Execução de Título Extrajudicial 0001832-49.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001832-49.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-49.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-49.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.826,00 Exequente(s): COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA Executado(s): CLEA SILVA BERNARDELLI Vistos. 1. Dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 08 de maio de 2023, às 14h20. 2. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3nZenJw 3. Intimem-se as partes com as advertências previstas da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que, no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, as partes deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial ou presencial. 4. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de abril de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001832-49.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-49.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.826,00 Exequente(s): COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA Executado(s): CLEA SILVA BERNARDELLI Vistos. 1. De acordo com a decisão de mov. 134.1, este Juízo determinou a penhora de 15% (quinze por cento) do salário da executada, considerando os vencimentos líquidos (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária), até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. 2. A executada, entretanto, pugnou pela redução do percentual supracitado, alegando que sua renda mensal irá sofrer decréscimo. Melhor sorte não socorre à executada. Isto porque, de acordo com os documentos apresentados aos autos, não há prova suficiente da alegada redução da renda mensal da devedora, motivo pelo qual o percentual da constrição, de 15% (quinze por cento), se mostra adequado à hipótese em pauta. Com efeito, inexiste qualquer violação à teoria do mínimo existencial ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Note-se que a mera redução da renda mensal da devedora não demanda a readequação do percentual da constrição, visto tal circunstância afetará inequivocadamente o percentual a ser repassado pelo Município empregador. Isto é, a alteração do salário da parte com a manutenção do percentual da constrição não implica em impossibilidade de sobrevivência digna da devedora. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 146.1. 4. Intimem-se as partes. 5. Cumpra-se o despacho de mov. 145.1. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001832-49.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-49.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.826,00 Exequente(s): COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA Executado(s): CLEA SILVA BERNARDELLI Vistos. 1. A parte exequente requer a penhora de parte do salário da executada (mov. 132), tendo o Município de Cambará apresentado os últimos três holerites da devedora (mov. 124). Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO POSSÍVEL. ENUNCIADO 8, DA TURMA RECURSAL PLENA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR COM A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027520-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) Ainda, a Turma Recursal desde Estado em seu enunciado n. 8 estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. No presente caso, observa-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito da parte exequente, todas infrutíferas, do que se conclui que não resta alternativa senão a determinação a constrição parcial sobre o salário do executado. Assim, determino a penhora sobre 15% (quinze por cento) do salário da executada, percentual que aparentemente não comprometerá a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória atualizada do crédito nos termos do CPC, caso o último cálculo tenha sido realizado há mais de 30 dias. 3. Após, oficie-se ao empregador (Município de Cambará) para que passe a efetuar o desconto de 15% sobre os rendimentos líquidos da executada (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. Observe-se que os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Com resposta, voltem os autos conclusos para designação da audiência de conciliação pós-penhora. 5. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-49.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-49.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.826,00 Exequente(s): COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA Executado(s): CLEA SILVA BERNARDELLI Vistos. 1. Tendo em vista que após os valores bloqueados pelo juízo foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 88), tendo a parte exequente requerido o levantamento dos valores, o que não foi impugnado pela parte executada (mov. 103), defiro o pedido de mov. 98. 2. Expeça-se alvará dos valores depositados encontrados em mov. 63 (e respectivas atualizações – de modo a não deixar saldo residual nas contas) em favor do exequente, ou, caso requerido, transfira-se para a conta bancária indicada pela parte (art. 906, Parágrafo único do CPC). 3. Sem prejuízo, a utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Deste modo, ACOLHO o pedido do credor. 4. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor CLEA SILVA BERNARDELLI, conforme extrato que segue. Está o documento em sigilo em razão do sigilo fiscal. 5. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que manifeste em 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(23)