Execução de Título Extrajudicial 0000730-94.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000730-94.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Processo nº: 0000730-94.2021.8.16.0182 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO DONA SINHÁ Executado(s): MARILDA FURTUNATO BARCELLOS I - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Face ao novo bloqueio via Sisbajud (mov. 96.1 – R$ 1.106,01), a parte executada se manifestou, alegando excesso (mov. 101.1). Intimada, a parte exequente concordou, requerendo a conversão em penhora da quantia que remanesceu (mov. 109.1 – R$ 435,64). Assim, procedeu-se ao desbloqueio da quantia apontada como excesso, nos termos do despacho de mov. 117.1, sendo convertido em penhora o valor remanescente (movs. 119.1 e 120.1). Em seguida, intimada a parte executada para se manifestar sobre o levantamento da quantia penhora pela parte exequente, renunciou ao prazo (mov. 123). Logo, ante a concordância tácita da executada com o pagamento do valor exequendo remanescente (mov. 121), a parte exequente requereu o levantamento da quantia (mov. 126.1). Conforme prevê o artigo 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO III.a. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III.b. Defiro o pedido de mov. 126.1, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada (movs. 119.1 e 121). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do advogado da parte exequente, tendo em vista a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2). Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 342, do CN. Ciência. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000730-94.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000730-94.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$2.791,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO DONA SINHÁ Executado(s): MARILDA FURTUNATO BARCELLOS I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (mov. 82.1) interpostos em face da Penhora de mov. 59. Alegou a parte embargante excesso à execução uma vez que estão sendo cobrados em execução cotas condominiais já adimplidas, acrescidas de honorários advocatícios no importe de 30%. Ao fim, requereu o improvimento dos presentes Embargos e o levantamento dos valores penhorados. É o necessário introito. Passo ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos à Execução estão previstos no artigo 52, da Lei 9.099/95: “Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Entendo que não assiste razão à parte embargante. II.I Da cobrança de parcelas já adimplidas Alega a embargante que estão sendo cobrados pagamentos relativos a parcelas já adimplidas, conforme comprovantes de pagamento de mov. 82.3. Todavia, assiste razão ao embargado. A planilha de débitos a qual amparou o bloqueio (mov. 50) e a penhora (mov. 59), foi a planilha de débitos de mov. 34. Portanto, não há que se falar em cobrança dúplice de valores. II.II. Dos honorários advocatícios Conforme já exposto em decisão de mov. 56, a parte exequente comprovou a previsão de cobrança dos honorários na Convenção Condominial - cláusula décima quinta alínea 7: “ 7 – O condômino que não pagar dentro dos prazos estabelecidos a cota que lhe couber das despesas comuns, ordinárias ou extraordinárias, de qualquer encargo por força deste Regulamento, além de não poder tomar parte nas Assembléias Gerais, estará sujeito a multa de 10% (dez por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre as importâncias devidas, além das custas judicias a que der origem para cobrança das mencionadas contribuições e dos honorários de advogado”. (grifei). Portanto, não há que se falar em excesso à execução, tampouco em levantamento de valores Penhorados. III. DISPOSITIVO III.I. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III.II. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo inicialmente estabelecidos pela vigência da Lei º 18.413/2014, com as atualizações posteriores, o que faço com fundamento no artigo 25-B, da Instrução Normativa 19/2020 – SSJE e artigo 55, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III.III. Após o trânsito em julgado, defiro o pedido de mov. 88.1, quanto ao levantamento, pelo autor, da quantia penhorada ao mov. 59.1. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Proceda-se, pois, à transferência eletrônica, para a conta da procuradora do condomínio autor, conforme requerido ao mov. 88.1, item 3, ante a procuração com poderes para receber e dar quitação e ata de eleição da síndica encartadas, respectivamente, aos movs. 1.2 e 1.3. Confirmado o efetivo levantamento, cumpra-se na forma do artigo 342, do Código de Normas. Dê-se ciência. III.IV. Com fundamento no artigo 323, defiro a continuidade dos atos executórios. Por conseguinte, proceda-se ao SISBAJUD do valor relativo ao cálculo acerca do cálculo de mov. 80.4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000730-94.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000730-94.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$2.791,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO DONA SINHÁ Executado(s): MARILDA FURTUNATO BARCELLOS 1.Acerca do bloqueio de mov. 50.1, a parte executada se manifestou ao mov. 54.1, nos termos do artigo 854, § 3º, I e II, do CPC. 1.1.Alega que “De acordo com a procuração (Mov. 1.2) e contrato de prestação de serviços advocatícios (Mov. 46.2) acostados aos autos, o os advogados “farão jus a honorários advocatícios de 30% sobre o valor bruto dos valores apurados ou eventual acordo, sem prejuízo de eventual verba de sucumbência [...]” Contudo, a redação da procuração é ambígua e indefinida, não deixando claro se os honorários de 30% são deduzidos dos valores recebidos - no caso 70% para o condomínio e 30% para os advogados; ou se os honorários de 30% são acrescidos dos valores condominiais devidos - no caso 100% para o condomínio + 30% do valor para os advogados. […]”, que “[...] a procuração não especifica quem deverá arcar com tal custo: se o condomínio ou o condômino. E o contrato (Mov. 46.2), que até sugere que a responsabilidade possa ser do EXECUTADO, não foi registrado em cartório, tampouco aprovado em assemblei condominial, não permitindo saber se de fato o contrato não foi simulado com data anterior simplesmente para embasar a cobrança de honorários da maneira pretendida”; que “[…] a convenção de condomínio é “lei” que rege os condôminos. Ao mesmo tem que tutela seus interesses, lhes onera com obrigações e possíveis sanções. Logo, por uma razão de equidade, é necessário que todos os direitos, deveres, e eventuais sanções impostas aos condôminos estejam descritas de forma clara e precisa na Convenção Condominial, possibilitando que haja não só transparência, mas a garantia de que todos aprovam e conhecem o conteúdo e possíveis desdobramentos das normas. 5. Ocorre que a convenção condominial é omissa quanto a porcentagem de honorários advocatícios em caso de judicialização para cobrança das cotas condominiais; bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios não foi aprovado em assembleia condominial.”. 1.2.Todavia, não se verifica tenha a parte executada comprovado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 853, § 3], I e II, do CPC). Veja-se que, quanto à inexequibilidade do título, a parte exequente comprovou a previsão de cobrança dos honorários na Convenção Condominial, conforme instada ao mov. 36.1, sendo determinado o prosseguimento do feito (mov. 48.1). No mais, tais alegações não podem ser analisadas na via estreita da decisão em sede de bloqueio, porquanto necessário o exercício do contraditório. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. 1.3.Prossiga-se nos termos da Portaria 06/2020. 2.Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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