízo a quo observou que a teor do auto de averiguação anexo em seq. 8.1 dos autos de origem, verifica-se que há vícios peremptórios na presente demanda, ocasião que a parte Requerente afirmou que desconhecia o procurador e o teor da causa de pedir da presente lide, vejamos: “que, indagado sobre o objeto do presente mandado, disse que foi procurado por uma mulher – que não se recorda o nome – bateu palmas na porta de sua casa para entrar com um processo sobre juros abusivos de empréstimos; relatou que em um primeiro momento recusou, mas a mulher retornou novamente, insistiu e acabou o convencendo. A mesma mulher levou a procuração em sua casa, onde ele exarou sua assinatura, tendo em vista que nunca foi a Iguatemi/MS ou Pinhais/PR. Que não conhece e nunca conversou com o Sr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, procurador nos presentes autos. Ainda, afirmou que não possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial, considerando que uma pessoa muito simples, que já fez muitos empréstimos, não sabendo a quantidade exata ou os valores dos últimos; que nada sabe a respeito de uma eventual tentativa de solucionar a questão administrativamente, nunca procurou nenhum banco para algo nesse sentido”. Sobreveio a Sentença extintiva que ensejou a presente Apelação Cível que, em suas razões, sustenta: (a) o art. 654 do Código Civil estabelece, de forma cogente, que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante"; (b) a exigência da procuração atualizada especificando os atos processuais a serem praticados, concedendo poderes específicos para atuação da lide, não são requisitos indispensáveis a propositura da demanda; (c) a Apelante apresentou a procuração devidamente assinada da qual não possui nenhum vicio na mesma; (d) dentre outras razões de mérito da demanda, irrelevantes para o desfecho da presente controvérsia. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 37), confirmando a sentença. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Prevê o Código de Processo Civil que “incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III do Código de Processo Civil). Da detida análise dos autos, constato que o presente recurso não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade é ônus que se consubstancia na obrigação de toda a parte que recorre à instância superior, motivar o recurso com causa hábil que contraponha os fundamentos da sentença. Da atenta análise à peça recursal, vislumbro que as razões do recurso não mostram referência aos fundamentos da sentença recorrida, de modo que não aponta de forma individualizada e justificada os motivos para a reforma do descisum. Explico. No caso, a parte apelante argumenta: (a) o art. 654 do Código Civil estabelece, de forma cogente, que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante"; (b) a exigência da procuração atualizada especificando os atos processuais a serem praticados, concedendo poderes específicos para atuação da lide, não são requisitos indispensáveis a propositura da demanda; (c) a Apelante apresentou a procuração devidamente assinada da qual não possui nenhum vicio na mesma; (d) dentre outras razões de mérito, irrelevantes para o desfecho da presente controvérsia. Assim, evidente a ausência de dialeticidade no presente recurso de Apelação, uma vez que a demanda foi extinta com base no artigo 330, inciso III, Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual ante ao teor do termo de averiguação contido no mov.8 dos autos de primeiro grau. Nesse sentido, evidente a ausência de dialeticidade no presente recurso de Apelação, de forma que impõe-se o seu não conhecimento. Perfilhando tal entendimento, esta Colenda Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecimento da prescrição da demanda, sendo possível a discussão somente da última parcela – Apelante que não rebate o fundamento da sentença – Ofensa a regra prevista no art. 010, III do CPC – Princípio da dialeticidade. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014878-57.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ATAQUEM DE MODO ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM NA REPRODUÇÃO LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL – FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000166-03.2020.8.16.0166 fls. 2/6 Decisão. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000166-03.2020.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.09.2021) Por fim, considerando que se trata de vício insanável, deixo de proceder a intimação prévia da parte recorrente, nos termos do art. 933 do CPC, conforme este E. Tribunal de Justiça já decidiu, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO (1): INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ART. 10 DO CPC – VÍCIO INSANÁVEL ABSOLUTO – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO INTERPOSTO SEM HAVER A COMPROVAÇÃO DE FATOS OU DIREITOS NOVOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MERA REPETIÇÃO LINEAR DE ARGUMENTOS SEM ATAQUE OBJETIVO DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, III, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM TODOS OS PONTOS DECIDIDOS – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – ART. 932, INC. III, CPC – TEMA PACIFICADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ - APELAÇÃO (2): PLEITO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO CONTRATO ORIUNDAS DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO REDIBITÓRIO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REFERIDOS GASTOS – MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O NÃO ACATAMENTO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO (1): NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014454-83.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.04.2022) Ainda, considerando a citação e apresentação de contrarrazões, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC, observada suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita na origem. Ante o exposto, com base no art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, tendo em vista a sua ausência de dialeticidade e de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, in fine do CPC. Curitiba, 27 de abril de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 23.1, proferida em 08.07.2021, pelo digno Magistrado Doutor Marcelo Gomes Feracin, na “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” n.º 0001461-77.2020.8.16.0133, ajuizada pelo apelante José David da Silva em desfavor do apelado Banco Cetelem S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, uma vez que, em Auto de Averiguação formalizado em processo diverso, o Autor/Apelante não teria demonstrado ciência da causa de pedir deduzida na demanda. Pois bem! Da análise do processo da demanda originária, observa-se, a priori e somente agora, que o Apelante ao ajuizar a Ação Declaratória teria apresentado causa de pedir e pedido genéricos e condicionais, uma vez que deixara de esclarecer se realizou ou não a contratação impugnada ou, ainda, se teve ou não a intenção de contratar o empréstimo, aduzindo apenas genericamente que “[...] devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária [...]” (mov. 1.1, pág. 8), bem como que “[...] mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor [...]” (mov. 1.1, pág. 13 – destaques no original) e, por fim, que “[...] diante dos inúmeros empréstimos existentes em seu benefício, bem como levando em consideração as notícias de fraudes amplamente divulgadas pelas mídias, e ainda por não ter o requerido apresentado o contrato de forma administrativa, acredita estar em uma das situações elencadas nos fatos [...]” (mov. 1.1, pág. 17 – destaque por mim agora feito), razão pela qual 1 2 se vislumbra possível afronta ao estabelecido nos arts. 322 e 324, ambos do CPC. Ocorre que, além da controvérsia referente à presença ou não de interesse de agir em razão do Auto de Averiguação colacionado ao processo, cuja análise será oportunamente realizada pelo Colegiado, verifica-se que o Apelante não comprovou o prévio e regular pedido administrativo de exibição do respectivo contrato impugnado, diligência essa que seria necessária e que demonstraria a presença de seu interesse de agir para a propositura da demanda. 1 Art. 322. O pedido deve ser certo. 2 Art. 324. O pedido deve ser determinado. Ressalta-se que, tal exigência, não teria por objetivo o exaurimento da instância administrativa, mas apenas viabilizar a demonstração mínima da existência do legítimo interesse processual da parte em ajuizar a referida ação, notadamente diante do grande volume de ações genéricas semelhantes, todas patrocinadas pelo mesmo Advogado, que têm sido alçadas a este egrégio Tribunal de Justiça e assumido o perfil de massificação nas Comarcas de todo o Estado do Paraná, em que além de dificultar o exercício do contraditório e ampla defesa da parte contrária devido à generalidade da descrição dos fatos e pedidos apresentados, não raras vezes têm obtido como resultado final a improcedência da pretensão autoral após a juntada dos contratos e comprovantes de recebimentos de valores, sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas prematuras e desnecessárias, que poderiam facilmente ter sido resolvidas com a prévia solicitação administrativa do contrato questionado diretamente à instituição financeira. Não se olvida, por fim, de que o Apelante apresentou na demanda originária extrato da reclamação aberta por meio da plataforma digital da Secretaria 3 Nacional do Consumidor - SENACON (mov. 1.10, págs. 44/46), todavia, esse documento não seria capaz de substituir o prévio requerimento administrativo, sobretudo porque não teriam sido atendidas pelo Procurador da parte apelante regras dos “termos de uso” estabelecidos pelo próprio site. 2. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação do Apelante, por intermédio de seu Advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual inépcia da petição inicial em razão da formulação de pedidos genéricos e condicionais, bem como para comprovar o prévio requerimento administrativo de exibição do contrato impugnado, sob pena de indeferimento 4 5 6 7 da inicial (CPC, art. 330, I, § 1º, II e inciso III ), o que se faz com fulcro nos arts. 9º e 10º, 3 www.consumidor.gov.br 4 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 5 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual; 6 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. ambos do CPC. 3. Em caso de comprovação do prévio requerimento administrativo, e somente nessa hipótese, intime-se o Apelado, por intermédio de seu Advogado, para, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 4 de março de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator 7 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001461-77.2020.8.16.0133. Autor: José David da Silva Réu: BANCO CETELEM S.A. S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-77.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 10.337,68 Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por JOSE DAVID DA SILVA em face de BANCO CETELEM S/A, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social, - INSS, sendo que, recentemente averiguou a existência de descontos realizados pela parte Requerida junto ao seu provento. Aduziu mais, que desconhece a origem e que nunca manteve relação jurídica com a parte Requerida. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Distribuída a presente demanda, houve a determinação de translado do auto de averiguação realizados em outra demanda ajuizada pela parte Requerente, com similitude de fatos e proposta pelo mesmo causídico (ev. 7.1). Auto de averiguação em ev. 8.1. Manifestação do Ministério Público em seq. 14.1. Posteriormente, sobreveio manifestação da parte Requerente em seq. 20.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o teor do auto de averiguação anexo em seq. 8.1 deste processo, verifica-se que há vícios peremptórios na presente demanda. Explico. Conforme petição inicial, foi informado que a parte Requerente teria direito de ação sobre eventual devolução de valores pela pratica de juros abusivos e de forma não contratada (capitalizados), bem como a indenização por danos extrapatrimoniais. O objetivo da presente ação é receber indenização por suposto dano moral, decorrente da suposta pratica abusiva na prestação de serviços em razão do desconto indevido em benefício previdenciário de titularidade da parte Requerente. Ocorre, no entanto, que conforme auto de averiguação, a parte Requerente ao menos sabia o teor da causa de pedir da presente demanda, afirmando apenas: “que, indagado sobre o objeto do presente mandado, disse que foi procurado por uma mulher – que não se recorda o nome – bateu palmas na porta de sua casa para entrar com um processo sobre juros abusivos de empréstimos; relatou que em um primeiro momento recusou, mas a mulher retornou novamente, insistiu e acabou o convencendo. A mesma mulher levou a procuração em sua casa, onde ele exarou sua assinatura, tendo em vista que nunca foi a Iguatemi/MS ou Pinhais/PR. Que não conhece e nunca conversou com o Sr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, procurador nos presentes autos. Ainda, afirmou que não possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial, considerando que uma pessoa muito simples, que já fez muitos empréstimos, não sabendo a quantidade exata ou os valores dos últimos; que nada sabe a respeito de uma eventual tentativa de solucionar a questão administrativamente, nunca procurou nenhum banco para algo nesse sentido”. De duas uma, ou a procuração anexa é um documento viciado ou a presente demanda é calcada em equivocada causa de pedir, a qual não houve indagação ou animo pela parte Requerente de ingresso junto ao Judiciário. Evidentemente que a parte Requerente possui direito de ação, também constitucionalmente garantido, mas deve delimitar a contento a causa de pedir de sua ação, bem como trazer ao Judiciário postulados legítimos, sob pena de ferir direito fundamental da parte contrária. O direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, que não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido. Ademais, sem esclarecimentos de tais circunstâncias há infringência, também, ao princípio da cooperação, como bem leciona DIDIER: O autor tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial..., sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico... O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação. A regra se estende a qualquer postulação, inclusive as do réu. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação... (DIDIER. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, Salvador Bahia: Editora Juspodivm. 19. Edição, 2017. Pg. 635). Ademais, para além desta demanda, no mesmo dia, o causídico ajuizou diversas ações, tal como a de n° 0001455-70.2020.8.16.0133, que é uma cópia da presente ação, alterando tão-somente o número do contrato questionado. Os documentos são os mesmos. Inclusive, a suposta reclamação realizada no site consumidor.gov.br é a mesma. UMA IMPORTANTE OBSERVAÇÃO: a plataforma, nos Termos de Uso do programa, veda expressamente o registro de reclamação utilizando dados de terceiro, de modo que deve ser o próprio usuário – e não seu advogado – que deve registrar a reclamação, sob pena de cancelamento, como, de fato, ocorreu. Portanto, não há como se afirmar que houve, de fato, requisição administrativa válida de apresentação do contrato em análise, o que era de rigor, não apenas para se comprovar a presença do interesse processual, diante de eventual negativa do Banco em fornecer a documentação solicitada, mas principalmente para que a parte autora pudesse dar fiel e integral atendimento ao que dispõe os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos e deduzindo os pedidos com um mínimo de certeza e determinação exigidas, sem condicioná-los a acontecimentos futuros também imprecisos. Seguindo, caso o autor tivesse um mínimo de cuidado, poderia utilizar-se do regramento previsto no art. 381 do CPC que estabelece que a produção antecipada de prova é admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (inc. III), não se exigindo muito esforço para se inferir ser essa a via que melhor atenderia aos requisitos da necessidade, utilidade e adequação, a justificar o reconhecimento da presença do legítimo interesse processual, além de possibilitar à parte autora a descrição de causa debendi e a formulação de pedidos sem incertezas, imprecisões e condicionantes. Nesse igual sentido já decidiu esta d. 14ª Câmara Cível, recentemente, em caso idêntico do mesmo advogado: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INÍCIAL – DECISÃO CORRETA – NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0000328-17.2020.8.16.0192, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. em 22.02.2021) Não obstante, concomitantemente, aventa-se a possibilidade do requerida ter celebrado o empréstimo. Todavia, neste último caso, o autor não sabe informar de qual empréstimo se trata. Para piorar, na emenda, a parte autora assevera que “considerando que é uma pessoa muito simples, que já fez muitos empréstimos, não sabendo a quantidade exata ou os valores dos últimos; que nada sabe a respeito de uma eventual tentativa de solucionar a questão administrativamente, nunca procurou nenhum banco para algo nesse sentido”. Em síntese, o demandante não sabe se contratou e, caso tenha contratado, não sabe se usufruiu os valores. AO QUE PARECE: trata-se amnésia coletiva, eis que todos os autores representados pelo nobre advogado – E SÃO MILHARES NESTA COMARCA, ESTADO DO PARANÁ E BRASIL AFORA – não sabem se contrataram os empréstimos e, caso tenham contratado, não se lembram se receberam o valor. Essa imprecisão e incerteza na descrição dos fatos e na formulação dos pedidos não apenas prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu, como também autoriza a conclusão de que não se encontra minimamente demonstrado o interesse processual e tampouco delimitada causa de pedir. Assim, diante da permanência da contradição e da inépcia da inicial, o presente feito não comporta processamento. Por oportuno, este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – REGISTRO NO SISTEMA PROJUDI DE PROPOSITURA, NO MESMO DIA, DE 18 DEMANDAS DECLARATÓRIA ENVOLVENDO A MESMA PARTE AUTORA, AS QUAIS, MUITO EMBORA SEJAM ALUSIVAS A CONTRATOS DIVERSOS, TODAS SOB O MESMO FUNDAMENTO GENÉRICO DE DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES – DOCUMENTO ÚTIL AO DESLINDE MERITÓRIO, MAS NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, PELAS PARTES OU POR REQUISIÇÃO JUDICIAL. 3. INEXISTÊNCIA DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO – REQUISIÇÃO SOLICITADA PELO SERVIÇO CONSUMIDOR.GOV – DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL – MEDIDA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO APENAS PARA SE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS TAMBÉM PARA SE EVITAR A DESCRIÇÃO DE FATOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCERTOS, IMPRECISOS E CONDICIONAIS, COMO OCORRERA – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CPC E INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002238-49.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.05.2021) Por último, verifica-se que resta flagrante a captação ilícita de clientes dos advogados peticionantes, o que deverá ser averiguado pelo respectivo órgão de classe, bem como as investigações das autoridades competentes, tudo conforme já pontuado pelo Parquet em seq. 14.1. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 330, III c/c e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Determino a expedição de cópia do presente processo ao Conselho de Ética da OAB/PR, para averiguação de captação ilícita de cliente e demais ofensas disciplinares ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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