Execução de Título Extrajudicial 0009813-72.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009813-72.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 07:00

Confirmada

12/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009813-72.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009813-72.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.918,57 Exequente(s): Escola Rui Barbosa S/S Ltda. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ELIETE MARIA FERREIRA 1. Da penhorabilidade de valores bloqueados em Sisbajud Realizado o bloqueio em Sisbajud (evento 758), o executado apresentou impugnação à penhora, aduzindo que a quantia bloqueada é indispensável à subsistência, proveniente de trabalho autônomo e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e, em razão disso, impenhorável, à luz do artigo 833, IV e X do CPC. Além disso, aduziu a desproporção da medida constritiva realizada, sobre o valor de R$ 2.054,69 (dois mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em face do débito exequendo, de R$ 25.996,92 (evento 758). Por sua vez, a exequente requereu a manutenção da penhora, salientando a inexistência de provas de que a quantia bloqueada é proveniente de poupança, e que a realização das medidas constritivas, apesar de aparentemente irrisórias, não justificam o desbloqueio de valores (evento 764). Pois bem. Realizado o bloqueio de ativos financeiros, a parte executada dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar a impenhorabilidade dos valores, conforme previsto no artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; E neste sentido, não obstante a previsão do artigo 833, IV e X do CPC, ao dispor que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Verifica-se no presente caso, que a parte executada se limitou à apresentação de fundamentação genérica sobre a presumida impenhorabilidade dos valores bloqueados abaixo de 40 salários-mínimos, sem qualquer comprovação fática de que o valor bloqueado é destinado ou decorrente de poupança ou reserva financeira, se trata de renda proveniente de seu trabalho autônomo ou, ainda, de que a penhora afetaria a subsistência do devedor e de sua família. Ressalta-se que a produção de tal prova poderia ser realizada mediante a juntada de documentos comuns e facilmente disponíveis à parte, como a título de exemplo, mediante a juntada de extratos bancários, declarações de imposto de renda, entre outros, que demonstrassem efetivamente que a quantia constrita é indispensável à subsistência ou dignidade do devedor, é vinculada à conta poupança ou outra reserva financeira, ou ainda de que de se trata de renda proveniente de salário, à luz do artigo 833 do CPC. Desta forma, como não foi produzida qualquer prova neste sentido, verifica-se que o que o devedor não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar que a quantia bloqueada de fato é impenhorável, nos moldes dos artigos 373, II e 854, §3°, I do CPC.Em razão disso, a alegação de impenhorabilidade realizada pelo executado não merece acolhimento. A propósito, destaca-se o recente entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora em relação a valores bloqueados via Sisbajud, determinando a expedição de alvará em favor do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se os valores bloqueados via Sisbajud, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc X do CPC, por suspostamente constituírem de reserva financeira depositada em conta poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão relativa a impenhorabilidade de valores não apreciados pela decisão agravada, assim como a documentação inédita juntada apenas em sede recursal, quando fora anteriormente oportunizada sua apresentação em primeiro grau, sem que a parte tenha demonstrado qualquer impedimento ou apresentado justificativa para a não apresentação no momento oportuno, não pode ser apreciada em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância, porque o agravo de instrumento se rege pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC). 4. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC a aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, desde que comprovado que os valores constituem reserva patrimonial voltada ao mínimo existencial, sendo que a presunção de impenhorabilidade é absoluta apenas para valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus da parte devedora comprovar a natureza alimentar ou de subsistência de outras aplicações. 5. A ausência de prova inequívoca da origem do montante bloqueado, justifica a manutenção da penhora como medida de efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 8°, do CPC. IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089805-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.03.2026). Grifei. Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos pelo Sistema Sisbajud.II. Questão em discussão2. A controvérsia central dos autos consiste em verificar se o valor bloqueado por meio do Sistema Sisbajud ostenta natureza jurídica que o torne impenhorável, à luz das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC).III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete à parte executada o ônus de demonstrar, de forma clara e documentalmente fundamentada, a natureza impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de prova idônea que evidencie tal condição.4. Conforme o art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos e os ganhos auferidos por trabalhador autônomo, em razão de sua natureza alimentar. Contudo, para que tal proteção seja reconhecida, é imprescindível que a parte comprove documentalmente essa característica dos valores constritos. 5. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é assegurada a impenhorabilidade automática de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, a extensão dessa proteção às contas correntes e demais aplicações financeiras exige comprovação inequívoca, por parte da parte executada, de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial voltada à preservação do mínimo existencial ou à proteção do núcleo familiar diante de adversidades.6. No caso em apreço, a parte agravante deixou de apresentar extratos bancários ou qualquer documentação idônea capaz de comprovar a natureza salarial dos valores constritos, tampouco demonstrou que se tratava de reserva patrimonial. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos, não há como reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 833, incisos IV e X, e 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035658-93.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.11.2025. Grifei. Ademais, deve-se destacar que a medida constritiva realizada está em total conformidade com os princípios da efetividade, proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução, uma vez que não é crível entender que a quantia bloqueada, de R$ 2.054,69 (dois mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), apesar de baixa frente ao débito exequendo, se trate de montante irrisório, ignorável ou ineficaz para saldar, ainda que parcialmente, a dívida perseguida, sobretudo quando persistente o interesse do exequente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente via SISBAJUD, manteve a penhora e determinou a posterior expedição de alvará de levantamento pela Exequente. A Executada pugna por sua reforma e sustenta tratar-se de valor irrisório na forma do art. 836 do CPC e, ainda, impenhorável conforme previsto no art. 833, X, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o valor bloqueado (R$1.531,26) deve ser liberado por ser irrisório e/ou impenhorável porque abaixo do limite de 40 salários‑mínimos e se a constrição pode ser mantida na ausência de comprovação da natureza alimentar ou de reserva financeira destinada ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O montante constrito supera parte relevante das despesas processuais adiantadas pela Exequente e, portanto, possui utilidade ao credor.III.2. O fato de o valor bloqueado ser irrisório, em comparação ao total da dívida, por si, não autoriza a sua liberação.III.3. Possibilidade de proteção de valores poupados até 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do nome dado à aplicação financeira, desde que demonstrada a configuração de reserva financeira e/ou essencialidade à subsistência. Ônus do devedor (STJ, Resp n.ºs. 1.677.144/rs e 1.660.671/rs) que, no caso, não se desincumbiu da necessária comprovação (CPC, art. 854, § 3º, I). Circunstância que afasta o reconhecimento da impenhorabilidade e autoriza a manutenção da penhora em observância ao princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797, caput). Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, IV e X, §2º, 836 e 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.255.131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2379198/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.10.2023; TJPR, AI 0053282‑58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, AI 0015157‑21.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, AI 0081761‑95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0105649-59.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.05.2026). Grifei. Desta forma, e diante da ausência de provas de que a quantia bloqueada de fato é impenhorável, e tendo em vista o princípio da efetividade da execução, indefiro a impugnação apresentada pelo executado no evento 758, mantendo-se integralmente os bloqueios realizados em sistema Sisbajud (evento 754), sem prejuízo da realização de outras medidas para saldar integralmente a dívida. 2. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:34

Indeferimento

28/05/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:49

Confirmada

25/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009813-72.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009813-72.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.918,57 Exequente(s): Escola Rui Barbosa S/S Ltda. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ELIETE MARIA FERREIRA 1. Intime-se a parte exequente, com urgência, para que se manifeste sobre o contido no evento 758 em 48h (quarenta e oito horas), nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:53

Mero expediente

13/05/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:15

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009813-72.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009813-72.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.918,57 Exequente(s): Escola Rui Barbosa S/S Ltda. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ELIETE MARIA FERREIRA Requer a parte autora a expedição de intimação eletrônica ao Banco Central do Brasil, por meio de protocolo digital, para fins de obtenção das informações requeridas em manifestação de evento nº 655.1 (mov. 673.1), tendo em vista o retorno negativo com a observação "recusado" (mov. 669.1) do ofício expedido em evento nº 668.1. Pois bem. Tratando-se de diligência meramente consultiva para a verificação de eventual possibilidade e efetividade de localização de cotas de consórcio, como meio lícito para induzir a parte a realizar a quitação de sua dívida, tratando-se de medida atípica de execução, prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, vislumbra-se ser possível a expedição de ofício ao Banco Central, por meio de protocolo digital. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao Banco Central para verificação de existência de consórcios/financiamentos em nome do executado, para localização de eventuais créditos penhoráveis. Recurso do Banco Bradesco S/A provido, reformando a decisão agravada para determinar a expedição de ofício ao Banco Central para verificação de consórcios em nome da agravada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisões que acolheram parcialmente o pedido de expedição de ofícios para localização de bens passíveis de penhora, determinando ofícios à SUSEP e CNSEG e DECRED via INFOJUD, mas indeferindo o ofício ao BACEN, sob a justificativa de que a consulta poderia ser realizada eletronicamente. O agravante requer a reforma das decisões para que seja expedido ofício ao BACEN, visando a verificação de consórcios ou financiamentos em nome do executado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao Banco Central para verificar a existência de consórcios ou financiamentos em nome do executado, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao BACEN é necessária para verificar a existência de consórcios/financiamentos em nome da agravada, possibilitando a penhora de eventual crédito.4. Diversas tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, justificando a medida.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça admite a expedição de ofício ao BACEN para a localização de bens. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a expedição de ofício ao Banco Central para verificação de eventuais contratos de consórcio em nome da agravada. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofício ao Banco Central para a localização de bens passíveis de penhora em ações de execução, visando a efetividade do processo e a possibilidade de penhora de créditos vinculados a consórcios ou financiamentos em nome do executado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006617-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025). Grifei. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao banco central para consulta de consórcios em nome dos executados. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, visando obter informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome dos executados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de consórcios em nome dos executados. III. Razões de decidir3. O agravante requereu a expedição de ofício ao Banco Central para localizar cotas de consórcio em nome dos agravados, após tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora.4. A decisão agravada indeferiu o pedido, mas a jurisprudência aponta que a consulta ao Banco Central é cabível para verificar a existência de consórcios e financiamentos.5. A execução deve ser movida no interesse do credor e a mera consulta não causará prejuízos aos devedores.6. A reforma da decisão é necessária para garantir a efetividade da execução e a satisfação do débito. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, a fim de obter informações sobre a existência de consórcios em nome dos agravados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094578-94.2024.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.02.2025). Grifei. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 673.1. Expeça-se ofício ao Banco Central, por meio de protocolo digital, para solicitar informações sobre cotas de consórcios em nome da parte executada. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009813-72.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009813-72.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.918,57 Exequente(s): Escola Rui Barbosa S/S Ltda. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ELIETE MARIA FERREIRA Nos termos do CPC, art. 771, parágrafo único: Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”, quais sejam as disposições do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença, artigos 318 a 538. Do regramento subsidiário cabível dispõe o art. 517 do Novo CPC: “A decisão transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. Em comentário ao citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Trata-se de medida executiva indireta, ou seja, uma forma de prressionar psicoliogicamente o executado a cumprir a obrigação por meio da ameaça de sua situação ser piorada caso não satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias (STJ, 3ª Turma, REsp. 750.805/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14/02/2008, DJe 16/06/2009)” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artio, 2018, 3ª edição, Editora JusPODIVM, PÁG. 934). É mais uma forma de implemento do princípio de que a execução se desenvolve no interesse do credor, tal qual assim também o são as disposições do CPC, art. 779, IX e 828. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu pedido da parte exequente de expedição de certidão de protesto, com fulcro no art. 517 do Novo CPC – Disposição aplicável à execução extrajudicial nos termos do CPC, art. 771, parágrafo único – Forma que juntamente com o regrado no CPC, art. 779, IX e 828, destinam-se a dar eficácia ao princípio de que a execução se desenvolve no interesse do credor - Eventual pendência de recurso interposto, mesmo perante o Superior Tribunal de Justiça, não constitui óbice para a imediata expedição de certidão de protesto, porque não dotado de efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, do Novo CPC) - Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2148672-81.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021) Dito isso, em que pese o certificado pela secretaria em evento de nº 615, determino o cumprimento integral da decisão de mov. 605, expedindo-se a certidão pertinente. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 19 de março de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009813-72.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.918,57 Exequente(s): Escola Rui Barbosa S/S Ltda. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ELIETE MARIA FERREIRA 1. Incumbe às partes promover as diligências necessárias ao processo, e de seu interesse. Somente restando comprovado que impossibilitadas de fazerem as diligências, é que compete ao Judiciário atendê-las. No presente caso, é possível que a parte se dirija à Serventia extrajudicial para obter certidão de casamento, sendo de sua responsabilidade tal diligência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ESPÓLIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL. DILIGÊNCIA A SER PROVIDENCIADA PELA PARTE INTERESSADA. I- Inexiste impedimento para que seja concedido ao Espólio, ente despersonalizado, constituído por uma universalidade de bens, a benesse da assistência judiciária. Porém, deve-se demonstrar a sua insuficiência de recursos. II. A expedição de ofícios para cartórios de registro, somente se justifica quando comprovada a negativa das instituições/órgãos em fornecer as informações requeridas, incumbindo à parte interessada providenciar tal diligência. (TJ-MG - AI: 10024143330025001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 22/10/0017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2017). INVENTÁRIO- PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO- DESCABIMENTO- ATRIBUIÇÃO DO INVENTARIANTE- O Tribunal, o Juízo e sua Secretaria, não são apêndices de escritórios particulares - Interesse e ônus exclusivos da parte, a quem cabe diligenciar para movimentar o processo - Agravo a que se nega provimento. 1. Descabe determinar a expedição de ofícios, pois, de ordinário, salvo situação atípica devidamente justificada, incumbe à parte o ônus de movimentar e instruir o processo. 3. Cumpre primordialmente às partes e seus advogados zelar pelo reduzido tempo socialmente útil do Poder Judiciário, de modo a se ocupar efetivamente com sua extensa e complexa missão constitucional (TJMG - 2ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento nº 1.0079.12.074259-2/001 - Relator: Des. MARCELO RODRIGUES. j. 01/07/2014) - 2. Desta feita, intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído nestes autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento regular do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de outubro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009813-72.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009813-72.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.918,57 Exequente(s): Escola Rui Barbosa S/S Ltda. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ELIETE MARIA FERREIRA Pugna o exequente pela consulta junto ao sistema CENSEC, a fim de averiguar a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil, vinculados ao CPF da parte executada. Pois bem. A Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) se trata de sistema do Colégio Notarial do Brasil que visa gerenciar a alimentação de bancos de dados com informações oriundas de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios de todo território nacional. Nesses termos, o art. 2º do Provimento n° 18/2012 do CNJ institui 4 (quatro) módulos operacionais que compreendem o sistema CENSEC, I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Escrituras e Procurações – CEP e Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Os referidos módulos admitem a consulta pela própria parte interessada (artigos 7º e 8º), à exceção do módulo “CEP – Central de Escrituras e Procurações”, conforme disposto nos artigos 9º, 10 e 19 do referido Provimento: Art. 9º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos [...] Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. O E. TJ/PR possui entendimento fixado no sentido de que a consulta aos demais módulos é diligência que incumbe à parte, sendo cabível a requisição de informações, pelo Judiciário, somente ao Módulo CEP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA PERANTE O SISTEMA CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063829-65.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.02.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E A CONSULTA AO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1. CENSEC. VIABILIDADE APENAS PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO N°18/2012 DO CNJ. 2. PESQUISA JUNTO AO ARISP. PLEITO QUE NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA PROMOVER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057412-96.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023). Grifei. Logo, tendo em vista que somente os dados provenientes do módulo CEP dependem de autorização judicial, o pedido do exequente merece parcial provimento. Proceda-se consulta junto ao CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) cadastrados em nome da parte executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de maio de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(799)

Todos os documentos(63)